Procedimento Comum Cível 0800971-51.2023.8.15.0551 - TJPB

Procedimento Comum Cível 0800971-51.2023.8.15.0551 - TJPB | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: LUCIA LUCENA DE MEDEIROS REU: UNIVERSO ASSOCIACAO DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS DOS REGIMES GERAL DA PREVIDENCIA SOCIAL SENTENÇA Poder Judiciário da Paraíba Vara Única de Remígio 0800971-51.2023.8.15.0551 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Vistos, etc. Trata-se de Ação Declaratória de Inexistência de Negócio Jurídico, cumulada com Repetição do Indébito, Indenização por Danos Morais e Tutela de Urgência, ajuizada por LUCIA LUCENA DE MEDEIROS em face da UNIVERSO – ASSOCIAÇÃO DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS DOS REGIMES GERAL DA PREVIDÊNCIA SOCIAL, ambos qualificados nos autos. A autora afirma que, desde junho de 2023, vem sofrendo descontos indevidos em seu benefício previdenciário, no valor mensal de R$ 53,57, a título de “Contribuição AAPPS UNIVERSO”, sem que tenha autorizado ou contratado qualquer vínculo com a parte ré. Aduz que tais descontos, além de indevidos, afetam sua subsistência, causando-lhe danos materiais e morais. Por essas razões, busca a declaração de inexistência do negócio jurídico, a restituição em dobro dos valores descontados, indenização por danos morais, bem como a concessão de tutela de urgência para cessar os descontos. O protocolo da presente ação ocorreu em 24/11/2023. Tutela de urgência deferida, ID 84974166. Gratuidade da Justiça deferida. A parte ré apresentou contestação, ID 86885668, indicando, dentre outros fundamentos, a falta de interesse de agir, em razão da ausência de prévio contato administrativo. Sem composição amigável em audiência. Impugnação, ID 92245165. Juntado laudo de perícia grafotécnica, ID 103593140, informando a veracidade da assinatura. As partes se manifestaram (ids 105618529 Vieram-me os autos conclusos. DECIDO. Deixo de analisar as preliminares suscitadas pelo requerido, por vislumbrar a possibilidade de proferir decisão de mérito em seu favor, na forma do art. 488 do CPC. No que concerne à UNIVERSO – ASSOCIAÇÃO DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS DOS REGIMES GERAL DA PREVIDÊNCIA SOCIAL, a autora alega desconhecer a contratação dos serviços que ensejaram os descontos. A ré, por sua vez, afirma a existência de termo de filiação devidamente assinado pela autora (id 94086932). Apesar de o autor ter apresentado fatos que constituem o seu direito como consumidor, o CPC determina que o réu tem o dever de apresentar fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor, caso exista. Sendo assim, ao compulsar o teor dos autos, entendo que o argumento de que houve má prestação dos serviços da parte ré não merece prosperar, vez que em contestação, o réu comprovou a origem do débito em questão, onde havia contrato de serviço com o autor. Ademais, entendo que a parte ré cumpriu com seu ônus probatório, acostando aos autos prova cabal da contratação de filiação feita pelo promovente (id 94086932). Isso derruba a alegação da parte autora de que os descontos são indevidos. RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ALEGAÇÃO DE DESCONTO INDEVIDO SOB A RUBRICA "CONTRIBUIÇÃO UNIBAP". PARTE RÉ SE DESINCUMBIU DO ÔNUS PROBATÓRIO. AUSÊNCIA DE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. CONTRATO ASSINADO. DESCONTO DEVIDO. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJ-AM - Recurso Inominado Cível: 06875300220238040001 Manaus, Relator.: Flavio Henrique Albuquerque de Freitas, Data de Julgamento: 20/06/2024, 3ª Turma Recursal, Data de Publicação: 20/06/2024) Acrescido a este fato, a perícia concluiu, conforme id 103593140, pág. 13, que “em virtude dos exames grafotécnicos efetuados nos documentos descritos no item “I – PEÇA DE EXAME”, que as assinaturas questionadas constantes no doc. id. 92644883, apresentam compatibilidades significativas com o punho caligráfico da sra. LUCIA LUCENA DE MEDEIROS.”. Considerando o contexto fático apresentado, não vislumbro qualquer conduta ilícita perpetrada pela ré, o que afasta qualquer hipótese de reparação a título de danos morais e restituição indevida quanto aos valores da primeira promovida (UNIÃO BRASILEIRA DE APOSENTADOS DA PREVIDÊNCIA – UNIBAP). Por conseguinte, não havendo demonstração de ato ilícito praticado pela promovida, não há que se falar em indenização por danos morais ou repetição de indébito em relação a esta ré. DISPOSITIVO Diante do exposto, e do mais que dos autos consta, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos iniciais e em consequência extingo o processo com análise do mérito, nos termos do art. 487, inc. I, do CPC. Revogo a tutela de urgência deferida (id 84974166). Condeno a autora ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, § 2º, do Código de Processo Civil, cuja exigibilidade fica suspensa em razão da concessão da gratuidade da justiça, nos termos do art. 98, § 3º, do mesmo diploma legal. Publicada e registrada eletronicamente. Intime-se. Ao cartório, atenção quanto a resposta do Conselho de Magistratura quanto ao pagamento dos honorários periciais. Com o trânsito desta em julgado, arquivem-se os autos. Remígio, data e assinatura eletrônicas. Juiz(a) de Direito

16/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: LUCIA LUCENA DE MEDEIROS REU: UNIVERSO ASSOCIACAO DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS DOS REGIMES GERAL DA PREVIDENCIA SOCIAL DESPACHO Poder Judiciário da Paraíba Vara Única de Remígio 0800971-51.2023.8.15.0551 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Vistos, etc. Trata-se de Ação Declaratória de Inexistência de Negócio Jurídico, cumulada com Repetição do Indébito, Indenização por Danos Morais e Tutela de Urgência, ajuizada por LUCIA LUCENA DE MEDEIROS em face da UNIVERSO – ASSOCIAÇÃO DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS DOS REGIMES GERAL DA PREVIDÊNCIA SOCIAL. A autora afirma que, desde junho de 2023, vem sofrendo descontos indevidos em seu benefício previdenciário, no valor mensal de R$ 53,57, a título de “Contribuição AAPPS UNIVERSO”, sem que tenha autorizado ou contratado qualquer vínculo com a parte ré. Aduz que tais descontos, além de indevidos, afetam sua subsistência, causando-lhe danos materiais e morais. Por essas razões, busca a declaração de inexistência do negócio jurídico, a restituição em dobro dos valores descontados, indenização por danos morais, bem como a concessão de tutela de urgência para cessar os descontos. O protocolo da presente ação ocorreu em 24/11/2023. Tutela de urgência deferida, ID 84974166. Gratuidade da Justiça deferida. A parte ré apresentou contestação, ID 86885668, indicando, dentre outros fundamentos, a falta de interesse de agir, em razão da ausência de prévio contato administrativo. Sem composição amigável em audiência. Impugnação, ID 92245165. Juntado laudo de perícia grafotécnica, ID 103593140, com intimação das partes para manifestação. Vieram-me os autos conclusos. Apesar do regular prosseguimento do feito, com a produção de prova pericial e a apresentação de manifestações pelas partes, entendo necessário, antes do julgamento, instaurar um juízo de prudência quanto à presença do interesse de agir, em apreciação à preliminar arguida pelo promovido em contestação, diante das peculiaridades que envolvem a presente demanda e o contexto mais amplo em que se insere. Nesse contexto, observa-se o aumento significativo de demandas tratando de matéria semelhante. Esse fenômeno merece a devida atenção do Poder Judiciário, sobretudo para evitar que a utilização indiscriminada do aparato judicial comprometa a prestação jurisdicional, transformando-se em instrumento de litigância abusiva ou predatória. Ainda, constata-se que a situação narrada nos autos guarda estreita relação com a fraude no INSS recentemente divulgada pela mídia nacional. Diante disso, faz-se necessário que a parte autora comprove ter buscado, previamente ao ajuizamento da presente demanda, a solução extrajudicial do conflito junto aos órgãos administrativos competentes, como o PROCON, por exemplo. Tal diligência é necessária para apurar, com a devida cautela, se houve ou não anuência da parte autora à celebração do contrato que originou os descontos, especialmente diante do fato de que os valores vêm sendo debitados há mais de cinco anos, sem qualquer impugnação anterior. Ressalte-se que o Poder Judiciário não deve ser utilizado como instância investigativa acerca da existência de vínculo contratual, função essa que pode e deve ser previamente exercida pelas vias administrativas ou, se necessário, por meio de ação específica de exibição de documentos. O ajuizamento direto, sem a devida tentativa de resolução administrativa, revela postura processual que pode contribuir para o congestionamento do Judiciário com demandas passíveis de resolução em outras esferas. Cumpre destacar, ainda, que o tipo de desconto objeto da presente ação pode ser cancelado mediante simples requerimento administrativo ao INSS — providência esta que, até o momento, não restou demonstrada nos autos. Não há qualquer prova de que a parte autora tenha procurado o INSS ou outro órgão competente antes da propositura da ação, tampouco que tenha buscado esclarecimentos sobre eventual contratação. É público e notório que esses descontos vêm sendo efetuados há anos sem impugnação por parte dos beneficiários, os quais agora recorrem ao Judiciário, muitas vezes sem sequer saber se efetivamente autorizaram tais contratos. Ademais, foi amplamente divulgado pela imprensa nacional que o Governo Federal deverá disponibilizar, em breve, um canal administrativo específico para restituição desses valores, o que reforça a necessidade de esgotamento das vias administrativas antes da propositura de ação judicial. Tal medida mostra-se indispensável para resguardar o Judiciário, reservando sua atuação apenas aos casos que verdadeiramente demandem sua intervenção. Diante do exposto, determino que a parte autora comprove ter buscado a via administrativa antes da distribuição da ação, sob pena de indeferimento da petição inicial por ausência de interesse processual, conforme recente entendimento do Conselho Nacional de Justiça, ratificado pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ, Corte Especial, REsp 2.021.665/MS, Rel. Min. Moura Ribeiro, julgado em 13/03/2025, Informativo nº 844). Prazo: 15 dias. Remígio, data e assinatura eletrônicas. JULIANA DANTAS DE ALMEIDA Juíza de Direito

02/06/2025, 00:00

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Conclusão (para despacho)

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Recebimento

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Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXPEDIENTE - Intimo as partes para conhecimento da Decisão / Acórdão (ID 41035262) proferida(o) neste caderno processual virtual, constante no expediente retro.

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação de pauta - Poder Judiciário Tribunal de Justiça da Paraíba Fica Vossa Excelência Intimado(a) da 7ª Sessão Ordinária Virtual, da 4ª Câmara Cível, a realizar-se de 16 de Março de 2026, às 14h00, até 23 de Março de 2026.

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação de pauta - Poder Judiciário Tribunal de Justiça da Paraíba Fica Vossa Excelência Intimado(a) da 7ª Sessão Ordinária Virtual, da 4ª Câmara Cível, a realizar-se de 16 de Março de 2026, às 14h00, até 23 de Março de 2026.

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