Execução Fiscal 0804656-40.2025.8.15.0731 - TJPB

Execução Fiscal 0804656-40.2025.8.15.0731 - TJPB | JusConsulta

Movimentações

Petição (Contraminuta)

08/06/2026, 15:42

Publicação

25/05/2026, 00:14

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

23/05/2026, 01:45

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0804656-40.2025.8.15.0731. EXEQUENTE: MUNICIPIO DE CABEDELO EXECUTADO: GERLICE LUCIA MOURA REIS DECISÃO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA COMARCA DE CABEDELO Juízo da 2ª Vara Mista de Cabedelo Rodovia BR 230, KM 01, Camalaú, CABEDELO - PB - CEP: 58310-000 Tel.: (83) 991437231; e-mail: [email protected] Nº DO CLASSE DO PROCESSO: EXECUÇÃO FISCAL (1116) ASSUNTO(S) DO PROCESSO: [IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano] Trata-se de AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL movida pelo MUNICÍPIO DE CABEDELO em face de GERLICE LUCIA MOURA REIS, visando à satisfação de crédito tributário referente a IPTU e TCR do exercício de 2019, conforme Certidão de Dívida Ativa retificada e substituída (ID 125400165). Compulsando detidamente o trâmite processual, observa-se que a Exceção de Pré-Executividade oposta pela devedora foi parcialmente acolhida (ID 154578771), havendo determinação da exclusão do título referente ao exercício de 2021 (pago em demanda anterior) e autorizando a substituição da CDA relativa ao exercício de 2019, para adequação do quantum debeatur à base de cálculo (metragem) fixada em sede de ação anulatória. Ainda, em observância ao contraditório e à ampla defesa, reabriu-se à executada o prazo de 30 (trinta) dias para a oposição de eventuais embargos à execução, limitados à matéria da retificação, nos termos do art. 2º, § 8º, da Lei nº 6.830/80 (Lei de Execução Fiscal - LEF). Em resposta à referida intimação, a parte executada protocolou a petição de ID 158057645, intitulada "EMBARGOS À EXECUÇÃO", instruindo-a com comprovantes de pagamento (ID 158057648). Ocorre que a referida peça defensiva foi manejada diretamente nos autos principais desta execução fiscal, em manifesta inobservância ao rito processual estabelecido para as ações incidentais de defesa do executado. É cediço na doutrina jurídica e na jurisprudência pátria que os embargos à execução fiscal não possuem natureza de mero incidente processual ou de simples petição de defesa, mas constituem-se em verdadeira ação autônoma de conhecimento incidental, objetivando desconstituir, total ou parcialmente, a eficácia do título executivo que aparelha a demanda principal. Por possuírem rito próprio, com possibilidade de dilação probatória exauriente e tramitação sob o crivo de pressupostos processuais específicos, o legislador estabeleceu a obrigatoriedade de sua autuação em apartado. Nesse sentido, o art. 914, § 1º, do Código de Processo Civil, aplicado subsidiariamente às execuções fiscais por força do art. 1º da Lei nº 6.830/80, prescreve: Art. 914. O executado, independentemente de penhora, depósito ou caução, poderá se opor à execução por meio de embargos. § 1º Os embargos à execução serão distribuídos por dependência, autuados em apartado e instruídos com cópias das peças processuais relevantes, que poderão ser declaradas autênticas pelo próprio advogado, sob sua responsabilidade pessoal. A oposição de embargos dentro do bojo da execução fiscal acarreta severo tumulto processual, prejudicando a celeridade do rito expropriatório e impedindo a correta organização dos atos. A tramitação conjunta de uma ação de conhecimento incidental nos mesmos autos de uma execução gera inconsistências no controle de prazos, na produção de provas e na eventual interposição de recursos, os quais possuem efeitos diversos para cada uma das modalidades de prestação jurisdicional buscadas. Pois bem. Não obstante o erro de forma cometido, este Juízo entende que a extinção imediata do incidente de defesa sem o exame das razões invocadas configuraria rigorismo formal excessivo e possível cerceamento de defesa. Em razão disso, atenta aos princípios da primazia do julgamento de mérito, da celeridade e da instrumentalidade das formas (arts. 4º, 6º e 277 do CPC), impõe-se conceder prazo para regularização do vício para o desenvolvimento válido e regular do processo. Ante o exposto, reconheço a inadequação da via eleita para oposição dos embargos à execução, conforme inteligência do art. 914, § 1º, do Código de Processo Civil. Em observância ao disposto no art. 317 do CPC, INTIME-SE a parte executada para que, no prazo improrrogável de 15 (quinze) dias, proceda à regularização da defesa, com a devida distribuição dos EMBARGOS À EXECUÇÃO em autos apartados, por dependência a este processo, instruindo a inicial com as peças indispensáveis e observando os requisitos do art. 319 do CPC e da Lei nº 6.830/80. Fica a parte executada expressamente advertida de que o descumprimento da referida determinação de regularização no prazo assinalado ensejará a REJEIÇÃO LIMINAR da defesa incidental, com a consequente preclusão da faculdade de embargar o título substituído e o imediato PROSSEGUIMENTO DOS ATOS EXECUTIVOS sobre o crédito tributário remanescente, devidamente atualizado, consubstanciado na CDA. Decorrido o prazo sem a devida comprovação da distribuição dos embargos em apartado, certifique-se e intime-se a parte executada para requerer o que entender de direito a fim de dar prosseguimento à execução fiscal. Cabedelo/PB, data e assinatura eletrônicas. Juliana Duarte Maroja Juíza de Direito.

Expedição de documento (Outros documentos)

21/05/2026, 09:41

Conclusão (para despacho)

20/05/2026, 10:51

Petição (Contraminuta)

22/04/2026, 19:50

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

06/03/2026, 03:08

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: MUNICIPIO DE CABEDELO EXECUTADO: GERLICE LUCIA MOURA REIS INTIMAÇÃO - ADVOGADO/DEFENSOR (Decisão) Advogado do(a) EXECUTADO: SAMANTHA BARBOSA DO NASCIMENTO - PB17461 De ordem do(a) Excelentíssimo(a) Juiz(a) de Direito desta 2ª Vara mista da Comarca de Cabedelo - PB, INTIMO Vossa Senhoria para tomar conhecimento da DECISÃO de ID. INTIME a parte executada sobre a substituição da CDA, ficando-lhe assegurado o prazo de 30 (trinta) dias para a oposição de embargos à execução, limitados à matéria da retificação, nos termos do art. 2º, § 8º da LEF. 2ª Vara Mista de Cabedelo, em 4 de março de 2026 CELSO LIVIO ARAUJO RODRIGUES FILHO ANALISTA/TÉCNICO(A) JUDICIÁRIO(A) EXPEDIENTE - 2ª Vara Mista de Cabedelo/PB Fórum Des. Júlio Aurélio Moreira Coutinho, s/n, BR-230, KM 01 - Camalaú, Cabedelo - PB, 58310-000 Tel.: (83)-3250-3191; e-mail: [email protected] PROCESSO Nº: 0804656-40.2025.8.15.0731 CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116)

05/03/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

04/03/2026, 13:32

Documento (Certidão)

04/03/2026, 13:32

Sem descrição

27/02/2026, 09:31

Redistribuição (extensão de unidade judiciária; sorteio)

22/02/2026, 18:03

Conclusão (para despacho)

06/11/2025, 08:27

Petição (Contraminuta)

17/10/2025, 11:36

Documentos

Decisão

•22/05/2026, 00:00

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Petição (Contraminuta)

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento (Outros documentos)

Conclusão (para despacho)

Petição (Contraminuta)

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento (Outros documentos)

Documento (Certidão)

Sem descrição

Redistribuição (extensão de unidade judiciária; sorteio)

Conclusão (para despacho)

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