Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica 0801176-26.2022.8.15.2003 - TJPB

Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica 0801176-26.2022.8.15.2003 - TJPB | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Apelante: Givanilda Martins dos Santos Advogado: Joacil Freire da Silva – OAB/PB 5.571 Apelado: Jurailson De Sousa Suassuna Advogados: Wagner Veloso Martins – OAB/PB 25.053-A e Sara Cristina Veloso Martins Menezes – OAB/PB 34.130-A Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. RELAÇÃO DE CONSUMO. INCIDÊNCIA DA TEORIA MENOR. ART. 28, § 5º, DO CDC. FRUSTRAÇÃO DE DILIGÊNCIAS EXECUTIVAS. PESSOA JURÍDICA EM SITUAÇÃO CADASTRAL "INAPTA". OBSTÁCULO AO RESSARCIMENTO DO CONSUMIDOR. RESPONSABILIZAÇÃO DOS SÓCIOS. DESNECESSIDADE DE PROVA DE FRAUDE OU DESVIO DE FINALIDADE. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. DESPROVIMENTO. I. Caso em exame 1. Apelação Cível interposta pela suscitada contra sentença que julgou procedente o incidente de desconsideração da personalidade jurídica, determinando a inclusão das sócias no polo passivo da fase de cumprimento de sentença. O juízo de origem fundamentou a decisão na aplicação da Teoria Menor, prevista no art. 28, § 5º, do CDC, diante da inexistência de bens penhoráveis da empresa e de sua situação de inaptidão perante a Receita Federal. II. Questão em discussão 2. As questões em discussão consistem em saber: i. se a apelante preenche os requisitos para a concessão da justiça gratuita; ii. se a desconsideração da personalidade jurídica no âmbito das relações de consumo exige a comprovação de desvio de finalidade ou confusão patrimonial (Teoria Maior) ou se basta a prova de que a pessoa jurídica constitui obstáculo ao ressarcimento (Teoria Menor); iii. se a frustração de medidas executivas e a inaptidão cadastral da empresa autorizam o redirecionamento da execução aos sócios. III. Razões de decidir 3. A comprovação de percepção de benefício do Programa Bolsa Família (ID 41747400) constitui elemento idôneo para demonstrar a hipossuficiência financeira, justificando a concessão da gratuidade judiciária à apelante. 4. No microssistema do Código de Defesa do Consumidor, adota-se a Teoria Menor da desconsideração, pela qual a autonomia patrimonial pode ser afastada sempre que representar óbice à satisfação do crédito do consumidor, nos termos do art. 28, § 5º, do CDC. 5. Diferentemente do regime geral do Código Civil (art. 50), a Teoria Menor prescinde da demonstração de fraude, abuso de direito, desvio de finalidade ou confusão patrimonial, possuindo caráter eminentemente objetivo. 6. No caso concreto, o histórico processual revela a frustração reiterada de diligências via Bacenjud, Renajud e Infojud, aliada ao fato de a empresa encontrar-se "INAPTA" perante a Receita Federal por omissão de declarações desde 27/10/2020 (ID 41747044), o que caracteriza o encerramento irregular e o obstáculo ao ressarcimento. 7. A condição de sócia da apelante, vinculada a uma estrutura empresarial que não suporta o passivo decorrente de sua atividade no mercado de consumo, autoriza o redirecionamento patrimonial para garantir a efetividade da tutela jurisdicional. IV. Dispositivo e tese 8. Recurso conhecido e desprovido. Tese de julgamento: "1. No âmbito das relações de consumo, a desconsideração da personalidade jurídica é regida pela Teoria Menor (art. 28, § 5º, do CDC), bastando a prova da insolvência da fornecedora ou de que sua personalidade constitui obstáculo ao ressarcimento do consumidor. 2. A inexistência de bens penhoráveis e a situação cadastral inapta da empresa configuram fundamento suficiente para a responsabilização patrimonial dos sócios." Dispositivos relevantes citados: CDC, art. 28, § 5º; CPC, arts. 98, 133 a 137. 1. RELATÓRIO Acórdão - Poder Judiciário Tribunal de Justiça da Paraíba Gabinete 19 - Des. Aluizio Bezerra Filho Processo nº: 0801176-26.2022.8.15.2003 Classe: Apelação Cível Relator: Desembargador Aluizio Bezerra Filho Origem: 1ª Vara Especializada de Cumprimentos de Sentença e Execuções Extrajudiciais da Capital Trata-se de Apelação Cível interposta por GIVANILDA MARTINS DOS SANTOS contra sentença proferida pelo juízo da 1ª Vara Especializada de Cumprimentos de Sentença e Execuções Extrajudiciais da Capital (ID 41747398), que julgou procedente o Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica ajuizado por JURAILSON DE SOUSA SUASSUNA em face de R.G. - CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA - ME e suas sócias. Na origem, o suscitante buscou o redirecionamento da execução decorrente do processo nº 0002665-49.2013.8.15.2003, alegando que, após o trânsito em julgado de sentença condenatória, não foram localizados ativos financeiros ou bens da empresa passíveis de constrição. O magistrado de primeiro grau, após processar o incidente, proferiu sentença reconhecendo a incidência da Teoria Menor. Fundamentou que a relação é de consumo e que a inaptidão do CNPJ por omissão de declarações desde 2020, somada à frustração das buscas patrimoniais, revela que a personalidade jurídica é obstáculo ao ressarcimento do consumidor (ID 41747398 - Pág. 3). Inconformada, a sócia apelante sustenta (ID 41747399), em síntese: a) a necessidade de concessão da gratuidade judiciária, colacionando extrato de recebimento de benefício do programa Bolsa Família; b) que a desconsideração é medida excepcional e não pode ocorrer de forma automática pela mera inexistência de bens penhoráveis ou inadimplência; c) que a situação cadastral "inapta" constitui dado administrativo-fiscal insuficiente para comprovar abuso de direito, fraude ou confusão patrimonial; d) a inaplicabilidade da Teoria Menor ao caso, defendendo que não foram produzidas provas de que as sócias tenham desviado bens ou agido com má-fé; e) a ausência de individualização de sua conduta pessoal no contexto da empresa. Em contrarrazões (ID 41749495), o apelado pugna pelo desprovimento do recurso, argumentando que a Teoria Menor do CDC autoriza a medida diante do encerramento irregular e da ausência de patrimônio social, independentemente de prova de fraude. É o relatório. VOTO: Exmo. Desembargador Aluizio Bezerra Filho (Relator) 2. FUNDAMENTAÇÃO Satisfeitos os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso e passo ao exame do mérito. 2.1. Do Mérito A controvérsia central reside em verificar se estão presentes os requisitos legais para a desconsideração da personalidade jurídica da empresa devedora, com a consequente responsabilização patrimonial da sócia apelante. De início, defiro o pedido de justiça gratuita formulado pela recorrente. Ao compulsar os autos, observa-se que a apelante instruiu o recurso com comprovante de percepção de benefício do Programa Bolsa Família (ID 41747400), o que constitui prova cabal de sua vulnerabilidade econômica e atende aos requisitos do art. 98 do CPC. No mérito recursal, contudo, não assiste razão à apelante. A natureza da relação jurídica originária é indiscutivelmente consumerista, versando sobre responsabilidade civil por contrato de construção e incorporação imobiliária. Tal circunstância atrai a incidência do art. 28 do Código de Defesa do Consumidor, que consagra a denominada Teoria Menor da desconsideração em seu parágrafo 5º: “Art. 28. (...) § 5° Também poderá ser desconsiderada a pessoa jurídica sempre que sua personalidade for, de alguma forma, obstáculo ao ressarcimento de prejuízos causados aos consumidores”. Diferente do que ocorre no regime civilista comum (Teoria Maior - art. 50 do Código Civil), no âmbito das relações de consumo não se exige a comprovação de requisitos subjetivos, como o desvio de finalidade ou a confusão patrimonial. Para a aplicação da Teoria Menor, basta que a personalidade jurídica da fornecedora se revele um entrave à satisfação do crédito do consumidor hipossuficiente. Ao compulsar o histórico fático, verifica-se que a manutenção da autonomia patrimonial da empresa devedora tornou-se, de fato, um obstáculo intransponível. Destacam-se os seguintes pontos de constatação de insolvência e irregularidade: 1) A execução principal tramita há anos sem sucesso na localização de bens. As consultas aos sistemas Bacenjud, Renajud e Infojud restaram negativas, conforme mencionado na sentença e comprovado pelos documentos de ID 41747366 e 41747367. 2) A empresa apelada encontra-se em situação de "INAPTIDÃO" perante a Secretaria da Receita Federal desde 27/10/2020, motivada por omissão de declarações (ID 41747044). Ou seja, a pessoa jurídica não possui atividade econômica regular e descumpre obrigações fiscais básicas, o que reforça o quadro de encerramento irregular das atividades sem a devida liquidação do passivo. 3) A apelante não trouxe aos autos qualquer prova da existência de ativos sociais ou de que a empresa mantém solvência para honrar o título judicial constituído em favor do consumidor. Limitou-se a teses genéricas sobre a autonomia patrimonial, que não subsistem diante da clareza do texto do art. 28, § 5º, do CDC. Portanto, para o caso em análise, o simples prejuízo ao credor consumidor, aliado à inatividade fática e fiscal da empresa, é fundamento suficiente para o redirecionamento. A alegação de ausência de individualização da conduta também improcede, pois, sob a Teoria Menor, a responsabilidade dos sócios decorre da própria falha da entidade empresarial em responder pelo risco de sua atividade frente ao consumidor. Não se trata de punição por fraude, mas de aplicação da norma protetiva que impede a utilização da ficção jurídica como escudo para a inadimplência de obrigações consumeristas. O encerramento irregular, atestado pela inaptidão cadastral, é sintoma inequívoco de que a empresa não mais sustenta sua função social, servindo apenas para blindar o patrimônio das sócias. Neste sentido, temos: “PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INOCORRÊNCIA. FUNDAMENTAÇÃO. AUSENTE. DEFICIENTE. SÚMULA 284/STF. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. TEORIA MENOR. ART. 28, § 5º, DO CDC. 1. Devidamente analisadas e discutidas as questões de mérito, e fundamentado corretamente o acórdão recorrido, de modo a esgotar a prestação jurisdicional, não há que se falar em violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC. 2. A ausência de fundamentação ou a sua deficiência importa no não conhecimento do recurso quanto ao tema. 3. Nos termos do art. 28, § 5º, do CDC, a aplicação da teoria menor da desconsideração da personalidade jurídica da empresa é justificada pelo mero fato de a personalidade jurídica representar um obstáculo ao ressarcimento de prejuízos causados aos consumidores (Súmula 568/STJ). 4. Agravo interno não provido”. (STJ - AgInt no AREsp: 2002504 DF 2021/0328177-6, Data de Julgamento: 02/05/2022, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 04/05/2022). Assim, verificada a presença do obstáculo objetivo ao ressarcimento e a configuração da insolvência da fornecedora, a manutenção da sentença que declarou a desconsideração é medida que se impõe para garantir a efetividade da execução. 3. DISPOSITIVO Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO AO RECURSO, mantendo integralmente a sentença que determinou a desconsideração da personalidade jurídica e a inclusão da apelante no polo passivo da execução. Em razão do desprovimento do recurso e nos termos do art. 85, §§ 2º e 11, do CPC, arbitro os honorários advocatícios em 12% (doze por cento) sobre o valor da causa, cuja exigibilidade permanece suspensa por ser a parte beneficiária da justiça gratuita (art. 98, § 3º, do CPC). É como voto. João Pessoa/PB. Data e assinatura pelo sistema. Des. Aluizio Bezerra Filho Relator

01/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Apelante: Givanilda Martins dos Santos Advogado: Joacil Freire da Silva – OAB/PB 5.571 Apelado: Jurailson De Sousa Suassuna Advogados: Wagner Veloso Martins – OAB/PB 25.053-A e Sara Cristina Veloso Martins Menezes – OAB/PB 34.130-A Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. RELAÇÃO DE CONSUMO. INCIDÊNCIA DA TEORIA MENOR. ART. 28, § 5º, DO CDC. FRUSTRAÇÃO DE DILIGÊNCIAS EXECUTIVAS. PESSOA JURÍDICA EM SITUAÇÃO CADASTRAL "INAPTA". OBSTÁCULO AO RESSARCIMENTO DO CONSUMIDOR. RESPONSABILIZAÇÃO DOS SÓCIOS. DESNECESSIDADE DE PROVA DE FRAUDE OU DESVIO DE FINALIDADE. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. DESPROVIMENTO. I. Caso em exame 1. Apelação Cível interposta pela suscitada contra sentença que julgou procedente o incidente de desconsideração da personalidade jurídica, determinando a inclusão das sócias no polo passivo da fase de cumprimento de sentença. O juízo de origem fundamentou a decisão na aplicação da Teoria Menor, prevista no art. 28, § 5º, do CDC, diante da inexistência de bens penhoráveis da empresa e de sua situação de inaptidão perante a Receita Federal. II. Questão em discussão 2. As questões em discussão consistem em saber: i. se a apelante preenche os requisitos para a concessão da justiça gratuita; ii. se a desconsideração da personalidade jurídica no âmbito das relações de consumo exige a comprovação de desvio de finalidade ou confusão patrimonial (Teoria Maior) ou se basta a prova de que a pessoa jurídica constitui obstáculo ao ressarcimento (Teoria Menor); iii. se a frustração de medidas executivas e a inaptidão cadastral da empresa autorizam o redirecionamento da execução aos sócios. III. Razões de decidir 3. A comprovação de percepção de benefício do Programa Bolsa Família (ID 41747400) constitui elemento idôneo para demonstrar a hipossuficiência financeira, justificando a concessão da gratuidade judiciária à apelante. 4. No microssistema do Código de Defesa do Consumidor, adota-se a Teoria Menor da desconsideração, pela qual a autonomia patrimonial pode ser afastada sempre que representar óbice à satisfação do crédito do consumidor, nos termos do art. 28, § 5º, do CDC. 5. Diferentemente do regime geral do Código Civil (art. 50), a Teoria Menor prescinde da demonstração de fraude, abuso de direito, desvio de finalidade ou confusão patrimonial, possuindo caráter eminentemente objetivo. 6. No caso concreto, o histórico processual revela a frustração reiterada de diligências via Bacenjud, Renajud e Infojud, aliada ao fato de a empresa encontrar-se "INAPTA" perante a Receita Federal por omissão de declarações desde 27/10/2020 (ID 41747044), o que caracteriza o encerramento irregular e o obstáculo ao ressarcimento. 7. A condição de sócia da apelante, vinculada a uma estrutura empresarial que não suporta o passivo decorrente de sua atividade no mercado de consumo, autoriza o redirecionamento patrimonial para garantir a efetividade da tutela jurisdicional. IV. Dispositivo e tese 8. Recurso conhecido e desprovido. Tese de julgamento: "1. No âmbito das relações de consumo, a desconsideração da personalidade jurídica é regida pela Teoria Menor (art. 28, § 5º, do CDC), bastando a prova da insolvência da fornecedora ou de que sua personalidade constitui obstáculo ao ressarcimento do consumidor. 2. A inexistência de bens penhoráveis e a situação cadastral inapta da empresa configuram fundamento suficiente para a responsabilização patrimonial dos sócios." Dispositivos relevantes citados: CDC, art. 28, § 5º; CPC, arts. 98, 133 a 137. 1. RELATÓRIO Acórdão - Poder Judiciário Tribunal de Justiça da Paraíba Gabinete 19 - Des. Aluizio Bezerra Filho Processo nº: 0801176-26.2022.8.15.2003 Classe: Apelação Cível Relator: Desembargador Aluizio Bezerra Filho Origem: 1ª Vara Especializada de Cumprimentos de Sentença e Execuções Extrajudiciais da Capital Trata-se de Apelação Cível interposta por GIVANILDA MARTINS DOS SANTOS contra sentença proferida pelo juízo da 1ª Vara Especializada de Cumprimentos de Sentença e Execuções Extrajudiciais da Capital (ID 41747398), que julgou procedente o Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica ajuizado por JURAILSON DE SOUSA SUASSUNA em face de R.G. - CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA - ME e suas sócias. Na origem, o suscitante buscou o redirecionamento da execução decorrente do processo nº 0002665-49.2013.8.15.2003, alegando que, após o trânsito em julgado de sentença condenatória, não foram localizados ativos financeiros ou bens da empresa passíveis de constrição. O magistrado de primeiro grau, após processar o incidente, proferiu sentença reconhecendo a incidência da Teoria Menor. Fundamentou que a relação é de consumo e que a inaptidão do CNPJ por omissão de declarações desde 2020, somada à frustração das buscas patrimoniais, revela que a personalidade jurídica é obstáculo ao ressarcimento do consumidor (ID 41747398 - Pág. 3). Inconformada, a sócia apelante sustenta (ID 41747399), em síntese: a) a necessidade de concessão da gratuidade judiciária, colacionando extrato de recebimento de benefício do programa Bolsa Família; b) que a desconsideração é medida excepcional e não pode ocorrer de forma automática pela mera inexistência de bens penhoráveis ou inadimplência; c) que a situação cadastral "inapta" constitui dado administrativo-fiscal insuficiente para comprovar abuso de direito, fraude ou confusão patrimonial; d) a inaplicabilidade da Teoria Menor ao caso, defendendo que não foram produzidas provas de que as sócias tenham desviado bens ou agido com má-fé; e) a ausência de individualização de sua conduta pessoal no contexto da empresa. Em contrarrazões (ID 41749495), o apelado pugna pelo desprovimento do recurso, argumentando que a Teoria Menor do CDC autoriza a medida diante do encerramento irregular e da ausência de patrimônio social, independentemente de prova de fraude. É o relatório. VOTO: Exmo. Desembargador Aluizio Bezerra Filho (Relator) 2. FUNDAMENTAÇÃO Satisfeitos os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso e passo ao exame do mérito. 2.1. Do Mérito A controvérsia central reside em verificar se estão presentes os requisitos legais para a desconsideração da personalidade jurídica da empresa devedora, com a consequente responsabilização patrimonial da sócia apelante. De início, defiro o pedido de justiça gratuita formulado pela recorrente. Ao compulsar os autos, observa-se que a apelante instruiu o recurso com comprovante de percepção de benefício do Programa Bolsa Família (ID 41747400), o que constitui prova cabal de sua vulnerabilidade econômica e atende aos requisitos do art. 98 do CPC. No mérito recursal, contudo, não assiste razão à apelante. A natureza da relação jurídica originária é indiscutivelmente consumerista, versando sobre responsabilidade civil por contrato de construção e incorporação imobiliária. Tal circunstância atrai a incidência do art. 28 do Código de Defesa do Consumidor, que consagra a denominada Teoria Menor da desconsideração em seu parágrafo 5º: “Art. 28. (...) § 5° Também poderá ser desconsiderada a pessoa jurídica sempre que sua personalidade for, de alguma forma, obstáculo ao ressarcimento de prejuízos causados aos consumidores”. Diferente do que ocorre no regime civilista comum (Teoria Maior - art. 50 do Código Civil), no âmbito das relações de consumo não se exige a comprovação de requisitos subjetivos, como o desvio de finalidade ou a confusão patrimonial. Para a aplicação da Teoria Menor, basta que a personalidade jurídica da fornecedora se revele um entrave à satisfação do crédito do consumidor hipossuficiente. Ao compulsar o histórico fático, verifica-se que a manutenção da autonomia patrimonial da empresa devedora tornou-se, de fato, um obstáculo intransponível. Destacam-se os seguintes pontos de constatação de insolvência e irregularidade: 1) A execução principal tramita há anos sem sucesso na localização de bens. As consultas aos sistemas Bacenjud, Renajud e Infojud restaram negativas, conforme mencionado na sentença e comprovado pelos documentos de ID 41747366 e 41747367. 2) A empresa apelada encontra-se em situação de "INAPTIDÃO" perante a Secretaria da Receita Federal desde 27/10/2020, motivada por omissão de declarações (ID 41747044). Ou seja, a pessoa jurídica não possui atividade econômica regular e descumpre obrigações fiscais básicas, o que reforça o quadro de encerramento irregular das atividades sem a devida liquidação do passivo. 3) A apelante não trouxe aos autos qualquer prova da existência de ativos sociais ou de que a empresa mantém solvência para honrar o título judicial constituído em favor do consumidor. Limitou-se a teses genéricas sobre a autonomia patrimonial, que não subsistem diante da clareza do texto do art. 28, § 5º, do CDC. Portanto, para o caso em análise, o simples prejuízo ao credor consumidor, aliado à inatividade fática e fiscal da empresa, é fundamento suficiente para o redirecionamento. A alegação de ausência de individualização da conduta também improcede, pois, sob a Teoria Menor, a responsabilidade dos sócios decorre da própria falha da entidade empresarial em responder pelo risco de sua atividade frente ao consumidor. Não se trata de punição por fraude, mas de aplicação da norma protetiva que impede a utilização da ficção jurídica como escudo para a inadimplência de obrigações consumeristas. O encerramento irregular, atestado pela inaptidão cadastral, é sintoma inequívoco de que a empresa não mais sustenta sua função social, servindo apenas para blindar o patrimônio das sócias. Neste sentido, temos: “PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INOCORRÊNCIA. FUNDAMENTAÇÃO. AUSENTE. DEFICIENTE. SÚMULA 284/STF. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. TEORIA MENOR. ART. 28, § 5º, DO CDC. 1. Devidamente analisadas e discutidas as questões de mérito, e fundamentado corretamente o acórdão recorrido, de modo a esgotar a prestação jurisdicional, não há que se falar em violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC. 2. A ausência de fundamentação ou a sua deficiência importa no não conhecimento do recurso quanto ao tema. 3. Nos termos do art. 28, § 5º, do CDC, a aplicação da teoria menor da desconsideração da personalidade jurídica da empresa é justificada pelo mero fato de a personalidade jurídica representar um obstáculo ao ressarcimento de prejuízos causados aos consumidores (Súmula 568/STJ). 4. Agravo interno não provido”. (STJ - AgInt no AREsp: 2002504 DF 2021/0328177-6, Data de Julgamento: 02/05/2022, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 04/05/2022). Assim, verificada a presença do obstáculo objetivo ao ressarcimento e a configuração da insolvência da fornecedora, a manutenção da sentença que declarou a desconsideração é medida que se impõe para garantir a efetividade da execução. 3. DISPOSITIVO Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO AO RECURSO, mantendo integralmente a sentença que determinou a desconsideração da personalidade jurídica e a inclusão da apelante no polo passivo da execução. Em razão do desprovimento do recurso e nos termos do art. 85, §§ 2º e 11, do CPC, arbitro os honorários advocatícios em 12% (doze por cento) sobre o valor da causa, cuja exigibilidade permanece suspensa por ser a parte beneficiária da justiça gratuita (art. 98, § 3º, do CPC). É como voto. João Pessoa/PB. Data e assinatura pelo sistema. Des. Aluizio Bezerra Filho Relator

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação de pauta - Poder Judiciário Tribunal de Justiça da Paraíba Fica Vossa Excelência Intimado(a) da 16 ª SESSÃO ORDINÁRIA VIRTUAL, 2ª Câmara Cível, a realizar-se de 25 de Maio de 2026, às 14h00, até 01 de Junho de 2026.

12/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação de pauta - Poder Judiciário Tribunal de Justiça da Paraíba Fica Vossa Excelência Intimado(a) da 16 ª SESSÃO ORDINÁRIA VIRTUAL, 2ª Câmara Cível, a realizar-se de 25 de Maio de 2026, às 14h00, até 01 de Junho de 2026.

12/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação de pauta - Poder Judiciário Tribunal de Justiça da Paraíba Fica Vossa Excelência Intimado(a) da 16 ª SESSÃO ORDINÁRIA VIRTUAL, 2ª Câmara Cível, a realizar-se de 25 de Maio de 2026, às 14h00, até 01 de Junho de 2026.

12/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação de pauta - Poder Judiciário Tribunal de Justiça da Paraíba Fica Vossa Excelência Intimado(a) da 16 ª SESSÃO ORDINÁRIA VIRTUAL, 2ª Câmara Cível, a realizar-se de 25 de Maio de 2026, às 14h00, até 01 de Junho de 2026.

12/05/2026, 00:00

Remessa (em grau de recurso)

27/04/2026, 15:20

Publicação

06/04/2026, 00:03

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

02/04/2026, 00:04

Decurso de Prazo

01/04/2026, 00:52

Decurso de Prazo

01/04/2026, 00:52

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA CARTÓRIO UNIFICADO CÍVEL DA CAPITAL FÓRUM CÍVEL DES. MÁRIO MOACYR PORTO Av. João Machado, 532, Centro, João Pessoa/PB - CEP: 58.013-520 - 3º andar PROCESSO Nº: 0801176-26.2022.8.15.2003 ATO ORDINATÓRIO De acordo com o art.93 inciso XIV1, da Constituição Federal, e nos termos do art. 152 inciso VI,§1° do CPC2, bem assim o art. 203 § 4° do CPC3, que delega poderes ao Analista/Técnico Judiciário para a prática de atos ordinatórios e de administração, c/c o provimento CGJ nº 04/2014, publicado em 01/08/2014. E considerando as prescrições do art. 3084 do Código de Normas Judiciais da Corregedoria Geral de Justiça4, bem como em cumprimento as determinações constantes da portaria nº 002/2022 - JPA CUCIV, procedo com a intimação parte exequente para, querendo, contrarrazoar a(s) apelação(ões), no prazo de 15 (quinze) dias. João Pessoa-PB, em 31 de março de 2026 RONALDO DE MEDEIROS CANTALICE JUNIOR Analista/Técnico Judiciário 1 Art. 93. Lei complementar, de iniciativa do Supremo Tribunal Federal, disporá sobre o Estatuto da Magistratura, observados os seguintes princípios: XIV os servidores receberão delegação para a prática de atos de administração e atos de mero expediente sem caráter decisório; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004) 2 Art. 152. Incumbe ao escrivão ou ao chefe de secretaria: VI - praticar, de ofício, os atos meramente ordinatórios. § 1o O juiz titular editará ato a fim de regulamentar a atribuição prevista no inciso VI. 3 Art. 203. Os pronunciamentos do juiz consistirão em sentenças, decisões interlocutórias e despachos. § 4o Os atos meramente ordinatórios, como a juntada e a vista obrigatória, independem de despacho, devendo ser praticados de ofício pelo servidor e revistos pelo juiz quando necessário 4 Art. 308. No processo de conhecimento ordinário, apresentada a contestação, o servidor intimará o autor para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias, quando for arguida ilegitimidade ou ausência de responsabilidade pelo prejuízo invocado (art. 338, CPC), bem assim quando forem alegados fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor (art. 350, CPC), quando o réu alegar qualquer das matérias enumeradas no art. 337 do CPC e for apresentada reconvenção (arts. 351 e 343, § 1º, CPC).

01/04/2026, 00:00

Ato ordinatório

31/03/2026, 07:23

Documentos

Acórdão

•01/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Apelante: Givanilda Martins dos Santos Advogado: Joacil Freire da Silva – OAB/PB 5.571 Apelado: Jurailson De Sousa Suassuna Advogados: Wagner Veloso Martins – OAB/PB 25.053-A e Sara Cristina Veloso Martins Menezes – OAB/PB 34.130-A Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. RELAÇÃO DE CONSUMO. INCIDÊNCIA DA TEORIA MENOR. ART. 28, § 5º, DO CDC. FRUSTRAÇÃO DE DILIGÊNCIAS EXECUTIVAS. PESSOA JURÍDICA EM SITUAÇÃO CADASTRAL "INAPTA". OBSTÁCULO AO RESSARCIMENTO DO CONSUMIDOR. RESPONSABILIZAÇÃO DOS SÓCIOS. DESNECESSIDADE DE PROVA DE FRAUDE OU DESVIO DE FINALIDADE. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. DESPROVIMENTO. I. Caso em exame 1. Apelação Cível interposta pela suscitada contra sentença que julgou procedente o incidente de desconsideração da personalidade jurídica, determinando a inclusão das sócias no polo passivo da fase de cumprimento de sentença. O juízo de origem fundamentou a decisão na aplicação da Teoria Menor, prevista no art. 28, § 5º, do CDC, diante da inexistência de bens penhoráveis da empresa e de sua situação de inaptidão perante a Receita Federal. II. Questão em discussão 2. As questões em discussão consistem em saber: i. se a apelante preenche os requisitos para a concessão da justiça gratuita; ii. se a desconsideração da personalidade jurídica no âmbito das relações de consumo exige a comprovação de desvio de finalidade ou confusão patrimonial (Teoria Maior) ou se basta a prova de que a pessoa jurídica constitui obstáculo ao ressarcimento (Teoria Menor); iii. se a frustração de medidas executivas e a inaptidão cadastral da empresa autorizam o redirecionamento da execução aos sócios. III. Razões de decidir 3. A comprovação de percepção de benefício do Programa Bolsa Família (ID 41747400) constitui elemento idôneo para demonstrar a hipossuficiência financeira, justificando a concessão da gratuidade judiciária à apelante. 4. No microssistema do Código de Defesa do Consumidor, adota-se a Teoria Menor da desconsideração, pela qual a autonomia patrimonial pode ser afastada sempre que representar óbice à satisfação do crédito do consumidor, nos termos do art. 28, § 5º, do CDC. 5. Diferentemente do regime geral do Código Civil (art. 50), a Teoria Menor prescinde da demonstração de fraude, abuso de direito, desvio de finalidade ou confusão patrimonial, possuindo caráter eminentemente objetivo. 6. No caso concreto, o histórico processual revela a frustração reiterada de diligências via Bacenjud, Renajud e Infojud, aliada ao fato de a empresa encontrar-se "INAPTA" perante a Receita Federal por omissão de declarações desde 27/10/2020 (ID 41747044), o que caracteriza o encerramento irregular e o obstáculo ao ressarcimento. 7. A condição de sócia da apelante, vinculada a uma estrutura empresarial que não suporta o passivo decorrente de sua atividade no mercado de consumo, autoriza o redirecionamento patrimonial para garantir a efetividade da tutela jurisdicional. IV. Dispositivo e tese 8. Recurso conhecido e desprovido. Tese de julgamento: "1. No âmbito das relações de consumo, a desconsideração da personalidade jurídica é regida pela Teoria Menor (art. 28, § 5º, do CDC), bastando a prova da insolvência da fornecedora ou de que sua personalidade constitui obstáculo ao ressarcimento do consumidor. 2. A inexistência de bens penhoráveis e a situação cadastral inapta da empresa configuram fundamento suficiente para a responsabilização patrimonial dos sócios." Dispositivos relevantes citados: CDC, art. 28, § 5º; CPC, arts. 98, 133 a 137. 1. RELATÓRIO Acórdão - Poder Judiciário Tribunal de Justiça da Paraíba Gabinete 19 - Des. Aluizio Bezerra Filho Processo nº: 0801176-26.2022.8.15.2003 Classe: Apelação Cível Relator: Desembargador Aluizio Bezerra Filho Origem: 1ª Vara Especializada de Cumprimentos de Sentença e Execuções Extrajudiciais da Capital Trata-se de Apelação Cível interposta por GIVANILDA MARTINS DOS SANTOS contra sentença proferida pelo juízo da 1ª Vara Especializada de Cumprimentos de Sentença e Execuções Extrajudiciais da Capital (ID 41747398), que julgou procedente o Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica ajuizado por JURAILSON DE SOUSA SUASSUNA em face de R.G. - CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA - ME e suas sócias. Na origem, o suscitante buscou o redirecionamento da execução decorrente do processo nº 0002665-49.2013.8.15.2003, alegando que, após o trânsito em julgado de sentença condenatória, não foram localizados ativos financeiros ou bens da empresa passíveis de constrição. O magistrado de primeiro grau, após processar o incidente, proferiu sentença reconhecendo a incidência da Teoria Menor. Fundamentou que a relação é de consumo e que a inaptidão do CNPJ por omissão de declarações desde 2020, somada à frustração das buscas patrimoniais, revela que a personalidade jurídica é obstáculo ao ressarcimento do consumidor (ID 41747398 - Pág. 3). Inconformada, a sócia apelante sustenta (ID 41747399), em síntese: a) a necessidade de concessão da gratuidade judiciária, colacionando extrato de recebimento de benefício do programa Bolsa Família; b) que a desconsideração é medida excepcional e não pode ocorrer de forma automática pela mera inexistência de bens penhoráveis ou inadimplência; c) que a situação cadastral "inapta" constitui dado administrativo-fiscal insuficiente para comprovar abuso de direito, fraude ou confusão patrimonial; d) a inaplicabilidade da Teoria Menor ao caso, defendendo que não foram produzidas provas de que as sócias tenham desviado bens ou agido com má-fé; e) a ausência de individualização de sua conduta pessoal no contexto da empresa. Em contrarrazões (ID 41749495), o apelado pugna pelo desprovimento do recurso, argumentando que a Teoria Menor do CDC autoriza a medida diante do encerramento irregular e da ausência de patrimônio social, independentemente de prova de fraude. É o relatório. VOTO: Exmo. Desembargador Aluizio Bezerra Filho (Relator) 2. FUNDAMENTAÇÃO Satisfeitos os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso e passo ao exame do mérito. 2.1. Do Mérito A controvérsia central reside em verificar se estão presentes os requisitos legais para a desconsideração da personalidade jurídica da empresa devedora, com a consequente responsabilização patrimonial da sócia apelante. De início, defiro o pedido de justiça gratuita formulado pela recorrente. Ao compulsar os autos, observa-se que a apelante instruiu o recurso com comprovante de percepção de benefício do Programa Bolsa Família (ID 41747400), o que constitui prova cabal de sua vulnerabilidade econômica e atende aos requisitos do art. 98 do CPC. No mérito recursal, contudo, não assiste razão à apelante. A natureza da relação jurídica originária é indiscutivelmente consumerista, versando sobre responsabilidade civil por contrato de construção e incorporação imobiliária. Tal circunstância atrai a incidência do art. 28 do Código de Defesa do Consumidor, que consagra a denominada Teoria Menor da desconsideração em seu parágrafo 5º: “Art. 28. (...) § 5° Também poderá ser desconsiderada a pessoa jurídica sempre que sua personalidade for, de alguma forma, obstáculo ao ressarcimento de prejuízos causados aos consumidores”. Diferente do que ocorre no regime civilista comum (Teoria Maior - art. 50 do Código Civil), no âmbito das relações de consumo não se exige a comprovação de requisitos subjetivos, como o desvio de finalidade ou a confusão patrimonial. Para a aplicação da Teoria Menor, basta que a personalidade jurídica da fornecedora se revele um entrave à satisfação do crédito do consumidor hipossuficiente. Ao compulsar o histórico fático, verifica-se que a manutenção da autonomia patrimonial da empresa devedora tornou-se, de fato, um obstáculo intransponível. Destacam-se os seguintes pontos de constatação de insolvência e irregularidade: 1) A execução principal tramita há anos sem sucesso na localização de bens. As consultas aos sistemas Bacenjud, Renajud e Infojud restaram negativas, conforme mencionado na sentença e comprovado pelos documentos de ID 41747366 e 41747367. 2) A empresa apelada encontra-se em situação de "INAPTIDÃO" perante a Secretaria da Receita Federal desde 27/10/2020, motivada por omissão de declarações (ID 41747044). Ou seja, a pessoa jurídica não possui atividade econômica regular e descumpre obrigações fiscais básicas, o que reforça o quadro de encerramento irregular das atividades sem a devida liquidação do passivo. 3) A apelante não trouxe aos autos qualquer prova da existência de ativos sociais ou de que a empresa mantém solvência para honrar o título judicial constituído em favor do consumidor. Limitou-se a teses genéricas sobre a autonomia patrimonial, que não subsistem diante da clareza do texto do art. 28, § 5º, do CDC. Portanto, para o caso em análise, o simples prejuízo ao credor consumidor, aliado à inatividade fática e fiscal da empresa, é fundamento suficiente para o redirecionamento. A alegação de ausência de individualização da conduta também improcede, pois, sob a Teoria Menor, a responsabilidade dos sócios decorre da própria falha da entidade empresarial em responder pelo risco de sua atividade frente ao consumidor. Não se trata de punição por fraude, mas de aplicação da norma protetiva que impede a utilização da ficção jurídica como escudo para a inadimplência de obrigações consumeristas. O encerramento irregular, atestado pela inaptidão cadastral, é sintoma inequívoco de que a empresa não mais sustenta sua função social, servindo apenas para blindar o patrimônio das sócias. Neste sentido, temos: “PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INOCORRÊNCIA. FUNDAMENTAÇÃO. AUSENTE. DEFICIENTE. SÚMULA 284/STF. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. TEORIA MENOR. ART. 28, § 5º, DO CDC. 1. Devidamente analisadas e discutidas as questões de mérito, e fundamentado corretamente o acórdão recorrido, de modo a esgotar a prestação jurisdicional, não há que se falar em violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC. 2. A ausência de fundamentação ou a sua deficiência importa no não conhecimento do recurso quanto ao tema. 3. Nos termos do art. 28, § 5º, do CDC, a aplicação da teoria menor da desconsideração da personalidade jurídica da empresa é justificada pelo mero fato de a personalidade jurídica representar um obstáculo ao ressarcimento de prejuízos causados aos consumidores (Súmula 568/STJ). 4. Agravo interno não provido”. (STJ - AgInt no AREsp: 2002504 DF 2021/0328177-6, Data de Julgamento: 02/05/2022, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 04/05/2022). Assim, verificada a presença do obstáculo objetivo ao ressarcimento e a configuração da insolvência da fornecedora, a manutenção da sentença que declarou a desconsideração é medida que se impõe para garantir a efetividade da execução. 3. DISPOSITIVO Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO AO RECURSO, mantendo integralmente a sentença que determinou a desconsideração da personalidade jurídica e a inclusão da apelante no polo passivo da execução. Em razão do desprovimento do recurso e nos termos do art. 85, §§ 2º e 11, do CPC, arbitro os honorários advocatícios em 12% (doze por cento) sobre o valor da causa, cuja exigibilidade permanece suspensa por ser a parte beneficiária da justiça gratuita (art. 98, § 3º, do CPC). É como voto. João Pessoa/PB. Data e assinatura pelo sistema. Des. Aluizio Bezerra Filho Relator

01/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA CARTÓRIO UNIFICADO CÍVEL DA CAPITAL FÓRUM CÍVEL DES. MÁRIO MOACYR PORTO Av. João Machado, 532, Centro, João Pessoa/PB - CEP: 58.013-520 - 3º andar PROCESSO Nº: 0801176-26.2022.8.15.2003 ATO ORDINATÓRIO De acordo com o art.93 inciso XIV1, da Constituição Federal, e nos termos do art. 152 inciso VI,§1° do CPC2, bem assim o art. 203 § 4° do CPC3, que delega poderes ao Analista/Técnico Judiciário para a prática de atos ordinatórios e de administração, c/c o provimento CGJ nº 04/2014, publicado em 01/08/2014. E considerando as prescrições do art. 3084 do Código de Normas Judiciais da Corregedoria Geral de Justiça4, bem como em cumprimento as determinações constantes da portaria nº 002/2022 - JPA CUCIV, procedo com a intimação parte exequente para, querendo, contrarrazoar a(s) apelação(ões), no prazo de 15 (quinze) dias. João Pessoa-PB, em 31 de março de 2026 RONALDO DE MEDEIROS CANTALICE JUNIOR Analista/Técnico Judiciário 1 Art. 93. Lei complementar, de iniciativa do Supremo Tribunal Federal, disporá sobre o Estatuto da Magistratura, observados os seguintes princípios: XIV os servidores receberão delegação para a prática de atos de administração e atos de mero expediente sem caráter decisório; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004) 2 Art. 152. Incumbe ao escrivão ou ao chefe de secretaria: VI - praticar, de ofício, os atos meramente ordinatórios. § 1o O juiz titular editará ato a fim de regulamentar a atribuição prevista no inciso VI. 3 Art. 203. Os pronunciamentos do juiz consistirão em sentenças, decisões interlocutórias e despachos. § 4o Os atos meramente ordinatórios, como a juntada e a vista obrigatória, independem de despacho, devendo ser praticados de ofício pelo servidor e revistos pelo juiz quando necessário 4 Art. 308. No processo de conhecimento ordinário, apresentada a contestação, o servidor intimará o autor para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias, quando for arguida ilegitimidade ou ausência de responsabilidade pelo prejuízo invocado (art. 338, CPC), bem assim quando forem alegados fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor (art. 350, CPC), quando o réu alegar qualquer das matérias enumeradas no art. 337 do CPC e for apresentada reconvenção (arts. 351 e 343, § 1º, CPC).

01/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA ESTADO DA PARAÍBA PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA 1ª VARA ESPECIALIZADA DE CUMPRIMENTOS DE SENTENÇA E EXECUÇÕES EXTRAJUDICIAIS DA CAPITAL AV. JOÃO MACHADO, S/N, CENTRO, JOÃO PESSOA, CEP: 58013-520 PROCESSO Nº 0801176-26.2022.8.15.2003 SUSCITANTE: JURAILSON DE SOUSA SUASSUNA SUSCITADO: R.G. - CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA - ME, ROSANGELA MARIA MORAIS BATISTA, GIVANILDA MARTINS DOS SANTOS SENTENÇA I – RELATÓRIO Trata-se de INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA manejado por JURAILSON DE SOUSA SUASSUNA em face de R.G. CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA – ME, bem como de suas sócias, ROSANGELA MARIA MORAIS BATISTA e GIVANILDA MARTINS DOS SANTOS, todos devidamente qualificados nos autos. Sustenta o suscitante, em sua peça exordial constante do (ID 55552842), que promove ação de indenização em fase de cumprimento de sentença em face da referida pessoa jurídica (Processo nº 0002665-49.2013.8.15.2003), na qual restaram infrutíferas todas as tentativas de localização de ativos financeiros ou bens passíveis de constrição judicial. Aduz que a empresa executada encerrou irregularmente suas atividades, encontrando-se em situação "INAPTA" perante o Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ) por omissão de declarações, conforme prova documental colacionada ao (ID 55552846). Argumenta que a personalidade jurídica da empresa está servindo de obstáculo ao cumprimento da obrigação reconhecida judicialmente, razão pela qual, com esteio na Teoria Menor da desconsideração, prevista no art. 28, § 5º, do Código de Defesa do Consumidor, requer o redirecionamento da execução para o patrimônio pessoal das sócias. Instruiu a inicial com documentos de comprovação de inatividade da empresa (ID 55552846), documentos pessoais das sócias (ID 55552847) e provas emprestadas de outros feitos que demonstram a ausência de patrimônio e a dificuldade de localização da parte executada (IDs 55553499 a 55553508). O pedido de gratuidade judiciária foi objeto de análise inicial no (ID 55564815), oportunidade em que o Juízo determinou a comprovação da hipossuficiência. Após a juntada de documentos pelo suscitante (IDs 58826767 a 58826793), sobreveio decisão no (ID 62744276) indeferindo a benesse, mas concedendo redução de 30% nas custas e autorizando o parcelamento, o qual foi integralmente cumprido pelo autor, conforme guias e comprovantes de pagamento nos (IDs 63751243, 68741015, 68741020, 68741022, 75680283 e 75680285). Determinada a citação dos suscitados (ID 74768704), o processo enfrentou diversas vicissitudes para a perfectibilização do ato. A sócia GIVANILDA MARTINS DOS SANTOS foi citada pessoalmente por Oficial de Justiça em 17/06/2024, conforme certidão positiva constante do (ID 92199187). A suscitada GIVANILDA MARTINS DOS SANTOS apresentou manifestação ao (ID 93513206), alegando, em síntese: a) a inexistência de fraude ou abuso de direito que justifique a medida excepcional; b) que a insolvência ou o encerramento das atividades, por si sós, não autorizam a desconsideração; c) a inaplicabilidade da Teoria Menor, defendendo que o caso deve ser regido pelo art. 50 do Código Civil (Teoria Maior); e d) a necessidade de preservação da autonomia patrimonial da pessoa jurídica. Quanto à sócia ROSANGELA MARIA MORAIS BATISTA, após inúmeras diligências negativas em diversos endereços (IDs 82970509, 92479264 e 106018466), e diante da demonstração de que a mesma se encontra em local incerto e não sabido, foi deferida sua citação por edital no (ID 108842195). O edital de citação foi devidamente expedido e publicado (ID 108949723), transcorrendo o prazo sem manifestação. No que tange à pessoa jurídica R.G. CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA – ME, o suscitante manifestou-se nos (IDs 109193244 e 125880539) defendendo a desnecessidade de sua citação formal no incidente, uma vez que o polo passivo é integrado pela totalidade de suas sócias, sendo a empresa mera devedora principal já fustigada no processo cognitivo e executivo originário. O feito foi redistribuído por força de norma de organização judiciária (ID 134896499). Vieram os autos conclusos para decisão. II – FUNDAMENTAÇÃO O incidente de desconsideração da personalidade jurídica, introduzido no ordenamento processual pelos artigos 133 a 137 do Código de Processo Civil, visa atingir o patrimônio de sócios ou administradores quando a personalidade jurídica da empresa é utilizada de forma abusiva ou quando se torna um empecilho à satisfação de créditos, especialmente em relações de natureza consumerista. DA CITAÇÃO E DO PROSSEGUIMENTO QUANTO À PESSOA JURÍDICA Preliminarmente, analiso a insurgência do suscitante quanto à citação da empresa. Compulsando os autos, verifica-se que as duas únicas sócias que compõem o quadro social da empresa R.G. CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA – ME figuram no polo passivo deste incidente. Enquanto a sócia Givanilda apresentou defesa técnica, a sócia Rosangela foi citada por edital após o esgotamento dos meios de localização. Em que pese a dicção do art. 135 do CPC, a jurisprudência pátria e a doutrina contemporânea, aplicam o princípio da instrumentalidade das formas e da economia processual para reconhecer que, estando todos os sócios presentes no polo passivo do incidente, a ausência de citação formal da pessoa jurídica — que, no caso concreto, encontra-se comprovadamente inativa e sem sede física — não gera nulidade, porquanto a defesa da sociedade se confunde com a própria defesa dos sócios. Ademais, a pessoa jurídica é a destinatária do comando executivo principal, e o incidente visa justamente expandir a responsabilidade patrimonial para além dela. Assim, dou por suprida a necessidade de novas diligências quanto à empresa, passando ao exame do mérito. DO MÉRITO DO INCIDENTE A controvérsia cinge-se à verificação dos requisitos para a desconsideração da personalidade jurídica. É preciso distinguir, inicialmente, a aplicação da "Teoria Maior" (art. 50 do Código Civil) e da "Teoria Menor" (art. 28, § 5º, do Código de Defesa do Consumidor). Na espécie, a relação jurídica originária possui natureza eminentemente consumerista, tratando-se de responsabilidade civil decorrente de contrato de construção e incorporação imobiliária. Sob essa ótica, incide o microssistema do Código de Defesa do Consumidor, que adotou a denominada Teoria Menor. Diferentemente da teoria clássica civilista, que exige a prova do desvio de finalidade ou da confusão patrimonial, a Teoria Menor autoriza a desconsideração sempre que a personalidade da empresa for, de alguma forma, obstáculo ao ressarcimento de prejuízos causados aos consumidores. O art. 28, § 5º, do CDC é cristalino ao dispor que "também poderá ser desconsiderada a pessoa jurídica sempre que sua personalidade for, de alguma forma, obstáculo ao ressarcimento de prejuízos causados aos consumidores". No caso sub examine, a materialidade do obstáculo é evidente. O suscitante demonstrou, através do documento do (ID 55552846), que a empresa executada está em situação de "Inaptidão" perante a Secretaria da Receita Federal desde 27/10/2020, motivada pela omissão de declarações. Tal circunstância, aliada à frustração das medidas executivas no processo principal (Bacenjud, Renajud e Infojud negativos), revela não apenas a insolvência, mas o encerramento irregular das atividades empresariais. O encerramento irregular de uma sociedade empresária, sem a devida liquidação e quitação do passivo, constitui forte indício de abuso de personalidade ou, no mínimo, demonstra que a ficção jurídica da empresa não mais sustenta uma atividade econômica real, servindo apenas para blindar o patrimônio das sócias contra dívidas legitimamente constituídas. A suscitada Givanilda, em sua contestação (ID 93513206), limitou-se a teses genéricas sobre a autonomia patrimonial, não trazendo qualquer prova de que a empresa possua ativos ou de que o encerramento tenha seguido os trâmites legais. A simples alegação de que a insolvência não autoriza a medida não subsiste frente ao regime do CDC, no qual a insuficiência patrimonial da fornecedora é requisito suficiente para o redirecionamento. Quanto à suscitada Rosangela, citada por edital, a sua contumácia reforça o cenário de ocultação. Ressalte-se que o suscitante logrou provar que a referida sócia mudou-se para endereços incertos e que locais indicados como sendo de sua esfera de influência (como a imobiliária mencionada na petição do ID 85362375) não permitiram sua localização pessoal, o que corrobora a tese de que a estrutura societária está sendo usada para evitar a satisfação do crédito. Portanto, restando demonstrado que a empresa R.G. CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA – ME não possui bens, encontra-se com o CNPJ inapto e encerrou suas atividades de forma irregular, a manutenção da blindagem patrimonial configura barreira intransponível ao direito do consumidor, o que é vedado pelo ordenamento jurídico brasileiro. A subsunção do fato à norma do art. 28, § 5º, do CDC é plena, impondo-se o acolhimento do incidente para que as sócias respondam solidariamente pelo débito exequendo. III – DISPOSITIVO Ante o exposto, e em harmonia com as normas vigentes, JULGO PROCEDENTE o presente incidente de desconsideração da personalidade jurídica, para o fim de DECLARAR A DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA da empresa R.G. CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA – ME (CNPJ nº 10.722.547/0001-54), determinando a inclusão e a responsabilização patrimonial das sócias ROSANGELA MARIA MORAIS BATISTA (CPF nº 805.624.004-78) e GIVANILDA MARTINS DOS SANTOS (CPF nº 070.533.774-07) no polo passivo da fase de cumprimento de sentença nº 0002665-49.2013.8.15.2003. DETERMINO que a instituição financeira depositária (Banco BRB) forneça às partes e aos advogados e às advogadas deste processo, sem quaisquer custos, mediante simples apresentação deste pronunciamento judicial, os extratos bancários e quaisquer outros dados das contas judiciais vinculadas ao processo, no prazo de 24 horas. Este pronunciamento, assinado eletronicamente, servirá como instrumento para intimação, notificação, deprecação ou ofício para todos os fins, nos termos do art. 102 do Código de Normas Judiciais da CGJ/PB. P. R. I. pelo Djen nos termos da Ordem de Serviço nº 01/2023, publicada no DJE de 24 de março de 2023. João Pessoa, datado pelo sistema. [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006] JUIZ GUSTAVO PROCÓPIO BANDEIRA DE MELO 1ª VARA ESPECIALIZADA DE CUMPRIMENTOS DE SENTENÇA E EXECUÇÕES EXTRAJUDICIAIS DA CAPITAL Documentos associados ao processo Título Tipo Chave de acesso** Petição Inicial Petição Inicial 22031410564107600000052609012 0 - Desconsideração Personalidade Jurídica JURAILSON DE SOUSA Documento de Comprovação 22031410564312500000052609725 1 - CNPJ R.G. - CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA - ME Documento de Comprovação 22031410564406500000052609728 2 - Documentos pessoais sócias Documento de Comprovação 22031410564492300000052609729 3 - Prova emprestada _ 1 Documento de Comprovação 22031410564581100000052609731 4 - Prova emprestada _ 2 Documento de Comprovação 22031410564657300000052609732 5 - Prova emprestada _ 3 Documento de Comprovação 22031410564748900000052609735 6 - Prova emprestada _ 4 _ Bem encontrado Documento de Comprovação 22031410564839600000052609736 7 - Prova emprestada _ 5 _ Valores conta Documento de Comprovação 22031410565011000000052609737 8 - Prova emprestada _ nome dos sócios Documento de Comprovação 22031410565101700000052609740 Despacho Despacho 22031412390845900000052620287 Despacho Despacho 22031412390845900000052620287 Petição Petição 22052411010460100000055653021 01 - Petição juntada docs gratuidade - JURAILSON SUASSUNA Outros Documentos 22052411010591400000055653023 02 - Contracheque JURAILSON Documento de Comprovação 22052411010677100000055653675 03 - Declaração IRPF - Jurailson Suassuna Documento de Comprovação 22052411010755000000055653677 04 - Fatura 2º cartão - JURAILSON Documento de Comprovação 22052411010842600000055653679 05 - Fatura 3º cartão - JURAILSON Documento de Comprovação 22052411010920300000055653683 06 - Fatura 4º cartão - JURAILSON Documento de Comprovação 22052411011026500000055653688 07 - Fatura cartão - JURAILSON Documento de Comprovação 22052411011153000000055653692 08 - Plano de saúde JURAILSON Documento de Comprovação 22052411011241300000055653695 Decisão Decisão 22082907514776500000059325570 Decisão Decisão 22082907514776500000059325570 Petição Petição 22092014221822300000060258486 1-Juntada 1ª parcela custas Outros Documentos 22092014221884200000060258488 2-Guia Custas 1 Outros Documentos 22092014221948000000060258489 3-WhatsApp Image 2022-09-19 at 17.47.47 Outros Documentos 22092014221990100000060258492 Despacho Despacho 22121208022652900000063435837 Despacho Despacho 22121208022652900000063435837 Petição Petição 23020615442639900000064898402 1-Pagamentos custas 2 e 3 parcelas Outros Documentos 23020615442663900000064898404 2-GuiaCustas (2) (1) Outros Documentos 23020615442684100000064898405 3-Comprovante_06-02-2023_142341 Outros Documentos 23020615442708100000064898407 4-Comprovante_06-02-2023_142202 Outros Documentos 23020615442724000000064898409 Despacho Despacho 23061510210002700000070452238 Despacho Despacho 23061510210002700000070452238 Petição Petição 23070515521305800000071294991 Juntada de Custas e pagamento de Diligencia Outros Documentos 23070515521328100000071294994 Guia Custas diligencia Documento de Comprovação 23070515521403300000071294995 Pagamento Documento de Comprovação 23070515521476100000071294997 Mandado Mandado 23071811442930100000071819129 Mandado Mandado 23071811465162400000071819151 Diligência Diligência 23072414111615900000072073396 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 23083010193226600000073868187 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 23083010193226600000073868187 Petição Petição 23090408231754700000074064756 Petição- Citação Via Postal- JURAILSON DE SOUSA Documento de Comprovação 23090408231803500000074064757 Carta Carta 23111610565734200000077369579 Carta Carta 23111610565820800000077369581 Certidão Certidão 23111611030488200000077370332 Aviso de Recebimento Aviso de Recebimento 23113012442496900000078050369 0801176-26.2022.815.2003-DEV-ROSANGELA Aviso de Recebimento 23113012442538400000078050372 Aviso de Recebimento Aviso de Recebimento 23120507135706900000078220904 0801176-26.2022 - Givanilda Aviso de Recebimento 23120507135744400000078220906 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 23121811320643700000078778996 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 23121811320643700000078778996 Petição Petição 24020717164364400000080281750 Petição Petição 24020915301790300000080394840 Diligência Diligência 24040715211148800000083060082 Despacho Despacho 24050509114202500000084483261 Despacho Despacho 24050509114202500000084483261 Petição Petição 24051615345549100000085134322 DOC 1 Guia Custas com mandado Guias de Recolhimento/ Deposito/ Custas 24051615345619400000085134324 DOC 2 Comprovante de Pagamento Documento de Comprovação 24051615345707800000085135275 Mandado Mandado 24053015402407800000085826364 Mandado Mandado 24053015402472800000085826365 Diligência Diligência 24061709033610000000086605658 Givanilda Martins dos Santos Devolução de Mandado 24061709033642500000086605659 Diligência Diligência 24062017140623600000086864062 Contestação Contestação 24070916005423900000087706549 procuração - givanilda Procuração 24070916005527200000087706551 IDENTIDADE - GIVANILDA Outros Documentos 24070916005594800000087706553 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 24072309150125300000088351609 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 24072309150125300000088351609 Petição Petição 24072917262581900000091658349 prova emprestada JF 1 Documento de Comprovação 24072917262757200000091658350 prova emprestada JF 2 Edital Documento de Comprovação 24072917262847400000091658351 prova emprestada JF 3 Edital Documento de Comprovação 24072917262939500000091658352 prova emprestada JF Documento de Comprovação 24072917263005800000091658353 Despacho Despacho 24091809311496600000094506735 RENAJUD_CONSULTA ENDEREÇOS Informação 24112610453825100000098031687 CONSULTA INFOJUD_ENDEREÇOS RÉUS Informação 24112610532309800000098035779 RECIBO DE PROTOCOLO_AG RES CONSULTA ENDEREÇOS SISBAJUD Documento de Comprovação 24112611080601100000098037113 RESULTADO SISBAJUD_CONSULTA ENDEREÇO Informação 24120215364207700000098388592 Expediente Expediente 24120215462425300000098388602 Petição Petição 24120516140192800000098598606 2 SUBSTABELECIMENTO Outros Documentos 24120516140258800000098598607 3 Comprovante_05-12-2024_154215 Outros Documentos 24120516140320900000098598608 4 GuiaCustas (8) Outros Documentos 24120516140374900000098598609 ADVOGADA JÁ ESTÁ HABILITADA Certidão 24120907500108900000098693136 Carta Carta 24121914325506500000099301303 Carta Carta 24121914325555300000099301304 Carta Carta 24121914374820100000099301323 Carta Carta 24121914435911200000099302133 Carta Carta 24121914471919900000099302136 EXPEDIÇAO DE CITAÇÃO POSTAL Certidão 24121914493680100000099302139 Não entregue - Destinatário desconhecido no endereço (Ecarta) Não entregue - Destinatário desconhecido no endereço (Ecarta) 25011005391800000000099612842 Não entregue - Endereço insuficiente para entrega (Ecarta) Não entregue - Endereço insuficiente para entrega (Ecarta) 25011005423600000000099612866 Não entregue - Destinatário desconhecido no endereço (Ecarta) Não entregue - Destinatário desconhecido no endereço (Ecarta) 25011502412100000000099760108 Não entregue - Endereço insuficiente para entrega (Ecarta) Não entregue - Endereço insuficiente para entrega (Ecarta) 25011502442000000000099760185 Não entregue - destinatário ausente (Ecarta) Não entregue - destinatário ausente (Ecarta) 25011602395000000000099806160 Intimação Intimação 25012012350658400000099929937 Petição Petição 25020717481939100000100879887 Decisão Decisão 25030712333820000000102208735 Edital Edital 25031013072542300000102306551 Edital Edital 25031013072542300000102306551 Intimação Intimação 25031013093989500000102306554 Intimação Intimação 25031013093989500000102306554 Petição Petição 25031315414408400000102531091 Petição de habilitação nos autos Petição de habilitação nos autos 25041519145929800000104311974 pet08011762620228152003jurailson Outros Documentos 25041519145933300000104313325 subs08011762620228152003jurailson Outros Documentos 25041519145990300000104313326 Expediente Expediente 25062011213364600000107812147 Intimação Intimação 25101713150512100000117672307 Intimação Intimação 25101713150512100000117672307 Petição Petição 25102711323289600000118101155 Certidão Certidão 26020201195465800000126730075 O PRESENTE ATO JUDICIAL, assinado eletronicamente, servirá como instrumento para intimação, notificação, deprecação ou ofício para todos os fins, nos termos do art. 102 do Código de Normas Judiciais da CGJ/PB. O timbre contém os dados e informações necessárias que possibilitam o atendimento de seu desiderato pelo destinatário. Para visualizar os documentos que compõem este processo, acesse: https://pje.tjpb.jus.br/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam No campo (Número do documento) informe um desses códigos (cada código se refere a um documento): [Documento de Comprovação: 22031410564312500000052609725, Documento de Comprovação: 22031410564406500000052609728, Documento de Comprovação: 22031410564492300000052609729, Documento de Comprovação: 22031410564581100000052609731, Documento de Comprovação: 22031410564657300000052609732, Documento de Comprovação: 22031410564748900000052609735, Documento de Comprovação: 22031410564839600000052609736, Documento de Comprovação: 22031410565011000000052609737, Petição Inicial: 22031410564107600000052609012, Documento de Comprovação: 22031410565101700000052609740]

06/03/2026, 00:00

05/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao CITAÇÃO - despacho DESPACHO Processo: 0801176-26.2022.8.15.2003. Edital Edital - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA ESTADO DA PARAÍBA COMARCA DA CAPITAL 1ª VARA REGIONAL CÍVEL DE MANGABEIRA Av. Hilton Souto Maior, s/n, Mangabeira, João Pessoa/PB CEP: 58.055-018 EDITAL DE CITAÇÃO COM PRAZO DE 20 (vinte) DIAS Nº DO INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DE PERSONALIDADE JURÍDICA (12119) SUSCITANTE: JURAILSON DE SOUSA SUASSUNA SUSCITADO: R.G. - CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA - ME, ROSANGELA MARIA MORAIS BATISTA, GIVANILDA MARTINS DOS SANTOS COMARCA DE JOÃO PESSOA. CARTÓRIO JUDICIAL UNIFICADO. EDITAL DE CITAÇÃO COM PRAZO DE 20 DIAS. Processo nº 0801176-26.2022.8.15.2003. Ação: INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DE PERSONALIDADE JURÍDICA (12119). O(A) MM. Juiz(a) de Direito do(a) 1ª. Vara Regional de Mangabeira, em virtude da Lei, etc. Faz saber que fica(m) CITADOS(S) pelo presente edital o(a) SUSCITADO: ROSANGELA MARIA MORAIS BATISTA - inscrita no CPF nº 805.624.004-78, que se encontra em lugar incerto e não sabido, para, querendo, contestar a presente ação, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de presumir-se aceitos pelo réu, como verdadeiros, os fatos alegados pela parte autora; advertido de que será nomeado curador especial em caso de revelia. Tudo conforme despacho prolatado nos autos da ação INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DE PERSONALIDADE JURÍDICA (12119), Processo n.º 0801176-26.2022.8.15.2003, que tramita nesta 1ª Vara Regional Cível de Mangabeira, Comarca da Capital, promovida por SUSCITANTE: JURAILSON DE SOUSA SUASSUNA em face de SUSCITADO: R.G. - CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA - ME, ROSANGELA MARIA MORAIS BATISTA, GIVANILDA MARTINS DOS SANTOS. E para que a notícia chegue ao conhecimento de todos, mandei expedir o presente edital, que será afixado na sede deste Juízo, no local de costume e publicado na forma da lei. CUMPRA-SE. Dado e passado nesta cidade de João Pessoa/PB, 10 de março de 2025. Eu, SILVANA DE CARVALHO FERREIRA, Analista Judiciário, desta Vara, o digitei, conforme determinado pela Drª. SHIRLEY ABRANTES MOREIRA REGIS, Juíza de Direito.

11/03/2025, 00:00

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Advogados / Representantes(9)

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação de pauta - Poder Judiciário Tribunal de Justiça da Paraíba Fica Vossa Excelência Intimado(a) da 16 ª SESSÃO ORDINÁRIA VIRTUAL, 2ª Câmara Cível, a realizar-se de 25 de Maio de 2026, às 14h00, até 01 de Junho de 2026.

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação de pauta - Poder Judiciário Tribunal de Justiça da Paraíba Fica Vossa Excelência Intimado(a) da 16 ª SESSÃO ORDINÁRIA VIRTUAL, 2ª Câmara Cível, a realizar-se de 25 de Maio de 2026, às 14h00, até 01 de Junho de 2026.

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação de pauta - Poder Judiciário Tribunal de Justiça da Paraíba Fica Vossa Excelência Intimado(a) da 16 ª SESSÃO ORDINÁRIA VIRTUAL, 2ª Câmara Cível, a realizar-se de 25 de Maio de 2026, às 14h00, até 01 de Junho de 2026.

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação de pauta - Poder Judiciário Tribunal de Justiça da Paraíba Fica Vossa Excelência Intimado(a) da 16 ª SESSÃO ORDINÁRIA VIRTUAL, 2ª Câmara Cível, a realizar-se de 25 de Maio de 2026, às 14h00, até 01 de Junho de 2026.

Remessa (em grau de recurso)

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Ato ordinatório

Todas as movimentações(130)

legal

Todos os documentos(22)