Execução Fiscal 0818761-63.2023.8.15.2001 - TJPB

Execução Fiscal 0818761-63.2023.8.15.2001 - TJPB | JusConsulta

Movimentações

Decurso de Prazo

13/06/2026, 00:05

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

20/05/2026, 00:16

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0818761-63.2023.8.15.2001. EXEQUENTE: MUNICÍPIO DE JOÃO PESSOA EXECUTADO: ADRIENE GARIBALDI ELOY SOUZA DE PINHO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA FÓRUM CÍVEL - COMARCA DA CAPITAL Juízo de Direito da Vara de Executivos Fiscais AV. JOÃO MACHADO, CENTRO, JOÃO PESSOA/PB - CEP: 58013-520 Tel. Institucional: (83)99142-6113; E-mail: [email protected] SENTENÇA SUSP40 Nº DO AÇÃO: EXECUÇÃO FISCAL (1116) Vistos etc. Trata-se de Execução Fiscal ajuizada pelo MUNICÍPIO DE JOÃO PESSOA em face de ADRIENE GARIBALDI ELOY SOUZA DE PINHO, objetivando a satisfação de crédito tributário decorrente de Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS), referente ao período de março a dezembro de 2020, consubstanciado no Auto de Infração nº 2021/000003-343269 e na CDA nº 2021/371291. Citada, a executada opôs Exceção de Pré-Executividade (EPE), arguindo, em síntese: a) sua ilegitimidade passiva ad causam, uma vez que atuou como tabeliã interina do 9º Ofício de Notas da Capital, não se equiparando ao titular delegatário; b) a incidência de imunidade tributária recíproca (Art. 150, VI, "a", CF), dado que a serventia, em estado de vacância, é gerida diretamente pelo Estado; c) a ausência de responsabilidade pessoal nos termos do Art. 135 do CTN. O Município apresentou impugnação, sustentando a necessidade de dilação probatória para verificar o repasse de valores ao TJPB e defendendo a incidência do ISS sobre o fato gerador da prestação de serviço, independentemente da natureza do ocupante do cargo. É o relatório. Decido. A matéria arguida pela excipiente refere-se à ilegitimidade passiva e imunidade tributária, matérias de ordem pública cognoscíveis de ofício. Conforme a Súmula 393 do STJ, a exceção de pré-executividade é admissível na execução fiscal relativamente a matérias que possam ser conhecidas de ofício e que não demandem dilação probatória. No caso, a condição de interina da executada é matéria documentalmente provada pela Portaria de designação do TJPB, sendo a controvérsia meramente de direito. A controvérsia reside na sujeição passiva do tabelião interino quanto ao ISS. O Supremo Tribunal Federal, ao julgar o Tema 779 de Repercussão Geral (RE 808.202), fixou a seguinte tese: "Os substitutos ou interinos designados para o exercício de função delegada não se equiparam aos titulares de serventias extrajudiciais, visto não atenderem aos requisitos estabelecidos nos arts. 37, inciso II; e 236, § 3º, da Constituição Federal para o provimento originário da função, inserindo-se na categoria dos agentes estatais, razão pela qual se aplica a eles o teto remuneratório do art. 37, inciso XI, da Carta da República." Diferente do titular delegatário, que exerce a atividade por conta e risco próprios (ADI 3.089), o interino atua como preposto do Estado. Ele não exerce a atividade por conta e risco próprios, mas em nome do Poder Judiciário, submetendo-se obrigatoriamente ao teto remuneratório (Art. 37, XI, CF) e todo o excedente da receita líquida deve ser recolhido aos cofres do Poder Judiciário. Portanto, o interino não detém a disponibilidade econômica do proveito do serviço, agindo como mero gestor de recursos públicos. Nessa mesma linha de raciocínio, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça consolidou o entendimento de que a natureza jurídica da função exercida pelo interino impede o lançamento de ISS em seu nome, uma vez que o serviço não é prestado por profissional autônomo ou empresa privada, mas sim sob a gestão direta do Poder Público em regime de vacância, conforme se observa no seguinte julgado: STJ - REsp: 1992436, Relator.: Ministra REGINA HELENA COSTA, Data de Publicação: Data da Publicação DJ 30/05/2022. Portanto, reconhecida a condição de agente estatal da Excipiente e a reversão das receitas ao Estado da Paraíba, incide a Imunidade Tributária Recíproca. O Município de João Pessoa não possui competência tributária para instituir imposto sobre serviço prestado por outro ente da federação (Estado da Paraíba), nos termos do art. 150, VI, "a", da Constituição Federal. Ainda que se cogitasse a incidência do imposto, a responsabilidade pessoal da Excipiente exigiria a prova de atos praticados com excesso de poderes ou infração de lei (art. 135, III, do CTN). Conforme a Súmula 430 do STJ, o simples inadimplemento da obrigação tributária não autoriza o redirecionamento da execução nem caracteriza infração à lei. O Município não demonstrou, no processo administrativo de lançamento, qualquer conduta dolosa ou fraudulenta da executada que justificasse a cobrança em seu nome pessoal. Ante o exposto, ACOLHO A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE oposta por ADRIENE GARIBALDI ELOY SOUZA DE PINHO para reconhecer sua ilegitimidade passiva e a imunidade tributária do serviço prestado sob regime de interinidade, declarando a nulidade da CDA nº 2021/371291. Em consequência, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO FISCAL, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, Condeno o Município ao pagamento de honorários de 10% sobre o valor atualizado da causa (Art. 85, § 3º, I, CPC). Publique-se. Registre-se. Intimem-se. João Pessoa, data eletrônica. BARBARA BORTOLUZZI EMMERICH Juiz(a) de Direito “Documento datado e assinado eletronicamente – art. 2º, Lei. 11.419/2016" PARA VISUALIZAR O ATO JUDICIAL ACESSE O LINK: https://pje.tjpb.jus.br/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam NO CAMPO "Número do documento" INFORME A SEQUÊNCIA DE NÚMEROS, IDENTIFICADOR DO DOCUMENTO LOCALIZADO NO RODAPÉ DA PÁGINA AO LADO DO QR CODE.

Expedição de documento (Outros documentos)

18/05/2026, 09:47

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

14/05/2026, 11:44

Conclusão (para decisão)

24/04/2026, 08:48

Decurso de Prazo

09/04/2026, 00:50

Decurso de Prazo

09/04/2026, 00:10

Petição (Contraminuta)

02/04/2026, 13:51

Decurso de Prazo

17/03/2026, 01:29

Publicação

06/03/2026, 03:06

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

06/03/2026, 03:06

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0818761-63.2023.8.15.2001. EXEQUENTE: MUNICÍPIO DE JOÃO PESSOA EXECUTADO: ADRIENE GARIBALDI ELOY SOUZA DE PINHO PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA - TJPB FÓRUM CÍVEL - COMARCA DA CAPITAL Juízo de Executivos Fiscais AV. JOÃO MACHADO, CENTRO, JOÃO PESSOA/PB - CEP: 58013-520 Tel. Institucional: (83)99142-6113; E-mail: [email protected] DECISÃO Nº DO AÇÃO: EXECUÇÃO FISCAL (1116) Vistos etc. Trata-se de Exceção de Pré-Executividade com pedido de Tutela de Urgência oposta por ADRIENE GARIBALDI ELOY SOUZA DE PINHO em face da Execução Fiscal promovida pelo MUNICÍPIO DE JOÃO PESSOA, objetivando a cobrança de débitos de Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza – ISS, referentes ao período de março a dezembro de 2020, consubstanciados na CDA nº 2021/371291, no valor atualizado de R$ 167.973,85. Em suas razões (ID 154731876), a Excipiente sustenta, preliminarmente, o cabimento da presente objeção por se tratar de matéria de ordem pública que prescinde de dilação probatória. No mérito, alega sua ilegitimidade passiva, fundamentando que exerceu a função de tabeliã interina no 9º Ofício de Notas de João Pessoa ("Cartório Garibaldi") por designação do Tribunal de Justiça da Paraíba (Portaria GAPRE nº 2156/2017), condição que a enquadra como mera preposta do Estado e não como delegatária titular, do período de 2017 à 2021 (ID 154731882). Argumenta a incidência da imunidade tributária recíproca (art. 150, VI, "a", da CF), uma vez que o serviço cartorário, sob gestão interina, seria prestado diretamente pelo Poder Público. Aduz, ainda, a impossibilidade de sua responsabilização pessoal nos termos do art. 135 do CTN, citando a Súmula 430 do STJ. Por fim, comprova o pagamento parcial da dívida relativo aos meses de agosto a novembro de 2020 (ID 154731883) e requer a suspensão da exigibilidade do crédito em razão do risco de constrição de verba alimentar (pensão previdenciária) e de bem de família. Os autos vieram conclusos para apreciação do pedido de liminar. É o relatório. Decido. Para a concessão da tutela de urgência, exige o art. 300 do Código de Processo Civil a presença concomitante da probabilidade do direito (fumus boni iuris) e do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo (periculum in mora). Quanto à probabilidade do direito, vislumbro relevância nas teses defensivas. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Tema nº 779 de Repercussão Geral (RE 808.202/RS), fixou o entendimento de que os interinos designados para o exercício de função delegada em serventias extrajudiciais não se equiparam aos titulares concursados, inserindo-se na categoria de agentes estatais. Nessa condição, o interino atua como preposto do Estado e sua remuneração submete-se ao teto constitucional (art. 37, XI, da CF). Nessa mesma linha de raciocínio, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça consolidou o entendimento de que a natureza jurídica da função exercida pelo interino impede o lançamento de ISS em seu nome, uma vez que o serviço não é prestado por profissional autônomo ou empresa privada, mas sim sob a gestão direta do Poder Público em regime de vacância, conforme se observa no seguinte julgado: STJ - REsp: 1992436, Relator.: Ministra REGINA HELENA COSTA, Data de Publicação: Data da Publicação DJ 30/05/2022. Somado a isso, os documentos de ID 154731883 demonstram o recolhimento do tributo em parte do período executado, o que reforça a fragilidade da CDA que embasa a execução. No que concerne ao perigo de dano, este se revela evidente e iminente. Conforme decisão de ID 128824038, já foi determinada a penhora eletrônica de ativos financeiros. A Excipiente demonstrou (ID 154731885) que sua fonte de subsistência provém de benefício previdenciário (pensão por morte), verba que goza de impenhorabilidade absoluta nos termos do art. 833, IV, do CPC. A manutenção da ordem de bloqueio poderia comprometer severamente a dignidade e a sobrevivência da executada. Ante o exposto, com fulcro no art. 300 do CPC c/c art. 151, V, do CTN, DEFIRO O PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA para: SUSPENDER a exigibilidade do crédito tributário consubstanciado na CDA nº 2021/371291; DETERMINAR o imediato desbloqueio de eventuais valores retidos via sistema SISBAJUD nas contas bancárias da executada ADRIENE GARIBALDI ELOY SOUZA DE PINHO; DETERMINAR que a serventia se abstenha de efetivar novas medidas constritivas, como inscrições em cadastros de inadimplentes (SERASAJUD) ou restrições veiculares (RENAJUD), até o julgamento final da Exceção de Pré-Executividade. Intime-se o MUNICÍPIO DE JOÃO PESSOA para, no prazo legal, manifestar-se sobre a Exceção de Pré-Executividade e documentos que a acompanham. Cumpra-se com urgência. João Pessoa/PB, na data da assinatura eletrônica. BARBARA BORTOLUZZI EMMERICH Juiz(a) de Direito “Documento datado e assinado eletronicamente – art. 2º, Lei. 11.419/2016" PARA VISUALIZAR O ATO JUDICIAL ACESSE O LINK: https://pje.tjpb.jus.br/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam NO CAMPO "Número do documento" INFORME A SEQUÊNCIA DE NÚMEROS, IDENTIFICADOR DO DOCUMENTO LOCALIZADO NO RODAPÉ DA PÁGINA AO LADO DO QR CODE.

Expedição de documento (Outros documentos)

04/03/2026, 12:56

Antecipação de tutela

04/03/2026, 11:45

Documentos

Sentença

•19/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0818761-63.2023.8.15.2001. EXEQUENTE: MUNICÍPIO DE JOÃO PESSOA EXECUTADO: ADRIENE GARIBALDI ELOY SOUZA DE PINHO PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA - TJPB FÓRUM CÍVEL - COMARCA DA CAPITAL Juízo de Executivos Fiscais AV. JOÃO MACHADO, CENTRO, JOÃO PESSOA/PB - CEP: 58013-520 Tel. Institucional: (83)99142-6113; E-mail: [email protected] DECISÃO Nº DO AÇÃO: EXECUÇÃO FISCAL (1116) Vistos etc. Trata-se de Exceção de Pré-Executividade com pedido de Tutela de Urgência oposta por ADRIENE GARIBALDI ELOY SOUZA DE PINHO em face da Execução Fiscal promovida pelo MUNICÍPIO DE JOÃO PESSOA, objetivando a cobrança de débitos de Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza – ISS, referentes ao período de março a dezembro de 2020, consubstanciados na CDA nº 2021/371291, no valor atualizado de R$ 167.973,85. Em suas razões (ID 154731876), a Excipiente sustenta, preliminarmente, o cabimento da presente objeção por se tratar de matéria de ordem pública que prescinde de dilação probatória. No mérito, alega sua ilegitimidade passiva, fundamentando que exerceu a função de tabeliã interina no 9º Ofício de Notas de João Pessoa ("Cartório Garibaldi") por designação do Tribunal de Justiça da Paraíba (Portaria GAPRE nº 2156/2017), condição que a enquadra como mera preposta do Estado e não como delegatária titular, do período de 2017 à 2021 (ID 154731882). Argumenta a incidência da imunidade tributária recíproca (art. 150, VI, "a", da CF), uma vez que o serviço cartorário, sob gestão interina, seria prestado diretamente pelo Poder Público. Aduz, ainda, a impossibilidade de sua responsabilização pessoal nos termos do art. 135 do CTN, citando a Súmula 430 do STJ. Por fim, comprova o pagamento parcial da dívida relativo aos meses de agosto a novembro de 2020 (ID 154731883) e requer a suspensão da exigibilidade do crédito em razão do risco de constrição de verba alimentar (pensão previdenciária) e de bem de família. Os autos vieram conclusos para apreciação do pedido de liminar. É o relatório. Decido. Para a concessão da tutela de urgência, exige o art. 300 do Código de Processo Civil a presença concomitante da probabilidade do direito (fumus boni iuris) e do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo (periculum in mora). Quanto à probabilidade do direito, vislumbro relevância nas teses defensivas. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Tema nº 779 de Repercussão Geral (RE 808.202/RS), fixou o entendimento de que os interinos designados para o exercício de função delegada em serventias extrajudiciais não se equiparam aos titulares concursados, inserindo-se na categoria de agentes estatais. Nessa condição, o interino atua como preposto do Estado e sua remuneração submete-se ao teto constitucional (art. 37, XI, da CF). Nessa mesma linha de raciocínio, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça consolidou o entendimento de que a natureza jurídica da função exercida pelo interino impede o lançamento de ISS em seu nome, uma vez que o serviço não é prestado por profissional autônomo ou empresa privada, mas sim sob a gestão direta do Poder Público em regime de vacância, conforme se observa no seguinte julgado: STJ - REsp: 1992436, Relator.: Ministra REGINA HELENA COSTA, Data de Publicação: Data da Publicação DJ 30/05/2022. Somado a isso, os documentos de ID 154731883 demonstram o recolhimento do tributo em parte do período executado, o que reforça a fragilidade da CDA que embasa a execução. No que concerne ao perigo de dano, este se revela evidente e iminente. Conforme decisão de ID 128824038, já foi determinada a penhora eletrônica de ativos financeiros. A Excipiente demonstrou (ID 154731885) que sua fonte de subsistência provém de benefício previdenciário (pensão por morte), verba que goza de impenhorabilidade absoluta nos termos do art. 833, IV, do CPC. A manutenção da ordem de bloqueio poderia comprometer severamente a dignidade e a sobrevivência da executada. Ante o exposto, com fulcro no art. 300 do CPC c/c art. 151, V, do CTN, DEFIRO O PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA para: SUSPENDER a exigibilidade do crédito tributário consubstanciado na CDA nº 2021/371291; DETERMINAR o imediato desbloqueio de eventuais valores retidos via sistema SISBAJUD nas contas bancárias da executada ADRIENE GARIBALDI ELOY SOUZA DE PINHO; DETERMINAR que a serventia se abstenha de efetivar novas medidas constritivas, como inscrições em cadastros de inadimplentes (SERASAJUD) ou restrições veiculares (RENAJUD), até o julgamento final da Exceção de Pré-Executividade. Intime-se o MUNICÍPIO DE JOÃO PESSOA para, no prazo legal, manifestar-se sobre a Exceção de Pré-Executividade e documentos que a acompanham. Cumpra-se com urgência. João Pessoa/PB, na data da assinatura eletrônica. BARBARA BORTOLUZZI EMMERICH Juiz(a) de Direito “Documento datado e assinado eletronicamente – art. 2º, Lei. 11.419/2016" PARA VISUALIZAR O ATO JUDICIAL ACESSE O LINK: https://pje.tjpb.jus.br/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam NO CAMPO "Número do documento" INFORME A SEQUÊNCIA DE NÚMEROS, IDENTIFICADOR DO DOCUMENTO LOCALIZADO NO RODAPÉ DA PÁGINA AO LADO DO QR CODE.

05/03/2026, 00:00

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