Execução de Título Extrajudicial 0800945-56.2022.8.15.0141 - TJPB

Execução de Título Extrajudicial 0800945-56.2022.8.15.0141 - TJPB | JusConsulta

Movimentações

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

12/06/2026, 00:03

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 0800945-56.2022.8.15.0141. EXEQUENTE: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S/A EXECUTADO: SEVERINO RAMOS AZEVEDO DO NASCIMENTO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA COMARCA DE CATOLÉ DO ROCHA Juízo da 3ª Vara Mista de Catolé do Rocha Fórum Desembargador João Sérgio Maia Av. Deputado Américo Maia, s/nº, João Serafim, Catolé do Rocha - PB - CEP: 58.884-000 Tel.: (83) 3441-1450 / 99145-0310; e-mail: [email protected] v.1.00 DESPACHO Nº do Classe Judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Assunto: [Cédula de Crédito Bancário] Vistos. Trata-se de petição da parte exequente (ID 155799954) na qual informa dificuldade para emitir a guia de diligências do oficial de justiça, destinada ao cumprimento do mandado de penhora e avaliação do veículo do executado, conforme determinado no despacho de ID 154764422. Sem maiores delongas, a dificuldade apontada decorre da reorganização judiciária do Estado da Paraíba. A localidade de Belém do Brejo do Cruz/PB, onde reside o executado (ID 111433427), pertencia à jurisdição da comarca de Belém/PB. Ocorre que a referida comarca de Belém foi desinstalada, e seu acervo processual e competência territorial foram agregados à comarca de Catolé do Rocha/PB. Apesar da agregação, para fins administrativos e de emissão de custas, o sistema do TJPB mantém a estrutura original. Portanto, para gerar a guia corretamente, o exequente deve selecionar a extinta comarca de "Belém" e, em seguida, a localidade "Belém do Brejo do Cruz": Dessa forma, a fim de dar prosseguimento ao feito, INTIME-SE a parte exequente, por sua procuradoria, para, no prazo de 15 (quinze) dias, adotar as seguintes providências: a) Emitir a guia de recolhimento das diligências do oficial de justiça, selecionando no sistema de custas a comarca desinstalada de BELÉM e, posteriormente, a localidade BELÉM DO BREJO DO CRUZ, para cumprimento do mandado de penhora e avaliação do veículo, conforme despacho de ID 154764422. b) Juntar aos autos o comprovante de pagamento, sob pena de suspensão e arquivamento do processo com levantamento da penhora ou mesmo extinção por falta de impulso regular do processo. Após a comprovação do recolhimento, EXPEÇA-SE o mandado de penhora e avaliação, nos termos já definidos (ID 154764422). Intimações e diligências necessárias. Cumpra-se. Catolé do Rocha/PB, data e assinatura eletrônicas. Roberto César Lemos de Sá Cruz Juiz de Direito

11/06/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

10/06/2026, 19:28

Mero expediente

14/04/2026, 09:59

Conclusão (para despacho)

06/04/2026, 09:50

Petição (Contraminuta)

17/03/2026, 08:40

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

06/03/2026, 03:10

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 0800945-56.2022.8.15.0141. EXEQUENTE: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S/A EXECUTADO: SEVERINO RAMOS AZEVEDO DO NASCIMENTO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA COMARCA DE CATOLÉ DO ROCHA Juízo da 3ª Vara Mista de Catolé do Rocha Fórum Desembargador João Sérgio Maia Av. Deputado Américo Maia, s/nº, João Serafim, Catolé do Rocha - PB - CEP: 58.884-000 Tel.: (83) 3441-1450 / 99145-0310; e-mail: [email protected] v.1.00 DESPACHO Nº do Classe Judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Assunto: [Cédula de Crédito Bancário] Vistos. Sem delongas, o exequente já informou “que não tem interesse na adjudicação do bem penhorado, mas sim no leilão do bem penhorado nos moldes do artigo 881 do Código de Processo Civil” (ID 93448601). Analisando os autos, verifica-se que o executado foi intimado apenas para tomar ciência da penhora e anotação da restrição impostas no sistema RENAJUD, não sendo constatada a existência e realizada a avaliação do veículo naquele ensejo, consoante já determinado na Decisão de ID 59320454 (“6- Sendo localizados bens, expeça-se mandado de avaliação, e proceda-se à restrição no sistema quanto à transferência e à penhora”). No ponto, a penhora somente se aperfeiçoará, concretamente, com a apreensão e depósito do veículo, consoante disposto no art. 839 do CPC[1]. Proceda a escrivania com o cumprimento das seguintes diligências: 1) INTIME-SE a parte credora, por meio de sua procuradoria, para, no prazo de 15 (quinze) dias, recolher as diligências dos oficiais de justiça, para fins de proceder com a apreensão e avaliação do veículo indicado no RENAJUD, sob pena de suspensão e arquivamento do processo com levantamento da penhora ou mesmo extinção por falta de impulso regular do processo. 2) Havendo pagamento das diligências, EXPEÇA-SE mandado de penhora e avaliação do veículo automotor descrito na consulta RENAJUD (vide endereço do executado no ID 111433427), inclusive facultando-lhe a providência contida no art. 782, § 2º, do CPC. 2.1) No ato da constrição, o(a) devedor(a) (e, sendo o caso, cônjuge) deve ser intimado(a) da penhora, o(a) qual terá o prazo de 15 (quinze) dias para opor embargos. 2.2) Caso não intimado(a) no local da penhora, intime-se por expediente eletrônico ao seu advogado, após juntada do mandado, tendo-se, então, por perfeita a penhora. Sem advogado constituído, intime-se por carta com AR no último endereço onde foi encontrado. 3) Em caso de não localização do veículo, intime-se o exequente para indicar o paradeiro exato do bem, sob pena de desconstituição do veículo, ou indicar outros bens a penhora, impulsionando efetivamente o feito, em um prazo de 15 (quinze), sob pena de extinção processual (art. 485, III, CPC). 4) Findo o prazo, com ou sem manifestação, faça-se conclusão. Intimações e diligências necessárias. Cumpra-se. Catolé do Rocha/PB, data e assinatura eletrônicas. Roberto César Lemos de Sá Cruz Juiz de Direito [1] Art. 839. Considerar-se-á feita a penhora mediante a apreensão e o depósito dos bens, lavrando-se um só auto se as diligências forem concluídas no mesmo dia.

Expedição de documento (Outros documentos)

04/03/2026, 16:16

Mero expediente

04/03/2026, 10:24

Conclusão (para despacho)

02/03/2026, 17:47

Expedição de documento (Outros documentos)

02/03/2026, 17:47

Decurso de Prazo

21/09/2025, 00:38

Publicação

03/09/2025, 09:19

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

03/09/2025, 09:19

Documentos

Despacho

•11/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 0800945-56.2022.8.15.0141. EXEQUENTE: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S/A EXECUTADO: SEVERINO RAMOS AZEVEDO DO NASCIMENTO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA COMARCA DE CATOLÉ DO ROCHA Juízo da 3ª Vara Mista de Catolé do Rocha Fórum Desembargador João Sérgio Maia Av. Deputado Américo Maia, s/nº, João Serafim, Catolé do Rocha - PB - CEP: 58.884-000 Tel.: (83) 3441-1450 / 99145-0310; e-mail: [email protected] v.1.00 DESPACHO Nº do Classe Judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Assunto: [Cédula de Crédito Bancário] Vistos. Sem delongas, o exequente já informou “que não tem interesse na adjudicação do bem penhorado, mas sim no leilão do bem penhorado nos moldes do artigo 881 do Código de Processo Civil” (ID 93448601). Analisando os autos, verifica-se que o executado foi intimado apenas para tomar ciência da penhora e anotação da restrição impostas no sistema RENAJUD, não sendo constatada a existência e realizada a avaliação do veículo naquele ensejo, consoante já determinado na Decisão de ID 59320454 (“6- Sendo localizados bens, expeça-se mandado de avaliação, e proceda-se à restrição no sistema quanto à transferência e à penhora”). No ponto, a penhora somente se aperfeiçoará, concretamente, com a apreensão e depósito do veículo, consoante disposto no art. 839 do CPC[1]. Proceda a escrivania com o cumprimento das seguintes diligências: 1) INTIME-SE a parte credora, por meio de sua procuradoria, para, no prazo de 15 (quinze) dias, recolher as diligências dos oficiais de justiça, para fins de proceder com a apreensão e avaliação do veículo indicado no RENAJUD, sob pena de suspensão e arquivamento do processo com levantamento da penhora ou mesmo extinção por falta de impulso regular do processo. 2) Havendo pagamento das diligências, EXPEÇA-SE mandado de penhora e avaliação do veículo automotor descrito na consulta RENAJUD (vide endereço do executado no ID 111433427), inclusive facultando-lhe a providência contida no art. 782, § 2º, do CPC. 2.1) No ato da constrição, o(a) devedor(a) (e, sendo o caso, cônjuge) deve ser intimado(a) da penhora, o(a) qual terá o prazo de 15 (quinze) dias para opor embargos. 2.2) Caso não intimado(a) no local da penhora, intime-se por expediente eletrônico ao seu advogado, após juntada do mandado, tendo-se, então, por perfeita a penhora. Sem advogado constituído, intime-se por carta com AR no último endereço onde foi encontrado. 3) Em caso de não localização do veículo, intime-se o exequente para indicar o paradeiro exato do bem, sob pena de desconstituição do veículo, ou indicar outros bens a penhora, impulsionando efetivamente o feito, em um prazo de 15 (quinze), sob pena de extinção processual (art. 485, III, CPC). 4) Findo o prazo, com ou sem manifestação, faça-se conclusão. Intimações e diligências necessárias. Cumpra-se. Catolé do Rocha/PB, data e assinatura eletrônicas. Roberto César Lemos de Sá Cruz Juiz de Direito [1] Art. 839. Considerar-se-á feita a penhora mediante a apreensão e o depósito dos bens, lavrando-se um só auto se as diligências forem concluídas no mesmo dia.

05/03/2026, 00:00

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Expedição de documento (Outros documentos)

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Petição (Contraminuta)

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Decurso de Prazo

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