Cumprimento de sentença 0862908-77.2023.8.15.2001 - TJPB

Cumprimento de sentença 0862908-77.2023.8.15.2001 - TJPB | JusConsulta

Movimentações

Conclusão (para despacho)

03/06/2026, 11:18

Redistribuição (sorteio; incompetência)

15/05/2026, 13:33

Evolução da Classe Processual

15/05/2026, 13:32

Documento (Outros documentos)

15/05/2026, 13:03

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Apelante: Luiz Antonio da Silva Advogado: Roberta Onofre Ramos (OAB/PB 18.066) Apelado: Banco Itaú S/A Advogado: Wilson Sales Belchior (OAB/PB 17.314-A) DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. DESCONTOS INDEVIDOS. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. COBRANÇAS POSTERIORES A 30/3/2021. ART. 42, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CDC. MODULAÇÃO DE EFEITOS. RESTITUIÇÃO EM DOBRO. MAJORAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME Apelação cível interposta pela parte autora irresignada com sentença que reconheceu a ilegalidade de cobranças que excedem a limitação de 1,89%, decorrentes de contratação impugnada, condenando a instituição financeira à restituição simples do indébito e afastando a configuração de dano moral. Inexistindo recurso da parte demandada, a controvérsia recursal limita-se à forma da repetição do indébito e à majoração dos honorários advocatícios. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) definir se a restituição do indébito deve ocorrer na forma simples ou em dobro, à luz do art. 42, parágrafo único, do CDC e da modulação de efeitos fixada pelo STJ; (ii) estabelecer se é cabível a majoração dos honorários advocatícios de sucumbência. III. RAZÕES DE DECIDIR O art. 42, parágrafo único, do CDC prevê a repetição em dobro quando a cobrança indevida consubstancia conduta contrária à boa-fé objetiva, independentemente da comprovação de má-fé subjetiva, conforme tese firmada pela Corte Especial do STJ. O STJ, no julgamento dos EAREsp 600.663/RS e 1.413.542/RS, modulou os efeitos do entendimento para aplicá-lo às cobranças realizadas após a publicação do acórdão, em 30/3/2021. No caso concreto, as cobranças indevidas ocorreram em período posterior a 30/3/2021, razão pela qual a restituição deve ocorrer em dobro, sendo prescindível a investigação do elemento volitivo da instituição financeira. Impõe-se a majoração dos honorários advocatícios, observados o trabalho realizado, o grau de zelo profissional, a natureza e importância da causa, nos termos do art. 85, § 2º, do CPC. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso parcialmente provido. Tese de julgamento: 1. A repetição em dobro do indébito, prevista no art. 42, parágrafo único, do CDC, aplica-se às cobranças indevidas realizadas após 30/3/2021, independentemente da comprovação de má-fé, em razão da modulação de efeitos fixada pelo STJ. 2. É cabível a majoração dos honorários advocatícios de sucumbência, em razão do trabalho realizado, o grau de zelo profissional, a natureza e importância da causa, nos termos do art. 85, § 2º, do CPC. Acórdão - Tribunal de Justiça da Paraíba 4ª Câmara Cível - Gabinete 08 ACÓRDÃO APELAÇÃO CÍVEL Nº 0862908-77.2023.8.15.2001 Origem: 17ª Vara Cível da Capital Relator: CARLOS Antônio SARMENTO (substituto de Desembargador) VISTOS, relatados e discutidos os autos acima referenciados. ACORDA a Quarta Câmara Cível do Egrégio Tribunal de Justiça da Paraíba, à unanimidade, em DAR PARCIAL PROVIMENTO AO APELO, nos termos do voto do Relator. RELATÓRIO Trata-se de APELAÇÃO CÍVEL, interposta por LUIZ ANTONIO DA SILVA, irresignado com sentença do Juízo da 17ª Vara Cível da Capital, nos presentes autos de "AÇÃO DE REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO", proposta em face de BANCO ITAÚ S/A, que assim dispôs: [...] JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos autorais para proceder à readequação da taxa de juros do contrato de empréstimo consignado nº 000001968178853 à média de mercado à época da contratação, qual seja, 1,89% ao mês, condenando a parte promovida ao pagamento de R$ 719,51 a título de ressarcimento, na forma simples, dos valores pagos a maior pelo autor, montante que deve ser corrigido pela Selic a partir de cada pagamento realizado. Condeno ambas as partes nas custas e em honorários, ora fixados em 10% sobre o valor da condenação, e, em virtude das especificidades da causa, bem como da sucumbência parcial, distribuo o ônus da seguinte forma: 50% para a instituição financeira promovida e 50% para a parte autora (art. 85, § 14, segunda parte, CPC), restando suspensa a exigibilidade em relação ao promovente em virtude de ser beneficiário da justiça gratuita (art. 98, § 3º, CPC). [...]. Embargos de Declaração opostos por LUIZ ANTONIO DA SILVA, rejeitados (id. 40124178). Em suas razões, sustenta o recorrente, em síntese: (i) o direito à repetição do indébito na forma dobrada, argumentando que a cobrança de juros acima da taxa média de mercado configura conduta contrária à boa-fé objetiva, não se tratando de erro escusável; (ii) a necessidade de majoração dos honorários advocatícios fixados na origem, por considerar o valor irrisório diante do trabalho realizado. Alfim, requer o provimento do recurso para reformar parcialmente a sentença, determinando a devolução em dobro dos valores cobrados a maior e a majoração da verba honorária. Em contrarrazões, o apelado pugna pelo desprovimento do recurso. Sem intervenção do Ministério Público, pois ausente qualquer das hipóteses do artigo 178 do CPC. É o relatório. VOTO - Juiz CARLOS Antônio SARMENTO Conheço do presente recurso, porquanto atender aos pressupostos processuais de admissibilidade, recebendo-o nos seus efeitos legais (devolutivo e suspensivo - CPC, arts. 1.012, caput; e 1.013). No caso, diante da inexistência de apelo da parte demandada/vencida, partimos da confirmação, na sentença, da ilegalidade das cobranças/descontos contestados, e da obrigação imposta à parte demandada de restituir o indébito na forma simples. Assim, cinge-se a questão recursal à análise da restituição do indébito em dobro e da necessidade de majoração dos honorários advocatícios. A restituição deve ser em dobro, porque trata de contratação de período posterior a data de 30/3/2021 - contratação ocorrida em 05.01.22, na forma que prevê o parágrafo único do art. 42 do CDC, considerando que deste então a cobrança indevida, na espécie, consubstancia conduta contrária à boa-fé objetiva, ou seja, ocorre independentemente da natureza do elemento volitivo, segundo entendimento pacificado pelo STJ em precedente qualificado e vinculante. Nesse sentido: […] 1. "A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que, em se tratando de pretensão de repetição de indébito decorrente de descontos indevidos, por falta de contratação de empréstimo com a instituição financeira, ou seja, em decorrência de defeito do serviço bancário, aplica-se o prazo prescricional do art. 27 do CDC" (AgInt no AREsp 1.720.909/MS, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, DJe 24.11.2020). […].” (AgInt no AREsp n. 1.889.901/PB, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 29/11/2021, DJe de 1/12/2021). "[...] A REPETIÇÃO EM DOBRO, PREVISTA NO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 42 DO CDC, É CABÍVEL QUANDO A COBRANÇA INDEVIDA CONSUBSTANCIAR CONDUTA CONTRÁRIA A BOA-FÉ OBJETIVA, OU SEJA, DEVE OCORRER INDEPENDENTEMENTE DA NATUREZA DO ELEMENTO VOLITIVO", contudo, considerando a modulação que foi levada a efeito no sentido de somente ser observado o novo entendimento a partir de cobranças indevidas realizadas posteriormente à publicação do acórdão, e que é ausente, no caso concreto, demonstração mínima de prática de má-fé pela instituição financeira, a restituição do indébito deve se dar na forma simples (EAREsp 600.663/RS, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, Rel. p/ Acórdão Ministro HERMAN BENJAMIN, CORTE ESPECIAL, julgado em 21/10/2020, DJe 30/03/2021). “[…] 5. Ao julgar os Embargos de Divergência no Recurso Especial n. 1.413.542/RS, a Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça, afastando o requisito de comprovação de má-fé, fixou a tese de que "a repetição em dobro, prevista no parágrafo único do art. 42 do CDC, é cabível quando a cobrança indevida consubstanciar conduta contrária à boa-fé objetiva, ou seja, deve ocorrer independentemente da natureza do elemento volitivo". 6. A incidência dos efeitos da orientação vinculante foi modulada para que o entendimento fixado no julgamento - quanto a indébitos não decorrentes de prestação de serviço público - fosse aplicado somente a cobranças realizadas após a data da publicação do acórdão, em 30/3/2021. 7. Para se autorizar a restituição em dobro na presente hipótese, por ser anterior ao precedente qualificado acima transcrito, seria necessária a constatação da má-fé, requisito observado pelo Tribunal de origem. (AgInt no AgInt no AREsp n. 2.508.023/MA, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 11/11/2024, DJe de 13/11/2024). No mesmo norte: DIREITO DO CONSUMIDOR E BANCÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. REVISÃO DE CONTRATO BANCÁRIO. INOBSERVÂNCIA DA LIMITAÇÃO DE PERCENTUAL ESTABELECIDO PELO ÓRGÃO REGULADOR DE EMPRÉSTIMOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. CUSTO EFETIVO TOTAL. SENTENÇA REFORMADA PARA JULGAR A AÇÃO PARCIALMENTE PROCEDENTE. [...] RAZÕES DE DECIDIR À época da contratação, estava em vigor a Instrução Normativa nº 92/PRES/INSS, de 28 de dezembro de 2017, a qual alterou o texto do inciso II do art. 13 da já citada Instrução Normativa INSS/PRES nº 28, de 16 de maio de 2008, a qual limitou a taxa de juros a 2,08% ao mês. Pretensão de reconhecimento da ilegalidade da taxa de juros acima dos limites normativos. Abusividade constatada. Cabimento da readequação do CET ao teto estabelecido na Instrução Normativa nº 92/PRES/INSS, de 28 de dezembro de 2017: juros de 2,08% ao mês. Recálculo das parcelas, com a devolução dos valores cobrados em excesso. Condenação em repetição de indébito, em aplicação da modulação de efeitos contida na orientação fixada pela Corte Especial do C. STJ no julgamento do EAREsp nº 676.608-RS, sendo afastada a repetição de indébito para descontos em período anterior à publicação do julgado, com a condenação do banco apelado à restituição dobrada para período posterior, porquanto nos descontos do período anterior não se denota má-fé do banco, sendo prescindível a apuração do elemento volitivo para os descontos do período posterior. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso parcialmente provido. Inversão da condenação em custas, despesas processuais e honorários de sucumbência. Tese de julgamento: "1. Admite-se a revisão judicial de contrato bancário de empréstimo consignado em benefício previdenciário, quando não observadas as limitações de taxa de juros estabelecidas pelo órgão regulador; 2. É cabível a readequação do CET ao teto estabelecido na Instrução Normativa INSS/PRES Nº 28, de 16 de maio de 2008; 3. Em observância à modulação de efeitos contida na orientação fixada pela Corte Especial do C. STJ no julgamento do EAREsp nº 676.608-RS, para aplicação da repetição de indébito, possível a exigência de comprovação de má-fé nos descontos para período anterior à publicação do aresto, devendo ser observada a tese do precedente qualificado para período posterior.". Legislação e Jurisprudência relevantes citadas. Legislação e Normas Regulamentares: CDC, art. 42, parágrafo único; Instrução Normativa INSS/PRES nº 28, de 16 de maio de 2008; Instrução Normativa INSS/PRESS nº 80, de 14 de agosto de 2015; Portaria INSS nº 1.016, de 6 de novembro de 2015; Instrução Normativa nº 92/PRES/INSS, de 28 de dezembro de 2017; Instrução Normativa nº 106/PRES/INSS, de 18 de março de 2020; Instrução Normativa nº 125/PRES/INSS, de 09 de dezembro de 2021. Jurisprudência: STJ, AREsp 600.663/RS e 676.608/RS (TJ-SP - Apelação Cível: 10002583520248260201 Garça, Relator.: Lidia Regina Rodrigues Monteiro Cabrini, Data de Julgamento: 02/12/2024, 20ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 02/12/2024). Por último, quanto ao pedido de majoração dos honorários advocatícios sucumbenciais, a serem pagos pela parte demandada, considerando o trabalho realizado pelo(s) advogado(s) e o tempo exigido para o seu serviço, o grau de zelo profissional, o lugar da prestação do serviço e a natureza e importância da causa, com arrimo no art. 85, § 2º, do CPC, tenho por majorá-los em 20% do valor arbitrado na sentença. Diante do exposto, DOU PROVIMENTO PARCIAL AO APELO, para: a) definir que a restituição se dê na forma dobrada; b) majorar os honorários advocatícios de sucumbência, a serem pagos pela parte demandada, em 20% do valor arbitrado na sentença. Diante do provimento parcial do apelo autoral, deixo de realizar a majoração de honorários advocatícios prevista no §11, do art. 85, do CPC. No mais, mantenho inalterada a sentença. É como voto. Integra o presente Acórdão a Certidão de Julgamento. João Pessoa, data e assinatura eletrônica. Juiz CARLOS Antônio SARMENTO (substituto de Desembargador) - Relator - g01

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação de pauta - Poder Judiciário Tribunal de Justiça da Paraíba Fica Vossa Excelência Intimado(a) da 7ª Sessão Ordinária Virtual, da 4ª Câmara Cível, a realizar-se de 16 de Março de 2026, às 14h00, até 23 de Março de 2026.

05/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação de pauta - Poder Judiciário Tribunal de Justiça da Paraíba Fica Vossa Excelência Intimado(a) da 7ª Sessão Ordinária Virtual, da 4ª Câmara Cível, a realizar-se de 16 de Março de 2026, às 14h00, até 23 de Março de 2026.

05/03/2026, 00:00

Remessa (em grau de recurso)

09/02/2026, 09:29

Petição (Contraminuta)

27/11/2025, 09:56

Publicação

05/11/2025, 01:30

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

05/11/2025, 01:30

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA CARTÓRIO UNIFICADO CÍVEL DA CAPITAL FÓRUM CÍVEL DES. MÁRIO MOACYR PORTO Av. João Machado, 532, Centro, João Pessoa-PB - CEP: 58.013-520 - 3º andar PROCESSO Nº: 0862908-77.2023.8.15.2001 ATO ORDINATÓRIO De acordo com o art.93 inciso XIV1, da Constituição Federal, e nos termos do art. 152 inciso VI,§1° do CPC2, bem assim o art. 203 § 4° do CPC3, que delega poderes ao Analista/Técnico Judiciário para a prática de atos ordinatórios e de administração, c/c o provimento CGJ nº 04/2014, publicado em 01/08/2014. E considerando as prescrições do art. 3084 do Código de Normas Judiciais da Corregedoria Geral de Justiça4, bem como em cumprimento as determinações constantes da portaria nº 002/2022 - JPA CUCIV, procedo com: 1.[x] Intimação da parte contrária para, querendo, contrarrazoar a(s) apelação(ões), no prazo de 15 (quinze) dias. João Pessoa-PB, em 3 de novembro de 2025 JOSE ALBERTO DE ALBUQUERQUE MELO Analista/Técnico Judiciário 1 Art. 93. Lei complementar, de iniciativa do Supremo Tribunal Federal, disporá sobre o Estatuto da Magistratura, observados os seguintes princípios: XIV os servidores receberão delegação para a prática de atos de administração e atos de mero expediente sem caráter decisório; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004) 2 Art. 152. Incumbe ao escrivão ou ao chefe de secretaria: VI - praticar, de ofício, os atos meramente ordinatórios. § 1o O juiz titular editará ato a fim de regulamentar a atribuição prevista no inciso VI. 3 Art. 203. Os pronunciamentos do juiz consistirão em sentenças, decisões interlocutórias e despachos. § 4o Os atos meramente ordinatórios, como a juntada e a vista obrigatória, independem de despacho, devendo ser praticados de ofício pelo servidor e revistos pelo juiz quando necessário 4 Art. 308. No processo de conhecimento ordinário, apresentada a contestação, o servidor intimará o autor para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias, quando for arguida ilegitimidade ou ausência de responsabilidade pelo prejuízo invocado (art. 338, CPC), bem assim quando forem alegados fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor (art. 350, CPC), quando o réu alegar qualquer das matérias enumeradas no art. 337 do CPC e for apresentada reconvenção (arts. 351 e 343, § 1º, CPC).

Expedida/certificada

03/11/2025, 12:25

Ato ordinatório

03/11/2025, 12:25

Documentos

Acórdão

•24/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Apelante: Luiz Antonio da Silva Advogado: Roberta Onofre Ramos (OAB/PB 18.066) Apelado: Banco Itaú S/A Advogado: Wilson Sales Belchior (OAB/PB 17.314-A) DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. DESCONTOS INDEVIDOS. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. COBRANÇAS POSTERIORES A 30/3/2021. ART. 42, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CDC. MODULAÇÃO DE EFEITOS. RESTITUIÇÃO EM DOBRO. MAJORAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME Apelação cível interposta pela parte autora irresignada com sentença que reconheceu a ilegalidade de cobranças que excedem a limitação de 1,89%, decorrentes de contratação impugnada, condenando a instituição financeira à restituição simples do indébito e afastando a configuração de dano moral. Inexistindo recurso da parte demandada, a controvérsia recursal limita-se à forma da repetição do indébito e à majoração dos honorários advocatícios. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) definir se a restituição do indébito deve ocorrer na forma simples ou em dobro, à luz do art. 42, parágrafo único, do CDC e da modulação de efeitos fixada pelo STJ; (ii) estabelecer se é cabível a majoração dos honorários advocatícios de sucumbência. III. RAZÕES DE DECIDIR O art. 42, parágrafo único, do CDC prevê a repetição em dobro quando a cobrança indevida consubstancia conduta contrária à boa-fé objetiva, independentemente da comprovação de má-fé subjetiva, conforme tese firmada pela Corte Especial do STJ. O STJ, no julgamento dos EAREsp 600.663/RS e 1.413.542/RS, modulou os efeitos do entendimento para aplicá-lo às cobranças realizadas após a publicação do acórdão, em 30/3/2021. No caso concreto, as cobranças indevidas ocorreram em período posterior a 30/3/2021, razão pela qual a restituição deve ocorrer em dobro, sendo prescindível a investigação do elemento volitivo da instituição financeira. Impõe-se a majoração dos honorários advocatícios, observados o trabalho realizado, o grau de zelo profissional, a natureza e importância da causa, nos termos do art. 85, § 2º, do CPC. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso parcialmente provido. Tese de julgamento: 1. A repetição em dobro do indébito, prevista no art. 42, parágrafo único, do CDC, aplica-se às cobranças indevidas realizadas após 30/3/2021, independentemente da comprovação de má-fé, em razão da modulação de efeitos fixada pelo STJ. 2. É cabível a majoração dos honorários advocatícios de sucumbência, em razão do trabalho realizado, o grau de zelo profissional, a natureza e importância da causa, nos termos do art. 85, § 2º, do CPC. Acórdão - Tribunal de Justiça da Paraíba 4ª Câmara Cível - Gabinete 08 ACÓRDÃO APELAÇÃO CÍVEL Nº 0862908-77.2023.8.15.2001 Origem: 17ª Vara Cível da Capital Relator: CARLOS Antônio SARMENTO (substituto de Desembargador) VISTOS, relatados e discutidos os autos acima referenciados. ACORDA a Quarta Câmara Cível do Egrégio Tribunal de Justiça da Paraíba, à unanimidade, em DAR PARCIAL PROVIMENTO AO APELO, nos termos do voto do Relator. RELATÓRIO Trata-se de APELAÇÃO CÍVEL, interposta por LUIZ ANTONIO DA SILVA, irresignado com sentença do Juízo da 17ª Vara Cível da Capital, nos presentes autos de "AÇÃO DE REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO", proposta em face de BANCO ITAÚ S/A, que assim dispôs: [...] JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos autorais para proceder à readequação da taxa de juros do contrato de empréstimo consignado nº 000001968178853 à média de mercado à época da contratação, qual seja, 1,89% ao mês, condenando a parte promovida ao pagamento de R$ 719,51 a título de ressarcimento, na forma simples, dos valores pagos a maior pelo autor, montante que deve ser corrigido pela Selic a partir de cada pagamento realizado. Condeno ambas as partes nas custas e em honorários, ora fixados em 10% sobre o valor da condenação, e, em virtude das especificidades da causa, bem como da sucumbência parcial, distribuo o ônus da seguinte forma: 50% para a instituição financeira promovida e 50% para a parte autora (art. 85, § 14, segunda parte, CPC), restando suspensa a exigibilidade em relação ao promovente em virtude de ser beneficiário da justiça gratuita (art. 98, § 3º, CPC). [...]. Embargos de Declaração opostos por LUIZ ANTONIO DA SILVA, rejeitados (id. 40124178). Em suas razões, sustenta o recorrente, em síntese: (i) o direito à repetição do indébito na forma dobrada, argumentando que a cobrança de juros acima da taxa média de mercado configura conduta contrária à boa-fé objetiva, não se tratando de erro escusável; (ii) a necessidade de majoração dos honorários advocatícios fixados na origem, por considerar o valor irrisório diante do trabalho realizado. Alfim, requer o provimento do recurso para reformar parcialmente a sentença, determinando a devolução em dobro dos valores cobrados a maior e a majoração da verba honorária. Em contrarrazões, o apelado pugna pelo desprovimento do recurso. Sem intervenção do Ministério Público, pois ausente qualquer das hipóteses do artigo 178 do CPC. É o relatório. VOTO - Juiz CARLOS Antônio SARMENTO Conheço do presente recurso, porquanto atender aos pressupostos processuais de admissibilidade, recebendo-o nos seus efeitos legais (devolutivo e suspensivo - CPC, arts. 1.012, caput; e 1.013). No caso, diante da inexistência de apelo da parte demandada/vencida, partimos da confirmação, na sentença, da ilegalidade das cobranças/descontos contestados, e da obrigação imposta à parte demandada de restituir o indébito na forma simples. Assim, cinge-se a questão recursal à análise da restituição do indébito em dobro e da necessidade de majoração dos honorários advocatícios. A restituição deve ser em dobro, porque trata de contratação de período posterior a data de 30/3/2021 - contratação ocorrida em 05.01.22, na forma que prevê o parágrafo único do art. 42 do CDC, considerando que deste então a cobrança indevida, na espécie, consubstancia conduta contrária à boa-fé objetiva, ou seja, ocorre independentemente da natureza do elemento volitivo, segundo entendimento pacificado pelo STJ em precedente qualificado e vinculante. Nesse sentido: […] 1. "A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que, em se tratando de pretensão de repetição de indébito decorrente de descontos indevidos, por falta de contratação de empréstimo com a instituição financeira, ou seja, em decorrência de defeito do serviço bancário, aplica-se o prazo prescricional do art. 27 do CDC" (AgInt no AREsp 1.720.909/MS, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, DJe 24.11.2020). […].” (AgInt no AREsp n. 1.889.901/PB, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 29/11/2021, DJe de 1/12/2021). "[...] A REPETIÇÃO EM DOBRO, PREVISTA NO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 42 DO CDC, É CABÍVEL QUANDO A COBRANÇA INDEVIDA CONSUBSTANCIAR CONDUTA CONTRÁRIA A BOA-FÉ OBJETIVA, OU SEJA, DEVE OCORRER INDEPENDENTEMENTE DA NATUREZA DO ELEMENTO VOLITIVO", contudo, considerando a modulação que foi levada a efeito no sentido de somente ser observado o novo entendimento a partir de cobranças indevidas realizadas posteriormente à publicação do acórdão, e que é ausente, no caso concreto, demonstração mínima de prática de má-fé pela instituição financeira, a restituição do indébito deve se dar na forma simples (EAREsp 600.663/RS, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, Rel. p/ Acórdão Ministro HERMAN BENJAMIN, CORTE ESPECIAL, julgado em 21/10/2020, DJe 30/03/2021). “[…] 5. Ao julgar os Embargos de Divergência no Recurso Especial n. 1.413.542/RS, a Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça, afastando o requisito de comprovação de má-fé, fixou a tese de que "a repetição em dobro, prevista no parágrafo único do art. 42 do CDC, é cabível quando a cobrança indevida consubstanciar conduta contrária à boa-fé objetiva, ou seja, deve ocorrer independentemente da natureza do elemento volitivo". 6. A incidência dos efeitos da orientação vinculante foi modulada para que o entendimento fixado no julgamento - quanto a indébitos não decorrentes de prestação de serviço público - fosse aplicado somente a cobranças realizadas após a data da publicação do acórdão, em 30/3/2021. 7. Para se autorizar a restituição em dobro na presente hipótese, por ser anterior ao precedente qualificado acima transcrito, seria necessária a constatação da má-fé, requisito observado pelo Tribunal de origem. (AgInt no AgInt no AREsp n. 2.508.023/MA, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 11/11/2024, DJe de 13/11/2024). No mesmo norte: DIREITO DO CONSUMIDOR E BANCÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. REVISÃO DE CONTRATO BANCÁRIO. INOBSERVÂNCIA DA LIMITAÇÃO DE PERCENTUAL ESTABELECIDO PELO ÓRGÃO REGULADOR DE EMPRÉSTIMOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. CUSTO EFETIVO TOTAL. SENTENÇA REFORMADA PARA JULGAR A AÇÃO PARCIALMENTE PROCEDENTE. [...] RAZÕES DE DECIDIR À época da contratação, estava em vigor a Instrução Normativa nº 92/PRES/INSS, de 28 de dezembro de 2017, a qual alterou o texto do inciso II do art. 13 da já citada Instrução Normativa INSS/PRES nº 28, de 16 de maio de 2008, a qual limitou a taxa de juros a 2,08% ao mês. Pretensão de reconhecimento da ilegalidade da taxa de juros acima dos limites normativos. Abusividade constatada. Cabimento da readequação do CET ao teto estabelecido na Instrução Normativa nº 92/PRES/INSS, de 28 de dezembro de 2017: juros de 2,08% ao mês. Recálculo das parcelas, com a devolução dos valores cobrados em excesso. Condenação em repetição de indébito, em aplicação da modulação de efeitos contida na orientação fixada pela Corte Especial do C. STJ no julgamento do EAREsp nº 676.608-RS, sendo afastada a repetição de indébito para descontos em período anterior à publicação do julgado, com a condenação do banco apelado à restituição dobrada para período posterior, porquanto nos descontos do período anterior não se denota má-fé do banco, sendo prescindível a apuração do elemento volitivo para os descontos do período posterior. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso parcialmente provido. Inversão da condenação em custas, despesas processuais e honorários de sucumbência. Tese de julgamento: "1. Admite-se a revisão judicial de contrato bancário de empréstimo consignado em benefício previdenciário, quando não observadas as limitações de taxa de juros estabelecidas pelo órgão regulador; 2. É cabível a readequação do CET ao teto estabelecido na Instrução Normativa INSS/PRES Nº 28, de 16 de maio de 2008; 3. Em observância à modulação de efeitos contida na orientação fixada pela Corte Especial do C. STJ no julgamento do EAREsp nº 676.608-RS, para aplicação da repetição de indébito, possível a exigência de comprovação de má-fé nos descontos para período anterior à publicação do aresto, devendo ser observada a tese do precedente qualificado para período posterior.". Legislação e Jurisprudência relevantes citadas. Legislação e Normas Regulamentares: CDC, art. 42, parágrafo único; Instrução Normativa INSS/PRES nº 28, de 16 de maio de 2008; Instrução Normativa INSS/PRESS nº 80, de 14 de agosto de 2015; Portaria INSS nº 1.016, de 6 de novembro de 2015; Instrução Normativa nº 92/PRES/INSS, de 28 de dezembro de 2017; Instrução Normativa nº 106/PRES/INSS, de 18 de março de 2020; Instrução Normativa nº 125/PRES/INSS, de 09 de dezembro de 2021. Jurisprudência: STJ, AREsp 600.663/RS e 676.608/RS (TJ-SP - Apelação Cível: 10002583520248260201 Garça, Relator.: Lidia Regina Rodrigues Monteiro Cabrini, Data de Julgamento: 02/12/2024, 20ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 02/12/2024). Por último, quanto ao pedido de majoração dos honorários advocatícios sucumbenciais, a serem pagos pela parte demandada, considerando o trabalho realizado pelo(s) advogado(s) e o tempo exigido para o seu serviço, o grau de zelo profissional, o lugar da prestação do serviço e a natureza e importância da causa, com arrimo no art. 85, § 2º, do CPC, tenho por majorá-los em 20% do valor arbitrado na sentença. Diante do exposto, DOU PROVIMENTO PARCIAL AO APELO, para: a) definir que a restituição se dê na forma dobrada; b) majorar os honorários advocatícios de sucumbência, a serem pagos pela parte demandada, em 20% do valor arbitrado na sentença. Diante do provimento parcial do apelo autoral, deixo de realizar a majoração de honorários advocatícios prevista no §11, do art. 85, do CPC. No mais, mantenho inalterada a sentença. É como voto. Integra o presente Acórdão a Certidão de Julgamento. João Pessoa, data e assinatura eletrônica. Juiz CARLOS Antônio SARMENTO (substituto de Desembargador) - Relator - g01

24/03/2026, 00:00

04/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: LUIZ ANTONIO DA SILVA REU: ITAU UNIBANCO S.A SENTENÇA Intimação - PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0862908-77.2023.8.15.2001 [Indenização por Dano Material] Vistos, etc. Trata-se de embargos declaratórios opostos por LUIZ ANTONIO DA SILVA contra a sentença proferida no ID nº 115592455, sob o fundamento de que haveria omissão e contradição, alegando a embargante que, embora reconhecida a abusividade da taxa aplicada no contrato, este Juízo teria deixado de aplicar a restituição em dobro dos valores pagos, contrariando o entendimento do Superior Tribunal de Justiça que dispensa a comprovação de má-fé para tanto. Os embargados apresentaram contrarrazões, pugnando pela rejeição dos embargos e imposição de multa. É o suficiente relatório. Decido. Segundo o artigo 1.022, CPC, cabem embargos de declaração quando a decisão prolatada for omissa, obscura, contraditória ou quando houver erro material. Da análise dos autos, constata-se que a parte embargante sustenta a existência de omissão e contradição na sentença proferida. Todavia, razão não lhe assiste. No que se refere à alegação de prática abusiva, a sentença foi clara ao consignar que a abusividade não pode ser presumida. Reconheceu-se, de fato, a existência de juros em patamar abusivo, mas ficou expresso que a repetição do indébito somente seria cabível mediante demonstração de má-fé do banco, requisito não verificado. Assim, a decisão enfrentou de maneira clara e fundamentada a questão, afastando a alegada omissão. Igualmente não se verifica contradição, uma vez que o raciocínio desenvolvido na decisão observou a lógica jurídica do caso concreto, distinguindo corretamente os institutos jurídicos aplicáveis e extraindo deles as consequências devidas. Assim, os presentes embargos refletem na verdade o inconformismo diante da sentença e não a necessidade de suprir omissões, obscuridade, contradições ou eventual erro material, não havendo que se falar, ainda, em premissa equivocada, devendo-se destacar, por oportuno, que os embargos declaratórios não são o meio adequado para a rediscussão da matéria decidida em sentença. Pelo exposto, não evidenciada qualquer omissão, contradição, obscuridade ou erro material, não há outro caminho senão a REJEIÇÃO dos aclaratórios e consequente manutenção da sentença tal qual fora prolatada. P. R. I. JOÃO PESSOA, na data assinada eletronicamente. Juiz de Direito

25/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: LUIZ ANTONIO DA SILVA REU: ITAU UNIBANCO S.A SENTENÇA Poder Judiciário da Paraíba 16ª Vara Cível da Capital PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0862908-77.2023.8.15.2001 [Indenização por Dano Material] Vistos. Trata-se de ação revisional de contrato, de partes acima especificadas, devidamente qualificadas e representadas por advogados legalmente habilitados, em que a parte autora sustenta que firmou contrato de empréstimo consignado fornecido pelo banco promovido, que teria aplicado juros remuneratórios em percentual abusivo (7,34% ao mês), muito acima da média de mercado à época da contratação, que seria de 1,89% ao mês. Pugna o autor pela revisão dos juros remuneratórios com adequação à média de mercado, com a condenação do banco à devolução da quantia que considera ter pago indevidamente: R$ 1.439,02, já em dobro. Devidamente citado, o banco apresentou contestação, através da qual impugnou a concessão dos benefícios da justiça gratuita e o valor incontroverso apontado pela parte autora. No mérito, defende a legalidade das cláusulas contratuais e pede o julgamento pela improcedência da ação. O autor apresentou réplica. Pedidos de realização de perícia contábil (pelo autor) e de oitiva da parte autora (pelo banco) indeferidos na decisão de ID nº 101836056. Vieram-me os autos conclusos para sentença. É o suficiente relatório. Passo a decidir. DO JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. Prefacialmente, cumpre ressaltar que a matéria in casu é eminentemente de direito, autorizando o julgamento antecipado da lide, conforme dispõe o art. 355, I, do CPC. DAS IMPUGNAÇÕES À GRATUIDADE E AO VALOR DA CAUSA O banco impugnou a concessão dos benefícios da justiça gratuita ao autor, bem como o valor apontado como incontroverso na inicial, alegando, respectivamente, que não há maiores provas de hipossuficiência financeira e que os valores apontados pelo autor estariam “em frontal desacordo com a legislação e jurisprudência vigentes”. Ambas as impugnações são manifestamente genéricas. É certo que a presunção de veracidade da declaração de hipossuficiência formulada por pessoa física é relativa, podendo ser afastada desde que sejam apresentadas provas em contrário, o que não foi observado pela instituição financeira. Quanto ao valor, o autor apontou exatamente quanto entende que deveria pagar caso fosse respeitada a média de mercado e quanto teria pago a maior, inexistindo irregularidades nesse sentido. Assim, rejeito as preliminares. DO MÉRITO No tocante aos juros remuneratórios, não se discute a (im)possibilidade da capitalização, posto que efetivamente pactuada, sendo legal a sua cobrança, conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça e reconhecimento do próprio autor, tampouco sua aplicação em patamares superiores a 1% ao mês, mas apenas sua adequação ao percentual da média de mercado cobrada à época da contratação. Da análise dos documentos acostados aos autos, observa-se que o negócio jurídico objeto da lide prevê a aplicação de juros mensais à monta de 7,34%, tendo o autor demonstrado que a média de mercado à época da contratação, segundo o Banco Central, era de 1,96% ao mês. O autor demonstrou, ainda, que o banco aplicou de fato percentual ainda maior que o previsto contratualmente: 7,96%, como é possível observar do ID nº 81937399, o que não foi devidamente impugnado pelo banco em sua peça de defesa, que não apontou especificamente eventual equívoco cometido pela parte autora no uso da ferramenta Calculadora do Cidadão. Ademais, importante ressaltar que o próprio banco, em sua defesa, em que pese preveja em contrato e aplique de fato taxa de juros remuneratórios acima de 7% ao mês, alega a existência de norma que limita os juros a 2,4% mensais nas operações de empréstimo (art. 13 da Instrução Normativa 28 do INSS). Pois bem. Observa-se que há, de fato, diferença para o percentual previsto no contrato, restando a análise acerca da existência de abusividade no caso concreto. É que o fato de ultrapassar a média de mercado à época da contratação, por si só, não é capaz de caracterizar a abusividade, devendo o magistrado, caso a caso, observar uma tolerância a partir daquele patamar, de modo a não configurar vantagem exagerada, sobretudo porque para existir uma média devem ser levados em consideração valores maiores e menores, devendo a razoabilidade ser utilizada como critério balizador. Tem-se, portanto, que a taxa média de mercado é considerada um referencial, não um limite que deva ser necessariamente observado pelas instituições financeiras, de modo que devem ser revisadas apenas quando cabalmente demonstrada a abusividade do encargo. Nesse sentido, e considerando que o STJ tem entendido que resta configurada a abusividade quando a taxa contratada corresponde a 150% da taxa média de mercado (STJ - REsp: 1860436 RS 2020/0024774-0, Relator: Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, Data de Publicação: DJ 19/05/2020), apesar de não constituir um limite, tem-se que no caso concreto houve extrapolação inegavelmente abusiva, uma vez que o percentual previsto em contrato corresponde a mais de 380% o percentual da média de mercado, sendo cogente a readequação do contrato para limitar o percentual de juros a tal média e a devolução dos valores pagos a maior pelo autor em sua forma simples, pela ausência de demonstração de má-fé da instituição financeira na estipulação das cláusulas contratuais. DO DISPOSITIVO Pelo exposto, atento ao que mais dos autos consta e aos princípios de direito aplicáveis à espécie, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos autorais para proceder à readequação da taxa de juros do contrato de empréstimo consignado nº 000001968178853 à média de mercado à época da contratação, qual seja, 1,89% ao mês, condenando a parte promovida ao pagamento de R$ 719,51 a título de ressarcimento, na forma simples, dos valores pagos a maior pelo autor, montante que deve ser corrigido pela Selic a partir de cada pagamento realizado. Condeno ambas as partes nas custas e em honorários, ora fixados em 10% sobre o valor da condenação, e, em virtude das especificidades da causa, bem como da sucumbência parcial, distribuo o ônus da seguinte forma: 50% para a instituição financeira promovida e 50% para a parte autora (art. 85, § 14, segunda parte, CPC), restando suspensa a exigibilidade em relação ao promovente em virtude de ser beneficiário da justiça gratuita (art. 98, § 3º, CPC). Considere-se publicada e registrada a presente sentença a partir de sua disponibilização no Pje, dela devendo ser intimadas as partes. Com o trânsito em julgado, certifique-se e intime-se o autor para requerer o que entender de direito em 10 dias. João Pessoa, na data da assinatura eletrônica Juiz de Direito

08/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA CARTÓRIO UNIFICADO CÍVEL DA CAPITAL FÓRUM CÍVEL DES. MÁRIO MOACYR PORTO Av. João Machado, 532, Centro, João Pessoa-PB - CEP: 58.013-520 - 3º andar PROCESSO Nº: 0862908-77.2023.8.15.2001 ATO ORDINATÓRIO De acordo com o art.93 inciso XIV1, da Constituição Federal, e nos termos do art. 152 inciso VI,§1° do CPC2, bem assim o art. 203 § 4° do CPC3, que delega poderes ao Analista/Técnico Judiciário para a prática de atos ordinatórios e de administração, c/c o provimento CGJ nº 04/2014, publicado em 01/08/2014. E considerando as prescrições do art. 3084 do Código de Normas Judiciais da Corregedoria Geral de Justiça4, bem como em cumprimento as determinações constantes da portaria nº 002/2022 - JPA CUCIV, procedo com: 1.[ ] Intimação a parte autora para impugnar a contestação, querendo, em 15 dias. (Caso o(a) contestante apresente Reconvenção, deverá ser providenciada a devida anotação no registro do feito (PJe), fazendo-se imediata conclusão ao juiz, para os devidos fins). 2.[X ] Intimação das partes para, no prazo de 15 dias, para especificarem, as provas que pretendem produzir em instrução, justificando sua necessidade e pertinência (adequação e relevância), e, no mesmo ato, adverti-las de que não serão aceitas justificativas genéricas, de modo que os fatos, a serem demonstrados por meio das provas requeridas, devem ser especificados no respectivo requerimento; 3.[ ] Intimação do(a) promovente para, no prazo de 10 (dez) dias, se manifestar acerca da certidão do oficial de justiça de requerendo o que entender de direito, inclusive, recolhendo as diligências necessário, se for o caso. 4.[ ] Intimação do(a) promovente para, em 10(dez) dias, se manifestar sobre a devolução da carta de citação/intimação juntadas aos autos de requerendo o que entender de direito, apresentando, endereço válido, bem como recolhendo as diligências necessárias, se for o caso novo. 5.[ ] Intimação da parte adversa, para no prazo de 05(cinco) dias se manifestar acerca dos embargos de declaração. 6.[ ] Intimação da parte contrária para, querendo, contrarrazoar a(s) apelação(ões), no prazo de 15 (quinze) dias. 7.[ ] Intimação da parte promovente, pessoalmente e por seu causídico, para, no prazo de 05 (cinco) dias, providenciar o impulsionamento do feito, sob pena de extinção, nos exatos termos do art. 485,III,§1°, do CPC/2015. 8. [ ] Intimação da parte Promovente, para, em 15 (quinze) dias, se manifestar sobre a petição/documentos nos termos do art. 437, § 1 do CPC. 8.1. [ ] Intimação da parte Promovida, para, em 15 (quinze) dias, se manifestar sobre a petição/documentos nos termos do art. 437, § 1 do CPC. 9.[ ] Intimação da parte promovida, para, no prazo de 15 (quinze) dias se manifestar sobre o pedido de desistência da ação formulada pelo autor, tendo em vista o oferecimento de contestação, nos termos do art. 485, § 6º do Código de Processo Civil. 10.[ ] Intimação da parte promovente, para, no 10 (dez) dias, proceder ao recolhimento das diligências e/ou complementação das diligências do oficial de justiça para fins de expedição do(s) competente(s) mandado(s), sob pena de a diligência ser havida como dispensada. 11.[ ] Intimação da parte promovente para que indique no prazo de 05 (cinco) dias, depositário fiel para fins de expedição do mandado de busca e apreensão. 12.[ ] Intimação do(a) advogado renunciante ao mandato outorgado por qualquer das partes, para no prazo de (quinze) dias comprovar que notificou seu constituinte da renúncia, na forma da lei. 13.[ ] Intimação das partes para se manifestarem sobre o laudo pericial, no prazo de 15 (quinze) dias. 14.[ ] Pedido de informações ao juízo deprecante sobre o pagamento de custas devidas, bem como o envio de peças processuais necessárias ao cumprimento da ordem deprecada, nos termos do art. 333. do Código de Normas da Corregedoria - Judicial. 15.[ ] Intimação do credor para no prazo de 15(quinze) dias indicar bens penhoráveis do devedor, visto que o oficial de justiça certificou que não encontrou bens passíveis de penhora pertencentes ao executado. 16.[ ] determinada a expedição de carta precatória e sua disponibilização nos autos, intimar a parte interessada para realizar o respectivo protocolo, diretamente, no Juízo Deprecado, satisfazendo, quando exigidas, as custas cabíveis, mediante comprovação nos autos, em 15 dias, salvo para os assistidos pela Defensoria Pública do Estado. DOS ATOS ORTDINATÓRIOS EM FACE DA EXECUÇÃO DO JULGADO 1.[ ] Intime-se a parte vencedora para, no prazo de 10 (dez) dias, requerer o que entender de direito, apresentando o demonstrativo discriminado e atualizado do débito atualizado até a data do requerimento, nos termos do art. 524, do CPC, sob pena de arquivamento. 2.[ ] Intime-se a parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, se manifestar sobre o pagamento apresentado e juntado aos autos, requerendo o que entender de direito, nos termos do art. 341, do Código de Normas, inclusive informando nos autos os dados bancários de titularidade do beneficiário para fins de crédito, se for o caso. 3. [ ] INTIME-SE a parte devedora para no prazo de 15 dias, efetuar o pagamento do débito apresentado no ID: ______, nos termos do art. 523, do CPC, ficando ciente para os fins de impugnação, a teor do art. 525 do CPC. 4. [ ] Intime-se a parte devedora para efetuar o pagamento das custas processuais finais (guia/cálculo anexo), no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de inscrição na Dívida Ativa do Estado, Protesto Judicial e inclusão no SerasaJud, consignando-se na intimação que a guia deverá ser emitida, diretamente, no site do TJ/PB, seguindo-se o passo a passo adiante: Custas Judiciais>>Área Pública >> Consultar guia emitida >> inserir o número da guia ou do processo>> Avançar >> Imprimir Boleto”. João Pessoa-PB, em 11 de janeiro de 2024 SUZANA CAVALCANTI SOUSA BRAZ Analista/Técnico Judiciário 1 Art. 93. Lei complementar, de iniciativa do Supremo Tribunal Federal, disporá sobre o Estatuto da Magistratura, observados os seguintes princípios: XIV os servidores receberão delegação para a prática de atos de administração e atos de mero expediente sem caráter decisório; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004) 2 Art. 152. Incumbe ao escrivão ou ao chefe de secretaria: VI - praticar, de ofício, os atos meramente ordinatórios. § 1o O juiz titular editará ato a fim de regulamentar a atribuição prevista no inciso VI. 3 Art. 203. Os pronunciamentos do juiz consistirão em sentenças, decisões interlocutórias e despachos. § 4o Os atos meramente ordinatórios, como a juntada e a vista obrigatória, independem de despacho, devendo ser praticados de ofício pelo servidor e revistos pelo juiz quando necessário 4 Art. 308. No processo de conhecimento ordinário, apresentada a contestação, o servidor intimará o autor para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias, quando for arguida ilegitimidade ou ausência de responsabilidade pelo prejuízo invocado (art. 338, CPC), bem assim quando forem alegados fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor (art. 350, CPC), quando o réu alegar qualquer das matérias enumeradas no art. 337 do CPC e for apresentada reconvenção (arts. 351 e 343, § 1º, CPC).

12/01/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA CARTÓRIO UNIFICADO CÍVEL DA CAPITAL FÓRUM CÍVEL DES. MÁRIO MOACYR PORTO Av. João Machado, 532, Centro, João Pessoa-PB - CEP: 58.013-520 - 3º andar PROCESSO Nº: 0862908-77.2023.8.15.2001 ATO ORDINATÓRIO De acordo com o art.93 inciso XIV1, da Constituição Federal, e nos termos do art. 152 inciso VI,§1° do CPC2, bem assim o art. 203 § 4° do CPC3, que delega poderes ao Analista/Técnico Judiciário para a prática de atos ordinatórios e de administração, c/c o provimento CGJ nº 04/2014, publicado em 01/08/2014. E considerando as prescrições do art. 3084 do Código de Normas Judiciais da Corregedoria Geral de Justiça4, bem como em cumprimento as determinações constantes da portaria nº 002/2022 - JPA CUCIV, procedo com: 1.[X ] Intimação a parte autora para impugnar a contestação, querendo, em 15 dias. (Caso o(a) contestante apresente Reconvenção, deverá ser providenciada a devida anotação no registro do feito (PJe), fazendo-se imediata conclusão ao juiz, para os devidos fins). 2.[ ] Intimação das partes para, no prazo de 15 dias, para especificarem, as provas que pretendem produzir em instrução, justificando sua necessidade e pertinência (adequação e relevância), e, no mesmo ato, adverti-las de que não serão aceitas justificativas genéricas, de modo que os fatos, a serem demonstrados por meio das provas requeridas, devem ser especificados no respectivo requerimento; 3.[ ] Intimação do(a) promovente para, no prazo de 10 (dez) dias, se manifestar acerca da certidão do oficial de justiça de requerendo o que entender de direito, inclusive, recolhendo as diligências necessário, se for o caso. 4.[ ] Intimação do(a) promovente para, em 10(dez) dias, se manifestar sobre a devolução da carta de citação/intimação juntadas aos autos de requerendo o que entender de direito, apresentando, endereço válido, bem como recolhendo as diligências necessárias, se for o caso novo. 5.[ ] Intimação da parte adversa, para no prazo de 05(cinco) dias se manifestar acerca dos embargos de declaração. 6.[ ] Intimação da parte contrária para, querendo, contrarrazoar a(s) apelação(ões), no prazo de 15 (quinze) dias. 7.[ ] Intimação da parte promovente, pessoalmente e por seu causídico, para, no prazo de 05 (cinco) dias, providenciar o impulsionamento do feito, sob pena de extinção, nos exatos termos do art. 485,III,§1°, do CPC/2015. 8. [ ] Intimação da parte Promovente, para, em 15 (quinze) dias, se manifestar sobre a petição/documentos nos termos do art. 437, § 1 do CPC. 8.1. [ ] Intimação da parte Promovida, para, em 15 (quinze) dias, se manifestar sobre a petição/documentos nos termos do art. 437, § 1 do CPC. 9.[ ] Intimação da parte promovida, para, no prazo de 15 (quinze) dias se manifestar sobre o pedido de desistência da ação formulada pelo autor, tendo em vista o oferecimento de contestação, nos termos do art. 485, § 6º do Código de Processo Civil. 10.[ ] Intimação da parte promovente, para, no 10 (dez) dias, proceder ao recolhimento das diligências e/ou complementação das diligências do oficial de justiça para fins de expedição do(s) competente(s) mandado(s), sob pena de a diligência ser havida como dispensada. 11.[ ] Intimação da parte promovente para que indique no prazo de 05 (cinco) dias, depositário fiel para fins de expedição do mandado de busca e apreensão. 12.[ ] Intimação do(a) advogado renunciante ao mandato outorgado por qualquer das partes, para no prazo de (quinze) dias comprovar que notificou seu constituinte da renúncia, na forma da lei. 13.[ ] Intimação das partes para se manifestarem sobre o laudo pericial, no prazo de 15 (quinze) dias. 14.[ ] Pedido de informações ao juízo deprecante sobre o pagamento de custas devidas, bem como o envio de peças processuais necessárias ao cumprimento da ordem deprecada, nos termos do art. 333. do Código de Normas da Corregedoria - Judicial. 15.[ ] Intimação do credor para no prazo de 15(quinze) dias indicar bens penhoráveis do devedor, visto que o oficial de justiça certificou que não encontrou bens passíveis de penhora pertencentes ao executado. 16.[ ] determinada a expedição de carta precatória e sua disponibilização nos autos, intimar a parte interessada para realizar o respectivo protocolo, diretamente, no Juízo Deprecado, satisfazendo, quando exigidas, as custas cabíveis, mediante comprovação nos autos, em 15 dias, salvo para os assistidos pela Defensoria Pública do Estado. DOS ATOS ORTDINATÓRIOS EM FACE DA EXECUÇÃO DO JULGADO 1.[ ] Intime-se a parte vencedora para, no prazo de 10 (dez) dias, requerer o que entender de direito, apresentando o demonstrativo discriminado e atualizado do débito atualizado até a data do requerimento, nos termos do art. 524, do CPC, sob pena de arquivamento. 2.[ ] Intime-se a parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, se manifestar sobre o pagamento apresentado e juntado aos autos, requerendo o que entender de direito, nos termos do art. 341, do Código de Normas, inclusive informando nos autos os dados bancários de titularidade do beneficiário para fins de crédito, se for o caso. 3. [ ] INTIME-SE a parte devedora para no prazo de 15 dias, efetuar o pagamento do débito apresentado no ID: ______, nos termos do art. 523, do CPC, ficando ciente para os fins de impugnação, a teor do art. 525 do CPC. 4. [ ] Intime-se a parte devedora para efetuar o pagamento das custas processuais finais (guia/cálculo anexo), no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de inscrição na Dívida Ativa do Estado, Protesto Judicial e inclusão no SerasaJud, consignando-se na intimação que a guia deverá ser emitida, diretamente, no site do TJ/PB, seguindo-se o passo a passo adiante: Custas Judiciais>>Área Pública >> Consultar guia emitida >> inserir o número da guia ou do processo>> Avançar >> Imprimir Boleto”. João Pessoa-PB, em 8 de janeiro de 2024 SUZANA CAVALCANTI SOUSA BRAZ Analista/Técnico Judiciário 1 Art. 93. Lei complementar, de iniciativa do Supremo Tribunal Federal, disporá sobre o Estatuto da Magistratura, observados os seguintes princípios: XIV os servidores receberão delegação para a prática de atos de administração e atos de mero expediente sem caráter decisório; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004) 2 Art. 152. Incumbe ao escrivão ou ao chefe de secretaria: VI - praticar, de ofício, os atos meramente ordinatórios. § 1o O juiz titular editará ato a fim de regulamentar a atribuição prevista no inciso VI. 3 Art. 203. Os pronunciamentos do juiz consistirão em sentenças, decisões interlocutórias e despachos. § 4o Os atos meramente ordinatórios, como a juntada e a vista obrigatória, independem de despacho, devendo ser praticados de ofício pelo servidor e revistos pelo juiz quando necessário 4 Art. 308. No processo de conhecimento ordinário, apresentada a contestação, o servidor intimará o autor para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias, quando for arguida ilegitimidade ou ausência de responsabilidade pelo prejuízo invocado (art. 338, CPC), bem assim quando forem alegados fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor (art. 350, CPC), quando o réu alegar qualquer das matérias enumeradas no art. 337 do CPC e for apresentada reconvenção (arts. 351 e 343, § 1º, CPC).

09/01/2024, 00:00

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Conclusão (para despacho)

Redistribuição (sorteio; incompetência)

Evolução da Classe Processual

Documento (Outros documentos)

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação de pauta - Poder Judiciário Tribunal de Justiça da Paraíba Fica Vossa Excelência Intimado(a) da 7ª Sessão Ordinária Virtual, da 4ª Câmara Cível, a realizar-se de 16 de Março de 2026, às 14h00, até 23 de Março de 2026.

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação de pauta - Poder Judiciário Tribunal de Justiça da Paraíba Fica Vossa Excelência Intimado(a) da 7ª Sessão Ordinária Virtual, da 4ª Câmara Cível, a realizar-se de 16 de Março de 2026, às 14h00, até 23 de Março de 2026.

Remessa (em grau de recurso)

Petição (Contraminuta)

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Ato ordinatório

Todas as movimentações(74)

Todos os documentos(16)