Procedimento Comum Cível 0006147-79.2011.8.15.2001 - TJPB

Procedimento Comum Cível 0006147-79.2011.8.15.2001 - TJPB | JusConsulta

Movimentações

Incompetência

19/06/2026, 10:53

Conclusão (para decisão)

18/06/2026, 14:05

Petição (Contraminuta)

16/06/2026, 17:07

Expedição de documento (Outros documentos)

11/06/2026, 17:31

Conclusão (para despacho)

02/06/2026, 10:12

Documento (Certidão)

02/06/2026, 10:11

Decurso de Prazo

31/03/2026, 01:20

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

06/03/2026, 03:11

Petição (Contraminuta)

05/03/2026, 16:37

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: ENERGISA PARAÍBA DISTRIBUIDORA DE ENERGIA ELÉTRICA SA REU: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DA PARAÍBA SENTENÇA Poder Judiciário da Paraíba 2ª Vara de Fazenda Pública da Capital PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0006147-79.2011.8.15.2001 [Obrigação de Fazer / Não Fazer] Vistos, etc. O Estado da Paraíba opôs novos embargos de declaração contra a decisão de ID 110567541, alegando contradição pela manutenção da gratuidade de justiça à Energisa Paraíba, que recolheu custas e não pediu o benefício. Também aponta omissão por não ter sido aplicado o artigo 85, § 8º-A, do Código de Processo Civil, que exige a observância do piso da Tabela de Honorários da OAB/PB. Requer a fixação da verba em R$ 3.207,34. A Energisa Paraíba apresentou contrarrazões no ID 125595786, argumentando que o recurso busca rediscutir o mérito e que o valor anterior é proporcional. É o relatório. Fundamentação Os embargos devem ser acolhidos para sanar os vícios apontados. Sobre a gratuidade de justiça, há evidente contradição. A Energisa Paraíba é empresa de grande porte, pagou as custas iniciais (ID 18622191, pág. 26) e em nenhum momento solicitou o benefício. Portanto, não cabe a suspensão da exigibilidade dos honorários advocatícios. Quanto ao valor dos honorários, a decisão anterior foi omissa ao ignorar a regra do artigo 85, § 8º-A, do CPC. Em causas com valor irrisório ou muito baixo (neste caso, R$ 100,00), o juiz deve fixar os honorários por apreciação equitativa, respeitando o valor mínimo recomendado pelo Conselho Seccional da OAB ou o limite de 10% do valor da causa, prevalecendo o que for maior. Dispositivo Pelo exposto, ACOLHO OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO para: Corrigir o erro material e a contradição, declarando que a autora não é beneficiária da gratuidade de justiça e revogando a suspensão da exigibilidade da cobrança. Sanar a omissão, alterando o arbitramento dos honorários de sucumbência. Com fundamento no artigo 85, §§ 8º e 8º-A, do CPC e na Tabela da OAB/PB, fixo os honorários advocatícios em R$ 3.207,34 (três mil duzentos e sete reais e trinta e quatro centavos). No restante, a sentença permanece inalterada. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. JOÃO PESSOA, data e assinatura eletrônicas.

05/03/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

04/03/2026, 16:10

Acolhimento de Embargos de Declaração

04/03/2026, 16:10

Processo Encaminhado

22/02/2026, 14:16

Conclusão (para julgamento)

10/02/2026, 09:21

Petição (Contraminuta)

21/10/2025, 14:25

Documentos

Sentença

•05/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: ENERGISA PARAÍBA DISTRIBUIDORA DE ENERGIA ELÉTRICA SA REU: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DA PARAÍBA SENTENÇA Poder Judiciário da Paraíba 2ª Vara de Fazenda Pública da Capital PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0006147-79.2011.8.15.2001 [Obrigação de Fazer / Não Fazer] Vistos, etc. O Estado da Paraíba opôs novos embargos de declaração contra a decisão de ID 110567541, alegando contradição pela manutenção da gratuidade de justiça à Energisa Paraíba, que recolheu custas e não pediu o benefício. Também aponta omissão por não ter sido aplicado o artigo 85, § 8º-A, do Código de Processo Civil, que exige a observância do piso da Tabela de Honorários da OAB/PB. Requer a fixação da verba em R$ 3.207,34. A Energisa Paraíba apresentou contrarrazões no ID 125595786, argumentando que o recurso busca rediscutir o mérito e que o valor anterior é proporcional. É o relatório. Fundamentação Os embargos devem ser acolhidos para sanar os vícios apontados. Sobre a gratuidade de justiça, há evidente contradição. A Energisa Paraíba é empresa de grande porte, pagou as custas iniciais (ID 18622191, pág. 26) e em nenhum momento solicitou o benefício. Portanto, não cabe a suspensão da exigibilidade dos honorários advocatícios. Quanto ao valor dos honorários, a decisão anterior foi omissa ao ignorar a regra do artigo 85, § 8º-A, do CPC. Em causas com valor irrisório ou muito baixo (neste caso, R$ 100,00), o juiz deve fixar os honorários por apreciação equitativa, respeitando o valor mínimo recomendado pelo Conselho Seccional da OAB ou o limite de 10% do valor da causa, prevalecendo o que for maior. Dispositivo Pelo exposto, ACOLHO OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO para: Corrigir o erro material e a contradição, declarando que a autora não é beneficiária da gratuidade de justiça e revogando a suspensão da exigibilidade da cobrança. Sanar a omissão, alterando o arbitramento dos honorários de sucumbência. Com fundamento no artigo 85, §§ 8º e 8º-A, do CPC e na Tabela da OAB/PB, fixo os honorários advocatícios em R$ 3.207,34 (três mil duzentos e sete reais e trinta e quatro centavos). No restante, a sentença permanece inalterada. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. JOÃO PESSOA, data e assinatura eletrônicas.

05/03/2026, 00:00

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Incompetência

Conclusão (para decisão)

Petição (Contraminuta)

Expedição de documento (Outros documentos)

Conclusão (para despacho)

Documento (Certidão)

Decurso de Prazo

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Petição (Contraminuta)

Expedição de documento (Outros documentos)

Acolhimento de Embargos de Declaração

Processo Encaminhado

Conclusão (para julgamento)

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