Cumprimento de sentença 0804844-05.2022.8.15.2003 - TJPB

Cumprimento de sentença 0804844-05.2022.8.15.2003 - TJPB | JusConsulta

Movimentações

Decurso de Prazo

31/03/2026, 01:24

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

06/03/2026, 03:07

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: LIEDJA MARIA BARBOSA DE ALBUQUERQUE EXECUTADO: JARDINS DOS BANCARIOS EMPREENDIMENTO IMOBILIARIO SPE LTDA, EUROBRASIL EMPREENDIMENTOS S.A DECISÃO ESTADO DA PARAÍBA PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA 1ª VARA ESPECIALIZADA DE CUMPRIMENTOS DE SENTENÇA E EXECUÇÕES EXTRAJUDICIAIS DA CAPITAL AV. JOÃO MACHADO, S/N, CENTRO, JOÃO PESSOA, CEP: 58013-520 PROCESSO Nº 0804844-05.2022.8.15.2003 Trata-se de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA ajuizada por LIEDJA MARIA BARBOSA DE ALBUQUERQUE em face de EUROBRASIL EMPREENDIMENTOS S/A. Após diversas pesquisas Sisbajud, sem resultado, a parte autora requer consulta de registro de imóveis. Quanto ao pedido de pesquisa e a indisponibilidade de todos os possíveis bens dos executados, junto ao CNIB – CADASTRO NACIONAL DE INDISPONIBILIDADE DE BENS E SREI, observa-se que a pesquisa de bens também poderá ser feita via Registro de Imóveis do Brasil, banco de dados de natureza pública, com abrangência nacional, suficiente para a localização de bens do Executado em qualquer da parte do País, pelo qual: (....) É possível descobrir se há bens imóveis ou outros direitos reais registrados em determinado CPF ou CNPJ com uma busca simples na base de dados do Portal Integrado do Registro de Imóveis do Brasil. Por ela é possível descobrir se o pesquisado é ou já foi proprietário, locatário ou usufrutuário em algum imóvel, e até mesmo se possui ou já possuiu vínculo com algum registro auxiliar, como cédulas de crédito, convenção de condomínio, entre outros. É apenas um serviço de conferência e não tem o valor legal de uma certidão. A busca é feita a partir do CPF/CNPJ do proprietário, informando também o estado, a cidade e as unidade registrais em que a pesquisa deve ser realizada. Os resultados abarcam apenas os registros feitos a partir de 1º de janeiro de 1976 – os anteriores a essa data são chamados “transcrição” e não aparecem na busca. (Fonte:<https://www.registrodeimoveis.org.br/servicos-interno/pesquisa-de-bens>) Não cabe à parte exequente transferir para o Sistema de Justiça atividades que são de sua exclusiva competência, tais como a busca, a pesquisa e a subsequente indicação de bens penhoráveis. Assim sendo, INDEFIRO o petitório de pesquisa e indisponibilidade de todos os possíveis bens dos executados junto ao CNIB E SREI e DETERMINO que sejam os presentes autos arquivados. Nos termos do § 2º do art. 921 do CPC passa a correr o prazo de um ano, podendo a parte credora, neste período, voltar a impulsionar o cumprimento de sentença, situação em que os autos serão desarquivados e o feito terá seu curso retomado. Decorrido o prazo sem localização de bens ou manifestação da parte interessada, o arquivamento tornar-se-á definitivo. Intimações necessárias. Cumpra-se. DETERMINO que a instituição financeira depositária (Banco BRB) forneça às partes e aos advogados e às advogadas deste processo, sem quaisquer custos, mediante simples apresentação deste pronunciamento judicial, os extratos bancários e quaisquer outros dados das contas judiciais vinculadas ao processo, no prazo de 24 horas. Este pronunciamento, assinado eletronicamente, servirá como instrumento para intimação, notificação, deprecação ou ofício para todos os fins, nos termos do art. 102 do Código de Normas Judiciais da CGJ/PB. P.I. pelo Djen nos termos da Ordem de Serviço nº 01/2023, publicada no DJE de 24 de março de 2023. João Pessoa, datado pelo sistema. [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006] JUIZ GUSTAVO PROCÓPIO BANDEIRA DE MELO 1ª VARA ESPECIALIZADA DE CUMPRIMENTOS DE SENTENÇA E EXECUÇÕES EXTRAJUDICIAIS DE JOÃO PESSOA Documentos associados ao processo Título Tipo Chave de acesso** Petição Inicial Petição Inicial 22081512483503400000058799588 2022_08_10_INICIAL_LIEDJA Informações Prestadas 22081512483567300000058800260 PROCURAÇÃO_PART_LIEDJA_MARIA_BARBOSA Procuração 22081512483882900000058800262 2013_11_19_RG_LIEDJA_MARIA_BARBOSA Documento de Identificação 22081512483906900000058800263 2021_08_17_COMPROV_RESID_LIEDJA_MARIA_BARBOSA Documento de Identificação 22081512483991700000058800264 COMPROVANTE_PAGAMENTO Documento de Comprovação 22081512484245000000058801086 COMPROVANTE_PAGAMENTO_ Documento de Comprovação 22081512484280000000058801088 COMPROVANTE_PAGAMENTO__ Documento de Comprovação 22081512484316000000058801091 ATA_NOTORIAL_-compactado Documento de Comprovação 22081512484358000000058801635 2014_12_10_CONTRATO_DE_COMPRA_E_VENDA_APT_302_B_JARDIM_DOS_BANCARIOS Documento de Comprovação 22081512484408200000058801654 2014_12_10_CONTRATO_DE_PROMESSA_DE_COMPRA_E_VENDA_APT_302B_JARDIM_DOS_BANCARIOS Documento de Comprovação 22081512484430200000058801657 2014_12_15_COMPROV_PAG_ENTRADA_DO_SINAL_COMPRA_APT_302B_JARDINS_DOS_BANCARIOS Documento de Comprovação 22081512484547800000058801659 2015_08_18_DECLARAÇÃO_EUROBRASIL_E_PLANTA_DE_VAGAS_DE_GARAGEM_EDIF_JARDIM_DOS_BANCARIOS Documento de Comprovação 22081512484572000000058801661 2015_10_09_COMPROV_PAG_APT_302B_JARDIM_DOS_BANCARIOS Documento de Comprovação 22081512484603900000058801663 2015_10_09_COMPROV_PAG_SALDO_DEVEDOR_APT_302B_JARDIM_DOS_BANCARIOS Documento de Comprovação 22081512484650200000058801665 2020_01_04_ACORDO_ATRASO_DO_EMPREEND_APT_302_B Documento de Comprovação 22081512484686100000058801668 2020_02_13_PRINTS_DE_CONVERSAS_DIVERSAS_DE_LIEDJA_MARIA Documento de Comprovação 22081512484708300000058801671 2022_05_11_IMAGEM_EDIF_JARDIM_DOS_BANCARIOS Documento de Comprovação 22081512484766800000058802026 2022_05_11_MEMORIAL_DESCITIVO_EDIF_JARDIM_DOS_BANCARIOS Documento de Comprovação 22081512484797900000058802029 2022_05_11_PANFLETO_EDIF_JARDIM_DOS_BANCARIOS Documento de Comprovação 22081512484848900000058802033 2022_05_11_PANFLETO_LIVRO_EDIF_JARDIM_DOS_BANCARIOS Documento de Comprovação 22081512484869200000058802036 2022_05_23_PLANILHA_PAG_REALIZADOS_APT_302_B_JARDIM_DOS_BANCARIOS_LIEDJA Documento de Comprovação 22081512485134800000058802062 Decisão Decisão 22092815195875800000059356561 Decisão Decisão 22092815195875800000059356561 Carta Carta 22100516180148200000060821910 Carta Carta 22100516180306300000060821911 Expediente Expediente 22100516180452600000060821912 Petição Petição 22101510373959000000061180137 Aviso de Recebimento Aviso de Recebimento 22102708025445800000061662395 0804844-05.2022 Aviso de Recebimento 22102708025548100000061662398 Aviso de Recebimento Aviso de Recebimento 22102708082544100000061662418 0804844-05 Aviso de Recebimento 22102708082596600000061662420 Termo de Audiência Termo de Audiência 22110408011947300000061936658 T2 Termo de Audiência 22110408011979200000061936659 Requisição ou Resposta entre instâncias Requisição ou Resposta entre instâncias 23011909434400000000064283230 0825947-63.2022.8.15.0000_favoritos Documento de Comprovação 23011909434400000000064283231 Petição Petição 23011911195160300000064289348 2023_01_12_DECRETACAO_DA_REVELIA_E_JULGAMENTO_ANTECIPADO_DO_MERITO Informações Prestadas 23011911195201900000064290192 Requisição ou Resposta entre instâncias Requisição ou Resposta entre instâncias 23011912015704600000064293233 Sentença Sentença 23032409495807200000065342008 Sentença Sentença 23032409495807200000065342008 Apelação Apelação 23041011073471200000067488069 Requisição ou Resposta entre instâncias Requisição ou Resposta entre instâncias 23041211440600000000067624989 0825947-63.2022.8.15.0000_favoritos Documento de Comprovação 23041211440600000000067624990 Requisição ou Resposta entre instâncias Requisição ou Resposta entre instâncias 23041312222259300000067691294 Certidão Certidão 23050511300068500000068625619 Certidão de Prevenção Certidão de Prevenção 23052314185500000000072609992 Despacho Despacho 23053123104600000000072609993 Despacho Despacho 23060918320500000000072609994 Intimação de Pauta Mandado de Reintegração e/ou Manutenção de Posse 23061309422700000000072609995 Petição Petição 23061310221500000000072609996 Intimação de Pauta Mandado de Reintegração e/ou Manutenção de Posse 23061310292000000000072609997 Certidão de julgamento Certidão de Julgamento 23070319351200000000072609998 Acórdão Acórdão 23070518545500000000072609999 Relatório Relatório 23070518545500000000072610000 Voto do Magistrado Voto 23070518545500000000072610001 Ementa Ementa 23070518545500000000072610002 Certidão Certidão 23070611593500000000072610003 Expediente Expediente 23070611595900000000072610004 Petição Petição 23071310055000000000072610005 Certidão Trânsito em Julgado Certidão Trânsito em Julgado 23080410480800000000072610006 Provimento Correcional automático Provimento Correcional automático 23081500014641600000073043602 Petição Petição 23081722343798800000073282007 2023_08_10_PLANILHA_DE_DEBITO_ATUALIZADA Documento de Comprovação 23081722343881400000073282009 Despacho Despacho 24030612311496800000079340343 Despacho Despacho 24030612311496800000079340343 Renúncia de Mandato Renúncia de Mandato 24061914243873000000086786919 Doc. 1 - Carta de renúncia - Eurobrasil Documento de Comprovação 24061914243964300000086786921 Petição Petição 24091012053229100000094093779 Despacho Despacho 24092812545112300000095032776 Carta Carta 24100410135308000000095403616 Carta Carta 24100410135352000000095403617 Aviso de Recebimento Aviso de Recebimento 24110411372102100000096922022 0804844-05.2022 - Ar dev. EUROBRASIL Aviso de Recebimento 24110411372136500000096922023 Aviso de Recebimento Aviso de Recebimento 24110412143845800000096928288 0804844-05.2022 - ar dev. JARDINS Aviso de Recebimento 24110412143871000000096928289 Expediente Expediente 24110420360889000000096960174 Petição Petição 24111414372272600000097542486 Decisão Decisão 25052111073560400000101860491 Decisão Decisão 25052111073560400000101860491 Petição Petição 25060221331924400000106787802 2025_05_29_PLANILHA_DE_DEBITO_ATUALIZADA Documento de Comprovação 25060221331979200000106787804 SISBAJUD 0804844-05.2022.8.15.2003 Documento de Comprovação 25120908240685300000117492354 Decisão Decisão 25120908240909400000117492353 SISBAJUD 0804844-05.2022.8.15.2003 II Documento de Comprovação 25120908240799200000120592998 Decisão Decisão 25120908240909400000117492353 Petição Petição 26011613115891400000123348469 Certidão Certidão 26020201195465800000126736475 O timbre contém os dados e informações necessárias que possibilitam o atendimento de seu desiderato pelo destinatário. Para visualizar os documentos que compõem este processo, acesse: https://pje.tjpb.jus.br/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam No campo (Número do documento) informe um desses códigos (cada código se refere a um documento): [Termo de Audiência: 22110408011979200000061936659, Termo de Audiência: 22110408011947300000061936658, Decisão: 22092815195875800000059356561, Documento de Comprovação: 22081512484358000000058801635, Documento de Comprovação: 22081512484430200000058801657, Documento de Comprovação: 22081512484603900000058801663, Documento de Comprovação: 22081512484686100000058801668, Documento de Comprovação: 22081512484708300000058801671, Documento de Comprovação: 22081512484766800000058802026, Documento de Comprovação: 22081512484848900000058802033]

Expedição de documento (Outros documentos)

04/03/2026, 13:03

Indeferimento

03/03/2026, 22:44

Redistribuição (incompetência; sorteio)

02/02/2026, 01:19

Conclusão (para despacho)

19/01/2026, 07:40

Petição (Petição (outras))

16/01/2026, 13:11

Publicação

16/12/2025, 13:15

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

16/12/2025, 13:15

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: LIEDJA MARIA BARBOSA DE ALBUQUERQUE Advogado do(a) EXEQUENTE: ROGERIO COUTINHO BELTRAO - PB21290 EXECUTADO: JARDINS DOS BANCARIOS EMPREENDIMENTO IMOBILIARIO SPE LTDA, EUROBRASIL EMPREENDIMENTOS S.A DECISÃO 1ª VARA REGIONAL CÍVEL DE MANGABEIRA - acervo a Processo número - 0804844-05.2022.8.15.2003 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) ASSUNTO(S): [Rescisão do contrato e devolução do dinheiro, Rescisão / Resolução] Vistos. Considerando a petição de ID 113816127, foi solicitado o bloqueio de valores através do sistema SISBAJUD, conforme recibo de protocolamento em anexo. Todavia, observa-se que restou infrutífero o bloqueio de valores, uma vez que não havia saldo positivo, conforme detalhamento de ordem judicial em anexo, razão pela qual, determino a intimação da parte autora para, em 10 (dez) dias, requerer o que entender de direito. P.I. João Pessoa, na data da assinatura eletrônica. [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006] Leila Cristiani Correia de Freitas e Sousa Juíza de Direito

15/12/2025, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

13/12/2025, 17:24

Conclusão (para despacho; para despacho)

03/06/2025, 10:12

Petição (Petição (outras))

02/06/2025, 21:33

Publicação

23/05/2025, 13:27

Documentos

Decisão

•05/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: LIEDJA MARIA BARBOSA DE ALBUQUERQUE Advogado do(a) EXEQUENTE: ROGERIO COUTINHO BELTRAO - PB21290 EXECUTADO: JARDINS DOS BANCARIOS EMPREENDIMENTO IMOBILIARIO SPE LTDA, EUROBRASIL EMPREENDIMENTOS S.A DECISÃO 1ª VARA REGIONAL CÍVEL DE MANGABEIRA - acervo a Processo número - 0804844-05.2022.8.15.2003 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) ASSUNTO(S): [Rescisão / Resolução, Rescisão do contrato e devolução do dinheiro] Vistos. Trata-se de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA em que se tem tentado a intimação da parte promovida, a qual foi revel na fase de conhecimento. Todavia, após diversas diligências não foi possível a sua localização, tendo a parte exequente, no ID 103792375, pugnado pela intimação por edital das executadas. Analisando-se os autos, observa-se que a parte demandada foi devidamente citada, conforme ARs acostados nos IDs 65260892 e 65262017, em que pese não tenha apresentado contestação, sendo decretada sua revelia. Nesse sentido, quanto à intimação do devedor na fase de cumprimento de sentença, dispõe o art. 513, §2º, do CPC: Art. 513. [...]. § 2º O devedor será intimado para cumprir a sentença: I - pelo Diário da Justiça, na pessoa de seu advogado constituído nos autos; II - por carta com aviso de recebimento, quando representado pela Defensoria Pública ou quando não tiver procurador constituído nos autos, ressalvada a hipótese do inciso IV; III - por meio eletrônico, quando, no caso do § 1º do art. 246, não tiver procurador constituído nos autos IV - por edital, quando, citado na forma do art. 256, tiver sido revel na fase de conhecimento. § 3º Na hipótese do § 2º, incisos II e III, considera-se realizada a intimação quando o devedor houver mudado de endereço sem prévia comunicação ao juízo, observado o disposto no parágrafo único do art. 274. Logo, nos presentes autos, vê-se que foi decretada a revelia da promovida na fase de conhecimento, pois, no que pese tenha sido devidamente citada, não apresentou contestação ou constituiu advogado. Assim, observa-se que o caso concreto se amolda ao disposto no art. 513, §2º, II, do CPC, tendo sido inclusive tentada a intimação pessoal da parte ré, por carta, no endereço em que, anteriormente, recebeu a citação (AR nos IDs 103127416 e 103120838), não sendo frutífera a diligência, visto que estes retornaram com o motivo "mudou-se". Dessa forma, nos termos do art. 513, §3º, do CPC, deverá ser considerada realizada a intimação da parte ré, pois houve mudança de endereço da devedora sem prévia comunicação ao juízo, em consonância com o disposto no art. 274, parágrafo único, do CPC, in verbis: Art. 274. [...]. Parágrafo único. Presumem-se válidas as intimações dirigidas ao endereço constante dos autos, ainda que não recebidas pessoalmente pelo interessado, se a modificação temporária ou definitiva não tiver sido devidamente comunicada ao juízo, fluindo os prazos a partir da juntada aos autos do comprovante de entrega da correspondência no primitivo endereço. Ressalta-se que compete às partes manterem atualizados os seus endereços, sob pena de serem consideradas válidas as intimações dirigidas a este, inclusive, na fase de cumprimento de sentença, nos termos do art. 513, §3º, do CPC. Dessa forma, indefiro o pedido de intimação da parte executada para cumprimento de sentença por edital (ID 103792375) e reconheço como realizada a intimação da parte ré para o cumprimento de sentença, em consonância com o art. 513, §2º, II e §3º, do CPC, e determino a intimação da parte exequente, para, em 10 (dez) dias, juntar aos autos planilha de cálculo com o valor atualizado do débito, requerendo, na oportunidade, o que entender de direito. P.I. João Pessoa, na data da assinatura eletrônica. [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006] Leila Cristiani Correia de Freitas e Sousa Juíza de Direito

22/05/2025, 00:00

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Decurso de Prazo

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento (Outros documentos)

Indeferimento

Redistribuição (incompetência; sorteio)

Conclusão (para despacho)

Petição (Petição (outras))

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento (Outros documentos)

Conclusão (para despacho; para despacho)

Petição (Petição (outras))

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