Procedimento Comum Cível 0800535-05.2026.8.15.2001 - TJPB | JusConsulta

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Movimentações

Gratuidade da Justiça

01/06/2026, 17:33

Conclusão (para despacho)

17/04/2026, 14:19

Petição (Contraminuta)

20/03/2026, 17:28

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

06/03/2026, 03:03

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0800535-05.2026.8.15.2001. Intimação - Poder Judiciário da Paraíba 5ª Vara Cível da Capital Nº do Classe Processual: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) DECISÃO Vistos, etc. Requereu o promovente o deferimento da assistência judiciária gratuita. É verdade que o CPC, em seu art. 98, passou a prever expressamente que a gratuidade da justiça pode ser concedida também à pessoa jurídica. Entretanto, ao contrário da pessoa física, à qual é suficiente a simples afirmação, pela parte postulante, de que não está em condições de pagar as custas do processo e os honorários de advogado, sem prejuízo próprio ou de sua família, a pessoa jurídica deve demonstrar sua incapacidade em arcar com as despesas processuais. Na situação em apreço, a parte autora não apresentou comprovação suficiente acerca de sua hipossuficiência econômica. Dessa forma, intime-se a autora para apresentar documentos que comprovem a necessidade de concessão do benefício pleiteado, tais como Declaração de Imposto de Renda Pessoa Jurídica (IRPJ), balancete contábil fiscal referente aos dois últimos exercícios, extratos bancários de todas as suas contas bancárias dos últimos 03 (três) meses, no prazo de quinze dias, ou, em igual prazo, providenciar o pagamento das custas processuais, sob pena de indeferimento do benefício e cancelamento da distribuição. João Pessoa/PB, data e assinatura eletrônicas. JUIZ(A) DE DIREITO

05/03/2026, 00:00

Expedida/certificada

04/03/2026, 12:42

Emenda à Inicial

27/02/2026, 12:00

Conclusão (para despacho)

23/01/2026, 12:35

Petição (Contraminuta)

20/01/2026, 10:49

Gratuidade da Justiça

09/01/2026, 09:44

Inclusão no Juízo 100% Digital

08/01/2026, 15:05

Distribuição (sorteio)

08/01/2026, 15:05

Documentos

•05/03/2026, 00:00