Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 0802516-46.2025.8.15.0371 - TJPB

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 0802516-46.2025.8.15.0371 - TJPB | JusConsulta

Movimentações

Remessa (em grau de recurso)

27/05/2026, 12:46

Petição (Contraminuta)

21/05/2026, 11:05

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

07/05/2026, 00:25

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho DESPACHO Processo: 0802516-46.2025.8.15.0371. AUTOR: MARIA DO SOCORRO MENDES REU: MUNICIPIO DE SOUSA De ordem do(a) Excelentíssimo(a) Dr(a). VINICIUS SILVA COELHO, MM Juiz(a) de Direito deste Juizado Especial Misto de Sousa, e em cumprimento ao(a) despacho/sentença constante dos autos da ação acima referenciada, fica(m) a(s) parte(s) AUTOR: MARIA DO SOCORRO MENDES, através de seu(s) advogado(s) habilitado nos autos, INTIMADA(s) para, querendo, apresentar(em) contrarrazões ao Recurso Inominado interposto nos autos. Prazo: 10 (dez) dias. Advogado do(a) AUTOR: HELIO ANTONIO DE SOUSA - PB22112 SOUSA-PB, 5 de maio de 2026 De ordem, TIAGO GADELHA XAVIER PAMPLONA Técnico Judiciário EXPEDIENTE - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA COMARCA DE SOUSA Juízo do(a) Juizado Especial Misto de Sousa Rua Francisco Vieira da Costa, S/N, Raquel Gadelha, SOUSA - PB - CEP: 58804-725 Tel.: ( ); e-mail: Telefone do Telejudiciário: (83) 3216-1440 ou (83) 3216-1581 v.1.00 EXPEDIENTE DE INTIMAÇÃO PARA CONTRARRAZÕES - PROMOVENTE Nº DO CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) ASSUNTO: [Pagamento em Pecúnia]

06/05/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

05/05/2026, 11:23

Petição (Contraminuta)

30/03/2026, 15:47

Decurso de Prazo

24/03/2026, 01:45

Publicação

06/03/2026, 03:11

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

06/03/2026, 03:11

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0802516-46.2025.8.15.0371. exequente: Prazo de 15 (quinze) dias para requerer a execução e apresentar demonstrativo de cálculo (art. 534 do CPC). - Sem manifestação: autos arquivados até ulterior provocação. - Intimação do executado: Caso o cálculo seja apresentado, prazo de 30 (trinta) dias para apresentar impugnação (art. 535 do CPC). - Manifestação do exequente: Se houver impugnação, prazo de 15 (quinze) dias para manifestação. - Concordância: Caso a parte executada concorde com os cálculos, os autos virão conclusos para determinação de expedição do requisitório (precatório ou RPV). Sentença registrada e publicada. Partes intimadas. Sousa/PB, data do protocolo eletrônico. VINICIUS SILVA COELHO Juiz de Direito PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA- COMARCA DE SOUSA – Juizado Especial Misto [email protected]; (83) 99142-3848 Assunto [Pagamento em Pecúnia] Parte autora MARIA DO SOCORRO MENDES Parte ré MUNICIPIO DE SOUSA SENTENÇA Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei 9.099/1995. DECIDO. Nos termos do art. 40 da Lei nº 9.099/95, HOMOLOGO POR SENTENÇA a decisão prolatada pelo Juiz Leigo, para que surta os seus jurídicos e legais efeitos. Sem custas nem honorários sucumbenciais. Publicada e registrada eletronicamente. Intimem-se. A parte não representada por seu advogado será intimada preferencialmente por meio eletrônico (whatsapp, e-mail). Em último caso, intime-se por carta. Em caso de interposição de recurso inominado, intime-se a parte contrária para apresentar contrarrazões, em dez dias. Não haverá prazo diferenciado para a Fazenda Pública. Em seguida, remetam-se os autos à Turma Recursal, independentemente de juízo de admissibilidade, uma vez que “no âmbito dos Juizados Especiais, a admissibilidade da peça recursal deverá ser realizada pela instância imediatamente superior, em aplicação subsidiária do art. 1.010, § 3º, do Código de Processo Civil, ante a inexistência de previsão legal expressa sobre a matéria no corpo da Lei n.º 9.099/1995” (TJPB, CC 0813517-50.2020.8.15.0000, Rel. Des. Romero Marcelo da Fonseca Oliveira, CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL, 4ª Câmara Cível, juntado em 07/04/2021). REFORMA DA SENTENÇA: Se não prevalecer a sentença de procedência, certifique-se se não há bens ou valores depositados, nem custas a recolher. Em seguida ao arquivo. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA, AINDA QUE PARCIALMENTE: Com o trânsito em julgado: 1- Confirmada a sentença de procedência, após o trânsito em julgado, e independentemente de requerimento, evolua-se a classe para cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública. 2- Em seguida: 2.1. Execução de obrigação de fazer - Intimação: As partes serão intimadas por meio eletrônico, com prazo de 15 (quinze) dias úteis. - Cumprimento: A parte executada deve cumprir a obrigação de fazer nos termos do título judicial (sentença ou acórdão). - Prazo não fixado no título: Fazenda Pública terá prazo de quinze dia úteis para demonstrar o cumprimento da obrigação de fazer. - Descumprimento: Aplicação de multa diária de R$ 1.000,00, limitada a R$ 20.000,00, além das sanções previstas no título. Fiscalização: - Após o término do prazo da Fazenda Pública (verificar na aba de expedientes), a parte exequente deve informar se houve cumprimento. - Em caso de descumprimento, deve demonstrá-lo (apresentando, por exemplo, o contracheque atualizado) e indicar meios de execução. - Sem manifestação: autos arquivados até nova provocação. 2.2. Execução de obrigação de fazer cumulada com pagar, quando a liquidação da obrigação de pagar depender do cumprimento da obrigação de fazer Obrigação de fazer: - Intimação: As partes serão intimadas por meio eletrônico, com prazo de 15 (quinze) dias úteis. - Cumprimento: A parte executada deve cumprir a obrigação de fazer nos termos do título judicial (sentença ou acórdão). - Prazo não fixado no título: Fazenda Pública terá prazo de quinze dia úteis para demonstrar o cumprimento da obrigação de fazer. - Descumprimento: Aplicação de multa diária de R$ 1.000,00, limitada a R$ 20.000,00, além das sanções previstas no título. Obrigação de pagar: - Após o prazo da Fazenda Pública (verificar na aba de expedientes), a parte exequente deverá executar a obrigação de pagar em até 15 (quinze) dias. A Fazenda Pública terá 30 (trinta) dias para impugnar. - Demais atos seguirão os arts. 536 e 537 do CPC. Fiscalização: - Se alegar descumprimento: deverá demonstrá-lo e indicar meios para cumprimento. - Sem manifestação: autos arquivados até nova provocação. 2.3. Execução de obrigação de pagar - Intimação do

Expedição de documento (Outros documentos)

04/03/2026, 16:56

Procedência em Parte

04/03/2026, 16:56

Documento (Projeto de sentença)

04/03/2026, 09:25

Conclusão (para decisão)

26/02/2026, 12:02

Petição (Contraminuta)

19/12/2025, 00:12

Documentos

EXPEDIENTE

•06/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0802516-46.2025.8.15.0371. exequente: Prazo de 15 (quinze) dias para requerer a execução e apresentar demonstrativo de cálculo (art. 534 do CPC). - Sem manifestação: autos arquivados até ulterior provocação. - Intimação do executado: Caso o cálculo seja apresentado, prazo de 30 (trinta) dias para apresentar impugnação (art. 535 do CPC). - Manifestação do exequente: Se houver impugnação, prazo de 15 (quinze) dias para manifestação. - Concordância: Caso a parte executada concorde com os cálculos, os autos virão conclusos para determinação de expedição do requisitório (precatório ou RPV). Sentença registrada e publicada. Partes intimadas. Sousa/PB, data do protocolo eletrônico. VINICIUS SILVA COELHO Juiz de Direito PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA- COMARCA DE SOUSA – Juizado Especial Misto [email protected]; (83) 99142-3848 Assunto [Pagamento em Pecúnia] Parte autora MARIA DO SOCORRO MENDES Parte ré MUNICIPIO DE SOUSA SENTENÇA Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei 9.099/1995. DECIDO. Nos termos do art. 40 da Lei nº 9.099/95, HOMOLOGO POR SENTENÇA a decisão prolatada pelo Juiz Leigo, para que surta os seus jurídicos e legais efeitos. Sem custas nem honorários sucumbenciais. Publicada e registrada eletronicamente. Intimem-se. A parte não representada por seu advogado será intimada preferencialmente por meio eletrônico (whatsapp, e-mail). Em último caso, intime-se por carta. Em caso de interposição de recurso inominado, intime-se a parte contrária para apresentar contrarrazões, em dez dias. Não haverá prazo diferenciado para a Fazenda Pública. Em seguida, remetam-se os autos à Turma Recursal, independentemente de juízo de admissibilidade, uma vez que “no âmbito dos Juizados Especiais, a admissibilidade da peça recursal deverá ser realizada pela instância imediatamente superior, em aplicação subsidiária do art. 1.010, § 3º, do Código de Processo Civil, ante a inexistência de previsão legal expressa sobre a matéria no corpo da Lei n.º 9.099/1995” (TJPB, CC 0813517-50.2020.8.15.0000, Rel. Des. Romero Marcelo da Fonseca Oliveira, CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL, 4ª Câmara Cível, juntado em 07/04/2021). REFORMA DA SENTENÇA: Se não prevalecer a sentença de procedência, certifique-se se não há bens ou valores depositados, nem custas a recolher. Em seguida ao arquivo. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA, AINDA QUE PARCIALMENTE: Com o trânsito em julgado: 1- Confirmada a sentença de procedência, após o trânsito em julgado, e independentemente de requerimento, evolua-se a classe para cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública. 2- Em seguida: 2.1. Execução de obrigação de fazer - Intimação: As partes serão intimadas por meio eletrônico, com prazo de 15 (quinze) dias úteis. - Cumprimento: A parte executada deve cumprir a obrigação de fazer nos termos do título judicial (sentença ou acórdão). - Prazo não fixado no título: Fazenda Pública terá prazo de quinze dia úteis para demonstrar o cumprimento da obrigação de fazer. - Descumprimento: Aplicação de multa diária de R$ 1.000,00, limitada a R$ 20.000,00, além das sanções previstas no título. Fiscalização: - Após o término do prazo da Fazenda Pública (verificar na aba de expedientes), a parte exequente deve informar se houve cumprimento. - Em caso de descumprimento, deve demonstrá-lo (apresentando, por exemplo, o contracheque atualizado) e indicar meios de execução. - Sem manifestação: autos arquivados até nova provocação. 2.2. Execução de obrigação de fazer cumulada com pagar, quando a liquidação da obrigação de pagar depender do cumprimento da obrigação de fazer Obrigação de fazer: - Intimação: As partes serão intimadas por meio eletrônico, com prazo de 15 (quinze) dias úteis. - Cumprimento: A parte executada deve cumprir a obrigação de fazer nos termos do título judicial (sentença ou acórdão). - Prazo não fixado no título: Fazenda Pública terá prazo de quinze dia úteis para demonstrar o cumprimento da obrigação de fazer. - Descumprimento: Aplicação de multa diária de R$ 1.000,00, limitada a R$ 20.000,00, além das sanções previstas no título. Obrigação de pagar: - Após o prazo da Fazenda Pública (verificar na aba de expedientes), a parte exequente deverá executar a obrigação de pagar em até 15 (quinze) dias. A Fazenda Pública terá 30 (trinta) dias para impugnar. - Demais atos seguirão os arts. 536 e 537 do CPC. Fiscalização: - Se alegar descumprimento: deverá demonstrá-lo e indicar meios para cumprimento. - Sem manifestação: autos arquivados até nova provocação. 2.3. Execução de obrigação de pagar - Intimação do

05/03/2026, 00:00

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Remessa (em grau de recurso)

Petição (Contraminuta)

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento (Outros documentos)

Petição (Contraminuta)

Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento (Outros documentos)

Procedência em Parte

Documento (Projeto de sentença)

Conclusão (para decisão)

Petição (Contraminuta)

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