Procedimento Comum Cível 0861190-45.2023.8.15.2001 - TJPB

Procedimento Comum Cível 0861190-45.2023.8.15.2001 - TJPB | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Poder Judiciário da Paraíba 14ª Vara Cível da Capital PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0861190-45.2023.8.15.2001 DECISÃO Vistos, etc. MARCONE GUIMARÃES DA SILVA ajuizou o que denominou de AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER, REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA em face de BANCO ITAUCARD S.A. Aduziu que, após a contratação de empréstimo no valor de R$ 20.000,00, procedeu, em 27 de dezembro de 2022, ao pagamento integral para quitação antecipada do débito, mediante contato com o réu, o qual teria fornecido fatura para esse fim. Todavia, narrou que, apesar do pagamento da quantia acordada, o banco continuou realizando cobranças mensais do referido empréstimo em suas faturas, no valor de R$ 1.473,51 cada, totalizando 10 parcelas cobradas após a quitação até o ajuizamento da ação. Com base no alegado, pleiteando pelo benefício da justiça gratuita, requereu, em sede de antecipação de tutela, que o réu se abstivesse de inserir parcelas do empréstimo quitado nas faturas subsequentes. No mérito, pugnou, em síntese, pela: a) confirmação da tutela de urgência; b) condenação do réu a pagar os valores indevidamente cobrados (R$ 14.735,10); c) condenação do banco réu ao pagamento de danos morais (R$ 10.000,00). Sob o Id. 88431661, foi deferida a gratuidade judiciária. Antecipação de tutela não concedida (Id. 89870100). A parte ré apresentou contestação ao Id. 90038524. Sem preliminares. No mérito, sustentou a ausência de vícios na prestação dos serviços bancários realizados em favor do autor, bem como a regularidade das cobranças, ante a falta de quitação do contrato. Alegou, ainda, ausência de dano moral indenizável. Por fim, pugnou pela improcedência dos pedidos. A parte autora ofertou impugnação à contestação (Id.90865739). Instadas as partes para especificarem as provas que desejavam produzir, a parte ré requereu o depoimento pessoal da parte autora (Id. 92248558). O autor, por sua vez, requereu a oitiva de testemunha (Id.92222494). Sob o Id. 116096821, foi proferida decisão de saneamento e organização do processo. Embargos de declaração opostos pela parte autora (Id. 117576119). Intimado, o banco réu apresentou resposta aos aclaratórios (Id. 13162613). Certidão informando que o prazo para manifestação da parte ré foi até o dia 08/09/2025. Vieram-me os autos conclusos. É o relatório. Decido. Preambularmente, considerando o teor da certidão de Id. 127745710, deixo de analisar a resposta aos embargos de declaração uma vez que são manifestamente intempestivos (data do prazo 08/09/2025 - data da apresentação 10/09/2025). A parte autora opôs os embargos declaratórios, ora analisados, alegando que houve omissão na decisão de Id.116096821, ao argumento de que este juízo não se manifestou acerca do pedido de inversão do ônus da prova. O art. 1.022 do CPC é cristalino ao dispor que “cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material”. Debruçando-me quanto ao vício de omissão apontado pela parte autora, vislumbro que esse se amolda perfeitamente ao art. 1.022 do CPC. Isso porque, examinando o teor da referida decisão, verifico que, apesar de tratar na fundamentação sobre as provas, não houve pronunciamento quanto ao pedido de inversão do ônus da prova. Assim, passo a analisar o supracitado pedido, a fim de sanar o vício verificado. A regra geral de distribuição do ônus probatório, disciplinada no artigo 373 do Código de Processo Civil, atribui ao autor a prova do fato constitutivo de seu direito e ao réu a prova da existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. No caso dos autos, entretanto, a relação jurídica estabelecida entre as partes é inegavelmente de consumo, atraindo a incidência das normas protetivas do Código de Defesa do Consumidor. O autor, como pessoa física que adquire serviço de crédito como destinatário final, enquadra-se no conceito de consumidor (art. 2º do CDC), enquanto a instituição financeira ré se qualifica como fornecedora de serviços (art. 3º, §2º, do CDC). Nesse contexto, o autor requereu a inversão do ônus da prova, com fulcro no artigo 6º, VIII, do CDC. O referido dispositivo autoriza a inversão quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências. Tais requisitos são alternativos, bastando a presença de um deles para que a medida seja deferida. No presente caso, ambos os requisitos se fazem presentes. A hipossuficiência do consumidor é manifesta, não em seu sentido econômico, mas em sua dimensão técnica e informacional. É o banco réu quem detém o controle exclusivo sobre os sistemas, registros internos e, crucialmente, as gravações das chamadas realizadas para sua central de atendimento. Exigir que o consumidor produza prova de um fato cujo registro se encontra em poder exclusivo da parte contrária, dotada de incomensurável superioridade técnica, seria impor-lhe um ônus probatório diabólico, esvaziando seu direito de acesso à justiça. Ademais, a verossimilhança das alegações também se encontra minimamente demonstrada. O autor apresentou comprovante de pagamento de uma quantia vultosa (Id. 81476617), incomum para seu padrão de consumo, e faturas subsequentes que demonstram a continuidade das cobranças. Embora tais documentos não sejam, por si sós, conclusivos quanto à quitação, conferem plausibilidade à narrativa de que houve uma negociação para pagamento antecipado. A defesa genérica do réu, que se limita a negar o fato, sem trazer aos autos o extrato detalhado do contrato ou explicar a que se referiu o aludido pagamento, reforça a verossimilhança da tese autoral para os fins da distribuição do ônus probatório. Diante do exposto, sendo clara a relação de consumo e manifesta a hipossuficiência técnica do autor para a produção da prova essencial ao deslinde da controvérsia, DEFIRO o pedido de inversão do ônus da prova, com fundamento no artigo 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor. Ante o exposto, com lastro nas razões supra delineadas, ACOLHO OS EMBARGOS DECLARATÓRIOS interpostos pela parte autora para suprir a omissão apontada, fazendo constar: a) Na fundamentação: a.1) Diante do exposto, sendo clara a relação de consumo e manifesta a hipossuficiência técnica do autor para a produção da prova essencial ao deslinde da controvérsia, DEFIRO o pedido de inversão do ônus da prova, com fundamento no artigo 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor. b) No dispositivo: b.1) ONDE SE LÊ: “Ante o exposto:a) FIXO os seguintes pontos controvertidos para o deslinde da presente causa: 1) se houve a quitação do contrato de empréstimo celebrado; 2) se foram regulares as cobranças realizadas pelo banco réu nas faturas do cartão de crédito; 3) se há dano moral indenizável; 4) se há repetição de indébito. b) INDEFIRO as provas requeridas pela parte autora (oitiva de testemunha) e pela parte ré (depoimento pessoal da parte autora). c) INTIMEM-SE as partes. d) Decorrido o prazo recursal, VOLTEM-ME os autos conclusos para SENTENÇA.”, DEVE-SE LER: “Ante o exposto: a) FIXO os seguintes pontos controvertidos para o deslinde da presente causa: 1) se houve a quitação do contrato de empréstimo celebrado; 2) se foram regulares as cobranças realizadas pelo banco réu nas faturas do cartão de crédito; 3) se há dano moral indenizável; 4) se há repetição de indébito. b) Em decorrência da inversão do ônus da prova ora deferida, e considerando a essencialidade da prova para a elucidação do ponto controvertido central (a quitação do contrato), DETERMINO que o réu, BANCO ITAUCARD S.A., junte aos autos, no prazo de 15 (quinze) dias, a gravação completa da ligação telefônica realizada pelo autor, na qual foi tratada a quitação antecipada do contrato, sob pena de serem admitidos como verdadeiros os fatos que a parte autora pretendia provar com tais provas (art. 400 do CPC): c) INDEFIRO as provas requeridas pela parte autora (oitiva de testemunha) e pela parte ré (depoimento pessoal da parte autora). d) INTIMEM-SE as partes desta decisão. e) Juntada a gravação telefônica pelo banco réu, INTIME-SE o autor para, em 15 dias, sobre ela se manifestar. f) Após, VOLTEM-ME os autos conclusos para sentença. INTIMEM-SE. João Pessoa – PB, data da assinatura digital. ALEXANDRE TARGINO GOMES FALCÃO JUIZ DE DIREITO

27/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA CARTÓRIO UNIFICADO CÍVEL DA CAPITAL FÓRUM CÍVEL DES. MÁRIO MOACYR PORTO Av. João Machado, 532, Centro, João Pessoa-PB - CEP: 58.013-520 - 3º andar PROCESSO Nº: 0861190-45.2023.8.15.2001 ATO ORDINATÓRIO De acordo com o art.93 inciso XIV1, da Constituição Federal, e nos termos do art. 152 inciso VI,§1° do CPC2, bem assim o art. 203 § 4° do CPC3, que delega poderes ao Analista/Técnico Judiciário para a prática de atos ordinatórios e de administração, c/c o provimento CGJ nº 04/2014, publicado em 01/08/2014. E considerando as prescrições do art. 3084 do Código de Normas Judiciais da Corregedoria Geral de Justiça4, bem como em cumprimento as determinações constantes da portaria nº 002/2022 - JPA CUCIV, procedo com: 5.[ ] Intimação da parte adversa, para no prazo de 05(cinco) dias se manifestar acerca dos embargos de declaração. João Pessoa-PB, em 28 de agosto de 2025 ANDERSON CAVALCANTE DA COSTA Analista/Técnico Judiciário 1 Art. 93. Lei complementar, de iniciativa do Supremo Tribunal Federal, disporá sobre o Estatuto da Magistratura, observados os seguintes princípios: XIV os servidores receberão delegação para a prática de atos de administração e atos de mero expediente sem caráter decisório; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004) 2 Art. 152. Incumbe ao escrivão ou ao chefe de secretaria: VI - praticar, de ofício, os atos meramente ordinatórios. § 1o O juiz titular editará ato a fim de regulamentar a atribuição prevista no inciso VI. 3 Art. 203. Os pronunciamentos do juiz consistirão em sentenças, decisões interlocutórias e despachos. § 4o Os atos meramente ordinatórios, como a juntada e a vista obrigatória, independem de despacho, devendo ser praticados de ofício pelo servidor e revistos pelo juiz quando necessário 4 Art. 308. No processo de conhecimento ordinário, apresentada a contestação, o servidor intimará o autor para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias, quando for arguida ilegitimidade ou ausência de responsabilidade pelo prejuízo invocado (art. 338, CPC), bem assim quando forem alegados fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor (art. 350, CPC), quando o réu alegar qualquer das matérias enumeradas no art. 337 do CPC e for apresentada reconvenção (arts. 351 e 343, § 1º, CPC).

29/08/2025, 00:00

30/07/2025, 00:00

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Partes do Processo(22)

Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de BANCO ITAUCARD S.A. em 14/05/2026 23:59.

Decorrido prazo de BANCO ITAUCARD S.A. em 14/05/2026 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/04/2026

Publicado Mandado em 22/04/2026.

Expedição de Outros documentos.

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para julgamento

Decorrido prazo de BANCO ITAUCARD S.A. em 12/03/2026 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/03/2026

Publicado Ato Ordinatório em 05/03/2026.

Ato ordinatório praticado

Decorrido prazo de MARCONE GUIMARAES DA SILVA em 21/01/2026 23:59.

Decorrido prazo de BANCO ITAUCARD S.A. em 21/01/2026 23:59.

Juntada de Petição de petição

Todas as movimentações(100)

Todos os documentos(19)