Publicacao/Comunicacao
Intimação - Decisão
DECISÃO
EXEQUENTE: ITAU SEGUROS S/A
EXECUTADO: VICTOR MATHEUS MARQUES JERONIMO GOMES - ME DECISÃO
ESTADO DA PARAÍBA PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA 1ª VARA ESPECIALIZADA DE CUMPRIMENTOS DE SENTENÇA E EXECUÇÕES EXTRAJUDICIAIS DA CAPITAL AV. JOÃO MACHADO, S/N, CENTRO, JOÃO PESSOA, CEP: 58013-520 PROCESSO Nº 0815434-91.2015.8.15.2001
Trata-se de fase de cumprimento de sentença visando a satisfação de crédito relativo a honorários advocatícios sucumbenciais, fixados em sentença que extinguiu o processo principal por abandono da causa pela parte autora, ora executada, Itaú Seguros S/A. Verifico que a executada Itaú Seguros S/A apresentou Exceção de Pré-Executividade (ID 117406574), alegando, em síntese, a nulidade absoluta de sua intimação acerca da sentença de extinção e da condenação em honorários. Sustenta que, à época da prolação do julgado, encontrava-se sem representação processual nos autos, o que exigiria sua intimação pessoal, nos termos do art. 513, § 2º, II, do CPC. Pugna, assim, pela anulação dos atos executivos e o imediato desbloqueio dos valores constritos via SISBAJUD. O exequente, em sede de contraditório (ID 121753213), defendeu a validade dos atos, arguindo que a habilitação espontânea da executada supre qualquer vício anterior e que a tese defensiva viola o princípio da boa-fé processual. É o relatório. Decido. A Exceção de Pré-Executividade é incidente processual de construção doutrinária e jurisprudencial, admitido para o exame de matérias de ordem pública ou nulidades flagrantes que prescindam de dilação probatória. O banco Itaú Seguros S/A, autor da ação de busca e apreensão original, abandonou o feito após a apresentação de contestação que comprovava a quitação integral da dívida três anos antes do ajuizamento da ação. Tal desídia culminou na sentença terminativa de 2021 (ID 46460076). Embora a executada alegue ausência de intimação pessoal, observo que a mesma compareceu espontaneamente aos autos no ID 117001471, habilitando novo escritório de advocacia de grande porte e demonstrando ciência inequívoca de todo o processado. Nos termos do art. 239, § 1º, do Código de Processo Civil, o comparecimento espontâneo do réu ou do executado supre a falta ou a nulidade da citação ou intimação. A execução processada sob o montante de R$ 6.106,54 (ID 101591314) é fruto de decisão judicial transitada em julgado, cujos parâmetros são líquidos e dependem de mero cálculo aritmético. Portanto, não há prejuízo efetivo à ampla defesa que justifique o retrocesso do feito à fase inicial, especialmente quando o valor bloqueado já garante a satisfação do crédito alimentar do causídico.
Diante do exposto, REJEITO a exceção de pré-executividade e mantenho integralmente a constrição realizada via sistema SISBAJUD. DEFIRO a expedição de alvará judicial eletrônico em favor do exequente JÁDER RIBEIRO SILVA FILHO, CPF nº 910.443.404-87, para levantamento da quantia bloqueada de R$ 6.106,54 (seis mil, cento e seis reais e cinquenta e quatro centavos), atualizada monetariamente desde 31 de julho de 2024, a ser creditada na conta poupança: Banco Caixa Econômica Federal; Agência 0735; Operação 013; Conta Poupança 00007333-2. A instituição financeira depositária (Banco BRB) deverá fornecer às partes e aos advogados deste processo, sem quaisquer custos, mediante simples apresentação deste pronunciamento judicial, os extratos bancários e quaisquer outros dados das contas judiciais vinculadas ao processo, no prazo de 24 horas. P.I. pelo Djen nos termos da Ordem de Serviço nº 01/2023, publicada no DJE de 24 de março de 2023. João Pessoa, datado pelo sistema. [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006] JUIZ GUSTAVO PROCÓPIO BANDEIRA DE MELO 1ª VARA ESPECIALIZADA DE CUMPRIMENTOS DE SENTENÇA E EXECUÇÕES EXTRAJUDICIAIS DE JOÃO PESSOA Documentos associados ao processo Título Tipo Chave de acesso** Petição Inicial Petição Inicial 15080611594200600000001747728 Petição Inicial Documento de Comprovação 15080610495860400000001747732 Consulta de Veículo - DETRAN-PB-1 Documento de Comprovação 15080610513072000000001747748 DENATRAN CONSULTAS Documento de Comprovação 15080610515185600000001747759 Custas Iniciais - Victor Matheus Jeronimo Gomes ME Documento de Comprovação 15080610521114500000001747762 Consulta de Multa Documento de Comprovação 15080610532944700000001747769 Instr Cessao Direito Documento de Comprovação 15080610535169500000001747773 Inclusão de Gravame Documento de Comprovação 15080610545275100000001747794 ITAU SEG - DIRETORIA Documento de Comprovação 15080610551290800000001747797 ITAU SEG - ESTATUTO Documento de Comprovação 15080610560637400000001747803 NOT AR Documento de Comprovação 15080610562324200000001747807 NOT TL Documento de Comprovação 15080611442130700000001748578 PROCURAÇÃO MAC Documento de Comprovação 15080611445224800000001748585 Nota Promissória do Veículo Documento de Comprovação 15080611461482800000001748610 Contrato de Alienação Fiduciária Documento de Comprovação 15080611483668000000001748631 SUBSTABELECIMENTO - MARIA DO CARMO para WILLIAN Documento de Comprovação 15080611553888100000001748729 Victor matheus demonstrativo de debito Documento de Comprovação 15080611554131800000001748731 Termo de Transferêcia de direitos de Consórcio Documento de Comprovação 15080611583883700000001748770 SUBSTABELECIMENTO - DR WILLIAN AO DR SAVIO SOARES DE SARMENTO VIEIRA - JOÃO PESSOA - PB Documento de Comprovação 15080611584163200000001748771 Despacho Despacho 15081318131392000000001749686 Petição Petição 15091014274422400000001960198 Petição de Emenda ao Valor da Causa - Itaú Seguros S Documento de Comprovação 15091014240011900000001960226 Guia de Custas Complementar - Itaú Seguros S Documento de Comprovação 15091014245544200000001960237 Decisão Decisão 17011115482498900000006082063 Mandado Mandado 17042513115710900000007380281 Expediente Expediente 17011115482498900000006082063 Diligência Diligência 17050511032000600000007521613 Réu VICTOR MATHEUS MARQUES J GOMES Devolução de Mandado 17050511032035900000007521968 Habilitação em processo Petição de habilitação nos autos 17051117434424100000007620215 Contestação Contestação 17052618344138100000007848829 02 Matheus X Itau contestacao Outros Documentos 17052618313443700000007848843 03 Matheus X Itau procuracao Procuração 17052618314486000000007848845 04 Receita Federal do Brasil Documento de Identificação 17052618320386500000007848849 05 Requerimento empresario Documento de Identificação 17052618322179600000007848852 06 REQUERIMENTO EMPRESARIO Documento de Identificação 17052618323836000000007848854 07 contrato de alienacao fiduciaria Outros Documentos 17052618325259600000007848856 08 boleto lance consorcio Outros Documentos 17052618330947300000007848860 09 boleto quitacao consorcio Documento de Comprovação 17052618332878900000007848861 10 primeira devolucao - Depósito do consórcio 1 Documento de Comprovação 17052618335384700000007848865 11 segunda devolucao - Depósito do consórcio Documento de Comprovação 17052618340355700000007848866 Certidão Certidão 19051711353374400000020667553 Expediente Expediente 19051711353374400000020667553 Petição Petição 19091112190272700000023545607 13_Matheus X Itau_requerimento Informações Prestadas 19091112190406500000023545615 Certidão Certidão 19102214263950900000024677524 Despacho Despacho 20021915083893900000027426333 Informação Informação 20022012324521100000027452778 16_Matheus X Itau_requerimento Informações Prestadas 20022012324828200000027452779 Certidão Certidão 20041413340265300000028702840 Despacho Despacho 20021915083893900000027426333 Petição Petição 20050506122859100000029178784 Petição Informações - Itaú Seguros S.A. X Victor Matheus Jerônimo Gomes - ME Informações Prestadas 20050506122981500000029178785 Certidão Certidão 20050613213362300000029229797 Despacho Despacho 20050615134883600000029233944 Petição Petição 20081213331521600000031724244 21_Matheus X Itau_indeferimento busca e apreensao Pedido de Medida Protetiva 20081213331783600000031724247 Carta Carta 20111717571682000000035087310 Certidão Certidão 21042521342871500000040186954 2021-03-11 (98) Aviso de Recebimento 21042521342924800000040186955 Pedido de Medida Protetiva Pedido de Medida Protetiva 21051710560818500000041040227 25_Matheus X Itau_julgamento de merito e honorarios de advogado Pedido de Medida Protetiva 21051710561139700000041040246 Certidão Certidão 21060114492497500000041767586 Sentença Sentença 21080214055536500000044137026 Informação Informação 21080311485398800000044259591 Petição Informações Prestadas Informações Prestadas 21080311485448600000044259603 Certidão Trânsito em Julgado Certidão Trânsito em Julgado 21092308203107700000046468095 Cálculo Correção Monetária Honorários 20% Petição 22083013473280500000059439261 31_TJCalc Calculo Correcao Monetaria Memoria Calculo Informações Prestadas 22083013473306600000059439263 Despacho Despacho 23030109410850900000064807885 Carta Carta 23031512470236600000066419134 Aviso de Recebimento Aviso de Recebimento 23041309222319500000067671464 CORRESP DEV PROC 0815434-91 Aviso de Recebimento 23041309222352800000067671470 Despacho Despacho 23041914213073500000067969477 Carta Carta 23052912265639500000069719363 Aviso de Recebimento Aviso de Recebimento 23080112055252100000072429655 AR JUNTADO PROC 0815434-91 ID 73973690 Aviso de Recebimento 23080112055295000000072430314 Despacho Despacho 23090411370985900000074064884 Informação FEITO À ORDEM Informação 23101816273315200000076079152 Decisão Decisão 24031211270585900000081822011 Decisão Decisão 24031211270585900000081822011 Despacho Despacho 24071723254054200000088038929 Despacho Despacho 24071723254054200000088038929 Petição Advogado Exequente Petição 24080816473849900000092281863 47_TJCALC resumoCalculo-1 Outros Documentos 24080816473923800000092283125 SISBAJUD 0815434 91 2015 Comunicações 24100311363452000000095269539 Despacho Despacho 24100311363629400000095269536 Documento de Comprovação Documento de Comprovação 24100721144585800000095517922 SISBAJUD - RESPOSTA PROCESSO 0815434-91.2015.8.15.2001 Documento de Comprovação 24100721144609600000095517923 Intimação Intimação 24100721152937200000095519125 Intimação Intimação 24100721152937200000095519125 Despacho Despacho 24101711062990100000096041067 Despacho Despacho 24101711062990100000096041067 Despacho Despacho 24111411462816300000097520997 Expediente Expediente 24111411462816300000097520997 Alvará Judicial para Advogado Exequente Petição 25012715245761400000100255593 Despacho Despacho 25020711544719600000100855818 Expediente Expediente 21080214055536500000044137026 Certidão Certidão 25022709234173600000101940312 Carta Carta 25040212130524300000103600896 Não entregue - Não existe o número (Ecarta) Não entregue - Não existe o número (Ecarta) 25042609374500000000104731730 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 25042811402809600000104770324 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 25042811402809600000104770324 Informações Prestadas Informações Prestadas 25052007391868000000105934096 Informação (processo não anda) Informação 25062711244856500000108094221 Despacho Despacho 25070915110908900000108752702 Petição de habilitação nos autos Petição de habilitação nos autos 25072512535388600000109729633 protocolo-carol-habilitacao-6209227-1753451540.pdf Outros Documentos 25072512535391900000109729634 atos-itau-4-1632514388.pdf Documento de Identificação 25072512535451100000109729635 220171268570-itau-seguros-diretoria-jornal-1674141185.pdf Documento de Identificação 25072512535523600000109729636 3substabelecimento-urbano-civel-assinado-1728303985.pdf Documento de Identificação 25072512535585200000109729637 substabelecimento-itau-3-1729882175.pdf Documento de Identificação 25072512535644800000109729638 procuracao-unificada-0178-2024-manifesto-1745863218.pdf Documento de Identificação 25072512535699900000109729639 Exceção de Pré-Executividade Exceção de Pré-Executividade 25073117220501300000110104182 0815434-9120158152001-excecao-de-pre-executividade_1 Documento de Identificação 25073117220504200000110104185 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 25080113163598800000110161980 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 25080113163598800000110161980 Petição contraditório à Exceção Petição 25082822185079200000114300772 Certidão Certidão 26020213251910900000127626775 O timbre contém os dados e informações necessárias que possibilitam o atendimento de seu desiderato pelo destinatário. Para visualizar os documentos que compõem este processo, acesse: https://pje.tjpb.jus.br/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam No campo (Número do documento) informe um desses códigos (cada código se refere a um documento): [Certidão Trânsito em Julgado: 21092308203107700000046468095, Devolução de Mandado: 17050511032035900000007521968, Certidão: 19051711353374400000020667553, Diligência: 17050511032000600000007521613, Petição de habilitação nos autos: 17051117434424100000007620215, Petição Inicial: 15080611594200600000001747728, Certidão: 20041413340265300000028702840, Informações Prestadas: 20050506122981500000029178785, Fale conosco: 20050613215877700000029229798, Certidão: 20050613213362300000029229797]