Publicacao/Comunicacao
Intimação - Sentença
SENTENÇA
EXEQUENTE: CONDOMINIO RESIDENCIAL LUCY III
EXECUTADO: WALTER JOSE RIBEIRO JUNIOR, MARIA APARECIDA PEREIRA SENTENÇA As partes deste feito celebraram acordo extrajudicial (ID 127691726), requerendo a homologação da referida transação. DECIDO. Para a validade de qualquer negócio jurídico, faz-se necessária a presença de quatro requisitos legais: agente capaz, objeto lícito, forma prescrita ou não defesa em lei e vontade livre e consciente das partes. Assim, sendo as partes capazes e representadas por seus respectivos procuradores, com poderes específicos para transigir, e sendo lícito o objeto da transação, nada resta senão homologar o acordo firmado entre os litigantes, para que surta seus efeitos legais. HOMOLOGO A TRANSAÇÃO EXTRAJUDICIAL FIRMADA ENTRE AS PARTES, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, EXTINGUINDO A AÇÃO, COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, na forma dos art. 487, inciso III, “b”, 316 e 925, todos do Código de Processo Civil. Custas pelo vencido. Honorários na forma pactuada.
ESTADO DA PARAÍBA PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA 1ª VARA ESPECIALIZADA DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA E EXECUÇÕES EXTRAJUDICIAIS DE JOÃO PESSOA AV. JOÃO MACHADO, S/N, CENTRO, JOÃO PESSOA, CEP: 58013-520 PROCESSO Nº 0833074-58.2025.8.15.2001 Defiro eventual renúncia ao prazo recursal. Caso as partes tenham pactuado o pagamento do acordo por depósito judicial, independente de despacho ou desarquivamento, expeça os alvarás nos termos ajustados na avença com as cautelas de praxe. Em caso de descumprimento do acordo, ficam as partes intimadas, para peticionarem informando a este juízo. Intime as partes desta decisão. Certifique o trânsito em julgado e após, arquive-se. P. R. I. pelo Djen nos termos da Ordem de Serviço nº 01/2023, publicada no DJE de 24 de março de 2023. João Pessoa, datado pelo sistema. [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006] JUIZ GUSTAVO PROCÓPIO BANDEIRA DE MELO 1ª VARA ESPECIALIZADA DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA E EXECUÇÕES EXTRAJUDICIAIS DE JOÃO PESSOA Documentos associados ao processo Título Tipo Chave de acesso** Petição Inicial Petição Inicial 25061214530266900000107403402 2. Procuração Documento de Comprovação 25061214530441100000107403404 3. Ata de Eleição 03.2027 Documento de Comprovação 25061214530636200000107403405 4. Documento Pessoal Documento de Comprovação 25061214530907000000107403406 5. Convenção Documento de Comprovação 25061214531099700000107403407 6. Cartão CNPJ condomínio Documento de Comprovação 25061214531267100000107403408 7. Certidão de matrícula Documento de Comprovação 25061214531417800000107403409 8. Planilha de cálculos Documento de Comprovação 25061214531566300000107403410 9. Boletos Documento de Comprovação 25061214531708000000107403411 10. Ata taxa de condomínio 350,00 taxa extra 3x 200,00 03.2020 Documento de Comprovação 25061214531867300000107403412 11. Ata taxa extra 70x 200,00 Documento de Comprovação 25061214532045500000107403413 12. Ata reajuste taxa extra 250,00 10.2022 Documento de Comprovação 25061214532420100000107403414 13. Ata reajuste taxa extra 306,00 10.2024 Documento de Comprovação 25061214532622500000107403415 14. Ata taxa de condomínio 390,00 05.2024 Documento de Comprovação 25061214532843200000107403416 Planilha de rateio mês 11.2024 Documento de Comprovação 25061214533055100000107403418 Planilha de rateio mês 12.2024 Documento de Comprovação 25061214533199900000107403420 Planilha taxa extra mês 10.2024 Documento de Comprovação 25061214533334800000107403421 Planilha taxa extra mês 11.2024 Documento de Comprovação 25061214533485700000107403422 Planilha taxa extra mês 12.2024 Documento de Comprovação 25061214533617300000107403423 Planilha de rateio mês 01.2025 Documento de Comprovação 25061214533763200000107403424 Planilha de rateio mês 02.2025 Documento de Comprovação 25061214533908100000107404025 Planilha de rateio mês 03.2025 Documento de Comprovação 25061214534044600000107404026 Planilha de rateio mês 04.2025 Documento de Comprovação 25061214534178900000107404027 Planilha de rateio mês 05.2025 Documento de Comprovação 25061214534317800000107404028 Planilha de rateio mês 06.2025 Documento de Comprovação 25061214534477200000107404029 Planilha taxa extra mês 01.2025 Documento de Comprovação 25061214534614700000107404030 Planilha taxa extra mês 02.2025 Documento de Comprovação 25061214534748900000107404031 Planilha taxa extra mês 03.2025 Documento de Comprovação 25061214534889200000107404032 Planilha taxa extra mês 04.2025 Documento de Comprovação 25061214535034700000107404033 Planilha taxa extra mês 05.2025 Documento de Comprovação 25061214535165200000107404034 Despacho Despacho 25061623012219800000107628514 Expediente Expediente 25061623012303200000107629127 Intimação Intimação 25070414031314100000108504161 Intimação Intimação 25070414031314100000108504161 Petição Petição 25070917175575500000108775990 C 574 B 201 - Inicial VF Outros Documentos 25070917175630600000108775991 Cls Informação 25091611533017700000115916722 Despacho Despacho 25100312132649400000116816530 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 25100315554802900000116917539 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 25100315554802900000116917539 Petição Petição 25101616301574000000117617845 2. C 574 B 201 - 0833074-58.2025.8.15.2001 - PLANILHA Outros Documentos 25101616301630100000117617847 C 574 B 201 - LOCOMOÇÃO = Outros Documentos 25101616301682700000117617854 Mandado Mandado 25102412514335100000118041028 Mandado Mandado 25102412514384900000118041029 Diligência Positiva Diligência 25110418431868300000118534989 WALTER JOSE RIBEIRO JUNIOR Devolução de Mandado 25110418431885500000118534990 ACORDO LUCY III WALTER JUNIOR MARIA PEREIRA Documento de Comprovação 25110418431946600000118534991 Diligência Positiva Diligência 25110418455915900000118534994 MARIA APARECIDA PEREIRA Devolução de Mandado 25110418455935600000118534995 ACORDO LUCY III WALTER JUNIOR MARIA PEREIRA Documento de Comprovação 25110418460000000000118534996 Petição Petição 25112112013869000000119781745 C 574 B 201-0833074-58.2025.8.15.2001-ACORDO Outros Documentos 25112112013931700000119781746 Certidão Certidão 26020201023236100000126585125