Execução de Título Extrajudicial 0804467-29.2019.8.15.0131 - TJPB

Execução de Título Extrajudicial 0804467-29.2019.8.15.0131 - TJPB | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0804467-29.2019.8.15.0131. EXEQUENTE: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S/A EXECUTADO: DAMIAO PEDRO DE SOUSA, JOSELIA DA SILVA ALVES EXPEDIENTE - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA COMARCA DE CAJAZEIRAS Juízo do(a) 4ª Vara Mista de Cajazeiras Rua Comandante Vital Rolim, S/N, Centro, CAJAZEIRAS - PB - CEP: 58046-710 Tel.: ( ); e-mail: Telefone do Telejudiciário: (83) 3216-1440 ou (83) 3216-1581 v.1.00 DECISÃO Nº do Classe Processual: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) Assuntos: [Cédula de Crédito Comercial] Vistos, etc Trata-se de EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL proposta pelo Executado em face de BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S/A, por negação geral. É o relatório. Decido. No presente caso, a defesa limitou-se a negativa geral não trazendo ao debate quaisquer das matérias dispostas no artigo 525, do CPC, tais como ilegitimidade de parte, inexequibilidade ou inexigibilidade do título, excesso de execução, de forma que a mera negativa geral, desprovida de evidência, não é suficiente para afastar a exigibilidade do título. Com efeito, embora o curador especial esteja dispensado do ônus da impugnação especificada dos fatos, podendo apresentar defesa por negativa geral, esse poder não é capaz de afastar o dever processual, de ordem pública, de pedir e produzir defesa na forma legal. Além do mais, a simples impugnação especificada ou por a negativa geral (art. 341, I, II, III, e par. único, CPC) não é apta para, sozinha, tornar controversos os fatos já provados. Nesse sentido: - Promessa de compra e venda - Descumprimento de acordo homologado judicialmente – Impugnação por negativa geral, apresentada por curador especial - Rejeição liminar da impugnação - A negativa geral tem razão de ser na fase de conhecimento, para impor ao autor o ônus de demonstrar tudo quanto alegou, inviabilizando a aplicação dos efeitos da revelia – Havendo título, tem o executado o ônus de arguir, objetivamente, o previsto no artigo 525, § 1º, incisos II ao VII, do CPC, porque não se perquire mais da origem e da constituição do débito - Agravo não provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2282446-47.2020.8.26.0000; Relator (a): Silvia Rocha; Órgão Julgador: 29ª Câmara de Direito Privado; Foro de Guararapes - 1ª Vara; Data do Julgamento: 18/12/2020; Data de Registro: 18/12/2020) “AÇÃO MONITORIA - AUSÊNCIA DO CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO EM CONTA-CORRENTE - PRESENÇA DOS EXTRATOS DE CONTA CORRENTE E DOCUMENTO QUE COMPROVA A RELAÇÃO NEGOCIAL - DOCUMENTAL HÁBIL A APARELHAR MONITORIA POR REPRESENTAR DÉBITO EM ABERTO- EXTINÇÃO DA AÇÃO AFASTADA JULGAMENTO DO MÉRITO NO PERMISSIVO DO ART. 515, § 3o, DO CPC - RÉU REVEL - CITADO POR EDITAL- NOMEAÇÃO DE CURADOR ESPECIAL OPOSIÇÃO DOS EMBARGOS - IMPUGNAÇÃO POR NEGATIVA GERAL - ART. 302 DO CPC - POSSIBILIDADE SOMENTE NO QUE TANGE A MATÉRIA FATÍCA - MATÉRIA DE DIREITO - NECESSÁRIA A IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA - PRECEDENTE- CONSTITUIÇÃO DO MANDO INICIAL EM MANDADO MONITÓRIO - ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA INVERTIDOS DECISÃO REFORMADA - RECURSO PROVIDO" (Processo APL9199034902006826 SP 9199034-90.2006.8.26.0000, Orgão Julgador: 22ª Câmara de Direito Privado, Publicação 14/12/2011, Julgamento 24 de Novembro de 2011, Relator Des. Fernandes Lobo) Dessa forma, INDEFIRO A PETIÇÃO "por negativa geral" apresentada. Intime-se a parte executada por edital para ciência dos bloqueios. Dê-se o prazo de quinze dias. Intimem-se. Cajazeiras, data e assinatura eletrônicas. JUIZ DE DIREITO

18/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Poder Judiciário da Paraíba 4ª Vara Mista de Cajazeiras EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) 0804467-29.2019.8.15.0131 DESPACHO Vistos, etc. Vistos, Trata-se de mutirão de audiências de conciliação voltados à proporcionar a solução amigável de conflitos envolvendo as partes. Referido mutirão ocorre por iniciativa do Banco do Nordeste do Brasil e deverá ser realizado pelo CEJUSC. Assim posto, as sessões de conciliação ocorrerão nas datas e horários consignadas nos quadros abaixo, competindo às partes localizarem o processo pertinente na listagem e, então, solicitar acesso à sala virtual de audiências no link igualmente indicado no quadro. Em querendo participar do ato de forma presencial deverá se dirigir ao seguinte endereço: “Faculdade Católica da Paraíba (Antiga Fafic- Núcleo De Prática Jurídica) Rua Padre Ibiapina, S/N, Cajazeiras/PB”. Em existindo dúvida, a parte poderá entrar em contato com número de WhatsApp: (83) 99306-4768, através de mensagem de texto. Março/2024 - MUTIRÃO BNB - BANCA 1 - https://meet.google.com/fxk-gfmr-zfq (não é necessário senha) 25/03/2024, 08h JOSE FERREIRA LINHARES SOBRINHO 4 0003202-50.2004.8.15.0131 25/03/2024, 08:30 AUGUSTO & CIA LTDA 4 0800971-26.2018.8.15.0131 25/03/2024, 09h AURISA RODRIGUES PEREIRA 0003204-20.2004.8.15.0131 25/03/2024, 09:30 GIVALDA ROBERTO DE ALBUQUERQUE GOMES 0800537-37.2018.8.15.0131 25/03/2024, 10h FRANCISCO DE ASSIS PEREIRA DA COSTA MERCEARIA 0800462-56.2022.8.15.0131 25/03/2024, 10:30h UNIAO SERVICOS DE LOCACOES DE TRANSPORTES LTDA ME 0801504-77.2021.8.15.0131 25/03/2024, 11h J LAERCIO E CIA LTDA 0003228-48.2004.8.15.0131 25/03/2024, 11:30h JOSE JESUS SIMAO DE OLIVEIRA 0801622-19.2022.8.15.0131 MUTIRÃO BNB - BANCA 2- https://meet.google.com/oaf-hdtk-gdt (não é necessário senha) 25/03/2024, 08h ANTONIO VITURIANO DE ABREU 0002618-46.2005.8.15.0131 25/03/2024, 08:30 LUIZ ABRANTES FERREIRA NETO 0800818-22.2020.8.15.0131 25/03/2024, 09h FRANCISCO VICENTE DE SOUSA 0000915-70.2011.8.15.0131 25/03/2024, 09:30h GILBERTO BARRETO MENEZES 0803563-38.2021.8.15.0131 25/03/2024, 10h CARLOS ALBERTO LEITE ROLIM-ME 0002616-76.2005.8.15.0131 25/03/2024, 10:30h DAMIAO PEDRO DE SOUSA - ME 0804467-29.2019.8.15.0131 25/03/2024, 11h VESTTON CONFECCOES LTDA ME 0801641-35.2016.8.15.0131 25/03/2024, 11:30h SOUSA & SOUSA LTDA 0000088-25.2012.8.15.0131 MUTIRÃO BNB - BANCA 1 – link da 4 vara: eletrônico: https://us02web.zoom.us/j/7492534959- senha: 828857 26/03/2024, 08h SOCIEDADE CAJAZEIRENSE COMERCIO DISTRIBUICAO E REPRESEN 0800585-30.2017.8.15.0131 26/03/2024, 08:30 SOCIEDADE CAJAZEIRENSE COMERCIO DISTRIBUICAO E REPRESEN 0800586-15.2017.8.15.0131 25/03/2024, 09h S A SOBRINHO IND AGROPECUARIA LTDA 0001476-55.2015.8.15.0131 26/03/2024, 09:30 MIGUEL FLOR DE OLIVEIRA JUNIOR ME 0000886-20.2011.8.15.0131 26/03/2024, 10h MIGUEL FLOR DE OLIVEIRA JUNIOR ME 0000885-35.2011.8.15.0131 26/03/2024, 10:30h JOSELI CARDOSO CAVALCANTE ME 0002815-25.2010.8.15.0131 26/03/2024, 11h JOSE PEDRO DA SILVA 0001113-10.2011.8.15.0131 26/03/2024, 11:30h JOSE MINERVINO DE ABREU 0000229-44.2012.8.15.0131 MUTIRÃO BNB - BANCA 2- https://meet.google.com/oaf-hdtk-gdt (não é necessário senha) 26/03/2024, 08h FRANCISCO RONIVON SILVA SANTANA ME 0001938-12.2015.8.15.0131 26/03/2024, 08:30 FRANCISCO RONIVON SILVA SANTANA ME 0001940-79.2015.8.15.0131 26/03/2024, 09h FRANCISCA GILCILENE NUNES DE ALBUQUERQUE 0002873-28.2010.8.15.0131 26/03/2024, 09:30h DEUSDEDITH RODRIGUES DE ARAUJO FILHO 0001444-50.2015.8.15.0131 26/03/2024, 10h DEUSDEDITH RODRIGUES DE ARAUJO FILHO 0001446-20.2015.8.15.0131 Procedo à intimação automática das partes por expediente para ciência, com prazo de 1 dia. Certifique-se se a intimação ocorreu à contento e remetam-se os autos ao CEJUSC. Após regresso dos autos, se a transação não tiver sido alcançada, intime-se o BANCO DO NORDESTE DO BRASIL para promover o bom andamento do processo, apresentando requerimentos ou manifestações pertinentes. CAJAZEIRAS, 11 de março de 2024. Juiz(a) de Direito

12/03/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Citação EXEQUENTE: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S/A em face de DAMIÃO PEDRO DE SOUSA (empresário individual da firma DAMIÃO PEDRO DE SOUSA - ME - nome fantasia FRINORTE SUPERMERCADO) e JOSELIA DA SILVA ALVES, que através do presente Edital manda o MM. Juiz de Direito da Vara supra citar o(a) promovido(a) JOSELIA DA SILVA ALVES, atualmente em local incerto e não sabido, para pagar(em) a dívida, custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios, os quais foram fixados em 10% do valor da causa, no prazo de 03 (três) dias, a contar da citação. O(s) executado(s) deverá(ão) ter ciência de que, nos termos do artigo 827, §1º, do Código de Processo Civil, em caso de pagamento integral no prazo declinado, os honorários advocatícios poderão ser reduzidos pela metade. Registre-se, também, a possibilidade de oferecimento de embargos à execução, distribuídos por dependência e instruídos com cópias das peças processuais relevantes, no prazo de 15 (quinze) dias, contados na forma do artigo 231, do Código de Processo Civil. Alternativamente, no lugar dos embargos, mediante o depósito de trinta por cento do valor total executado, poderá ser requerido o parcelamento do restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de um por cento ao mês, nos termos do artigo 916 do Código de Processo Civil. Fica(m) o(s) executado(s) advertido(s) que a rejeição dos embargos, ou, ainda, inadimplemento das parcelas, poderá acarretar na elevação dos honorários advocatícios, multa em favor da parte, além de outras penalidades previstas em lei. E para que ninguém possa alegar ignorância, o presente Edital será afixado no local de costume e publicado no Diário da Justiça. 4ª Vara Mista de Cajazeiras-Pb, 30 de junho de 2023. Eu, Carla Laine Souza Oliveira - Analista Judiciário desta vara, o digitei. MAYUCE SANTOS MACEDO, Juiz(a) de Direito. Edital Edital - Comarca de 4ª Vara Mista de Cajazeiras – PB. Edital de Citação. Prazo: 20 dias. Processo nº 0804467-29.2019.8.15.0131. Ação: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. O(A) MM. Juiz(a) de Direito do(a) 4ª Vara Mista de Cajazeiras, em virtude da Lei, etc. Faz saber a todos quantos virem ou tiverem conhecimento do presente Edital, que por este Cartório e Juízo tramita a ação acima mencionada, promovida por

03/07/2023, 00:00

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Advogados / Representantes(7)

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Expedição de documento (Outros documentos)

Documento (Certidão)

Documento (Certidão)

Expedição de alvará de levantamento

Conclusão (para despacho)

Petição (Petição (outras))

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Todas as movimentações(195)

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