Interdição/Curatela 0807780-67.2026.8.15.2001 - TJPB

Interdição/Curatela 0807780-67.2026.8.15.2001 - TJPB | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao sentença SENTENÇA Edital Edital - EDITAL 2 Comarca de João Pessoa-Paraíba-5ª Vara de Família da Capital. EDITAL DE INTERDIÇÃO - PJE. Prazo: 10 dias. PROCESSO Nº 0807780-67.2026.8.15.2001. Pelo presente edital ficam todos quanto virem ou tiverem conhecimento do presente que nesta 5ª Vara de Família da Capital se processam os autos da AÇÃO DE INTERDIÇÃO movida por ROSALVA PEREIRA VAN DINGENEN em face de WALTER EMIEL VAN DINGENEN, cuja sentença teve o seguinte final: JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para que produza seus legais e jurídicos efeitos, decretando a interdição de WALTER EMIEL VAN DINGENEN, em vista da incapacidade para exercer os atos de sua vida civil, nomeando-lhe curador(a) a(o) Sr(a). ROSALVA PEREIRA VAN DINGENEN. João Pessoa, 25 de maio de 2026. ALMIR CARNEIRO DA FONSECA FILHO. Juiz(a) de Direito. RENATA ERCÍLIA RIBEIRO DO AMARAL LINS. Analista Judiciário(a), o digitei. Publicar 03 vezes com intervalo de 10 dias.

23/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao sentença SENTENÇA Edital Edital - EDITAL 2 Comarca de João Pessoa-Paraíba-5ª Vara de Família da Capital. EDITAL DE INTERDIÇÃO - PJE. Prazo: 10 dias. PROCESSO Nº 0807780-67.2026.8.15.2001. Pelo presente edital ficam todos quanto virem ou tiverem conhecimento do presente que nesta 5ª Vara de Família da Capital se processam os autos da AÇÃO DE INTERDIÇÃO movida por ROSALVA PEREIRA VAN DINGENEN em face de WALTER EMIEL VAN DINGENEN, cuja sentença teve o seguinte final: JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para que produza seus legais e jurídicos efeitos, decretando a interdição de WALTER EMIEL VAN DINGENEN, em vista da incapacidade para exercer os atos de sua vida civil, nomeando-lhe curador(a) a(o) Sr(a). ROSALVA PEREIRA VAN DINGENEN. João Pessoa, 25 de maio de 2026. ALMIR CARNEIRO DA FONSECA FILHO. Juiz(a) de Direito. RENATA ERCÍLIA RIBEIRO DO AMARAL LINS. Analista Judiciário(a), o digitei. Publicar 03 vezes com intervalo de 10 dias.

23/06/2026, 00:00

Petição (Contraminuta)

18/06/2026, 17:16

Petição (Contraminuta)

15/06/2026, 21:21

Decurso de Prazo

13/06/2026, 00:06

Petição (Contraminuta)

28/05/2026, 10:59

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

27/05/2026, 00:52

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

27/05/2026, 00:52

Petição (Contraminuta)

26/05/2026, 12:54

Documento (Outros documentos)

26/05/2026, 08:47

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0807780-67.2026.8.15.2001. REQUERENTE: ROSALVA PEREIRA VAN DINGENEN REQUERIDO: WALTER EMIEL VAN DINGENEN EMENTA: DIREITO CIVIL E DE FAMÍLIA. AÇÃO DE CURATELA. ESTATUTO DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA (LEI Nº 13.146/2015). DOENÇA DE PARKINSON E DEMÊNCIA DE LEWY. INCAPACIDADE RELATIVA COMPROVADA. LIMITAÇÃO AOS ATOS PATRIMONIAIS E NEGOCIAIS. PROCEDÊNCIA. I. Caso em exame: Ação de curatela ajuizada por cônjuge em face de marido acometido por patologias neurodegenerativas severas (Parkinson e Demência de Lewy). A autora pleiteia a nomeação como curadora para gerir os atos da vida civil do requerido, alegando a impossibilidade de autodeterminação deste para questões patrimoniais e negociais. II. Questão em discussão: A questão em discussão consiste em: a) verificar se a prova técnica produzida atesta a incapacidade do interditando para exprimir sua vontade; b) definir a adequação da medida protetiva e da curadora indicada à luz do Estatuto da Pessoa com Deficiência. III. Razões de decidir: A curatela, sob a égide da Lei nº 13.146/2015, assume caráter extraordinário e restrito aos atos de conteúdo econômico e patrimonial, preservando-se a autonomia existencial do indivíduo. O laudo pericial oficial, elaborado pelo Instituto Juliano Moreira, confirmou a natureza crônica e progressiva das patologias, atestando a incapacidade definitiva do requerido para a gestão de seus bens e negócios. A nomeação do cônjuge segue a ordem de preferência legal prevista no art. 1.775 do Código Civil e atende ao melhor interesse do curatelado. O regime de comunhão total de bens autoriza a dispensa de prestação de contas, nos termos do art. 1.783 do Código Civil. IV. Dispositivo e tese: Pedido julgado procedente para decretar a curatela definitiva, nomear a esposa como curadora e restringir o encargo aos atos de natureza patrimonial e negocial. Tese: "1. A curatela de pessoa com deficiência intelectual ou mental deve restringir-se a atos de natureza patrimonial e negocial, conforme o art. 85 do Estatuto da Pessoa com Deficiência. 2. O laudo pericial oficial conclusivo sobre a incapacidade cognitiva para a gestão de interesses econômicos é prova suficiente para a decretação da medida protetiva." Referências: Lei nº 13.146/2015, arts. 84 e 85; Código Civil, arts. 4º, III, 1.775 e 1.783; Código de Processo Civil, arts. 487, I, e 755. TJPB, AC 0830987-86.2023.8.15.0001; STJ, REsp 1.884.638/SP. APELANTE: ARLEANDRO DA CRUZ MARTINS REPRESENTADO PELA DEFENSORIA PÚBLICA: CURADOR ESPECIAL APELADO: LEANDRO CRUZ ADVOGADO(A): GIOVANNE ARRUDA GONÇALVES (OAB/PB 6.941), ADRIANA UCHÔA ARRUDA (OAB/PB 19.640), GEORGE ARRUDA UCHÔA (OAB/PB 30.960), BIANCA MONTEIRO DE MENEZES (OAB/PB 33.378-B) Ementa: Direito Civil. Apelação Cível. Curatela. Estatuto da Pessoa com Deficiência. Sentença que decretou curatela limitada a atos patrimoniais e negociais. Recurso desprovido. I. Caso em exame 1. Apelação interposta contra sentença que, em ação de curatela, julgou procedente o pedido e decretou a curatela limitada aos atos de natureza patrimonial e negocial, em favor de pessoa portadora de esquizofrenia e transtornos decorrentes do uso de álcool. II. Questão em discussão. 2. A questão em discussão consiste em definir se a prova pericial foi suficiente para fundamentar a curatela limitada aos atos patrimoniais e negociais, ou se é necessária nova perícia para analisar detalhadamente as capacidades residuais do curatelado. III. Razões de decidir 3. O Estatuto da Pessoa com Deficiência estabeleceu que a curatela é medida excepcional, aplicável somente aos atos de natureza patrimonial e negocial, preservando a plena capacidade civil das pessoas com deficiência para os demais atos da vida. 4. O laudo médico atestou que o curatelado é portador de esquizofrenia e transtornos relacionados ao uso de álcool, condição que afeta sua capacidade de administrar finanças e realizar compras, necessitando do auxílio de terceiros. 5. A sentença aplicou corretamente o modelo legal ao limitar a curatela exclusivamente aos atos patrimoniais e negociais, preservando a autonomia do curatelado para todos os atos existenciais. 6. A entrevista judicial, embora demonstre que o curatelado possui orientação quanto à sua identidade e relações familiares, não contradiz a conclusão pericial sobre a incapacidade para gestão patrimonial. 7. O conjunto probatório formado pelo laudo médico, pela entrevista judicial e pelas manifestações da curadoria especial e do Ministério Público foi suficiente para fundamentar a curatela limitada. 8. A realização de nova perícia resultaria em atraso injustificado para a proteção do curatelado, considerando que o quadro patológico crônico já foi comprovado e a medida foi aplicada de forma restrita e proporcional. IV. Dispositivo e tese. 9. Recurso desprovido. Tese de julgamento: "1. A sentença que limita a curatela exclusivamente aos atos patrimoniais e negociais preserva as capacidades residuais do curatelado para os atos existenciais, atende aos requisitos do Estatuto da Pessoa com Deficiência”. ________ Dispositivos relevantes citados: Lei nº 13.146/2015, arts. 6º, 84 e 85; CPC, art. 753, § 2º; Código Civil, arts. 3º e 4º. Jurisprudência relevante citada: n/a. (0830987-86.2023.8.15.0001, Rel. Gabinete 17 - Desa. Agamenilde Dias Arruda Vieira Dantas, APELAÇÃO CÍVEL, 2ª Câmara Cível, juntado em 23/02/2026) Portanto, a análise jurídica para a decretação da curatela não deve se pautar apenas na existência de uma patologia, mas na verificação concreta da necessidade de auxílio para a gestão de bens e negócios, sempre buscando o equilíbrio entre a proteção necessária e o respeito à autonomia individual. A medida é, portanto, um instrumento de apoio destinado a viabilizar a participação plena e efetiva da pessoa com deficiência na sociedade, sem que isso implique na perda de sua condição de sujeito de direitos e desejos. 3. DA COMPROVAÇÃO DA INCAPACIDADE A prova técnica é o elemento central para a formação do convencimento judicial em processos que envolvem a capacidade civil, especialmente diante de quadros clínicos complexos. No caso em exame, a instrução probatória foi exaustiva e convergente, demonstrando que o senhor WALTER EMIEL VAN DINGENEN atravessa um estágio avançado de degeneração neurocognitiva, o que compromete severamente seu discernimento para os atos da vida civil. Inicialmente, os laudos médicos particulares apresentados com a exordial de ID 136166427 já sinalizavam a gravidade da situação. O relatório de ID 136166444, elaborado por médico geriatra em 28 de outubro de 2025, diagnosticou o interditando com Doença de Parkinson e Demência de Lewy, concluindo expressamente pela sua incapacidade de gerir ou administrar bens e atos da vida cível. Esse diagnóstico foi corroborado pelo laudo de ID 136167650, emitido em 19 de novembro de 2025, que reiterou a incapacidade física e mental do periciado. A severidade do quadro é acentuada pelo parecer do gastroenterologista de ID 136167652, que detalha a evolução para disfagia grave e a necessidade de alimentação via gastrostomia endoscópica percutânea (PEG), evidenciando uma dependência total de cuidados de terceiros para as necessidades biológicas mais básicas. A prova decisiva, contudo, reside no laudo pericial oficial de ID 155346330, produzido pelo Instituto Psiquiátrico Juliano Moreira. A perícia judicial, realizada em 05 de março de 2026, confirmou integralmente os diagnósticos de Doença de Parkinson (CID 10: G.20) e Demência de Lewy (CID 10: G.31.8). A perita oficial atestou que as patologias são de natureza crônica e progressiva, resultando em um estado de incapacidade definitiva para que o senhor WALTER reja sua própria pessoa e administre seus bens. A inviabilidade de autodeterminação do requerido também ficou documentada pela fé pública do oficial de justiça na certidão de ID 157476819. Ao tentar realizar a citação, o meirinho constatou que o interditando não apresentava condições mínimas de compreensão, demonstrando desorientação temporoespacial completa, a ponto de não saber informar dados elementares como o dia da semana. Esse relato fático converge com as conclusões médicas e demonstra que a limitação cognitiva não é apenas um diagnóstico clínico, mas uma barreira real que impede a participação plena e consciente do indivíduo na vida social e jurídica. A jurisprudência é pacífica ao estabelecer que a decretação da curatela deve se pautar na demonstração cabal da incapacidade por meio de perícia judicial específica, sendo este o elemento técnico qualificado e imparcial que deve nortear a decisão do magistrado. Nesse sentido, o Tribunal de Justiça da Paraíba consolida o entendimento de que o laudo pericial judicial, quando conclusivo e fundamentado, é a prova preponderante para aferir a necessidade da medida protetiva: Ementa: Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba Desembargador Wolfram da Cunha Ramos Gabinete 25 Processo nº 0836996-64.2023.8.15.0001 Origem: 2ª Vara de Família de Campina Grande Relator: Des. Wolfram da Cunha Ramos Classe: Apelação Cível (198) Assuntos: [Curatela] Apelante/Autora: Maria Francisca Trindade Apelada/Ré: Vera Lúcia Trindade Advogada da parte apelante/autora: Amanda Gabriella Vitorino Barros Representante da parte apelada/ré: Defensoria Pública do Estado da Paraíba ACÓRDÃO DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - Apelação Cível - Curatela - Pessoa com deficiência intelectual e esquizofrenia - Inexistência de incapacidade para os atos da vida civil - Recurso desprovido. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta contra sentença proferida pelo Juízo da 2ª Vara de Família de Campina Grande, que julgou improcedente o pedido formulado por Maria Francisca Trindade em ação de curatela ajuizada em desfavor de Vera Lúcia Trindade, sob o fundamento de inexistência de incapacidade da parte requerida. A parte autora sustentou que o laudo pericial judicial não poderia, isoladamente, afastar a necessidade de curatela e pleiteou a anulação da sentença para realização de nova perícia ou entrevista judicial, e, no mérito, a decretação da curatela, total ou parcial, da parte ré, com sua consequente nomeação como curadora. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em definir se estão presentes nos autos elementos probatórios suficientes a justificar a decretação da curatela da parte apelada em razão de suposta incapacidade civil. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A curatela constitui medida excepcional, proporcional e temporária, aplicável apenas quando demonstrada, de forma cabal, a incapacidade da pessoa para os atos da vida civil, nos termos do art. 84, § 3º, da Lei nº 13.146/2015. 4. O laudo pericial judicial atesta, de forma conclusiva, que a parte apelada não apresenta incapacidade mental ou física, respondendo com lucidez aos questionamentos formulados e estando apta a exprimir sua vontade. 5. O laudo médico particular juntado pela apelante refere-se à existência de deficiência intelectual e esquizofrenia, mas não afirma a incapacidade civil da parte ré. 6. Os documentos apresentados pela apelante não se sobrepõem ao laudo judicial, tampouco infirmam suas conclusões, sendo anteriores à perícia e desprovidos de assertiva conclusiva sobre a incapacidade. 7. Já houve entrevista judicial realizada pelo juízo de origem, não se justificando, assim, a realização de nova prova pericial. 8. A jurisprudência do Tribunal de Justiça da Paraíba é pacífica no sentido de que o diagnóstico clínico, por si só, não basta à decretação de curatela, exigindo-se prova inequívoca de incapacidade para a prática de atos da vida civil. IV. DISPOSITIVO E TESE 9. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A curatela é medida excepcional, cabível apenas quando demonstrada a incapacidade do indivíduo para os atos da vida civil. 2. O diagnóstico de deficiência intelectual e esquizofrenia, desacompanhado de prova inequívoca de incapacidade civil, não justifica, por si só, a decretação da curatela. 3. O laudo pericial judicial, conclusivo e fundamentado, prevalece como elemento técnico qualificado, apto a embasar o indeferimento do pedido de curatela. 4. A realização de nova perícia é desnecessária quando a prova judicial existente é clara, suficiente e realizada por profissional de confiança do juízo. Dispositivos relevantes citados: CC, arts. 1.767 e 1.768; Lei nº 13.146/2015 (Estatuto da Pessoa com Deficiência), art. 84, § 3º. Jurisprudência relevante citada: TJ/PB, Apelação Cível nº 0804016-45.2023.8.15.0751, Rel. Des. Abraham Lincoln da Cunha Ramos, j. 04.08.2025; Apelação Cível nº 0800464-40.2025.8.15.0351, Rel. Desª. Anna Carla Lopes Correia Lima de Freitas, j. 07.10.2025; Apelação Cível nº 0801175-42.2024.8.15.0331, Rel. Des. Horácio Ferreira de Melo Júnior, j. 17.07.2025. EXPEDIENTE - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA Comarca de João Pessoa - Fórum Cível Des. Mario Moacyr Porto Juízo da 5ª Vara de Família da Capital Av João Machado, s/n, Centro, João Pessoa-PB - CEP: 58013-520 Tel.: (83) 3208-2400; e-mail: [email protected]; WhatsApp: (83) 99144-0351 Telejudiciário: (83) 3216-1440 ou (83) 3216-1461 v.1.00 SENTENÇA Nº do Classe Processual: INTERDIÇÃO/CURATELA (58) Assuntos: [Nomeação, Curatela] Vistos, etc. 1. RELATÓRIO Trata-se de Ação de Curatela movida por ROSALVA PEREIRA VAN DINGENEN em face de seu cônjuge, WALTER EMIEL VAN DINGENEN, ambos qualificados nos autos. A requerente afirma, na petição inicial de ID 136166427, que é casada com o requerido desde 30 de maio de 1989 e que ele vem sofrendo um processo severo de degeneração neurocognitiva. Segundo a narrativa, o senhor WALTER foi diagnosticado com Doença de Parkinson (CID 10: G.20) e Demência de Lewy (CID 10: G.31.8), condições que o impedem de gerir de forma autônoma os atos da sua vida civil. A situação de saúde é descrita como crítica, envolvendo inclusive a necessidade de alimentação por meio de gastrostomia endoscópica devido a um quadro de disfagia grave. Diante disso, a autora pleiteou a concessão de tutela de urgência para sua nomeação como curadora provisória e, ao final, a confirmação da medida com a decretação da curatela definitiva limitada aos atos de natureza patrimonial e negocial. Acompanharam a petição inicial diversos documentos, incluindo a certidão de casamento, documentos de identificação do interditando, laudos médicos particulares que atestam a incapacidade e relatório sobre o procedimento de gastrostomia. Em virtude da idade avançada do requerido, nascido em 24 de abril de 1945, foi requerida a tramitação prioritária do feito. Por meio da decisão interlocutória de ID 136196626, este juízo deferiu o benefício da gratuidade da justiça e a tramitação prioritária do processo. Na mesma oportunidade, diante da robusta prova documental apresentada, foi concedida a curatela provisória em favor da requerente, restringindo o encargo aos atos de natureza patrimonial e negocial. Determinou-se, ainda, a inversão da ordem de produção de provas, priorizando a realização de perícia médica oficial em razão do estado de saúde delicado do interditando. O termo de compromisso de curadora provisória foi devidamente assinado e juntado aos autos em 23 de fevereiro de 2026. A tentativa de citação pessoal do requerido foi realizada por oficial de justiça, que certificou a impossibilidade de colher o ciente do senhor WALTER. Na certidão de ID 157476819, o oficial relatou que o interditando não apresenta condições cognitivas ou psicológicas mínimas para compreender o ato, demonstrando total comprometimento de orientação temporoespacial, a ponto de não saber indicar o dia da semana. Diante do decurso do prazo sem impugnação por parte do réu, a Defensoria Pública do Estado da Paraíba, atuando como Curadora Especial, apresentou manifestação de ID 159401612. No documento, a curadoria especial reconheceu a necessidade da medida protetiva com base nos diagnósticos médicos e no laudo pericial oficial, requerendo o prosseguimento do feito com o resguardo dos direitos do interditando. A perícia médica oficial foi realizada por profissional designada pelo Complexo Psiquiátrico Juliano Moreira. O laudo pericial, cujos resultados foram encaminhados a este juízo no ID 155346330, confirmou integralmente o quadro clínico descrito na inicial. A perita atestou que o periciado é portador de patologias neurodegenerativas que o incapacitam de forma definitiva para gerir sua pessoa e administrar seus bens. O Ministério Público Estadual, atuando como fiscal da ordem jurídica, apresentou parecer detalhado no ID 156260746. O órgão ministerial destacou que a legitimidade ativa está comprovada pelo vínculo matrimonial e que o mérito da demanda merece total procedência, dada a gravidade das patologias (Parkinson e Demência de Lewy) que causam sérias limitações ao curatelado. O Promotor de Justiça defendeu a manutenção da esposa como curadora e a fixação de limites que abranjam atos patrimoniais de administração, conforme as diretrizes do Estatuto da Pessoa com Deficiência. Vieram os autos conclusos para sentença. 2. DO REGIME JURÍDICO DA CURATELA O ordenamento jurídico brasileiro passou por uma profunda transformação com a promulgação da Lei nº 13.146/2015, conhecida como o Estatuto da Pessoa com Deficiência (EPD). Esta norma, fundamentada na Convenção de Nova York, consolidou o modelo social da deficiência, cujo pilar central é a preservação da dignidade da pessoa humana e a promoção da inclusão social. Sob essa nova ótica, a deficiência deixa de ser vista como um impedimento absoluto à capacidade de exercer direitos, passando a ser compreendida como uma condição que exige mecanismos de apoio e proteção que não anulem a autonomia do indivíduo. A principal inovação trazida por essa legislação foi a alteração substancial no regime das incapacidades do Código Civil. Atualmente, a incapacidade absoluta de exercer pessoalmente os atos da vida civil restringe-se exclusivamente aos menores de dezesseis anos. Para os adultos que, por causa transitória ou permanente, não puderem exprimir sua vontade, o sistema jurídico passou a considerá-los como relativamente incapazes. Essa mudança terminológica e conceitual reflete o compromisso do Estado em assegurar que a pessoa com deficiência tenha o direito ao exercício de sua capacidade legal em igualdade de condições com as demais pessoas. Nesse cenário, o instituto da curatela foi redimensionado para assumir uma natureza nitidamente extraordinária, protetiva e proporcional. Diferente do antigo regime de interdição total, a curatela agora deve ser moldada às necessidades e circunstâncias específicas de cada caso concreto, permanecendo em vigor pelo menor tempo possível e sendo restrita aos atos que realmente demandem assistência externa. A regra fundamental, estabelecida pelo artigo 85 do Estatuto da Pessoa com Deficiência, é que a medida afete apenas os direitos de natureza patrimonial e negocial. Essa restrição é imperativa para resguardar a esfera existencial do indivíduo. A lei é clara ao determinar que a curatela não alcança direitos personalíssimos, como o direito ao próprio corpo, à sexualidade, ao matrimônio, à privacidade, à educação, à saúde, ao trabalho e ao voto. O objetivo é evitar que a proteção jurídica se transforme em uma barreira que impeça a pessoa de vivenciar sua própria história e fazer escolhas fundamentais sobre sua vida privada e dignidade existencial. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça acompanha esse entendimento, reforçando que a curatela deve ser sempre proporcional às necessidades e circunstâncias do caso, afetando apenas o que for estritamente necessário para a proteção dos interesses do curatelado. Nesse sentido: EMENTA: DIREITO CIVIL. RECURSO ESPECIAL. INTERDIÇÃO. ESTATUTO DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA. INCAPACIDADE RELATIVA. I. Caso em exame 1. Ação de interdição com pedido de liminar para decretação da interdição ilimitada da parte recorrida, com base no estado mental do interditando, conforme art. 755, § 3º, do Código de Processo Civil. 2. Sentença de primeiro grau julgou parcialmente procedente o pedido, decretando a interdição parcial da parte recorrida, com base no Estatuto da Pessoa com Deficiência (Lei n. 13.146/2015), restringindo a interdição a atos de cunho patrimonial. 3. Recurso de apelação provido pelo Tribunal de origem, reconhecendo a incapacidade total do interditando. II. Questão em discussão 4. A questão em discussão consiste em saber se, à luz do Estatuto da Pessoa com Deficiência (Lei n. 13.146/2015), é possível decretar a incapacidade total de um adulto com deficiência mental, ou se a incapacidade deve ser relativa, restringindo-se a atos patrimoniais e negociais. III. Razões de decidir 5. A interpretação do acórdão recorrido diverge do entendimento do Superior Tribunal de Justiça, que estabelece que, após a entrada em vigor da Lei n. 13.146/2015, a incapacidade absoluta para atos da vida civil é restrita aos menores de dezesseis anos. 6. O Estatuto da Pessoa com Deficiência assegura o exercício da capacidade legal em igualdade de condições, estabelecendo a curatela como medida protetiva extraordinária, proporcional às necessidades e circunstâncias de cada caso. 7. O laudo pericial concluiu pela incapacidade total do interditando, mas, considerando o novo sistema de incapacidades, deve ser reconhecida a incapacidade relativa, conforme a sentença de primeiro grau. IV. Dispositivo e tese 8. Recurso provido para cassar o acórdão recorrido e restabelecer a sentença de primeiro grau que reconheceu a incapacidade relativa da parte recorrida. Tese de julgamento: "1. A incapacidade absoluta para atos da vida civil é restrita aos menores de dezesseis anos, conforme o Estatuto da Pessoa com Deficiência. 2. A curatela é medida protetiva extraordinária, proporcional às necessidades e circunstâncias de cada caso, afetando apenas atos patrimoniais e negociais". Dispositivos relevantes citados: Código Civil, arts. 3º e 4º; Lei n. 13.146/2015, arts. 84 e 85.Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp n. 1.927.423/SP, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 27/4/2021. (REsp n. 1.884.638/SP, relator Ministro Humberto Martins, Terceira Turma, julgado em 19/5/2025, DJEN de 22/5/2025.) Da mesma forma, o Tribunal de Justiça da Paraíba tem decidido que a limitação da curatela aos atos de natureza patrimonial e negocial é a forma correta de preservar as capacidades residuais do indivíduo, atendendo plenamente aos requisitos da legislação vigente. Sobre o tema, colhe-se o seguinte precedente: Ementa: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA GABINETE DESª. AGAMENILDE DIAS ARRUDA VIEIRA DANTAS ACÓRDÃO APELAÇÃO CÍVEL Nº 0830987-86.2023.8.15.0001 COMARCA DE ORIGEM: VARA ÚNICA DE POCINHOS RELATORA: JUÍZA CONVOCADA MARIA DAS GRAÇAS FERNANDES DUARTE VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos, acima identificados. ACORDA a Colenda Terceira Câmara Especializada Cível, por unanimidade, acompanhando o voto do Relator, em conhecer da apelação e negar-lhe provimento. (0836996-64.2023.8.15.0001, Rel. Gabinete 25 - Des. Wolfram da Cunha Ramos, APELAÇÃO CÍVEL, 3ª Câmara Cível, juntado em 26/11/2025) Da mesma forma, o Superior Tribunal de Justiça reforça que a curatela é a medida adequada para proteger aqueles que, em virtude de enfermidade mental ou neurodegenerativa, perdem a aptidão para exprimir vontade de forma livre e consciente. Sobre a matéria, colhe-se: EMENTA: DIREITO CIVIL. RECURSO ESPECIAL. INTERDIÇÃO. ESTATUTO DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA. INCAPACIDADE RELATIVA. I. Caso em exame 1. Ação de interdição com pedido de liminar para decretação da interdição ilimitada da parte recorrida, com base no estado mental do interditando, conforme art. 755, § 3º, do Código de Processo Civil. 2. Sentença de primeiro grau julgou parcialmente procedente o pedido, decretando a interdição parcial da parte recorrida, com base no Estatuto da Pessoa com Deficiência (Lei n. 13.146/2015), restringindo a interdição a atos de cunho patrimonial. 3. Recurso de apelação provido pelo Tribunal de origem, reconhecendo a incapacidade total do interditando. II. Questão em discussão 4. A questão em discussão consiste em saber se, à luz do Estatuto da Pessoa com Deficiência (Lei n. 13.146/2015), é possível decretar a incapacidade total de um adulto com deficiência mental, ou se a incapacidade deve ser relativa, restringindo-se a atos patrimoniais e negociais. III. Razões de decidir 5. A interpretação do acórdão recorrido diverge do entendimento do Superior Tribunal de Justiça, que estabelece que, após a entrada em vigor da Lei n. 13.146/2015, a incapacidade absoluta para atos da vida civil é restrita aos menores de dezesseis anos. 6. O Estatuto da Pessoa com Deficiência assegura o exercício da capacidade legal em igualdade de condições, estabelecendo a curatela como medida protetiva extraordinária, proporcional às necessidades e circunstâncias de cada caso. 7. O laudo pericial concluiu pela incapacidade total do interditando, mas, considerando o novo sistema de incapacidades, deve ser reconhecida a incapacidade relativa, conforme a sentença de primeiro grau. IV. Dispositivo e tese 8. Recurso provido para cassar o acórdão recorrido e restabelecer a sentença de primeiro grau que reconheceu a incapacidade relativa da parte recorrida. Tese de julgamento: "1. A incapacidade absoluta para atos da vida civil é restrita aos menores de dezesseis anos, conforme o Estatuto da Pessoa com Deficiência. 2. A curatela é medida protetiva extraordinária, proporcional às necessidades e circunstâncias de cada caso, afetando apenas atos patrimoniais e negociais". Dispositivos relevantes citados: Código Civil, arts. 3º e 4º; Lei n. 13.146/2015, arts. 84 e 85.Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp n. 1.927.423/SP, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 27/4/2021. (REsp n. 1.884.638/SP, relator Ministro Humberto Martins, Terceira Turma, julgado em 19/5/2025, DJEN de 22/5/2025.) Portanto, resta plenamente comprovado que o senhor WALTER se enquadra na hipótese do artigo 4º, inciso III, do Código Civil, pois, devido a causa permanente de natureza neurodegenerativa, está impossibilitado de exprimir sua vontade e de gerir seus interesses patrimoniais e negociais. A gravidade e a irreversibilidade das patologias justificam a imposição da curatela como medida de proteção indispensável para evitar prejuízos ao curatelado e assegurar que seus direitos sejam exercidos por meio de representação adequada. 4. DA NOMEAÇÃO E ADEQUAÇÃO DA CURADORA A definição do encargo da curatela deve recair sobre a pessoa que apresente as melhores condições para zelar pelos interesses e pelo bem-estar do curatelado. O legislador estabeleceu, no artigo 1.775 do Código Civil, uma ordem preferencial para o exercício do múnus, colocando o cônjuge ou companheiro, desde que não separado judicialmente ou de fato, como o legítimo curador de seu consorte. No caso em tela, a senhora ROSALVA PEREIRA VAN DINGENEN preenche com exatidão os requisitos legais e práticos para assumir essa responsabilidade de forma definitiva. O vínculo matrimonial entre as partes está cabalmente demonstrado pela certidão de casamento de ID 136166434, que atesta a união celebrada em 30 de maio de 1989. Além do aspecto meramente formal, a instrução processual revelou que a requerente dedica-se integralmente aos cuidados do senhor WALTER, acompanhando-o em sua rotina de saúde complexa e administrando as necessidades diárias decorrentes das enfermidades neurodegenerativas que o acometem. Essa proximidade afetiva e o conhecimento profundo da realidade do interditando garantem que a curatela será exercida com a sensibilidade e a diligência necessárias. Durante o trâmite processual, a requerente já exerceu o encargo em caráter provisório, conforme facultado pela decisão interlocutória de ID 136196626. O termo de compromisso devidamente assinado no ID 153910872 formalizou o início dessa gestão, que ocorreu sem qualquer intercorrência ou indício de má administração. Pelo contrário, a atuação da curadora provisória foi referendada tanto pela Curadora Especial quanto pelo Ministério Público, que manifestaram expressa concordância com a manutenção da esposa no encargo. Quanto à gestão patrimonial, é imperativo destacar que o casal adotou o regime da comunhão total de bens, conforme pacto antenupcial registrado na certidão de casamento. Tal circunstância atrai a aplicação do artigo 1.783 do Código Civil, que desobriga o cônjuge curador da prestação de contas periódica quando o regime matrimonial for o da comunhão universal, salvo determinação judicial em contrário. No presente caso, não há qualquer elemento que indique malversação de recursos ou conflito de interesses que justifique afastar a regra da dispensa legal. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça consolida o entendimento de que a curatela deve ser atribuída a quem melhor possa atender aos interesses do curatelado, priorizando-se o cônjuge em virtude do dever de assistência mútua inerente ao casamento. Sobre o tema: EMENTA: RECURSO ESPECIAL. CURATELA. CÔNJUGE. REGIME DA COMUNHÃO ABSOLUTA DE BENS. AUSÊNCIA DO DEVER DE PRESTAR CONTAS, SALVO EM HAVENDO INDÍCIOS DE MALVERSAÇÃO OU EM SE TRATANDO DE BENS INCOMUNICÁVEIS. 1. A curatela é o encargo imposto a alguém para reger e proteger a pessoa que, por causa transitória ou permanente, não possa exprimir a sua vontade, administrando os seus bens. O curador deverá ter sempre em conta a natureza assistencial e o viés de inclusão da pessoa curatelada, permitindo que ela tenha certa autonomia e liberdade, mantendo seu direito à convivência familiar e comunitária, sem jamais deixá-la às margens da sociedade. 2. Escolhido o curador ("a curatela deve ser atribuída a quem melhor possa atender aos interesses do curatelado" - CPC/15, art. 755, § 1°), assim como na tutela, deverá haver a prestação de contas de sua administração, haja vista estar ele na posse de bens do incapaz (CC, arts. 1.755, 1.774 e 1.781). 3. No entanto, o próprio Código Civil previu uma exceção ao estabelecer que o curador não será obrigado à prestação de contas quando for o cônjuge e o regime de bens do casamento for de comunhão universal, salvo se houver determinação judicial (art. 1.783). 4. O magistrado poderá (deverá) decretar a prestação de contas pelo cônjuge curador, resguardando o interesse prevalente do curatelado e a proteção especial do interdito quando: a) houver qualquer indício ou dúvida de malversação dos bens do incapaz, com a periclitação de prejuízo ou desvio de seu patrimônio, no caso de bens comuns; e b) se tratar de bens incomunicáveis, excluídos da comunhão, ressalvadas situações excepcionais. 5. Recurso especial não provido. (REsp n. 1.515.701/RS, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 2/10/2018, DJe de 31/10/2018.) No mesmo sentido, o Tribunal reforça a viabilidade da dispensa de prestação de contas quando o curador é o cônjuge casado sob o regime da comunhão universal: EMENTA: AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. CURATELA. CÔNJUGE. REGIME DE COMUNHÃO UNIVERSAL DE BENS. AUSÊNCIA DO DEVER DE PRESTAR CONTAS. AGRAVO IMPROVIDO. 1. Esta Corte tem entendimento de que o curador do incapaz não será obrigado à prestação de contas quando for o cônjuge e o regime de bens for de comunhão universal, salvo se houver determinação judicial, nos termos do art. 1.783 do CC/2002. 2.Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt nos EDcl no REsp n. 1.851.034/SP, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 22/6/2020, DJe de 25/6/2020.) Dessa forma, a nomeação da senhora ROSALVA PEREIRA VAN DINGENEN apresenta-se como a solução jurídica mais adequada e humanitária. Sua indicação respeita a hierarquia legal, o histórico de convivência familiar e a eficiência demonstrada na fase provisória, assegurando que o patrimônio e os direitos do senhor WALTER permaneçam sob a proteção de quem já demonstra, na prática, o compromisso com sua dignidade e subsistência. A medida definitiva, portanto, apenas convalida uma situação fática de cuidado e representação que já se mostra essencial à vida do interditando. 5. DISPOSITIVO Ante o exposto, considerando a prova documental e pericial produzida, em consonância com o parecer ministerial, JULGO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, e ACOLHO A PRETENSÃO INICIAL para: a) DECRETAR A CURATELA DEFINITIVA de WALTER EMIEL VAN DINGENEN, reconhecendo sua incapacidade relativa para a prática de certos atos da vida civil, em decorrência de impedimentos de longo prazo de natureza neurocognitiva (Doença de Parkinson e Demência de Lewy), conforme fundamentado nesta sentença; b) NOMEAR como CURADORA DEFINITIVA sua esposa, a senhora ROSALVA PEREIRA VAN DINGENEN, que deverá exercer o múnus sob compromisso legal, em conformidade com o disposto no artigo 1.775 do Código Civil; c) FIXAR OS LIMITES DA CURATELA, autorizando a curadora a representar o curatelado exclusivamente na prática de ATOS DE NATUREZA PATRIMONIAL E NEGOCIAL, o que inclui, dentre outros: emprestar, transigir, dar quitação, alienar, hipotecar, demandar ou ser demandado e praticar atos que exorbitem a mera administração, nos termos do artigo 85 da Lei nº 13.146/2015 e do artigo 1.782 do Código Civil; d) DISPENSAR a curadora da prestação de contas periódica, com fulcro no artigo 1.783 do Código Civil, tendo em vista o regime de comunhão total de bens adotado pelo casal, ressalvada eventual determinação judicial futura em caso de fundada dúvida sobre a gestão patrimonial; e) ESTABELECER que a curatela terá vigência por tempo indeterminado, dada a natureza degenerativa e progressiva das enfermidades diagnosticadas, sem prejuízo de eventual pedido de levantamento ou revisão caso cesse a causa da incapacidade, nos termos do artigo 756 do Código de Processo Civil. Em observância ao artigo 755, § 3º, do Código de Processo Civil e ao artigo 9º, inciso III, do Código Civil, determino as seguintes providências: i) A averbação desta sentença no Registro Civil de Pessoas Naturais competente, para que produza seus efeitos perante terceiros; ii) A publicação de edital no órgão oficial por 3 (três) vezes, com intervalo de 10 (dez) dias, e na plataforma de editais do Conselho Nacional de Justiça, devendo constar os nomes do curatelado e da curadora, a causa da curatela e seus limites, com as cautelas de praxe. Sem custas e honorários, em razão da gratuidade da justiça deferida e da natureza do procedimento. Após o trânsito em julgado desta decisão, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição e no registro. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se com a urgência necessária. João Pessoa, datado e assinado eletronicamente. MARIA DE FÁTIMA LÚCIA RAMALHO Juiz(a) de Direito

Publicacao/Comunicacao sentença SENTENÇA Edital Edital - EDITAL 1 Comarca de João Pessoa-Paraíba-5ª Vara de Família da Capital. EDITAL DE INTERDIÇÃO - PJE. Prazo: 10 dias. PROCESSO Nº 0807780-67.2026.8.15.2001. Pelo presente edital ficam todos quanto virem ou tiverem conhecimento do presente que nesta 5ª Vara de Família da Capital se processam os autos da AÇÃO DE INTERDIÇÃO movida por ROSALVA PEREIRA VAN DINGENEN em face de WALTER EMIEL VAN DINGENEN, cuja sentença teve o seguinte final: JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para que produza seus legais e jurídicos efeitos, decretando a interdição de WALTER EMIEL VAN DINGENEN, em vista da incapacidade para exercer os atos de sua vida civil, nomeando-lhe curador(a) a(o) Sr(a). ROSALVA PEREIRA VAN DINGENEN. João Pessoa, 25 de maio de 2026. MARIA DE FÁTIMA LÚCIA RAMALHO. Juiz(a) de Direito. RENATA ERCÍLIA RIBEIRO DO AMARAL LINS. Analista Judiciário(a), o digitei. Publicar 03 vezes com intervalo de 10 dias.

26/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao sentença SENTENÇA Edital Edital - EDITAL 1 Comarca de João Pessoa-Paraíba-5ª Vara de Família da Capital. EDITAL DE INTERDIÇÃO - PJE. Prazo: 10 dias. PROCESSO Nº 0807780-67.2026.8.15.2001. Pelo presente edital ficam todos quanto virem ou tiverem conhecimento do presente que nesta 5ª Vara de Família da Capital se processam os autos da AÇÃO DE INTERDIÇÃO movida por ROSALVA PEREIRA VAN DINGENEN em face de WALTER EMIEL VAN DINGENEN, cuja sentença teve o seguinte final: JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para que produza seus legais e jurídicos efeitos, decretando a interdição de WALTER EMIEL VAN DINGENEN, em vista da incapacidade para exercer os atos de sua vida civil, nomeando-lhe curador(a) a(o) Sr(a). ROSALVA PEREIRA VAN DINGENEN. João Pessoa, 25 de maio de 2026. MARIA DE FÁTIMA LÚCIA RAMALHO. Juiz(a) de Direito. RENATA ERCÍLIA RIBEIRO DO AMARAL LINS. Analista Judiciário(a), o digitei. Publicar 03 vezes com intervalo de 10 dias.

26/05/2026, 00:00

Expedição de documento (Edital)

25/05/2026, 20:28

Documentos

Edital

•23/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0807780-67.2026.8.15.2001. REQUERENTE: ROSALVA PEREIRA VAN DINGENEN REQUERIDO: WALTER EMIEL VAN DINGENEN EMENTA: DIREITO CIVIL E DE FAMÍLIA. AÇÃO DE CURATELA. ESTATUTO DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA (LEI Nº 13.146/2015). DOENÇA DE PARKINSON E DEMÊNCIA DE LEWY. INCAPACIDADE RELATIVA COMPROVADA. LIMITAÇÃO AOS ATOS PATRIMONIAIS E NEGOCIAIS. PROCEDÊNCIA. I. Caso em exame: Ação de curatela ajuizada por cônjuge em face de marido acometido por patologias neurodegenerativas severas (Parkinson e Demência de Lewy). A autora pleiteia a nomeação como curadora para gerir os atos da vida civil do requerido, alegando a impossibilidade de autodeterminação deste para questões patrimoniais e negociais. II. Questão em discussão: A questão em discussão consiste em: a) verificar se a prova técnica produzida atesta a incapacidade do interditando para exprimir sua vontade; b) definir a adequação da medida protetiva e da curadora indicada à luz do Estatuto da Pessoa com Deficiência. III. Razões de decidir: A curatela, sob a égide da Lei nº 13.146/2015, assume caráter extraordinário e restrito aos atos de conteúdo econômico e patrimonial, preservando-se a autonomia existencial do indivíduo. O laudo pericial oficial, elaborado pelo Instituto Juliano Moreira, confirmou a natureza crônica e progressiva das patologias, atestando a incapacidade definitiva do requerido para a gestão de seus bens e negócios. A nomeação do cônjuge segue a ordem de preferência legal prevista no art. 1.775 do Código Civil e atende ao melhor interesse do curatelado. O regime de comunhão total de bens autoriza a dispensa de prestação de contas, nos termos do art. 1.783 do Código Civil. IV. Dispositivo e tese: Pedido julgado procedente para decretar a curatela definitiva, nomear a esposa como curadora e restringir o encargo aos atos de natureza patrimonial e negocial. Tese: "1. A curatela de pessoa com deficiência intelectual ou mental deve restringir-se a atos de natureza patrimonial e negocial, conforme o art. 85 do Estatuto da Pessoa com Deficiência. 2. O laudo pericial oficial conclusivo sobre a incapacidade cognitiva para a gestão de interesses econômicos é prova suficiente para a decretação da medida protetiva." Referências: Lei nº 13.146/2015, arts. 84 e 85; Código Civil, arts. 4º, III, 1.775 e 1.783; Código de Processo Civil, arts. 487, I, e 755. TJPB, AC 0830987-86.2023.8.15.0001; STJ, REsp 1.884.638/SP. APELANTE: ARLEANDRO DA CRUZ MARTINS REPRESENTADO PELA DEFENSORIA PÚBLICA: CURADOR ESPECIAL APELADO: LEANDRO CRUZ ADVOGADO(A): GIOVANNE ARRUDA GONÇALVES (OAB/PB 6.941), ADRIANA UCHÔA ARRUDA (OAB/PB 19.640), GEORGE ARRUDA UCHÔA (OAB/PB 30.960), BIANCA MONTEIRO DE MENEZES (OAB/PB 33.378-B) Ementa: Direito Civil. Apelação Cível. Curatela. Estatuto da Pessoa com Deficiência. Sentença que decretou curatela limitada a atos patrimoniais e negociais. Recurso desprovido. I. Caso em exame 1. Apelação interposta contra sentença que, em ação de curatela, julgou procedente o pedido e decretou a curatela limitada aos atos de natureza patrimonial e negocial, em favor de pessoa portadora de esquizofrenia e transtornos decorrentes do uso de álcool. II. Questão em discussão. 2. A questão em discussão consiste em definir se a prova pericial foi suficiente para fundamentar a curatela limitada aos atos patrimoniais e negociais, ou se é necessária nova perícia para analisar detalhadamente as capacidades residuais do curatelado. III. Razões de decidir 3. O Estatuto da Pessoa com Deficiência estabeleceu que a curatela é medida excepcional, aplicável somente aos atos de natureza patrimonial e negocial, preservando a plena capacidade civil das pessoas com deficiência para os demais atos da vida. 4. O laudo médico atestou que o curatelado é portador de esquizofrenia e transtornos relacionados ao uso de álcool, condição que afeta sua capacidade de administrar finanças e realizar compras, necessitando do auxílio de terceiros. 5. A sentença aplicou corretamente o modelo legal ao limitar a curatela exclusivamente aos atos patrimoniais e negociais, preservando a autonomia do curatelado para todos os atos existenciais. 6. A entrevista judicial, embora demonstre que o curatelado possui orientação quanto à sua identidade e relações familiares, não contradiz a conclusão pericial sobre a incapacidade para gestão patrimonial. 7. O conjunto probatório formado pelo laudo médico, pela entrevista judicial e pelas manifestações da curadoria especial e do Ministério Público foi suficiente para fundamentar a curatela limitada. 8. A realização de nova perícia resultaria em atraso injustificado para a proteção do curatelado, considerando que o quadro patológico crônico já foi comprovado e a medida foi aplicada de forma restrita e proporcional. IV. Dispositivo e tese. 9. Recurso desprovido. Tese de julgamento: "1. A sentença que limita a curatela exclusivamente aos atos patrimoniais e negociais preserva as capacidades residuais do curatelado para os atos existenciais, atende aos requisitos do Estatuto da Pessoa com Deficiência”. ________ Dispositivos relevantes citados: Lei nº 13.146/2015, arts. 6º, 84 e 85; CPC, art. 753, § 2º; Código Civil, arts. 3º e 4º. Jurisprudência relevante citada: n/a. (0830987-86.2023.8.15.0001, Rel. Gabinete 17 - Desa. Agamenilde Dias Arruda Vieira Dantas, APELAÇÃO CÍVEL, 2ª Câmara Cível, juntado em 23/02/2026) Portanto, a análise jurídica para a decretação da curatela não deve se pautar apenas na existência de uma patologia, mas na verificação concreta da necessidade de auxílio para a gestão de bens e negócios, sempre buscando o equilíbrio entre a proteção necessária e o respeito à autonomia individual. A medida é, portanto, um instrumento de apoio destinado a viabilizar a participação plena e efetiva da pessoa com deficiência na sociedade, sem que isso implique na perda de sua condição de sujeito de direitos e desejos. 3. DA COMPROVAÇÃO DA INCAPACIDADE A prova técnica é o elemento central para a formação do convencimento judicial em processos que envolvem a capacidade civil, especialmente diante de quadros clínicos complexos. No caso em exame, a instrução probatória foi exaustiva e convergente, demonstrando que o senhor WALTER EMIEL VAN DINGENEN atravessa um estágio avançado de degeneração neurocognitiva, o que compromete severamente seu discernimento para os atos da vida civil. Inicialmente, os laudos médicos particulares apresentados com a exordial de ID 136166427 já sinalizavam a gravidade da situação. O relatório de ID 136166444, elaborado por médico geriatra em 28 de outubro de 2025, diagnosticou o interditando com Doença de Parkinson e Demência de Lewy, concluindo expressamente pela sua incapacidade de gerir ou administrar bens e atos da vida cível. Esse diagnóstico foi corroborado pelo laudo de ID 136167650, emitido em 19 de novembro de 2025, que reiterou a incapacidade física e mental do periciado. A severidade do quadro é acentuada pelo parecer do gastroenterologista de ID 136167652, que detalha a evolução para disfagia grave e a necessidade de alimentação via gastrostomia endoscópica percutânea (PEG), evidenciando uma dependência total de cuidados de terceiros para as necessidades biológicas mais básicas. A prova decisiva, contudo, reside no laudo pericial oficial de ID 155346330, produzido pelo Instituto Psiquiátrico Juliano Moreira. A perícia judicial, realizada em 05 de março de 2026, confirmou integralmente os diagnósticos de Doença de Parkinson (CID 10: G.20) e Demência de Lewy (CID 10: G.31.8). A perita oficial atestou que as patologias são de natureza crônica e progressiva, resultando em um estado de incapacidade definitiva para que o senhor WALTER reja sua própria pessoa e administre seus bens. A inviabilidade de autodeterminação do requerido também ficou documentada pela fé pública do oficial de justiça na certidão de ID 157476819. Ao tentar realizar a citação, o meirinho constatou que o interditando não apresentava condições mínimas de compreensão, demonstrando desorientação temporoespacial completa, a ponto de não saber informar dados elementares como o dia da semana. Esse relato fático converge com as conclusões médicas e demonstra que a limitação cognitiva não é apenas um diagnóstico clínico, mas uma barreira real que impede a participação plena e consciente do indivíduo na vida social e jurídica. A jurisprudência é pacífica ao estabelecer que a decretação da curatela deve se pautar na demonstração cabal da incapacidade por meio de perícia judicial específica, sendo este o elemento técnico qualificado e imparcial que deve nortear a decisão do magistrado. Nesse sentido, o Tribunal de Justiça da Paraíba consolida o entendimento de que o laudo pericial judicial, quando conclusivo e fundamentado, é a prova preponderante para aferir a necessidade da medida protetiva: Ementa: Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba Desembargador Wolfram da Cunha Ramos Gabinete 25 Processo nº 0836996-64.2023.8.15.0001 Origem: 2ª Vara de Família de Campina Grande Relator: Des. Wolfram da Cunha Ramos Classe: Apelação Cível (198) Assuntos: [Curatela] Apelante/Autora: Maria Francisca Trindade Apelada/Ré: Vera Lúcia Trindade Advogada da parte apelante/autora: Amanda Gabriella Vitorino Barros Representante da parte apelada/ré: Defensoria Pública do Estado da Paraíba ACÓRDÃO DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - Apelação Cível - Curatela - Pessoa com deficiência intelectual e esquizofrenia - Inexistência de incapacidade para os atos da vida civil - Recurso desprovido. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta contra sentença proferida pelo Juízo da 2ª Vara de Família de Campina Grande, que julgou improcedente o pedido formulado por Maria Francisca Trindade em ação de curatela ajuizada em desfavor de Vera Lúcia Trindade, sob o fundamento de inexistência de incapacidade da parte requerida. A parte autora sustentou que o laudo pericial judicial não poderia, isoladamente, afastar a necessidade de curatela e pleiteou a anulação da sentença para realização de nova perícia ou entrevista judicial, e, no mérito, a decretação da curatela, total ou parcial, da parte ré, com sua consequente nomeação como curadora. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em definir se estão presentes nos autos elementos probatórios suficientes a justificar a decretação da curatela da parte apelada em razão de suposta incapacidade civil. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A curatela constitui medida excepcional, proporcional e temporária, aplicável apenas quando demonstrada, de forma cabal, a incapacidade da pessoa para os atos da vida civil, nos termos do art. 84, § 3º, da Lei nº 13.146/2015. 4. O laudo pericial judicial atesta, de forma conclusiva, que a parte apelada não apresenta incapacidade mental ou física, respondendo com lucidez aos questionamentos formulados e estando apta a exprimir sua vontade. 5. O laudo médico particular juntado pela apelante refere-se à existência de deficiência intelectual e esquizofrenia, mas não afirma a incapacidade civil da parte ré. 6. Os documentos apresentados pela apelante não se sobrepõem ao laudo judicial, tampouco infirmam suas conclusões, sendo anteriores à perícia e desprovidos de assertiva conclusiva sobre a incapacidade. 7. Já houve entrevista judicial realizada pelo juízo de origem, não se justificando, assim, a realização de nova prova pericial. 8. A jurisprudência do Tribunal de Justiça da Paraíba é pacífica no sentido de que o diagnóstico clínico, por si só, não basta à decretação de curatela, exigindo-se prova inequívoca de incapacidade para a prática de atos da vida civil. IV. DISPOSITIVO E TESE 9. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A curatela é medida excepcional, cabível apenas quando demonstrada a incapacidade do indivíduo para os atos da vida civil. 2. O diagnóstico de deficiência intelectual e esquizofrenia, desacompanhado de prova inequívoca de incapacidade civil, não justifica, por si só, a decretação da curatela. 3. O laudo pericial judicial, conclusivo e fundamentado, prevalece como elemento técnico qualificado, apto a embasar o indeferimento do pedido de curatela. 4. A realização de nova perícia é desnecessária quando a prova judicial existente é clara, suficiente e realizada por profissional de confiança do juízo. Dispositivos relevantes citados: CC, arts. 1.767 e 1.768; Lei nº 13.146/2015 (Estatuto da Pessoa com Deficiência), art. 84, § 3º. Jurisprudência relevante citada: TJ/PB, Apelação Cível nº 0804016-45.2023.8.15.0751, Rel. Des. Abraham Lincoln da Cunha Ramos, j. 04.08.2025; Apelação Cível nº 0800464-40.2025.8.15.0351, Rel. Desª. Anna Carla Lopes Correia Lima de Freitas, j. 07.10.2025; Apelação Cível nº 0801175-42.2024.8.15.0331, Rel. Des. Horácio Ferreira de Melo Júnior, j. 17.07.2025. EXPEDIENTE - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA Comarca de João Pessoa - Fórum Cível Des. Mario Moacyr Porto Juízo da 5ª Vara de Família da Capital Av João Machado, s/n, Centro, João Pessoa-PB - CEP: 58013-520 Tel.: (83) 3208-2400; e-mail: [email protected]; WhatsApp: (83) 99144-0351 Telejudiciário: (83) 3216-1440 ou (83) 3216-1461 v.1.00 SENTENÇA Nº do Classe Processual: INTERDIÇÃO/CURATELA (58) Assuntos: [Nomeação, Curatela] Vistos, etc. 1. RELATÓRIO Trata-se de Ação de Curatela movida por ROSALVA PEREIRA VAN DINGENEN em face de seu cônjuge, WALTER EMIEL VAN DINGENEN, ambos qualificados nos autos. A requerente afirma, na petição inicial de ID 136166427, que é casada com o requerido desde 30 de maio de 1989 e que ele vem sofrendo um processo severo de degeneração neurocognitiva. Segundo a narrativa, o senhor WALTER foi diagnosticado com Doença de Parkinson (CID 10: G.20) e Demência de Lewy (CID 10: G.31.8), condições que o impedem de gerir de forma autônoma os atos da sua vida civil. A situação de saúde é descrita como crítica, envolvendo inclusive a necessidade de alimentação por meio de gastrostomia endoscópica devido a um quadro de disfagia grave. Diante disso, a autora pleiteou a concessão de tutela de urgência para sua nomeação como curadora provisória e, ao final, a confirmação da medida com a decretação da curatela definitiva limitada aos atos de natureza patrimonial e negocial. Acompanharam a petição inicial diversos documentos, incluindo a certidão de casamento, documentos de identificação do interditando, laudos médicos particulares que atestam a incapacidade e relatório sobre o procedimento de gastrostomia. Em virtude da idade avançada do requerido, nascido em 24 de abril de 1945, foi requerida a tramitação prioritária do feito. Por meio da decisão interlocutória de ID 136196626, este juízo deferiu o benefício da gratuidade da justiça e a tramitação prioritária do processo. Na mesma oportunidade, diante da robusta prova documental apresentada, foi concedida a curatela provisória em favor da requerente, restringindo o encargo aos atos de natureza patrimonial e negocial. Determinou-se, ainda, a inversão da ordem de produção de provas, priorizando a realização de perícia médica oficial em razão do estado de saúde delicado do interditando. O termo de compromisso de curadora provisória foi devidamente assinado e juntado aos autos em 23 de fevereiro de 2026. A tentativa de citação pessoal do requerido foi realizada por oficial de justiça, que certificou a impossibilidade de colher o ciente do senhor WALTER. Na certidão de ID 157476819, o oficial relatou que o interditando não apresenta condições cognitivas ou psicológicas mínimas para compreender o ato, demonstrando total comprometimento de orientação temporoespacial, a ponto de não saber indicar o dia da semana. Diante do decurso do prazo sem impugnação por parte do réu, a Defensoria Pública do Estado da Paraíba, atuando como Curadora Especial, apresentou manifestação de ID 159401612. No documento, a curadoria especial reconheceu a necessidade da medida protetiva com base nos diagnósticos médicos e no laudo pericial oficial, requerendo o prosseguimento do feito com o resguardo dos direitos do interditando. A perícia médica oficial foi realizada por profissional designada pelo Complexo Psiquiátrico Juliano Moreira. O laudo pericial, cujos resultados foram encaminhados a este juízo no ID 155346330, confirmou integralmente o quadro clínico descrito na inicial. A perita atestou que o periciado é portador de patologias neurodegenerativas que o incapacitam de forma definitiva para gerir sua pessoa e administrar seus bens. O Ministério Público Estadual, atuando como fiscal da ordem jurídica, apresentou parecer detalhado no ID 156260746. O órgão ministerial destacou que a legitimidade ativa está comprovada pelo vínculo matrimonial e que o mérito da demanda merece total procedência, dada a gravidade das patologias (Parkinson e Demência de Lewy) que causam sérias limitações ao curatelado. O Promotor de Justiça defendeu a manutenção da esposa como curadora e a fixação de limites que abranjam atos patrimoniais de administração, conforme as diretrizes do Estatuto da Pessoa com Deficiência. Vieram os autos conclusos para sentença. 2. DO REGIME JURÍDICO DA CURATELA O ordenamento jurídico brasileiro passou por uma profunda transformação com a promulgação da Lei nº 13.146/2015, conhecida como o Estatuto da Pessoa com Deficiência (EPD). Esta norma, fundamentada na Convenção de Nova York, consolidou o modelo social da deficiência, cujo pilar central é a preservação da dignidade da pessoa humana e a promoção da inclusão social. Sob essa nova ótica, a deficiência deixa de ser vista como um impedimento absoluto à capacidade de exercer direitos, passando a ser compreendida como uma condição que exige mecanismos de apoio e proteção que não anulem a autonomia do indivíduo. A principal inovação trazida por essa legislação foi a alteração substancial no regime das incapacidades do Código Civil. Atualmente, a incapacidade absoluta de exercer pessoalmente os atos da vida civil restringe-se exclusivamente aos menores de dezesseis anos. Para os adultos que, por causa transitória ou permanente, não puderem exprimir sua vontade, o sistema jurídico passou a considerá-los como relativamente incapazes. Essa mudança terminológica e conceitual reflete o compromisso do Estado em assegurar que a pessoa com deficiência tenha o direito ao exercício de sua capacidade legal em igualdade de condições com as demais pessoas. Nesse cenário, o instituto da curatela foi redimensionado para assumir uma natureza nitidamente extraordinária, protetiva e proporcional. Diferente do antigo regime de interdição total, a curatela agora deve ser moldada às necessidades e circunstâncias específicas de cada caso concreto, permanecendo em vigor pelo menor tempo possível e sendo restrita aos atos que realmente demandem assistência externa. A regra fundamental, estabelecida pelo artigo 85 do Estatuto da Pessoa com Deficiência, é que a medida afete apenas os direitos de natureza patrimonial e negocial. Essa restrição é imperativa para resguardar a esfera existencial do indivíduo. A lei é clara ao determinar que a curatela não alcança direitos personalíssimos, como o direito ao próprio corpo, à sexualidade, ao matrimônio, à privacidade, à educação, à saúde, ao trabalho e ao voto. O objetivo é evitar que a proteção jurídica se transforme em uma barreira que impeça a pessoa de vivenciar sua própria história e fazer escolhas fundamentais sobre sua vida privada e dignidade existencial. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça acompanha esse entendimento, reforçando que a curatela deve ser sempre proporcional às necessidades e circunstâncias do caso, afetando apenas o que for estritamente necessário para a proteção dos interesses do curatelado. Nesse sentido: EMENTA: DIREITO CIVIL. RECURSO ESPECIAL. INTERDIÇÃO. ESTATUTO DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA. INCAPACIDADE RELATIVA. I. Caso em exame 1. Ação de interdição com pedido de liminar para decretação da interdição ilimitada da parte recorrida, com base no estado mental do interditando, conforme art. 755, § 3º, do Código de Processo Civil. 2. Sentença de primeiro grau julgou parcialmente procedente o pedido, decretando a interdição parcial da parte recorrida, com base no Estatuto da Pessoa com Deficiência (Lei n. 13.146/2015), restringindo a interdição a atos de cunho patrimonial. 3. Recurso de apelação provido pelo Tribunal de origem, reconhecendo a incapacidade total do interditando. II. Questão em discussão 4. A questão em discussão consiste em saber se, à luz do Estatuto da Pessoa com Deficiência (Lei n. 13.146/2015), é possível decretar a incapacidade total de um adulto com deficiência mental, ou se a incapacidade deve ser relativa, restringindo-se a atos patrimoniais e negociais. III. Razões de decidir 5. A interpretação do acórdão recorrido diverge do entendimento do Superior Tribunal de Justiça, que estabelece que, após a entrada em vigor da Lei n. 13.146/2015, a incapacidade absoluta para atos da vida civil é restrita aos menores de dezesseis anos. 6. O Estatuto da Pessoa com Deficiência assegura o exercício da capacidade legal em igualdade de condições, estabelecendo a curatela como medida protetiva extraordinária, proporcional às necessidades e circunstâncias de cada caso. 7. O laudo pericial concluiu pela incapacidade total do interditando, mas, considerando o novo sistema de incapacidades, deve ser reconhecida a incapacidade relativa, conforme a sentença de primeiro grau. IV. Dispositivo e tese 8. Recurso provido para cassar o acórdão recorrido e restabelecer a sentença de primeiro grau que reconheceu a incapacidade relativa da parte recorrida. Tese de julgamento: "1. A incapacidade absoluta para atos da vida civil é restrita aos menores de dezesseis anos, conforme o Estatuto da Pessoa com Deficiência. 2. A curatela é medida protetiva extraordinária, proporcional às necessidades e circunstâncias de cada caso, afetando apenas atos patrimoniais e negociais". Dispositivos relevantes citados: Código Civil, arts. 3º e 4º; Lei n. 13.146/2015, arts. 84 e 85.Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp n. 1.927.423/SP, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 27/4/2021. (REsp n. 1.884.638/SP, relator Ministro Humberto Martins, Terceira Turma, julgado em 19/5/2025, DJEN de 22/5/2025.) Da mesma forma, o Tribunal de Justiça da Paraíba tem decidido que a limitação da curatela aos atos de natureza patrimonial e negocial é a forma correta de preservar as capacidades residuais do indivíduo, atendendo plenamente aos requisitos da legislação vigente. Sobre o tema, colhe-se o seguinte precedente: Ementa: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA GABINETE DESª. AGAMENILDE DIAS ARRUDA VIEIRA DANTAS ACÓRDÃO APELAÇÃO CÍVEL Nº 0830987-86.2023.8.15.0001 COMARCA DE ORIGEM: VARA ÚNICA DE POCINHOS RELATORA: JUÍZA CONVOCADA MARIA DAS GRAÇAS FERNANDES DUARTE VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos, acima identificados. ACORDA a Colenda Terceira Câmara Especializada Cível, por unanimidade, acompanhando o voto do Relator, em conhecer da apelação e negar-lhe provimento. (0836996-64.2023.8.15.0001, Rel. Gabinete 25 - Des. Wolfram da Cunha Ramos, APELAÇÃO CÍVEL, 3ª Câmara Cível, juntado em 26/11/2025) Da mesma forma, o Superior Tribunal de Justiça reforça que a curatela é a medida adequada para proteger aqueles que, em virtude de enfermidade mental ou neurodegenerativa, perdem a aptidão para exprimir vontade de forma livre e consciente. Sobre a matéria, colhe-se: EMENTA: DIREITO CIVIL. RECURSO ESPECIAL. INTERDIÇÃO. ESTATUTO DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA. INCAPACIDADE RELATIVA. I. Caso em exame 1. Ação de interdição com pedido de liminar para decretação da interdição ilimitada da parte recorrida, com base no estado mental do interditando, conforme art. 755, § 3º, do Código de Processo Civil. 2. Sentença de primeiro grau julgou parcialmente procedente o pedido, decretando a interdição parcial da parte recorrida, com base no Estatuto da Pessoa com Deficiência (Lei n. 13.146/2015), restringindo a interdição a atos de cunho patrimonial. 3. Recurso de apelação provido pelo Tribunal de origem, reconhecendo a incapacidade total do interditando. II. Questão em discussão 4. A questão em discussão consiste em saber se, à luz do Estatuto da Pessoa com Deficiência (Lei n. 13.146/2015), é possível decretar a incapacidade total de um adulto com deficiência mental, ou se a incapacidade deve ser relativa, restringindo-se a atos patrimoniais e negociais. III. Razões de decidir 5. A interpretação do acórdão recorrido diverge do entendimento do Superior Tribunal de Justiça, que estabelece que, após a entrada em vigor da Lei n. 13.146/2015, a incapacidade absoluta para atos da vida civil é restrita aos menores de dezesseis anos. 6. O Estatuto da Pessoa com Deficiência assegura o exercício da capacidade legal em igualdade de condições, estabelecendo a curatela como medida protetiva extraordinária, proporcional às necessidades e circunstâncias de cada caso. 7. O laudo pericial concluiu pela incapacidade total do interditando, mas, considerando o novo sistema de incapacidades, deve ser reconhecida a incapacidade relativa, conforme a sentença de primeiro grau. IV. Dispositivo e tese 8. Recurso provido para cassar o acórdão recorrido e restabelecer a sentença de primeiro grau que reconheceu a incapacidade relativa da parte recorrida. Tese de julgamento: "1. A incapacidade absoluta para atos da vida civil é restrita aos menores de dezesseis anos, conforme o Estatuto da Pessoa com Deficiência. 2. A curatela é medida protetiva extraordinária, proporcional às necessidades e circunstâncias de cada caso, afetando apenas atos patrimoniais e negociais". Dispositivos relevantes citados: Código Civil, arts. 3º e 4º; Lei n. 13.146/2015, arts. 84 e 85.Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp n. 1.927.423/SP, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 27/4/2021. (REsp n. 1.884.638/SP, relator Ministro Humberto Martins, Terceira Turma, julgado em 19/5/2025, DJEN de 22/5/2025.) Portanto, resta plenamente comprovado que o senhor WALTER se enquadra na hipótese do artigo 4º, inciso III, do Código Civil, pois, devido a causa permanente de natureza neurodegenerativa, está impossibilitado de exprimir sua vontade e de gerir seus interesses patrimoniais e negociais. A gravidade e a irreversibilidade das patologias justificam a imposição da curatela como medida de proteção indispensável para evitar prejuízos ao curatelado e assegurar que seus direitos sejam exercidos por meio de representação adequada. 4. DA NOMEAÇÃO E ADEQUAÇÃO DA CURADORA A definição do encargo da curatela deve recair sobre a pessoa que apresente as melhores condições para zelar pelos interesses e pelo bem-estar do curatelado. O legislador estabeleceu, no artigo 1.775 do Código Civil, uma ordem preferencial para o exercício do múnus, colocando o cônjuge ou companheiro, desde que não separado judicialmente ou de fato, como o legítimo curador de seu consorte. No caso em tela, a senhora ROSALVA PEREIRA VAN DINGENEN preenche com exatidão os requisitos legais e práticos para assumir essa responsabilidade de forma definitiva. O vínculo matrimonial entre as partes está cabalmente demonstrado pela certidão de casamento de ID 136166434, que atesta a união celebrada em 30 de maio de 1989. Além do aspecto meramente formal, a instrução processual revelou que a requerente dedica-se integralmente aos cuidados do senhor WALTER, acompanhando-o em sua rotina de saúde complexa e administrando as necessidades diárias decorrentes das enfermidades neurodegenerativas que o acometem. Essa proximidade afetiva e o conhecimento profundo da realidade do interditando garantem que a curatela será exercida com a sensibilidade e a diligência necessárias. Durante o trâmite processual, a requerente já exerceu o encargo em caráter provisório, conforme facultado pela decisão interlocutória de ID 136196626. O termo de compromisso devidamente assinado no ID 153910872 formalizou o início dessa gestão, que ocorreu sem qualquer intercorrência ou indício de má administração. Pelo contrário, a atuação da curadora provisória foi referendada tanto pela Curadora Especial quanto pelo Ministério Público, que manifestaram expressa concordância com a manutenção da esposa no encargo. Quanto à gestão patrimonial, é imperativo destacar que o casal adotou o regime da comunhão total de bens, conforme pacto antenupcial registrado na certidão de casamento. Tal circunstância atrai a aplicação do artigo 1.783 do Código Civil, que desobriga o cônjuge curador da prestação de contas periódica quando o regime matrimonial for o da comunhão universal, salvo determinação judicial em contrário. No presente caso, não há qualquer elemento que indique malversação de recursos ou conflito de interesses que justifique afastar a regra da dispensa legal. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça consolida o entendimento de que a curatela deve ser atribuída a quem melhor possa atender aos interesses do curatelado, priorizando-se o cônjuge em virtude do dever de assistência mútua inerente ao casamento. Sobre o tema: EMENTA: RECURSO ESPECIAL. CURATELA. CÔNJUGE. REGIME DA COMUNHÃO ABSOLUTA DE BENS. AUSÊNCIA DO DEVER DE PRESTAR CONTAS, SALVO EM HAVENDO INDÍCIOS DE MALVERSAÇÃO OU EM SE TRATANDO DE BENS INCOMUNICÁVEIS. 1. A curatela é o encargo imposto a alguém para reger e proteger a pessoa que, por causa transitória ou permanente, não possa exprimir a sua vontade, administrando os seus bens. O curador deverá ter sempre em conta a natureza assistencial e o viés de inclusão da pessoa curatelada, permitindo que ela tenha certa autonomia e liberdade, mantendo seu direito à convivência familiar e comunitária, sem jamais deixá-la às margens da sociedade. 2. Escolhido o curador ("a curatela deve ser atribuída a quem melhor possa atender aos interesses do curatelado" - CPC/15, art. 755, § 1°), assim como na tutela, deverá haver a prestação de contas de sua administração, haja vista estar ele na posse de bens do incapaz (CC, arts. 1.755, 1.774 e 1.781). 3. No entanto, o próprio Código Civil previu uma exceção ao estabelecer que o curador não será obrigado à prestação de contas quando for o cônjuge e o regime de bens do casamento for de comunhão universal, salvo se houver determinação judicial (art. 1.783). 4. O magistrado poderá (deverá) decretar a prestação de contas pelo cônjuge curador, resguardando o interesse prevalente do curatelado e a proteção especial do interdito quando: a) houver qualquer indício ou dúvida de malversação dos bens do incapaz, com a periclitação de prejuízo ou desvio de seu patrimônio, no caso de bens comuns; e b) se tratar de bens incomunicáveis, excluídos da comunhão, ressalvadas situações excepcionais. 5. Recurso especial não provido. (REsp n. 1.515.701/RS, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 2/10/2018, DJe de 31/10/2018.) No mesmo sentido, o Tribunal reforça a viabilidade da dispensa de prestação de contas quando o curador é o cônjuge casado sob o regime da comunhão universal: EMENTA: AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. CURATELA. CÔNJUGE. REGIME DE COMUNHÃO UNIVERSAL DE BENS. AUSÊNCIA DO DEVER DE PRESTAR CONTAS. AGRAVO IMPROVIDO. 1. Esta Corte tem entendimento de que o curador do incapaz não será obrigado à prestação de contas quando for o cônjuge e o regime de bens for de comunhão universal, salvo se houver determinação judicial, nos termos do art. 1.783 do CC/2002. 2.Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt nos EDcl no REsp n. 1.851.034/SP, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 22/6/2020, DJe de 25/6/2020.) Dessa forma, a nomeação da senhora ROSALVA PEREIRA VAN DINGENEN apresenta-se como a solução jurídica mais adequada e humanitária. Sua indicação respeita a hierarquia legal, o histórico de convivência familiar e a eficiência demonstrada na fase provisória, assegurando que o patrimônio e os direitos do senhor WALTER permaneçam sob a proteção de quem já demonstra, na prática, o compromisso com sua dignidade e subsistência. A medida definitiva, portanto, apenas convalida uma situação fática de cuidado e representação que já se mostra essencial à vida do interditando. 5. DISPOSITIVO Ante o exposto, considerando a prova documental e pericial produzida, em consonância com o parecer ministerial, JULGO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, e ACOLHO A PRETENSÃO INICIAL para: a) DECRETAR A CURATELA DEFINITIVA de WALTER EMIEL VAN DINGENEN, reconhecendo sua incapacidade relativa para a prática de certos atos da vida civil, em decorrência de impedimentos de longo prazo de natureza neurocognitiva (Doença de Parkinson e Demência de Lewy), conforme fundamentado nesta sentença; b) NOMEAR como CURADORA DEFINITIVA sua esposa, a senhora ROSALVA PEREIRA VAN DINGENEN, que deverá exercer o múnus sob compromisso legal, em conformidade com o disposto no artigo 1.775 do Código Civil; c) FIXAR OS LIMITES DA CURATELA, autorizando a curadora a representar o curatelado exclusivamente na prática de ATOS DE NATUREZA PATRIMONIAL E NEGOCIAL, o que inclui, dentre outros: emprestar, transigir, dar quitação, alienar, hipotecar, demandar ou ser demandado e praticar atos que exorbitem a mera administração, nos termos do artigo 85 da Lei nº 13.146/2015 e do artigo 1.782 do Código Civil; d) DISPENSAR a curadora da prestação de contas periódica, com fulcro no artigo 1.783 do Código Civil, tendo em vista o regime de comunhão total de bens adotado pelo casal, ressalvada eventual determinação judicial futura em caso de fundada dúvida sobre a gestão patrimonial; e) ESTABELECER que a curatela terá vigência por tempo indeterminado, dada a natureza degenerativa e progressiva das enfermidades diagnosticadas, sem prejuízo de eventual pedido de levantamento ou revisão caso cesse a causa da incapacidade, nos termos do artigo 756 do Código de Processo Civil. Em observância ao artigo 755, § 3º, do Código de Processo Civil e ao artigo 9º, inciso III, do Código Civil, determino as seguintes providências: i) A averbação desta sentença no Registro Civil de Pessoas Naturais competente, para que produza seus efeitos perante terceiros; ii) A publicação de edital no órgão oficial por 3 (três) vezes, com intervalo de 10 (dez) dias, e na plataforma de editais do Conselho Nacional de Justiça, devendo constar os nomes do curatelado e da curadora, a causa da curatela e seus limites, com as cautelas de praxe. Sem custas e honorários, em razão da gratuidade da justiça deferida e da natureza do procedimento. Após o trânsito em julgado desta decisão, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição e no registro. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se com a urgência necessária. João Pessoa, datado e assinado eletronicamente. MARIA DE FÁTIMA LÚCIA RAMALHO Juiz(a) de Direito

26/05/2026, 00:00

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