Embargos à Execução 0805697-64.2026.8.15.0001 - TJPB | JusConsulta

Embargos à Execução 0805697-64.2026.8.15.0001 - TJPB | JusConsulta

Movimentações

Conclusão (para despacho)

27/03/2026, 07:55

Petição (Petição (outras))

26/03/2026, 21:46

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

06/03/2026, 03:07

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Poder Judiciário da Paraíba Vara Especializada de Cumprimentos de Sentença e Execuções Extrajudiciais de Campina Grande EMBARGOS À EXECUÇÃO (172) 0805697-64.2026.8.15.0001 DECISÃO Vistos, etc. Trata-se de embargos à execução opostos por Aldair José Barbosa Silva em face da ação executiva promovida pelo Banco Bradesco S/A, na qual se discute a higidez de débito decorrente de instrumento particular de confissão de dívida. Defiro a gratuidade processual. Inicialmente, observo que os presentes embargos à execução estão fundamentados na alegação de excesso de execução. O embargante afirma que o banco embargado aplica juros remuneratórios abusivos, capitalização indevida e cumulação excessiva de encargos. No entanto, a petição inicial não veio acompanhada da respectiva memória de cálculo. O art. 917, § 3º, do Código de Processo Civil exige que, ao alegar excesso de execução, o embargante declare na petição inicial o valor que entende correto e apresente o demonstrativo discriminado e atualizado do seu cálculo. Essa exigência é obrigatória para delimitar a controvérsia e identificar o valor incontroverso da dívida. O descumprimento dessa regra pode resultar na rejeição liminar dos embargos ou no não conhecimento desse fundamento específico, conforme prevê o § 4º do mesmo artigo. Ainda que o embargante tenha formulado pedido para a produção de prova pericial contábil no futuro, isso não afasta o dever processual de apresentar, neste momento inicial, a planilha com a estimativa do valor que reconhece como devido. Diante disso, determino a intimação da parte embargante para que, no prazo de 15 dias, emende a petição inicial. A emenda deve conter a indicação clara do valor incontroverso e a juntada da respectiva planilha de cálculo atualizada. Caso haja alteração no valor controvertido, o embargante deverá também readequar o valor da causa. O não cumprimento desta determinação no prazo legal resultará no indeferimento da petição inicial ou no não conhecimento da alegação de excesso de execução, nos termos do art. 321, parágrafo único, combinado com o art. 917, § 4º, ambos do Código de Processo Civil. CAMPINA GRANDE, data da assinatura eletrônica. Andréa Dantas Ximenes - Juiz(a) de Direito

05/03/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

04/03/2026, 13:23

Emenda à Inicial

04/03/2026, 12:53

Inclusão no Juízo 100% Digital

19/02/2026, 22:36

Distribuição (dependência)

19/02/2026, 22:36

Documentos

•05/03/2026, 00:00