Procedimento Comum Cível 0805768-17.2025.8.15.2001 - TJPB

Procedimento Comum Cível 0805768-17.2025.8.15.2001 - TJPB | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXPEDIENTE - Poder Judiciário da Paraíba 10ª Vara Cível da Capital PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0805768-17.2025.8.15.2001 D e c i s ã o I n t e r l o c u t ó r i a Vistos, etc. Suelena Maria Catão e Lucas Colaço Catão, já qualificados nos autos, ingressaram em juízo, por intermédio de advogado devidamente habilitado, com Ação de Indenização por Danos Materiais e Morais com Pedido de Exibição de Documentos Incidental em face da Unimed João Pessoa Cooperativa de Trabalho Médico, também qualificada, pelos motivos fáticos e jurídicos declinados na peça de ingresso. Regularmente citada, a parte promovida apresentou contestação (Id nº 110382557), suscitando questões preliminares de impugnação à justiça gratuita e ilegitimidade ativa quanto aos danos materiais, além de defender, no mérito, a inexistência de ato ilícito, alegando ter agido em exercício regular de direito ao comunicar os fatos ao Ministério Público, bem como a ausência de danos indenizáveis. Impugnação à contestação (Id nº 111994166). Instadas as partes para especificação de provas, a parte autora pugnou pela produção de prova documental (exibição de registros de visitantes) e prova testemunhal (Id nº 113110360), ao passo que a parte promovida requereu a juntada de documentos, depoimento das partes, prova técnica pericial e oitiva de testemunhas (Id nº 114066011). É o breve relatório. Decido. Do Saneamento e Organização Processual Considerando o disposto no art. 357, caput, do CPC, não sendo o caso de “Extinção do Processo” (art. 354 do CPC), “Julgamento Antecipado do Mérito” (art. 355 do CPC) ou “Julgamento Antecipado Parcial do Mérito” (art. 356 do CPC), deverá o juiz promover o saneamento e organização do processo, observando os termos legais. Nesse contexto, destaca-se que, no caso concreto, foram suscitadas questões preliminares ao mérito (art. 357, I, do CPC). Da Impugnação à Concessão do Benefício da Justiça Gratuita Em sede de contestação, a promovida sustenta a impossibilidade de concessão do benefício da justiça gratuita à parte autora, argumentando, para tanto, que não houve demonstração da condição de miserabilidade. Isto posto, tem-se que o direito ora discutido encontra amparo nos arts. 98, e seguintes, do CPC/15. Notadamente, o art. 99, § 3º, do referido diploma processual, estabelece presunção relativa de veracidade quanto à alegação de insuficiência econômico-financeira deduzida por pessoa natural, o que é o caso dos presentes autos. Assim, no que tange à possibilidade de impugnar a concessão do benefício, o Egrégio Tribunal de Justiça da Paraíba se posiciona da seguinte maneira: APELAÇÃO CÍVEL. IMPUGNAÇÃO À JUSTIÇA GRATUITA. BENEFICIÁRIO PESSOA FÍSICA. ALEGAÇÃO DE POSSIBILIDADE DE ARCAR COM AS CUSTAS PROCESSUAIS. ÔNUS DA PROVA QUE RECAI SOBRE O IMPUGNANTE. APELANTE QUE NÃO COMPROVA SUAS ALEGAÇÕES. SENTENÇA PELA IMPROCEDÊNCIA DA IMPUGNAÇÃO. IRRESIGNAÇÃO. PRECEDENTES DO STJ E DO TJPB QUE CORROBORAM COM OS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA. MANUTENÇÃO DO DECISUM. DESPROVIMENTO DO RECURSO. - Em conformidade com a Jurisprudência dominante do STJ, é ônus do impugnante comprovar a suficiência econômico financeira do beneficiário da justiça gratuita. (TJ-PB - APL: 00132624920148152001 0013262-49.2014.815.2001, Relator: DES. LEANDRO DOS SANTOS, Data de Julgamento: 09/05/2017, 1A CIVEL). Do precedente judicial, depreende-se que cabe à parte impugnante o encargo de apresentar elementos contrários à concessão da gratuidade judicial requerida por pessoa natural, não se desincumbindo a parte promovida desta obrigação no caso em tela. Ademais, da análise detida dos autos, não se vislumbra prova documental, ou mesmo indiciária, capaz de desnaturar a declaração autoral acerca de sua hipossuficiência financeira, motivo pelo qual rejeito a impugnação levantada. Do Chamamento do feito à ordem - Nulidade por Ausência de Intimação Depreende-se dos autos que a parte promovida alega nulidade por ausência de intimação, sob a justificativa de que não foram observados pedidos de exclusividade de intimação dos causídicos habilitados nos autos. Ocorre que as intimações realizadas via sistema PJ-e, nos termos do art. 5º da Lei nº 11.419/2006, são direcionadas automaticamente aos causídicos habilitados nos autos, ficando disponíveis no “Painel do Advogado”, como, aliás, consta na explicação contida sobre a “Aba ‘Expedientes’”, no “Manual do Advogado”, na página oficial do PJ-e: O advogado/procurador/defensor visualizar todos os expedientes direcionados para o usuário logado ou alguém representado pelo usuário logado. [...]. Assim consignado, o fato de constar na aba “expedientes” o ato de intimação dirigido ao ocupante de determinado polo da demanda, isto é, em nome da própria parte, não implica em qualquer “nulidade de intimação”, porquanto resta evidente que a referida intimação fora direcionada, pelo próprio sistema, para todos os advogados que, à época, estavam devidamente habilitados no sistema. Não é demais destacar que as alegações formuladas pela parte promovida carecem de substrato lógico-jurídico, tendo em vista que admitir a premissa ventilada implicaria em afirmar que as intimações feitas via sistema poderiam ser realizadas de maneira genérica, inclusive para partes sem representação processual, o que certamente não seria acolhido processualmente. Destarte, indefiro o pedido de reconhecimento de nulidade processual formulado no Id nº 114066011. Preliminar Da Ilegitimidade Ativa A parte ré suscitou a ilegitimidade ativa dos autores em relação ao pedido de indenização por danos materiais, alegando que os comprovantes de pagamento estariam em nome de terceiros (Maria Helena Colaço Catão). Ab initio, importa ressaltar que a legitimidade para a causa, segundo a teoria da asserção, deve ser aferida à luz das afirmações feitas pelo demandante na petição inicial (in status assertionis). No caso sub examine, os autores afirmam ter suportado os prejuízos materiais, justificando que os valores foram emprestados por familiar próximo para custeio das despesas emergenciais decorrentes dos fatos narrados, o que foi corroborado em sede de réplica. A verificação se os autores efetivamente suportaram o desfalque patrimonial ou se foram reembolsados é matéria atinente ao mérito da demanda (existência e extensão do dano), e não condição da ação. A titularidade do direito material alegado confunde-se com a própria procedência ou improcedência do pedido indenizatório, devendo ser solvida após a instrução probatória. Isto posto, considerando que a presente demanda foi instruída com narrativa verossímil acerca da dinâmica dos pagamentos e da relação entre as partes, os demais pontos deverão ser analisados no ato do julgamento do mérito, eis que a preliminar suscitada não se coaduna com a realidade processual para fins de extinção prematura, razão pela qual rejeito-a. Das Demais Questões de Saneamento e Organização Processual Quanto às questões de fato (art. 357, II, do CPC), os pontos controvertidos fixam-se sobre: (i) a natureza da conduta da promovida ao noticiar o suposto abandono ao Ministério Público (se exercício regular de direito ou abuso de direito/denunciação caluniosa); (ii) a veracidade da alegação de abandono da idosa pelos autores nas dependências do hospital; (iii) a existência e extensão dos danos morais e materiais alegados pelos autores. É sabido, pois, que o diploma instrumental civil disciplina que o magistrado, com fulcro no art. 370 do CPC, caberá determinar as provas necessárias ao julgamento do mérito, indeferindo as diligências inúteis ou meramente protelatórias. No caso em disceptação, verifico que o pedido de prova pericial formulado pela parte promovida (Id nº 114066011) mostra-se prescindível para o deslinde do feito nesta fase de conhecimento. A controvérsia central reside na conduta comunicativa da ré e na presença ou não dos autores junto à paciente, fatos que se provam por meio documental e testemunhal, não demandando conhecimentos técnicos especializados de engenharia ou medicina legal para a aferição da ocorrência de abandono afetivo/material naquele contexto específico. Destarte, indefiro a prova pericial requerida pela parte promovida, notadamente por se mostrar impertinente e desnecessária para o deslinde do feito. Por outro vértice, verifica-se razoabilidade nos pedidos de prova relativamente à oitiva de testemunhas e depoimento pessoal formulados, bem assim como na juntada de novos documentos, uma vez que a prova oral poderá elucidar as circunstâncias fáticas que envolveram a internação, a frequência das visitas e o acompanhamento da paciente, trazendo luzes à controvérsia da demanda. Destarte, defiro a prova oral (oitiva de testemunhas e depoimento pessoal da autora) e a juntada de novos documentos. No tocante à prova documental requerida pelos autores, consistente na exibição dos registros de visitantes da paciente Severina Plácido de Oliveira, constata-se a hipossuficiência técnica da parte promovente relativamente à juntada de tais documentos, haja vista estarem sob a posse da parte promovida. Com relação à distribuição do ônus da prova (art. 357, III, do CPC), em se tratando de relação de consumo (ou equiparada, por força do art. 17 do CDC), e verificada a hipossuficiência técnica dos autores em produzir prova que se encontra exclusivamente nos sistemas internos da ré, impõe-se a aplicação da teoria da distribuição dinâmica do ônus da prova. No concernente à questão de direito (art. 357, IV, do CPC), vislumbra-se que não houve, no curso da demanda, acréscimo de fatos novos além daqueles arguidos na petição inicial e na contestação, que bem delimitam as questões jurídicas relevantes. Ante o exposto, dou por saneado e organizado o feito. Destarte, intime-se a parte promovida para, no prazo de 15 (quinze) dias, colacionar aos autos os registros de entrada e saída de visitantes referentes à paciente Severina Plácido de Oliveira, no período de sua internação, sob pena de admissão de veracidade dos fatos que a parte autora pretendia provar com tais documentos (art. 400 do CPC). Para realização de audiência de instrução e julgamento, designo o dia 16 de abril de 2026, pelas 10h00min, na sala de audiências da 10ª Vara Cível, localizada no 5º andar do Fórum Cível Desembargador Mário Moacyr Porto, Av. João Machado, s/n, Jaguaribe, João Pessoa/PB, 58013-520. Intimem-se as partes, na pessoa de seus respectivos advogados, ficando cientes que deverão indicar, no prazo de 15 (quinze) dias, o rol das testemunhas que pretendem ouvir (art. 357, §4º, do CPC/15), caso ainda não o tenham feito ou desejam adequá-lo, observando a forma prevista no art. 450 do CPC/15. Devem, ainda, as testemunhas arroladas ser intimadas na forma do art. 455 do CPC/15, ou seja, pelo próprio advogado da parte que as arrolou, dispensando-se a intimação do juízo. Intime-se a promovente, nos termos do art. 385, § 1º, do CPC. João Pessoa, 20 de fevereiro de 2026. Ricardo da Silva Brito Juiz de Direito

05/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA CARTÓRIO UNIFICADO CÍVEL DA CAPITAL FÓRUM CÍVEL DES. MÁRIO MOACYR PORTO Av. João Machado, 532, Centro, João Pessoa-PB - CEP: 58.013-520 - 3º andar PROCESSO Nº: 0805768-17.2025.8.15.2001 ATO ORDINATÓRIO De acordo com o art.93 inciso XIV1, da Constituição Federal, e nos termos do art. 152 inciso VI,§1° do CPC2, bem assim o art. 203 § 4° do CPC3, que delega poderes ao Analista/Técnico Judiciário para a prática de atos ordinatórios e de administração, c/c o provimento CGJ nº 04/2014, publicado em 01/08/2014. E considerando as prescrições do art. 3084 do Código de Normas Judiciais da Corregedoria Geral de Justiça4, bem como em cumprimento as determinações constantes da portaria nº 002/2022 - JPA CUCIV, procedo com: 2.[ ] Intimação das partes para, no prazo de 10 dias, para especificarem, as provas que pretendem produzir em instrução, justificando sua necessidade e pertinência (adequação e relevância), e, no mesmo ato, adverti-las de que não serão aceitas justificativas genéricas, de modo que os fatos, a serem demonstrados por meio das provas requeridas, devem ser especificados no respectivo requerimento; João Pessoa-PB, em 6 de maio de 2025 MARCIA BARROSO GONDIM COUTINHO Analista/Técnico Judiciário 1 Art. 93. Lei complementar, de iniciativa do Supremo Tribunal Federal, disporá sobre o Estatuto da Magistratura, observados os seguintes princípios: XIV os servidores receberão delegação para a prática de atos de administração e atos de mero expediente sem caráter decisório; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004) 2 Art. 152. Incumbe ao escrivão ou ao chefe de secretaria: VI - praticar, de ofício, os atos meramente ordinatórios. § 1o O juiz titular editará ato a fim de regulamentar a atribuição prevista no inciso VI. 3 Art. 203. Os pronunciamentos do juiz consistirão em sentenças, decisões interlocutórias e despachos. § 4o Os atos meramente ordinatórios, como a juntada e a vista obrigatória, independem de despacho, devendo ser praticados de ofício pelo servidor e revistos pelo juiz quando necessário 4 Art. 308. No processo de conhecimento ordinário, apresentada a contestação, o servidor intimará o autor para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias, quando for arguida ilegitimidade ou ausência de responsabilidade pelo prejuízo invocado (art. 338, CPC), bem assim quando forem alegados fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor (art. 350, CPC), quando o réu alegar qualquer das matérias enumeradas no art. 337 do CPC e for apresentada reconvenção (arts. 351 e 343, § 1º, CPC).

07/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA CARTÓRIO UNIFICADO CÍVEL DA CAPITAL FÓRUM CÍVEL DES. MÁRIO MOACYR PORTO Av. João Machado, 532, Centro, João Pessoa-PB - CEP: 58.013-520 - 3º andar PROCESSO Nº: 0805768-17.2025.8.15.2001 ATO ORDINATÓRIO De acordo com o art.93 inciso XIV1, da Constituição Federal, e nos termos do art. 152 inciso VI,§1° do CPC2, bem assim o art. 203 § 4° do CPC3, que delega poderes ao Analista/Técnico Judiciário para a prática de atos ordinatórios e de administração, c/c o provimento CGJ nº 04/2014, publicado em 01/08/2014. E considerando as prescrições do art. 3084 do Código de Normas Judiciais da Corregedoria Geral de Justiça4, bem como em cumprimento as determinações constantes da portaria nº 002/2022 - JPA CUCIV, procedo com: Intimação a parte autora para impugnar a contestação, querendo, em 15 dias. (Caso o(a) contestante apresente Reconvenção, deverá ser providenciada a devida anotação no registro do feito (PJe), fazendo-se imediata conclusão ao juiz, para os devidos fins). João Pessoa-PB, em 3 de abril de 2025 GERALDO LEITE DE AZEVEDO JUNIOR Analista Judiciário 1 Art. 93. Lei complementar, de iniciativa do Supremo Tribunal Federal, disporá sobre o Estatuto da Magistratura, observados os seguintes princípios: XIV os servidores receberão delegação para a prática de atos de administração e atos de mero expediente sem caráter decisório; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004) 2 Art. 152. Incumbe ao escrivão ou ao chefe de secretaria: VI - praticar, de ofício, os atos meramente ordinatórios. § 1o O juiz titular editará ato a fim de regulamentar a atribuição prevista no inciso VI. 3 Art. 203. Os pronunciamentos do juiz consistirão em sentenças, decisões interlocutórias e despachos. § 4o Os atos meramente ordinatórios, como a juntada e a vista obrigatória, independem de despacho, devendo ser praticados de ofício pelo servidor e revistos pelo juiz quando necessário 4 Art. 308. No processo de conhecimento ordinário, apresentada a contestação, o servidor intimará o autor para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias, quando for arguida ilegitimidade ou ausência de responsabilidade pelo prejuízo invocado (art. 338, CPC), bem assim quando forem alegados fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor (art. 350, CPC), quando o réu alegar qualquer das matérias enumeradas no art. 337 do CPC e for apresentada reconvenção (arts. 351 e 343, § 1º, CPC).

04/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA CARTÓRIO UNIFICADO CÍVEL DA CAPITAL FÓRUM CÍVEL DES. MÁRIO MOACYR PORTO Av. João Machado, 532, Centro, João Pessoa-PB - CEP: 58.013-520 - 3º andar PROCESSO Nº: 0805768-17.2025.8.15.2001 ATO ORDINATÓRIO De acordo com o art.93 inciso XIV1, da Constituição Federal, e nos termos do art. 152 inciso VI,§1° do CPC2, bem assim o art. 203 § 4° do CPC3, que delega poderes ao Analista/Técnico Judiciário para a prática de atos ordinatórios e de administração, c/c o provimento CGJ nº 04/2014, publicado em 01/08/2014. E considerando as prescrições do art. 3084 do Código de Normas Judiciais da Corregedoria Geral de Justiça4, bem como em cumprimento as determinações constantes da portaria nº 002/2022 - JPA CUCIV, procedo com: Intimação a parte autora para impugnar a contestação, querendo, em 15 dias. (Caso o(a) contestante apresente Reconvenção, deverá ser providenciada a devida anotação no registro do feito (PJe), fazendo-se imediata conclusão ao juiz, para os devidos fins). João Pessoa-PB, em 3 de abril de 2025 GERALDO LEITE DE AZEVEDO JUNIOR Analista Judiciário 1 Art. 93. Lei complementar, de iniciativa do Supremo Tribunal Federal, disporá sobre o Estatuto da Magistratura, observados os seguintes princípios: XIV os servidores receberão delegação para a prática de atos de administração e atos de mero expediente sem caráter decisório; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004) 2 Art. 152. Incumbe ao escrivão ou ao chefe de secretaria: VI - praticar, de ofício, os atos meramente ordinatórios. § 1o O juiz titular editará ato a fim de regulamentar a atribuição prevista no inciso VI. 3 Art. 203. Os pronunciamentos do juiz consistirão em sentenças, decisões interlocutórias e despachos. § 4o Os atos meramente ordinatórios, como a juntada e a vista obrigatória, independem de despacho, devendo ser praticados de ofício pelo servidor e revistos pelo juiz quando necessário 4 Art. 308. No processo de conhecimento ordinário, apresentada a contestação, o servidor intimará o autor para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias, quando for arguida ilegitimidade ou ausência de responsabilidade pelo prejuízo invocado (art. 338, CPC), bem assim quando forem alegados fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor (art. 350, CPC), quando o réu alegar qualquer das matérias enumeradas no art. 337 do CPC e for apresentada reconvenção (arts. 351 e 343, § 1º, CPC).

04/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Intimação - D e c i s ã o I n t e r l o c u t ó r i a Vistos, etc. Suelena Maria Catão e outro, já qualificados nos autos, ingressaram em juízo, por intermédio de advogado devidamente habilitado, com Ação de Indenização por Danos Materiais e Morais, com pedido incidental de Exibição de Documentos em face da Unimed João Pessoa Cooperativa de Trabalho Médico, também qualificada, pelos motivos fáticos e jurídicos declinados na peça de ingresso. No Id nº 107526286, foi indeferida a tutela de urgência requerida pela parte promovente, que visava à exibição dos registros de visitantes da Sra. Severina Plácido de Oliveira durante sua internação no Hospital Alberto Urquiza Wanderley. A parte promovente atravessou petição requerendo a reconsideração da decisão (Id nº 107632723), pleiteando, além da exibição dos registros, a determinação para que sejam mantidos e preservados os referidos documentos. É o breve relatório. Decido. In casu, não vislumbro a possibilidade de reconsiderar a decisão alhures mencionada, pois fundamentos que serviram de alicerce à negativa da tutela ainda se fazem presentes. Por outro vértice, convenço-me da presença dos requisitos legais para acolher, ainda que em parte, o novo pedido de tutela de urgência. No que concerne à probabilidade do direito, verifica-se que tal requisito se faz presente na hipótese em apreço, uma vez que os autores demonstraram, por meio de documentação anexada aos autos, não apenas a existência de procedimento administrativo instaurado pelo Ministério Público para investigar as alegações de abandono, mas também a contratação de profissionais para prestar cuidados à Sra. Severina Plácido de Oliveira durante seu período de internação, bem como a formalização de requerimento administrativo para acesso à lista de visitantes (Id nº 107210840). Verifica-se, ainda, que os documentos requeridos são de extrema relevância para a adequada instrução da presente ação, sendo indispensáveis para o esclarecimento dos fatos. No que diz respeito ao perigo de dano, observa-se que a demora na obtenção do provimento judicial almejado poderá acarretar prejuízos irreversíveis aos promoventes, que necessitam das informações solicitadas para instrução do feito. Quanto ao pedido de exibição dos documentos, não há como acolhê-lo, pelas mesmas razões expostas na decisão de Id nº 107526286, visto que, com fundamento no art. 341 do Código de Processo Civil, presumir-se-ão verdadeiras as alegações não impugnadas, não havendo, portanto, fundamento para a determinação da exibição compulsória neste momento processual. Por todo exposto, defiro, em parte, a tutela de urgência requerida, somente para determinar que a parte ré proceda à conservação dos registros de visitantes da Sra. Severina Plácido de Oliveira, durante o período de sua internação, até segunda ordem deste juízo, sob pena de multa no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais) em caso de descumprimento. Intimem-se as partes. Cumpra-se o final da decisão de Id nº 107526286. João Pessoa, 18 de fevereiro de 2025. Ricardo da Silva Brito Juiz de Direito

06/03/2025, 00:00

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Petição (Contraminuta)

Conclusão (para despacho)

Petição (Contraminuta)

de Instrução (Juiz(a); realizada)

Retificação de movimento

Conclusão (para decisão)

de Instrução (Juiz(a); designada)

de Instrução (Juiz(a); realizada)

Petição (Contraminuta)

Petição (Contraminuta)

Decurso de Prazo

Petição (Contraminuta)

Petição (Contraminuta)

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Todas as movimentações(57)