Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 0826337-64.2021.8.15.0001 - TJPB

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 0826337-64.2021.8.15.0001 - TJPB | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação de pauta - Poder Judiciário Tribunal de Justiça da Paraíba Fica Vossa Excelência Intimado(a) da Sessão 04/05/2026 com pedido de sustentação até 48h antes, via PJE (inclusão em sessão ordinária, sujeito a indeferimento), ou por envio de vídeo. Link: https://pjesg.tjpb.jus.br/plenario-virtual/., da 3ª Turma Recursal, a realizar-se de 04 de Maio de 2026, às 09h00, até 11 de Maio de 2026.

23/04/2026, 00:00

Remessa (em grau de recurso)

13/04/2026, 09:34

Petição (Petição (outras))

07/04/2026, 11:58

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

31/03/2026, 01:03

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO AUTOR: WELLINGTON SOUSA DOS SANTOS REU: ESTADO DA PARAIBA ATO ORDINATÓRIO Tendo em vista apresentação de Recurso Inominado pela parte promovente / promovida, por ato ordinatório, passo a intimar a parte recorrida, promovente / promovida, para apresentar contrarrazões no prazo de 10 (dez) dias. Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, remeta-se os autos à Turma Recursal. Campina Grande-PB, 27 de março de 2026 De ordem,ANALISTA/TÉCNICO JUDICIÁRIO [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006] EXPEDIENTE - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA Juizado Especial de Fazenda Pública de Campina Grande Rua Vice Prefeito Antônio de Carvalho, s/n, Liberdade, Campina Grande-PB,CEP: 58410-050 Tel.: ( 83 ) 9 8810-7703 - 9 9143-9822 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) Processo nº 0826337-64.2021.8.15.0001

30/03/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

27/03/2026, 12:31

Ato ordinatório

27/03/2026, 12:30

Petição (Petição (outras))

26/03/2026, 18:56

Petição (Petição (outras))

13/03/2026, 12:38

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

06/03/2026, 03:09

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0826337-64.2021.8.15.0001. AUTOR: WELLINGTON SOUSA DOS SANTOS REU: ESTADO DA PARAIBA SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA 1º JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE CAMPINA GRANDE Fórum Affonso Campos, R. Vice-Prefeito Antonio de C. Souza, Liberdade, Campina Grande - PB, CEP 58410-050, tel.: (83) 99143-7938, e-mail [email protected]. Vistos. Dispensado o relatório (art. 38 da LJE). DECIDO. Inicialmente, cumpre registrar que o presente feito foi remetido a este Juizado Especial da Fazenda Pública por força da decisão proferida pela instância superior (ID 110669716), que reconheceu a incompetência absoluta da 3ª Vara da Fazenda Pública para processar e julgar a causa, anulando a sentença anteriormente proferida. Conforme estabelece o artigo 64, § 4º, do Código de Processo Civil, conservam-se os efeitos dos atos processuais não decisórios, cabendo a este juízo competente proferir nova decisão sobre a matéria. Desse modo, declarada a nulidade da sentença passo a um novo julgamento da lide. A matéria versada nos autos é de fato e de direito, não havendo necessidade de produção de outras provas além daquelas já constantes do processo. Assim, impõe-se o julgamento antecipado do mérito, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil. DO MÉRITO A controvérsia central reside na responsabilidade civil do Estado da Paraíba por suposta falha na prestação do serviço judiciário, consistente na inclusão indevida do nome do autor no polo passivo de uma ação penal. A pretensão autoral desdobra-se em dois pedidos principais: uma obrigação de fazer, para a correção do cadastro processual, e uma indenização por danos morais. No que tange à obrigação de fazer, o autor requereu a retirada de seu nome dos registros do processo criminal nº 0000633-91.2017.815.0011. Durante a instrução processual, o demandante juntou certidões negativas de antecedentes criminais (IDs 83517759, 83517761 e 83517762), as quais demonstram que, na presente data, não há apontamentos criminais em seu desfavor. Tal fato evidencia que a correção pretendida já foi, de alguma forma, alcançada, tornando desnecessária a tutela jurisdicional para esse fim específico. Configura-se, portanto, a perda superveniente do objeto quanto a este pedido, devendo o processo ser extinto sem resolução de mérito neste ponto, com base no artigo 485, inciso VI, do Código de Processo Civil. Quanto ao pedido de indenização por danos morais, a análise é distinta. A responsabilidade civil do Estado, nos termos do artigo 37, § 6º, da Constituição Federal, é de natureza objetiva, o que significa que o dever de indenizar independe da comprovação de dolo ou culpa do agente público, bastando a demonstração da conduta, do dano e do nexo de causalidade entre eles. No caso em apreço, a conduta ilícita do Estado está inequivocamente demonstrada. Os documentos iniciais, como as consultas processuais (IDs 49848936 e 49848940), comprovam que o nome do autor, Wellington Sousa dos Santos, e seu número de RG foram erroneamente inseridos como réu em um processo que apurava um crime de homicídio. Trata-se de uma falha administrativa grave do serviço judiciário, que deveria zelar pela correta identificação das partes processuais. O dano moral, por sua vez, decorre da própria situação vivenciada pelo autor. Ser erroneamente associado à acusação de um crime de homicídio transcende o mero dissabor cotidiano. A situação atinge diretamente os direitos de personalidade, como a honra, a imagem e a reputação. O fato de ter sido temporariamente afastado de suas funções laborais e a necessidade de prestar esclarecimentos à sua empregadora e familiares, como narrado na petição inicial, intensificam a gravidade do dano sofrido. O dano, em casos como este, é presumido (in re ipsa), pois a ofensa à dignidade é uma consequência natural do ato ilícito. O nexo de causalidade também é evidente, pois os transtornos e o abalo moral experimentados pelo autor foram consequência direta e imediata do erro cometido pelo aparelho estatal ao registrá-lo indevidamente como acusado em uma ação penal. A posterior regularização dos cadastros não tem o condão de apagar o dano já consumado no período em que o erro persistiu. Resta, portanto, a quantificação do valor da indenização. Adotando-se o método bifásico, considera-se, em um primeiro momento, o interesse jurídico lesado e a jurisprudência em casos análogos, para fixar um valor básico. Em um segundo momento, ajusta-se esse valor às circunstâncias específicas do caso, como a gravidade do fato, a duração da lesão e a condição das partes. Considerando a gravidade da imputação indevida (homicídio), o tempo em que o erro perdurou e o impacto na vida profissional e pessoal do autor, um cidadão e trabalhador, entendo como razoável e proporcional a fixação da indenização no montante de R$ 10.000,00 (dez mil reais). ANTE O EXPOSTO, atento ao que mais consta nos autos e aos princípios de Direito aplicáveis à espécie: a) EXTINGO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, no que tange ao pedido de obrigação de fazer, em razão da perda superveniente do objeto, nos termos do art. 485, VI, do Código de Processo Civil. b) JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido de indenização por danos morais, para CONDENAR o ESTADO DA PARAÍBA a pagar ao autor, WELLINGTON SOUSA DOS SANTOS, o valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), a título de reparação por danos morais. O valor será corrigido desde esta sentença pelo IPCA-E e, a partir do evento danoso, acrescido de juros de mora calculados segundo o índice oficial de remuneração da caderneta de poupança. Sem custas e honorários neste grau de jurisdição, a teor dos artigos 54 e 55 da Lei 9.099/95. Sentença não sujeita a reexame necessário (art. 11, Lei nº 12.153/2019). Publicação e registro eletrônicos. Intimem-se. Na hipótese de recurso inominado, intime-se a parte adversa para, em 10 dias, apresentar contrarrazões. Decorrido o prazo das contrarrazões, remetam-se os autos diretamente à Colenda Turma Recursal, conforme preconiza o Enunciado 182 do FONAJEF e decidiu o Egrégio Tribunal de Justiça da Paraíba[1]. Campina Grande, data e assinatura eletrônicas. José Gutemberg Gomes Lacerda Juiz de Direito [1] Poder Judiciário. Tribunal de Justiça da Paraíba Des. Romero Marcelo da Fonseca Oliveira CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA N.º 0813517-50.2020.8.15.0000. RELATOR: Des. Romero Marcelo da Fonseca Oliveira. SUSCITANTE: Juízo da 5ª Vara Mista da Comarca de Sousa. SUSCITADO: Turma Recursal Permanente da Comarca de Campina Grande. EMENTA: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE DE RECURSO INOMINADO. INEXISTÊNCIA DE PREVISÃO EXPRESSA NA LEI DOS JUIZADOS ESPECIAIS. APLICAÇÃO SUBSIDIÁRIA DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. COMPETÊNCIA DO ÓRGÃO AD QUEM. CONHECIMENTO DO CONFLITO PARA DECLARAR COMPETENTE O JUÍZO SUSCITADO. No âmbito dos Juizados Especiais, a admissibilidade da peça recursal deverá ser realizada pela instância imediatamente superior, em aplicação subsidiária do art. 1.010, § 3º, do Código de Processo Civil, ante a inexistência de previsão legal expressa sobre a matéria no corpo da Lei n.º 9.099/1995. VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDA a Quarta Câmara Cível do Tribunal de Justiça da Paraíba, por unanimidade, declarar competente o Juízo Suscitado. (0813517-50.2020.8.15.0000, Rel. Des. Romero Marcelo da Fonseca Oliveira, CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL, 4ª Câmara Cível, juntado em 07/04/2021)

Expedição de documento (Outros documentos)

04/03/2026, 14:22

Expedição de documento (Outros documentos)

04/03/2026, 14:21

Procedência em Parte

10/02/2026, 11:46

Documento (Outros documentos)

16/08/2025, 22:08

Documentos

Intimação de pauta

•23/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0826337-64.2021.8.15.0001. AUTOR: WELLINGTON SOUSA DOS SANTOS REU: ESTADO DA PARAIBA SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA 1º JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE CAMPINA GRANDE Fórum Affonso Campos, R. Vice-Prefeito Antonio de C. Souza, Liberdade, Campina Grande - PB, CEP 58410-050, tel.: (83) 99143-7938, e-mail [email protected]. Vistos. Dispensado o relatório (art. 38 da LJE). DECIDO. Inicialmente, cumpre registrar que o presente feito foi remetido a este Juizado Especial da Fazenda Pública por força da decisão proferida pela instância superior (ID 110669716), que reconheceu a incompetência absoluta da 3ª Vara da Fazenda Pública para processar e julgar a causa, anulando a sentença anteriormente proferida. Conforme estabelece o artigo 64, § 4º, do Código de Processo Civil, conservam-se os efeitos dos atos processuais não decisórios, cabendo a este juízo competente proferir nova decisão sobre a matéria. Desse modo, declarada a nulidade da sentença passo a um novo julgamento da lide. A matéria versada nos autos é de fato e de direito, não havendo necessidade de produção de outras provas além daquelas já constantes do processo. Assim, impõe-se o julgamento antecipado do mérito, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil. DO MÉRITO A controvérsia central reside na responsabilidade civil do Estado da Paraíba por suposta falha na prestação do serviço judiciário, consistente na inclusão indevida do nome do autor no polo passivo de uma ação penal. A pretensão autoral desdobra-se em dois pedidos principais: uma obrigação de fazer, para a correção do cadastro processual, e uma indenização por danos morais. No que tange à obrigação de fazer, o autor requereu a retirada de seu nome dos registros do processo criminal nº 0000633-91.2017.815.0011. Durante a instrução processual, o demandante juntou certidões negativas de antecedentes criminais (IDs 83517759, 83517761 e 83517762), as quais demonstram que, na presente data, não há apontamentos criminais em seu desfavor. Tal fato evidencia que a correção pretendida já foi, de alguma forma, alcançada, tornando desnecessária a tutela jurisdicional para esse fim específico. Configura-se, portanto, a perda superveniente do objeto quanto a este pedido, devendo o processo ser extinto sem resolução de mérito neste ponto, com base no artigo 485, inciso VI, do Código de Processo Civil. Quanto ao pedido de indenização por danos morais, a análise é distinta. A responsabilidade civil do Estado, nos termos do artigo 37, § 6º, da Constituição Federal, é de natureza objetiva, o que significa que o dever de indenizar independe da comprovação de dolo ou culpa do agente público, bastando a demonstração da conduta, do dano e do nexo de causalidade entre eles. No caso em apreço, a conduta ilícita do Estado está inequivocamente demonstrada. Os documentos iniciais, como as consultas processuais (IDs 49848936 e 49848940), comprovam que o nome do autor, Wellington Sousa dos Santos, e seu número de RG foram erroneamente inseridos como réu em um processo que apurava um crime de homicídio. Trata-se de uma falha administrativa grave do serviço judiciário, que deveria zelar pela correta identificação das partes processuais. O dano moral, por sua vez, decorre da própria situação vivenciada pelo autor. Ser erroneamente associado à acusação de um crime de homicídio transcende o mero dissabor cotidiano. A situação atinge diretamente os direitos de personalidade, como a honra, a imagem e a reputação. O fato de ter sido temporariamente afastado de suas funções laborais e a necessidade de prestar esclarecimentos à sua empregadora e familiares, como narrado na petição inicial, intensificam a gravidade do dano sofrido. O dano, em casos como este, é presumido (in re ipsa), pois a ofensa à dignidade é uma consequência natural do ato ilícito. O nexo de causalidade também é evidente, pois os transtornos e o abalo moral experimentados pelo autor foram consequência direta e imediata do erro cometido pelo aparelho estatal ao registrá-lo indevidamente como acusado em uma ação penal. A posterior regularização dos cadastros não tem o condão de apagar o dano já consumado no período em que o erro persistiu. Resta, portanto, a quantificação do valor da indenização. Adotando-se o método bifásico, considera-se, em um primeiro momento, o interesse jurídico lesado e a jurisprudência em casos análogos, para fixar um valor básico. Em um segundo momento, ajusta-se esse valor às circunstâncias específicas do caso, como a gravidade do fato, a duração da lesão e a condição das partes. Considerando a gravidade da imputação indevida (homicídio), o tempo em que o erro perdurou e o impacto na vida profissional e pessoal do autor, um cidadão e trabalhador, entendo como razoável e proporcional a fixação da indenização no montante de R$ 10.000,00 (dez mil reais). ANTE O EXPOSTO, atento ao que mais consta nos autos e aos princípios de Direito aplicáveis à espécie: a) EXTINGO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, no que tange ao pedido de obrigação de fazer, em razão da perda superveniente do objeto, nos termos do art. 485, VI, do Código de Processo Civil. b) JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido de indenização por danos morais, para CONDENAR o ESTADO DA PARAÍBA a pagar ao autor, WELLINGTON SOUSA DOS SANTOS, o valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), a título de reparação por danos morais. O valor será corrigido desde esta sentença pelo IPCA-E e, a partir do evento danoso, acrescido de juros de mora calculados segundo o índice oficial de remuneração da caderneta de poupança. Sem custas e honorários neste grau de jurisdição, a teor dos artigos 54 e 55 da Lei 9.099/95. Sentença não sujeita a reexame necessário (art. 11, Lei nº 12.153/2019). Publicação e registro eletrônicos. Intimem-se. Na hipótese de recurso inominado, intime-se a parte adversa para, em 10 dias, apresentar contrarrazões. Decorrido o prazo das contrarrazões, remetam-se os autos diretamente à Colenda Turma Recursal, conforme preconiza o Enunciado 182 do FONAJEF e decidiu o Egrégio Tribunal de Justiça da Paraíba[1]. Campina Grande, data e assinatura eletrônicas. José Gutemberg Gomes Lacerda Juiz de Direito [1] Poder Judiciário. Tribunal de Justiça da Paraíba Des. Romero Marcelo da Fonseca Oliveira CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA N.º 0813517-50.2020.8.15.0000. RELATOR: Des. Romero Marcelo da Fonseca Oliveira. SUSCITANTE: Juízo da 5ª Vara Mista da Comarca de Sousa. SUSCITADO: Turma Recursal Permanente da Comarca de Campina Grande. EMENTA: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE DE RECURSO INOMINADO. INEXISTÊNCIA DE PREVISÃO EXPRESSA NA LEI DOS JUIZADOS ESPECIAIS. APLICAÇÃO SUBSIDIÁRIA DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. COMPETÊNCIA DO ÓRGÃO AD QUEM. CONHECIMENTO DO CONFLITO PARA DECLARAR COMPETENTE O JUÍZO SUSCITADO. No âmbito dos Juizados Especiais, a admissibilidade da peça recursal deverá ser realizada pela instância imediatamente superior, em aplicação subsidiária do art. 1.010, § 3º, do Código de Processo Civil, ante a inexistência de previsão legal expressa sobre a matéria no corpo da Lei n.º 9.099/1995. VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDA a Quarta Câmara Cível do Tribunal de Justiça da Paraíba, por unanimidade, declarar competente o Juízo Suscitado. (0813517-50.2020.8.15.0000, Rel. Des. Romero Marcelo da Fonseca Oliveira, CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL, 4ª Câmara Cível, juntado em 07/04/2021)

05/03/2026, 00:00

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Remessa (em grau de recurso)

Petição (Petição (outras))

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento (Outros documentos)

Ato ordinatório

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento (Outros documentos)

Expedição de documento (Outros documentos)

Procedência em Parte

Documento (Outros documentos)

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