Apelação Cível 0041443-70.2008.8.15.2001 - TJPB | JusConsulta

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Apelação CívelEstaduaisApelação Cível

TJPB2° GrauEm andamento

Data de Distribuição

26/05/2021

Valor da Causa

Nao informado

Órgão julgador

Gabinete 15 - Des. Oswaldo Trigueiro do Valle Filho

Processos relacionados

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Partes do Processo

FAZENDA PUBLICA DO ESTADO DA PARAIBA

Autor

GIULIANA BENEVIDES MARTINS

CPF

Reu

Advogados / Representantes

FABRICIO MONTENEGRO DE MORAIS

OAB/PB 10050·CPF·Representa: Autor

FABRICIO MONTENEGRO DE MORAIS

OAB/PB 10050·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Expedição de documento (Outros documentos)

30/04/2026, 10:01

Petição (Petição (outras))

30/04/2026, 09:55

Expedição de documento (Outros documentos)

29/04/2026, 08:34

Petição (Petição (outras))

28/04/2026, 21:29

Publicação

06/04/2026, 00:49

Petição (Petição (outras))

05/04/2026, 14:18

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

02/04/2026, 00:53

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXPEDIENTE - Intimo a parte para conhecimento da Decisão / Acórdão (ID 41056611) proferida(o) neste caderno processual virtual, constante no expediente retro.

01/04/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

31/03/2026, 11:58

Expedição de documento (Outros documentos)

31/03/2026, 11:58

Decurso de Prazo

25/03/2026, 02:37

Não-Acolhimento de Embargos de Declaração

24/03/2026, 20:27

Decurso de Prazo

24/03/2026, 02:33

Mérito

23/03/2026, 11:50

Decurso de Prazo

17/03/2026, 02:23

Todas as movimentações(187)

Expedição de documento (Outros documentos)

30/04/2026, 10:01

Petição (Petição (outras))

30/04/2026, 09:55

Expedição de documento (Outros documentos)

29/04/2026, 08:34

Petição (Petição (outras))

28/04/2026, 21:29

Publicação

06/04/2026, 00:49

Documentos

•01/04/2026, 02:00

Petição (Petição (outras))

05/04/2026, 14:18

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

02/04/2026, 00:53

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXPEDIENTE - Intimo a parte para conhecimento da Decisão / Acórdão (ID 41056611) proferida(o) neste caderno processual virtual, constante no expediente retro.

01/04/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

31/03/2026, 11:58

Expedição de documento (Outros documentos)

31/03/2026, 11:58

Decurso de Prazo

25/03/2026, 02:37

Não-Acolhimento de Embargos de Declaração

24/03/2026, 20:27

Decurso de Prazo

24/03/2026, 02:33

Mérito

23/03/2026, 11:50

Decurso de Prazo

17/03/2026, 02:23

Decurso de Prazo

17/03/2026, 02:23

Decurso de Prazo

17/03/2026, 02:23

Decurso de Prazo

17/03/2026, 02:23

Decurso de Prazo

17/03/2026, 02:23

Decurso de Prazo

17/03/2026, 02:23

Publicação

06/03/2026, 01:46

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

06/03/2026, 01:46

Publicação

06/03/2026, 01:46

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

06/03/2026, 01:46

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

06/03/2026, 01:46

Publicação

06/03/2026, 01:45

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

06/03/2026, 01:45

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação de pauta - Poder Judiciário Tribunal de Justiça da Paraíba Fica Vossa Excelência Intimado(a) da 7ª Sessão Ordinária Virtual da 4ª Câmara Cível a realizar-se de 16/03/2026 às 14:00 até 23/03/2026.

05/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação de pauta - Poder Judiciário Tribunal de Justiça da Paraíba Fica Vossa Excelência Intimado(a) da 7ª Sessão Ordinária Virtual da 4ª Câmara Cível a realizar-se de 16/03/2026 às 14:00 até 23/03/2026.

05/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação de pauta - Poder Judiciário Tribunal de Justiça da Paraíba Fica Vossa Excelência Intimado(a) da 7ª Sessão Ordinária Virtual da 4ª Câmara Cível a realizar-se de 16/03/2026 às 14:00 até 23/03/2026.

05/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação de pauta - Poder Judiciário Tribunal de Justiça da Paraíba Fica Vossa Excelência Intimado(a) da 7ª Sessão Ordinária Virtual da 4ª Câmara Cível a realizar-se de 16/03/2026 às 14:00 até 23/03/2026.

05/03/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

04/03/2026, 16:57

Expedição de documento (Outros documentos)

04/03/2026, 16:57

Expedição de documento (Outros documentos)

04/03/2026, 13:01

Para julgamento de mérito

04/03/2026, 12:22

Pedido de inclusão em pauta virtual

04/03/2026, 10:05

Conclusão (para despacho)

26/02/2026, 21:12

Petição (Petição (outras))

26/02/2026, 17:51

Expedição de documento (Outros documentos)

11/02/2026, 09:48

Mero expediente

10/02/2026, 22:51

Conclusão (para despacho)

10/02/2026, 09:23

Petição (Petição (outras))

26/01/2026, 15:06

Publicação

21/01/2026, 01:37

Petição (Petição (outras))

13/01/2026, 19:05

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

13/01/2026, 00:21

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXPEDIENTE - Intimo a parte para conhecimento da Decisão / Acórdão proferida(o) neste caderno processual virtual, constante no expediente retro.

12/01/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

09/01/2026, 11:26

Decurso de Prazo

20/12/2025, 00:07

Decurso de Prazo

19/12/2025, 00:18

Decurso de Prazo

19/12/2025, 00:16

Não-Acolhimento de Embargos de Declaração

17/12/2025, 16:54

Mérito

16/12/2025, 12:04

Decurso de Prazo

13/12/2025, 00:38

Decurso de Prazo

13/12/2025, 00:38

Publicação

03/12/2025, 00:07

Publicação

03/12/2025, 00:07

Publicação

03/12/2025, 00:07

Publicação

03/12/2025, 00:07

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

03/12/2025, 00:07

Expedição de documento (Outros documentos)

02/12/2025, 15:32

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação de pauta - Poder Judiciário Tribunal de Justiça da Paraíba Fica Vossa Excelência Intimado(a) da 40ª Sessão Ordinária Virtual da 4ª Câmara Cível a realizar-se de 15/12/2025 às 14:00 até 21/01/2026.

02/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação de pauta - Poder Judiciário Tribunal de Justiça da Paraíba Fica Vossa Excelência Intimado(a) da 40ª Sessão Ordinária Virtual da 4ª Câmara Cível a realizar-se de 15/12/2025 às 14:00 até 21/01/2026.

02/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação de pauta - Poder Judiciário Tribunal de Justiça da Paraíba Fica Vossa Excelência Intimado(a) da 40ª Sessão Ordinária Virtual da 4ª Câmara Cível a realizar-se de 15/12/2025 às 14:00 até 21/01/2026.

02/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação de pauta - Poder Judiciário Tribunal de Justiça da Paraíba Fica Vossa Excelência Intimado(a) da 40ª Sessão Ordinária Virtual da 4ª Câmara Cível a realizar-se de 15/12/2025 às 14:00 até 21/01/2026.

02/12/2025, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

01/12/2025, 15:01

Expedição de documento (Outros documentos)

01/12/2025, 15:01

Para julgamento de mérito

28/11/2025, 14:03

Mero expediente

19/11/2025, 10:07

Conclusão (para despacho)

18/11/2025, 10:38

Pedido de inclusão em pauta virtual

18/11/2025, 09:25

Conclusão (para despacho)

14/11/2025, 12:38

Petição (Petição (outras))

14/11/2025, 10:01

Expedição de documento (Outros documentos)

24/10/2025, 15:31

Mero expediente

24/10/2025, 11:27

Conclusão (para despacho)

21/10/2025, 06:22

Decurso de Prazo

21/10/2025, 00:34

Petição (Petição (outras))

04/09/2025, 13:34

Publicação

29/08/2025, 01:13

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

29/08/2025, 01:13

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXPEDIENTE - Intimo a parte para conhecimento da Decisão / Acórdão proferida(o) neste caderno processual virtual, constante no expediente retro.

28/08/2025, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

27/08/2025, 16:23

Acolhimento de Embargos de Declaração

25/08/2025, 07:56

Decurso de Prazo

07/08/2025, 00:03

Decurso de Prazo

07/08/2025, 00:03

Petição (Petição (outras))

06/08/2025, 18:53

Mérito

06/08/2025, 10:17

Decurso de Prazo

26/07/2025, 00:07

Decurso de Prazo

26/07/2025, 00:07

Publicação

18/07/2025, 00:19

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

18/07/2025, 00:19

Publicação

18/07/2025, 00:19

Publicação

18/07/2025, 00:19

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

18/07/2025, 00:19

Expedição de documento (Outros documentos)

17/07/2025, 07:50

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação de pauta - Poder Judiciário Tribunal de Justiça da Paraíba Fica Vossa Excelência Intimado(a) da 24ª Sessão Ordinária Virtual da 4ª Câmara Cível a realizar-se de 28/07/2025 às 14:00 até 06/08/2025.

17/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação de pauta - Poder Judiciário Tribunal de Justiça da Paraíba Fica Vossa Excelência Intimado(a) da 24ª Sessão Ordinária Virtual da 4ª Câmara Cível a realizar-se de 28/07/2025 às 14:00 até 06/08/2025.

17/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação de pauta - Poder Judiciário Tribunal de Justiça da Paraíba Fica Vossa Excelência Intimado(a) da 24ª Sessão Ordinária Virtual da 4ª Câmara Cível a realizar-se de 28/07/2025 às 14:00 até 06/08/2025.

17/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação de pauta - Poder Judiciário Tribunal de Justiça da Paraíba Fica Vossa Excelência Intimado(a) da 24ª Sessão Ordinária Virtual da 4ª Câmara Cível a realizar-se de 28/07/2025 às 14:00 até 06/08/2025.

17/07/2025, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

16/07/2025, 16:45

Expedição de documento (Outros documentos)

16/07/2025, 16:45

Para julgamento de mérito

16/07/2025, 14:51

Mero expediente

14/07/2025, 23:11

Conclusão (para despacho)

14/07/2025, 15:56

Pedido de inclusão em pauta virtual

13/07/2025, 14:20

Conclusão (para despacho)

10/07/2025, 10:44

Mero expediente

30/06/2025, 10:55

Conclusão (para despacho)

16/04/2025, 08:33

Documento (Decisão)

16/04/2025, 08:32

Remessa (em grau de recurso)

23/10/2023, 14:25

Documento (Certidão)

23/10/2023, 14:20

Documento (Certidão)

13/04/2023, 11:22

Mero expediente

11/04/2023, 14:58

Conclusão (para despacho)

01/03/2023, 12:46

Documento (Certidão)

01/03/2023, 12:34

Decurso de Prazo

28/02/2023, 00:04

Decurso de Prazo

25/01/2023, 00:14

Petição (Petição (outras))

23/11/2022, 18:54

Expedição de documento (Outros documentos)

22/11/2022, 18:08

Petição (Petição (outras))

22/11/2022, 17:32

Expedição de documento (Outros documentos)

21/10/2022, 11:03

Negação de seguimento

20/10/2022, 11:31

Conclusão (para despacho)

05/09/2022, 13:03

Petição (Petição (outras))

05/09/2022, 11:47

Expedição de documento (Outros documentos)

17/08/2022, 20:27

Gratuidade da Justiça

17/08/2022, 19:01

Conclusão (para despacho)

28/07/2022, 13:53

Documento (Certidão)

28/07/2022, 13:52

Movimentação processual

28/07/2022, 13:49

Decurso de Prazo

22/07/2022, 00:08

Decurso de Prazo

22/07/2022, 00:07

Expedição de documento (Outros documentos)

20/06/2022, 14:22

Mero expediente

20/06/2022, 10:27

Conclusão (para despacho)

31/03/2022, 14:23

Petição (Petição (outras))

31/03/2022, 12:49

Expedição de documento (Outros documentos)

22/03/2022, 05:45

Decurso de Prazo

22/03/2022, 04:09

Petição (Petição (outras))

15/03/2022, 18:37

Expedição de documento (Outros documentos)

31/01/2022, 16:13

Decurso de Prazo

26/01/2022, 00:03

Petição (Petição (outras))

29/11/2021, 20:01

Petição (Petição (outras))

29/10/2021, 07:01

Expedição de documento (Outros documentos)

27/10/2021, 13:18

Acolhimento em parte de Embargos de Declaração

26/10/2021, 15:50

Mérito

25/10/2021, 23:23

Decurso de Prazo

23/10/2021, 00:02

Decurso de Prazo

15/10/2021, 00:05

Expedição de documento (Outros documentos)

05/10/2021, 15:24

Expedição de documento (Outros documentos)

05/10/2021, 15:18

Para julgamento de mérito

05/10/2021, 15:12

Pedido de inclusão em pauta virtual

30/09/2021, 13:23

Conclusão (para despacho)

29/09/2021, 16:36

Decurso de Prazo

28/09/2021, 00:13

Petição (Petição (outras))

06/09/2021, 21:32

Expedição de documento (Outros documentos)

02/09/2021, 18:32

Mero expediente

02/09/2021, 09:08

Conclusão (para despacho)

01/09/2021, 10:11

Petição (Petição (outras))

31/08/2021, 18:34

Petição (Petição (outras))

25/08/2021, 19:55

Expedição de documento (Outros documentos)

20/08/2021, 07:20

Decurso de Prazo

10/08/2021, 00:19

Provimento

09/08/2021, 21:07

Mérito

04/08/2021, 12:14

Mérito

04/08/2021, 12:13

Expedição de documento (Outros documentos)

19/07/2021, 16:41

Expedição de documento (Outros documentos)

19/07/2021, 15:55

Para julgamento de mérito

19/07/2021, 15:53

Mero expediente

13/07/2021, 18:36

Conclusão (para despacho)

13/07/2021, 12:00

Pedido de inclusão em pauta virtual

13/07/2021, 09:51

Conclusão (para despacho)

07/07/2021, 15:43

Recebimento

07/07/2021, 14:28

Petição (Petição (outras))

07/07/2021, 14:28

Remessa (em diligência)

06/07/2021, 15:52

Documento (Outros documentos)

06/07/2021, 15:51

Mero expediente

01/07/2021, 19:31

Conclusão (para despacho)

01/07/2021, 16:22

Recebimento

01/07/2021, 10:35

Petição (Petição (outras))

01/07/2021, 10:35

Remessa (em diligência)

11/06/2021, 17:18

Documento (Outros documentos)

11/06/2021, 17:18

Mero expediente

03/06/2021, 16:30

Conclusão (para despacho)

02/06/2021, 20:57

Retificação de movimento

02/06/2021, 20:56

Movimentação processual

02/06/2021, 20:38

Conclusão (para despacho)

02/06/2021, 15:47

Documento (Certidão)

27/05/2021, 17:38

Distribuição (sorteio)

26/05/2021, 23:08

Intimação de pauta

•05/03/2026, 01:00

Intimação de pauta

•05/03/2026, 01:00

Intimação de pauta

•05/03/2026, 01:00

Intimação de pauta

•05/03/2026, 01:00

•12/01/2026, 01:00

Intimação de pauta

•02/12/2025, 01:00

Intimação de pauta

•02/12/2025, 01:00

Intimação de pauta

•02/12/2025, 01:00

Intimação de pauta

•02/12/2025, 01:00

•28/08/2025, 02:00

Intimação de pauta

•17/07/2025, 02:00

Intimação de pauta

•17/07/2025, 02:00

Intimação de pauta

•17/07/2025, 02:00

Intimação de pauta

•17/07/2025, 02:00