Cumprimento de sentença 0802514-64.2024.8.15.2003 - TJPB

Cumprimento de sentença 0802514-64.2024.8.15.2003 - TJPB | JusConsulta

Movimentações

Petição (Contraminuta)

05/06/2026, 12:49

Publicação

28/05/2026, 00:21

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

28/05/2026, 00:21

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A REU: JOSE VALDIK DE LIMA DESPACHO Visto. Intimação - Poder Judiciário da Paraíba 2ª Vara Especializada de Cumprimentos de Sentença e Execuções Extrajudiciais da Capital Processo nº 0802514-64.2024.8.15.2003 Intime-se a promovente, por seu advogado, para juntar aos autos o comprovante de pagamento informado na petição de ID 157110431. João Pessoa, 25 de maio de 2026. Juíza de Direito

27/05/2026, 00:00

Expedida/certificada

26/05/2026, 10:21

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

26/05/2026, 01:05

Determinação de Diligência

25/05/2026, 22:41

Conclusão (para despacho)

25/05/2026, 11:59

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA 7ª VARA CÍVEL DA CAPITAL Processo n. 0802514-64.2024.8.15.2003 DECISÃO Vistos. Procedo à evolução da classe processual para 'cumprimento de sentença'. O Tribunal de Justiça da Paraíba, através da Resolução n. 04/2026, instituiu as Varas Cíveis Especializadas em Cumprimentos de Sentença e em Execuções de Títulos Extrajudiciais nas Comarcas de João Pessoa e Campina Grande. Assim, uma vez que houve a condenação da parte autora nos ônus da sucumbência e que o presente feito se enquadra dentre as hipóteses expressamente previstas no art. 3º da referida Resolução1, determino a redistribuição destes autos para uma das Varas Cíveis Especializadas para as providências cabíveis. Cumpra-se com prioridade. João Pessoa, data e assinatura digitais. Lua Yamaoka Mariz Maia Pitanga Juíza de Direito 1 Art. 3º As Varas Especializadas de Cumprimentos de Sentença e Execuções Extrajudiciais passarão a exercer, como extensão da competência das Varas Cíveis de origem, a fase de cumprimento de sentença dos processos nelas julgados, competindo-lhes, com exclusividade: I - processar e julgar os cumprimentos de sentença, provisórios e definitivos, das ações originárias das Varas Cíveis de suas respectivas Comarcas; II - processar e julgar a liquidação e o cumprimento de sentença penal condenatória, bem como de acordos em composição civil de danos realizados em ação penal, exclusivamente quanto à indenização fixada em favor da vítima ou de terceiro, ressalvada a competência dos Juizados Especiais Cíveis; III - processar e julgar a liquidação e o cumprimento de sentença, provisório e definitivo, das ações coletivas previstas em legislação específica; IV - processar e julgar as ações de execução fundadas em títulos executivos extrajudiciais; V - processar e julgar os embargos à execução, os embargos de terceiro, o incidente de desconsideração da personalidade jurídica e demais incidentes processuais relacionados aos processos de sua competência; VI - processar e cumprir as cartas precatórias relativas às matérias de sua competência especializada. Parágrafo único. A liquidação de sentença de ações individuais, com ou sem litisconsórcio, será processada pela vara cível que prolatou a sentença ilíquida, ressalvada a competência prevista no inciso III deste artigo para as ações coletivas.

Redistribuição (sorteio; incompetência)

22/05/2026, 09:58

Expedição de documento (Outros documentos)

22/05/2026, 09:58

Incompetência

22/05/2026, 09:32

Evolução da Classe Processual

21/05/2026, 15:23

Conclusão (para despacho)

21/05/2026, 11:53

Documentos

Intimação

•27/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA 7ª VARA CÍVEL DA CAPITAL Processo n. 0802514-64.2024.8.15.2003 DECISÃO Vistos. Procedo à evolução da classe processual para 'cumprimento de sentença'. O Tribunal de Justiça da Paraíba, através da Resolução n. 04/2026, instituiu as Varas Cíveis Especializadas em Cumprimentos de Sentença e em Execuções de Títulos Extrajudiciais nas Comarcas de João Pessoa e Campina Grande. Assim, uma vez que houve a condenação da parte autora nos ônus da sucumbência e que o presente feito se enquadra dentre as hipóteses expressamente previstas no art. 3º da referida Resolução1, determino a redistribuição destes autos para uma das Varas Cíveis Especializadas para as providências cabíveis. Cumpra-se com prioridade. João Pessoa, data e assinatura digitais. Lua Yamaoka Mariz Maia Pitanga Juíza de Direito 1 Art. 3º As Varas Especializadas de Cumprimentos de Sentença e Execuções Extrajudiciais passarão a exercer, como extensão da competência das Varas Cíveis de origem, a fase de cumprimento de sentença dos processos nelas julgados, competindo-lhes, com exclusividade: I - processar e julgar os cumprimentos de sentença, provisórios e definitivos, das ações originárias das Varas Cíveis de suas respectivas Comarcas; II - processar e julgar a liquidação e o cumprimento de sentença penal condenatória, bem como de acordos em composição civil de danos realizados em ação penal, exclusivamente quanto à indenização fixada em favor da vítima ou de terceiro, ressalvada a competência dos Juizados Especiais Cíveis; III - processar e julgar a liquidação e o cumprimento de sentença, provisório e definitivo, das ações coletivas previstas em legislação específica; IV - processar e julgar as ações de execução fundadas em títulos executivos extrajudiciais; V - processar e julgar os embargos à execução, os embargos de terceiro, o incidente de desconsideração da personalidade jurídica e demais incidentes processuais relacionados aos processos de sua competência; VI - processar e cumprir as cartas precatórias relativas às matérias de sua competência especializada. Parágrafo único. A liquidação de sentença de ações individuais, com ou sem litisconsórcio, será processada pela vara cível que prolatou a sentença ilíquida, ressalvada a competência prevista no inciso III deste artigo para as ações coletivas.

25/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXPEDIENTE - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA 7ª VARA CÍVEL DA CAPITAL Processo n. 0802514-64.2024.8.15.2003 SENTENÇA Vistos. Recebido por redistribuição (Resolução n. 03/2026 do TJPB). Trata-se de Embargos de Declaração opostos por AYMORÉ CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A contra a sentença proferida pela 2ª Vara Regional Cível de Mangabeira (ID 126060367), que homologou o pedido de desistência da ação e, em consequência, extinguiu o processo sem resolução do mérito, condenando a parte autora, ora embargante, ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios fixados em R$ 1.000,00 (mil reais). Aduz a parte embargante, em suas razões de ID 126667679, a existência de contradição no julgado. Alega que "após a distribuição da demanda, o Embargado reconheceu sua mora, e as partes se compuseram, motivo pelo qual a Embargante solicitou a extinção do feito". Defende que "aquele que NÃO DEU CAUSA à propositura da demanda não pode ser prejudicado" e que "NÃO há que se falar em condenação em honorários advocatícios, uma vez que, ao tempo de ajuizamento da demanda havia mora, sendo o Embargado o causador da interposição da ação". Pleiteia, ao final, o acolhimento dos embargos para sanar a contradição apontada, com a consequente inversão do ônus de sucumbência. Regularmente intimada para se manifestar, a parte embargada não apresentou contrarrazões, conforme certificado nos autos. Vieram os autos conclusos para análise. É o relatório. Decido. FUNDAMENTAÇÃO Os embargos de declaração, conforme disciplina o art. 1.022 do CPC, constituem modalidade recursal de fundamentação vinculada, cabível apenas para sanar obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão de ponto ou questão sobre a qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento, ou ainda para corrigir erro material. Não se prestam, portanto, à rediscussão do mérito da decisão ou à reforma do julgado por mero inconformismo da parte com o resultado que lhe foi desfavorável. A embargante alega a existência de contradição na sentença de ID 126060367, que a condenou ao pagamento dos ônus sucumbenciais, argumentando que a responsabilidade deveria ser atribuída ao réu, por força do princípio da causalidade. Todavia, uma análise atenta dos autos e da sentença embargada revela que não há qualquer vício a ser sanado, mas sim uma clara tentativa de infringir o julgado, modificando seu conteúdo por via inadequada. A contradição que autoriza o manejo dos embargos declaratórios é a interna, verificada entre as proposições da própria decisão – entre seus fundamentos, ou entre a fundamentação e o dispositivo –, e não a suposta contrariedade entre a decisão e a lei, a prova dos autos ou a tese defendida pela parte. No caso em tela, a parte autora, ora embargante, protocolou petição (ID 120204426), na qual requereu expressamente a "DESISTÊNCIA DA AÇÃO, com consequente extinção do processo sem julgamento de mérito, com fundamento no artigo 485, VIII, do CPC". É fundamental ressaltar que, em nenhum momento, a referida petição mencionou a celebração de acordo ou transação entre as partes, limitando-se a um pedido puro e simples de desistência do prosseguimento do feito. Intimada a se manifestar sobre o pedido, a parte ré concordou expressamente com a desistência (ID 125507867), o que levou à prolação da sentença ora embargada. A decisão extintiva (ID 126060367) fundamentou-se de maneira clara e precisa no art. 485, VIII, do CPC, homologando a desistência. Ato contínuo, para a fixação dos ônus sucumbenciais, aplicou a regra específica e cogente do art. 90, caput, do mesmo diploma legal, que dispõe: Art. 90. Proferida sentença com fundamento em desistência, em renúncia ou em reconhecimento do pedido, as despesas e os honorários serão pagos pela parte que desistiu, renunciou ou reconheceu. Como se vê, ao provocar a máquina judiciária e, posteriormente, desistir da pretensão, a parte autora assume a responsabilidade pelos custos gerados ao processo e à parte adversa, que foi compelida a contratar advogado e a se defender em juízo. A aplicação do princípio da causalidade, invocado pela embargante e previsto no § 10 do art. 85 do CPC, é restrita às hipóteses de perda superveniente do objeto, nas quais o processo perde sua utilidade por um fato externo à vontade manifesta das partes de encerrá-lo. A desistência, por outro lado, é um ato de vontade unilateral do autor (com anuência do réu, se já contestado o feito), que atrai para si a responsabilidade definida na norma específica do art. 90. Não há, portanto, qualquer contradição no julgado. A sentença aplicou a lei de forma correta e direta aos fatos do processo. Identificou que o ato que pôs fim à demanda foi um pedido de desistência e, consequentemente, atribuiu os ônus sucumbenciais à parte desistente, conforme manda a legislação. A decisão embargada, inclusive, robustece sua fundamentação com a citação de julgados do Superior Tribunal de Justiça e de outros Tribunais pátrios, demonstrando a consonância do entendimento adotado com a jurisprudência dominante. Nesse sentido: Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DESISTÊNCIA APÓS A CITAÇÃO. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta contra sentença que homologou o pedido de desistência formulado em execução de título extrajudicial, extinguindo o feito sem resolução de mérito (art. 485, VIII, do CPC), sem condenação em honorários advocatícios. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em definir se é devida a condenação da exequente ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais, nos termos do art. 90 do CPC, diante da desistência da ação após a citação válida do executado. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O art. 90 do CPC determina que, em caso de desistência após a citação, a parte desistente deve arcar com as despesas processuais e os honorários advocatícios, em respeito ao princípio da causalidade. 4. A jurisprudência do STJ é pacífica no sentido de que a desistência após a angularização da relação processual impõe a condenação do autor ao pagamento de honorários, salvo hipóteses de ausência de bens penhoráveis ou causa superveniente que impeça o prosseguimento da demanda. [...] (APELAÇÃO CÍVEL n. 0801399-52.2019.8.15.0881, relator(a) ANNA CARLA LOPES CORREIA LIMA DE FREITAS, 4ª Câmara Cível, julgado em 16/12/2025.) O que a embargante pretende, na verdade, é a reanálise do mérito da decisão sobre os honorários, buscando a aplicação de um princípio (causalidade) em detrimento da regra específica (sucumbência na desistência), o que é vedado em sede de embargos de declaração. A sua irresignação deveria ser veiculada por meio do recurso apropriado, e não pela via estreita dos aclaratórios. Dessa forma, inexistindo qualquer vício de contradição na sentença proferida, a rejeição dos presentes embargos é medida que se impõe. DISPOSITIVO Ante o exposto, rejeito os Embargos de Declaração, mantendo a sentença de ID 126060367 em todos os seus termos e por seus próprios fundamentos. Publicação e registro eletrônicos. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, proceda-se conforme já determinado na sentença embargada. Cumpra-se. João Pessoa, data e assinatura digitais. Lua Yamaoka Mariz Maia Pitanga Juíza de Direito

05/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: AYMORÉ CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A RÉU: JOSÉ VALDIK DE LIMA AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. PEDIDO DE DESISTÊNCIA APÓS A CITAÇÃO E OFERECIMENTO DE CONTESTAÇÃO PELA PARTE REQUERIDA. CONCORDÂNCIA EXPRESSA DA PARTE PROMOVIDA. HOMOLOGAÇÃO DA DESISTÊNCIA. CONDENAÇÃO DA PARTE AUTORA EM HONORÁRIOS. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 90 DO C.P.C. EXTINÇÃO DA LIDE SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. -É imperiosa a extinção do feito, sem apreciação do seu mérito, quando o autor manifestar que não deseja continuar com a ação. ESTADO DA PARAÍBA PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE JOÃO PESSOA 2ª VARA REGIONAL CÍVEL DE MANGABEIRA s e n t e n ç a PROCESSO N.º 0802514-64.2024.8.15.2003 CLASSE JUDICIAL: BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA (81) Vistos, etc. Trata-se de AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO, envolvendo as partes acima identificadas, devidamente qualificadas. O demandado foi devidamente citados e apresentou contestação (ID: 113551669). A parte autora atravessou petição, requerendo a desistência da ação (ID: 120204426). Devidamente intimado para se manifestar sobre o pedido de desistência, o requerido quedou manifestou concordância (ID: 125507867). É o relatório. Decido. Iniciando-se a ação pelo interesse e provocação da parte autora, não pode esta prosseguir quando desaparece este interesse. Houve concordância expressa da parte promovida com o pedido de desistência formulado pelo autor. O art. 485, VIII do C.P.C. dispõe sobre a presente situação da seguinte forma: Art. 485 – O juiz não resolverá o mérito quando: [...] VIII – homologar a desistência da ação. DISPOSITIVO Ante o exposto, com fulcro no artigo 485, inciso VIII e seu § 4° do Código de Processo Civil, DECLARO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. Com base no art. 90 do C.P.C. e no entendimento consolidado na jurisprdência pátria, CONDENO o promovente em custas processuais e honorários advocatícios no importe de R$ 1.000,00 (hum mil reais). RECURSO ESPECIAL. AÇÃO CONSIGNATÓRIA. DESISTÊNCIA. CITAÇÃO. OCORRÊNCIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CABIMENTO. ART. 1.040, § 2º, DO C.P.C/2015. INAPLICABILIDADE. 1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do Código de Processo Civil de 2015 (Enunciados Administrativos nºs 2 e 3/STJ). 2. Cinge-se a controvérsia a definir se é devida a condenação do autor ao pagamento de honorários advocatícios quando houver desistência da ação após a citação e antes de apresentada a contestação e, em caso positivo, definir a forma da sua fixação. 3. O art. 1.040, § 2º, do C.P.C/2015, que trata de hipótese específica de desistência do autor antes da contestação sem pagamento de honorários advocatícios, somente se aplica dentro do microssistema do recurso especial repetitivo. 4. O autor responde pelo pagamento de honorários advocatícios se o pedido de desistência tiver sido protocolizado após a ocorrência da citação, ainda que em data anterior ao oferecimento da contestação. Precedentes. 5. Recurso especial provido. (STJ - REsp: 1819876 SP 2019/0049568-0, Relator.: Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, Data de Julgamento: 05/10/2021, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 08/10/2021). BANCO BRADESCO. EXECUÇÃO TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. DESISTÊNCIA. CUSTAS E HONORÁRIOS. CONDENAÇÃO DO BANCO EXEQUENTE/DESISTENTE EM CUSTAS E HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. DEMANDANTE QUE REQUEREU A EXTINÇÃO DO FEITO, SEM JULGAMENTO DE MÉRITO. SENTENÇA DE EXTINÇÃO POR FALTA DE INTERESSE DE AGIR. CONDENAÇÃO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA EXEQUENTE AO PAGAMENTO DOS ENCARGOS SUCUMBENCIAIS (CUSTAS E HONORÁRIOS). INCIDÊNCIA DO PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE NA ESPÉCIE. PROFERIDA SENTENÇA COM FUNDAMENTO EM DESISTÊNCIA, EM RENÚNCIA OU EM RECONHECIMENTO DO PEDIDO, AS DESPESAS SERÃO PAGOS PELA PARTE QUE DESISTIU, RENUNCIOU OU RECONHECEU, E CASO A DESISTENCIA VENHA APÓS MANIFESTAÇÃO DO ADVOGADO CONSTITUÍDO NOS AUTOS PELA PARTE EXECUTADA, DEVERÁ TAMBÉM ASSUMIR OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM FAVOR DESTE. INTELIGÊNCIA DO ART. 90 DO CPC. APELAÇÃO QUE SE NEGA PROVIMENTO. (TJ-RJ - APELAÇÃO: 00017894220148190033 2023001105892, Relator.: Des(a). JUAREZ FERNANDES FOLHES, Data de Julgamento: 08/02/2024, SEXTA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 13ª CÂMARA). APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO – HOMOLOGAÇÃO DA DESISTÊNCIA DA AÇÃO – CONDENAÇÃO DO AUTOR AO PAGAMENTO DE CUSTAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS – CABIMENTO – ART. 90 DO C.P.C – ANGULARIZAÇÃO PROCESSUAL FORMALIZADA PELO COMPARECIMENTO ESPONTÂNEO COM APRESENTAÇÃO DE CONTESTAÇÃO - ARTIGO 239, § 1º, DO C.P.C – RECURSO DESPROVIDO. Conforme o disposto no art. 90, do C.P.C, “Proferida sentença com fundamento em desistência, em renúncia ou em reconhecimento do pedido, as despesas e os honorários serão pagos pela parte que desistiu, renunciou ou reconheceu.” Na hipótese, são devidos os honorários de sucumbência pela parte autora, pois, ainda que não tenha havido a citação formal do apelado, houve o comparecimento voluntário em juízo, que supre a necessidade do ato citatório, conforme estabelece o § 1º do artigo 239 do Código de Processo Civil, instaurando-se o contraditório, já que contestada a demanda. (TJ-MT - APELAÇÃO CÍVEL: 10002514320238110024, Relator.: ANTÔNIA SIQUEIRA GONÇALVES, Data de Julgamento: 24/07/2024, Terceira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 27/07/2024). DEMAIS DETERMINAÇÕES Após o trânsito em julgado e/ou mantida a sentença pelas Instâncias Superiores, cumpridas as formalidades legais: I – EVOLUA a classe para cumprimento de sentença; II – em seguida, INTIME a parte exequente para requerer o cumprimento da sentença, no prazo de 15 (quinze) dias, consoante disposto no art. 513, do C.P.C., já instruindo seu pedido com demonstrativo discriminado e atualizado do crédito – art. 524 –, sob pena de arquivamento; III – com a manifestação da parte exequente, INTIME a parte devedora, através de seu advogado, para cumprir a condenação imposta na sentença, de acordo com os cálculos apresentados pela exequente, em quinze dias, sob pena de aplicação da multa e honorários advocatícios, ambos no percentual de dez por cento (art. 523, § 1º do C.P.C.), além do bloqueio online. Cientifique a parte executada que, transcorrido o prazo de 15 (quinze) dias para o cumprimento da sentença, sem o devido pagamento, inicia-se automaticamente outro prazo de 15 (quinze) dias para o oferecimento de impugnação, independentemente de penhora ou nova intimação, ocasião em que poderá alegar (I) falta ou nulidade da citação se, na fase de conhecimento, o processo correu à revelia (II) ilegitimidade de parte (III) inexequibilidade do título ou inexigibilidade da obrigação (IV) penhora incorreta ou avaliação errônea (V) excesso de execução ou cumulação indevida de execuções (VI) incompetência absoluta ou relativa do juízo da execução (VII) qualquer causa modificativa ou extintiva da obrigação, como pagamento, novação, compensação, transação ou prescrição, desde que supervenientes à sentença. (art. 525, §1º); IV – Caso a parte executada discorde do valor exigido, deverá declarar e adimplir de imediato o valor que entende correto e recolher o valor das custas processuais devidas, apresentando demonstrativo discriminado e atualizado de seu cálculo, sob pena de rejeição liminar da impugnação (art. 525, § 4º); V – Apresentada impugnação, INTIME a parte impugnada para se manifestar em 15 (quinze) dias, vindo-me os autos conclusos ao final; VI – Não realizado o pagamento e nem ofertada impugnação, INTIME a parte credora para juntar aos autos memória de cálculo atualizado, incluindo-se a multa (10% - dez por cento) e honorários de execução (10% - dez por cento), vindo-me os autos conclusos para realização de bloqueio de ativos financeiros perante o SISBAJUD. Adimplida a dívida, INTIME a parte promovente para requerer o que entender de direito, em 05 (cinco) dias. Publicação, registro e intimações eletrônicos. CUMPRA COM URGÊNCIA. João Pessoa, 30 de outubro de 2025 Fernando Brasilino Leite Juiz de Direito

31/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: AYMORÉ CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A RÉU: JOSÉ VALDIK DE LIMA DECISÃO ESTADO DA PARAÍBA PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE JOÃO PESSOA 2ª VARA REGIONAL CÍVEL DE MANGABEIRA PROCESSO Nº 0802514-64.2024.8.15.2003 BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA (81) Vistos, etc; Trata-se de Ação de Busca e Apreensão com pedido de liminar, inaudita altera pars, proposta por AYMORÉ CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A, com base no Decreto-Lei nº 911/69, em face de JOSÉ VALDIK DE LIMA, ambos devidamente qualificados nos autos, expondo, em síntese, que foi firmado contrato de financiamento entre as partes para a aquisição de veículo automotor, todavia, a parte promovida deixou de efetuar o pagamento das respectivas parcelas, estando, por conseguinte, em mora. Por tal razão, pugna pela concessão da liminar de busca e apreensão, eis que detentor da propriedade resolúvel e da posse indireta do bem. Acostou documentação, especialmente, contrato, notificação extrajudicial de forma a constituir o devedor (a) em mora, planilha atualizada do saldo total em aberto e comprovante de recolhimento das custas judiciais. Vieram os autos conclusos. Decido. Do Pedido de Liminar Ante o que ressai dos argumentos trazidos na exordial e da documentação que a guarnecem, o pedido liminar se reveste dos requisitos mínimos necessários e indutores para o deferimento. Em primeiro, porque restou comprovado a fumus bonis juris, uma vez que o proprietário fiduciário comprovou a mora e o inadimplemento do devedor, satisfazendo, assim, os requisitos exigidos pelos §§ 2º e 3º do art. 2º do Decreto-Lei nº. 911/69. Ressalte-se que, com as alterações trazidas pela Lei. Nº 13.043, de 2014, o § 2º do art. 2º do Decreto-Lei nº 911, determina que a mora poderá ser comprovada por carta registrada com aviso de recebimento, não se exigindo que a assinatura constante do referido aviso seja a do próprio destinatário. A orientação jurisprudencial a respeito da matéria é no sentido de a notificação extrajudicial encaminhada ao endereço fornecido pelo devedor por ocasião da celebração do contrato possui validade, mesmo que retorne com a informação “ausente”, "endereço insuficiente", "não existe o número", "desconhecido", "mudou-se". A propósito do tema vejamos a Súmula nº. 72 do Colendo Superior Tribunal de Justiça, verbis: “A comprovação da mora é imprescindível à busca e apreensão do bem alienado fiduciariamente”. O Superior Tribunal de Justiça, em decisão recente, através do Tema Repetitivo 1132, firmou a tese de que: "Em ação de busca e apreensão fundada em contratos garantidos com alienação fiduciária (art. 2º, § 2º, do Decreto-Lei n. 911/1969), para a comprovação da mora, é suficiente o envio de notificação extrajudicial ao devedor no endereço indicado no instrumento contratual, dispensando-se a prova do recebimento, quer seja pelo próprio destinatário, quer por terceiros". No caso concreto, o AR referente a notificação foi encaminhado para o endereço que consta no pacto contratual - ver ID: 88890989. Por outro lado, ficou demonstrado na espécie a coexistência do periculum in mora, de forma incontroversa, posto que a demora no cumprimento da obrigação, aumentará mais a dívida referente as prestações vencidas, devido aos encargos contratuais, distanciando ainda mais a possibilidade de sua liquidação. Dessa forma, atendidas as exigências legais, é lícito ao proprietário fiduciário requerer, liminarmente, contra o devedor ou o terceiro a busca e apreensão do bem alienado fiduciariamente. Posto isso, nos termos do artigo 3º do Decreto-lei nº. 911/69, concedo a liminar de busca e apreensão, inaudita altera pars, do automóvel descrito na inicial. Expeça mandado de busca e apreensão, recomendando-se aos oficiais de justiça encarregados da diligência que o cumpram observando as cautelas legais (art. 5º, inciso XI, da C.F), lavrando-se Termo Circunstanciado sobre o estado em que se encontra o veículo, com todas as suas características e acessórios, e de tudo que ocorrer durante a diligência para prevenir responsabilidades, e se houver necessidade, requisitar o auxílio da força policial. Executada a liminar, cite o(a) requerido(a) para os termos da ação, podendo contestá-la no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de revelia, advertindo-o de que terá o prazo de 05 (cinco) dias da execução da liminar de busca e apreensão para pagar a integralidade da dívida pendente, segundo os valores apresentados pelo credor fiduciário na inicial, sob pena de ser consolidada a propriedade e a posse plena e exclusiva do automóvel no patrimônio do credor fiduciário. O veículo apreendido deverá ser entregue, mediante termo de recebimento nos autos, a uma da pessoas indicadas ao ID: 88890982 - p.04, na qualidade de depositário fiel do mesmo, até que o bem seja devolvido ao devedor fiduciante ou que seja consolidada a propriedade e a posse plena em poder do credor fiduciário. Por fim, não vislumbro motivos, neste momento, para justificar a determinação das medidas de caráter excepcionais previstas no art. 846, § 2º, do Código de Processo Civil. Ao cartório para providenciar, com a máxima urgência, a restrição do veículo junto ao RENAJUD, (art. 3º, § 9º do Decreto-Lei nº 911) e anexar o comprovante nos autos - ATENÇÃO Caso a parte ré não seja localizada para citação ou caso o veículo não seja apreendido, independente de nova conclusão, INTIME a parte autora para informar se pretende exercer a pretensão de conversão da presente busca e apreensão em execução, bem como para requerer o que entender de direito, em cinco dias. Em caso de inércia, intime-a, pessoalmente e por advogado, para impulsionar o feito, em 05 (cinco) dias, sob pena de extinção. Registro que O BLOQUEIO VIA RENAJUD dever ser realizado pela serventia deste Juízo ainda que o bem esteja em nome de terceiro estranho à lide (antigo proprietário), uma vez que demonstrada a existência de contrato de alienação fiduciária entre as partes, o registro do gravame no prontuário do veículo, bem assim a transferência da propriedade, ainda que por mera tradição. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. BEM REGISTRADO EM NOME DO ANTERIOR PROPRIETÁRIO. IRRELEVÂNCIA. REGISTRO DO GRAVAME E MORA EVIDENCIADOS. LIMINAR RESTABELECIDA. AGRAVO PROVIDO. 1. Demonstrada a existência de contrato de alienação fiduciária entre as partes, o registro do gravame no prontuário do veículo, bem assim a transferência da propriedade, ainda que por mera tradição, o fato de o veículo ainda encontrar-se registrado em nome de terceiro (antigo proprietário) não impede o prosseguimento da ação de busca e apreensão. 2. Agravo conhecido e provido. (Processo nº 07008426920198079000 (1217286), 7ª Turma Cível do TJ/DF e T, Rel. Fábio Eduardo Marques. j. 13.11.2019, D.J.e 06.12.2019). O meirinho para dar efetividade ao cumprimento do presente mandado, fica autorizado, caso haja necessidade, a fazer uso da força de ordem de arrombamento, seja da residência onde se encontra o bem e/ou do próprio bem, inclusive, devendo, para tanto, requisitar o auxílio da força policial, desde que haja a recusa da parte promovida em realizar a entrega voluntária e pacífica do veículo automotor, e, caso a parte demandada ou quem quer que seja, ainda que terceiro, resista à predita ordem, criando qualquer obstáculo, resistência ou embaraço ao cumprimento da medida, que seja incontinenti preso em flagrante e conduzido à Delegacia de Polícia para a lavratura de procedimento criminal para apurar a prática, em tese, dos crimes previstos nos arts. 329 e 330, ambos do Código Penal conforme o caso retratado. Nessa situação, o oficial de justiça deve certificar todo o ocorrido, bem como acostar fotografias e/ou filmagem do cumprimento do mandado em liça, dando como citado o promovido da presente ação judicial. Por fim, determino a manutenção do segredo de justiça dos autos, caso assim distribuído, para potencializar o cumprimento positivo da liminar, devendo ser tornado público o feito assim que efetivada a busca e apreensão. Demais providências necessárias. CUMPRA, DORAVANTE, AS DETERMINAÇÕES CONTIDAS NO CÓDIGO DE NORMAIS JUDICIAIS, ESPECIALMENTE, A REGULAR PRÁTICA DE ATOS ORDINATÓRIOS, EVITANDO, COM ISSO, CONCLUSÕES DESNECESSÁRIAS. Cumpra com urgência. João Pessoa, 15 de maio de 2024 Fernando Brasilino Leite Juiz de Direito

16/05/2024, 00:00

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Advogados / Representantes(6)

Petição (Contraminuta)

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Determinação de Diligência

Conclusão (para despacho)

Redistribuição (sorteio; incompetência)

Expedição de documento (Outros documentos)

Incompetência

Evolução da Classe Processual

Conclusão (para despacho)

Todas as movimentações(115)