Procedimento Comum Cível 0801591-54.2024.8.15.0381 - TJPB

Procedimento Comum Cível 0801591-54.2024.8.15.0381 - TJPB | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXPEDIENTE - Poder Judiciário da Paraíba 3ª Vara Mista de Itabaiana PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0801591-54.2024.8.15.0381 SENTENÇA Vistos, etc. Trata-se de AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS promovida por MARIA DE LOURDES CAVALCANTI DO NASCIMENTO contra BANCO BRADESCO S.A., com o objetivo de obter a declaração de inexistência de débito relacionado à cobrança de "Cartão Crédito Anuidade" e a repetição de valores alegadamente cobrados indevidamente. Posteriormente, por decisão de ID. 100817711, foi concedida a justiça gratuita parcialmente, dispensando a autora do pagamento de todas as verbas do art. 98, §1º do CPC/2015, remanescendo o dever de pagar as custas judiciais e taxa judiciária, reduzidas ao percentual de 40% do valor original (60% de desconto), parceladas as custas iniciais em três vezes. Foi determinado à parte autora o recolhimento das custas processuais reduzidas no prazo de 15 dias, sob pena de cancelamento da distribuição da presente ação. Maria de Lourdes interpôs agravo de instrumento (ID. 101761594) contra a decisão que concedeu a gratuidade parcial, o qual não foi provido pelo Tribunal de Justiça, conforme acórdão de ID. 32732521. É o breve relatório. Decido. O sistema processual civil brasileiro estabelece que o processo deve se desenvolver de forma regular, observando os pressupostos e requisitos legais. O recolhimento das custas processuais constitui pressuposto processual objetivo, cuja ausência pode ensejar a extinção do processo sem resolução do mérito. O Código de Processo Civil, em seu art. 290, determina que as custas dos atos processuais devem ser pagas no momento da prática do ato ou no prazo que a lei estabelecer. O § 1º do mesmo artigo prevê que a parte que não comprovar o recolhimento das custas, quando exigidas, terá o prazo de cinco dias úteis para fazê-lo, sob pena de cancelamento da distribuição. No caso em análise, foi concedida à autora a justiça gratuita de forma parcial, com significativa redução das custas processuais (60% de desconto) e possibilidade de parcelamento em três vezes, demonstrando a preocupação deste Juízo em facilitar o acesso à justiça dentro dos limites da capacidade econômica da parte. A decisão de ID. 100817711 foi clara ao determinar o recolhimento das custas processuais reduzidas no prazo de 15 dias, sob pena de cancelamento da distribuição da presente ação. Esta determinação teve fundamento na verificação de que a autora possui rendimentos mensais superiores a R$ 5.000,00, o que afasta a presunção de hipossuficiência para fins de gratuidade integral. O agravo de instrumento interposto contra tal decisão (ID. 101761594) não foi provido pelo Egrégio Tribunal de Justiça da Paraíba, conforme acórdão de ID. 32732521, que manteve o entendimento de primeira instância quanto à concessão da gratuidade parcial. Transcorrido o prazo determinado, verifica-se que a autora não procedeu ao recolhimento das custas processuais reduzidas, descumprindo a determinação judicial. Embora tenha sido juntada a guia de recolhimento de ID. 93210446, não há nos autos comprovante do efetivo pagamento das custas no valor reduzido de R$ 825,39 com vencimento em 31/07/2024. O descumprimento da determinação judicial para recolhimento das custas, mesmo reduzidas e parceladas, configura abandono da causa e desinteresse no prosseguimento do feito, ensejando o cancelamento da distribuição e a consequente extinção do processo sem resolução do mérito. Ante o exposto, verificando o descumprimento da determinação contida na decisão de ID. 100817711, com fundamento no art. 485, III, c/c art. 290, § 1º, do Código de Processo Civil, JULGO EXTINTO o processo sem resolução do mérito. CONDENO a autora ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa. Com o trânsito em julgado da sentença, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Itabaiana/PB, data da assinatura eletrônica. Juiz de Direito

25/08/2025, 00:00

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Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Publicacao/Comunicacao Intimação EXPEDIENTE - CONDENO a autora ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa. Segue guia de custas ID 154882982.

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Publicacao/Comunicacao Intimação EXPEDIENTE - CONDENO a autora ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa.

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