Procedimento Comum Cível 0804840-94.2024.8.15.2003 - TJPB

Procedimento Comum Cível 0804840-94.2024.8.15.2003 - TJPB | JusConsulta

Movimentações

Mero expediente

08/06/2026, 11:10

Conclusão (para despacho)

05/06/2026, 06:18

Decurso de Prazo

31/03/2026, 01:32

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

06/03/2026, 03:07

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Poder Judiciário da Paraíba 14ª Vara Cível da Capital PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0804840-94.2024.8.15.2003 DESPACHO Vistos, etc. INTIME-SE a parte autora para, em 15 dias, informar a numeração do agravo de instrumento interposto. João Pessoa, data da assinatura eletrônica. ALEXANDRE TARGINO GOMES FALCÃO JUIZ DE DIREITO

05/03/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

04/03/2026, 13:47

Mero expediente

20/02/2026, 12:24

Conclusão (para despacho)

20/02/2026, 10:11

Decurso de Prazo

29/11/2025, 01:42

Publicação

05/11/2025, 01:09

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

05/11/2025, 01:09

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Certidão - PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA CARTÓRIO UNIFICADO CÍVEL DA CAPITAL FÓRUM CÍVEL DES. MÁRIO MOACYR PORTO Av. João Machado, 532, Centro, João Pessoa-PB - CEP: 58.013-520 - 3º andar. 14ª Vara Cível da Capital PROCESSO Nº: 0804840-94.2024.8.15.2003 CERTIDÃO Certifico e dou fé que, o processo encontra-se aguardando o julgamento do agravo de instrumento interposto contra a decisão que deferiu parcialmente os benefícios da gratuidade judiciária. João Pessoa-PB, em 2 de setembro de 2025 ROSA GERMANA SOUZA DOS SANTOS LIMA Analista/Técnico Judiciário

04/11/2025, 00:00

Documento (Certidão)

02/09/2025, 08:28

Documento (Certidão)

16/06/2025, 18:40

Documento (Certidão)

12/05/2025, 11:01

Documentos

Despacho

•05/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Intimação - INTIMAÇÃO DECISÃO Vistos, etc. A parte autora requereu a justiça gratuita de forma genérica, sem mencionar de maneira mais circunstanciada sua impossibilidade de recolher, senão o todo, ao menos parte das despesas processuais iniciais e ainda sem colacionar aos autos qualquer documento que se preste a amparar o pedido. A regra geral é que a parte deve arcar com as despesas das atividades processuais, antecipando o respectivo pagamento, à medida que o processo é impulsionado, ressalvando-se a pessoa física ou jurídica, sem suficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios (art. 98, CPC). Pois bem, sobre a matéria, dispõe o CPC/2015: Art. 99 (…) §3º Presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural. Contudo, o §2º do mesmo artigo, dispõe: §2º O juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos. Ora, ao conjugar as duas regras acima, tem-se que apenas o fato de a parte promovente ser pessoa física, por si só, não induz à presunção absoluta de sua miserabilidade financeira alegada. Assim, conclui-se que, conforme o grau de necessidade, a assistência judiciária gratuita poderá ser total ou parcial, podendo inclusive ser concedida em relação apenas a alguns atos do processo. Prevê ainda o novo CPC a possibilidade de redução percentual das despesas processuais que o beneficiário tiver de adiantar no curso do procedimento (art. 98, § 5º), bem como o parcelamento dessas despesas (art. 98, § 6º). Sendo assim, a fim de subsidiar uma análise mais abalizada do perfil financeiro da parte requerente, impõe-se que outros elementos demonstrativos sejam trazidos ao processo. Por outro lado, constato que a documentação anexa à inicial carece de complementação, verifico que o comprovante de residência do autor acostado aos autos pertence a terceiro. Ante o exposto, intime-se a parte demandante, em 15 dias, para: a) Comprovar cabalmente sua impossibilidade financeira para arcar com as custas processuais, por meio da juntada da última declaração de IRPF, extratos de conta corrente dos últimos três meses, contracheque ou extratos de aposentadoria, sob pena de indeferimento da gratuidade pleiteada; e b) Encartar documento de identificação e comprovante de residência dos últimos três meses emitido em nome próprio e, se houver de apresentar documento comprobatório de residência emitido em nome de terceiro, provar – e não apenas alegar – o vínculo de coabitação com o titular do comprovante (parentesco, aluguel, trabalhista, etc.), sob pena de indeferimento da inicial. João Pessoa – PB, data da assinatura eletrônica. Alexandre Targino Gomes Falcão Juiz (a) de Direito

02/08/2024, 00:00

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