Cumprimento de sentença 0802581-65.2024.8.15.0051 - TJPB

Cumprimento de sentença 0802581-65.2024.8.15.0051 - TJPB | JusConsulta

Movimentações

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

04/06/2026, 04:56

Petição (Contraminuta)

19/05/2026, 08:17

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

19/05/2026, 00:52

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: JOSE LUIZ DA SILVA REU: BANCO BRADESCO SENTENÇA EXPEDIENTE - TRIBUNAL DE JUSTIÇA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA 1ª Vara Mista de São João do Rio do Peixe CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Processo nº 0802581-65.2024.8.15.0051 Vistos. Trata-se de processo em fase de em cumprimento de sentença em que a parte ré efetivou o pagamento da obrigação. O autor de forma expressa aceitou os valores depositados em conta judicial, requerendo a expedição de alvará. É o relatório. Decido. A ação de execução, independentemente da natureza do crédito, tem por escopo a satisfação deste último. Presta-se, pois, para o fim de impor ao devedor a obrigação de quitar a sua dívida. Com efeito, havendo o adimplemento da obrigação de pagar, resta alcançada a finalidade da execução. No caso, consoante se depreende dos autos, o pagamento da obrigação foi efetivado em conta judicial, conforme documento anexado aos autos. De acordo com o artigo 924, inciso II, do Código Processo Civil, extingue-se a execução quando a obrigação for satisfeita pelo devedor. Por outro lado, o artigo seguinte do referido diploma legal estabelece que a extinção da execução só produz efeitos quando declarada por sentença. Destarte, com fulcro nos artigos 924, inciso II, e 925, ambos do Novo Código de Processo Civil, declaro extinta, por sentença, a presente execução, em razão do adimplemento da obrigação executada neste feito. Ausente interesse recursal. Certificado o trânsito em julgado, expeça-se alvará dos valores depositados e intime-se o autor para levantamento. Após, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se, com as cautelas legais. Nos termos do art. 102 do Código de Normas Judiciais, da Douta Corregedoria de Justiça da Paraíba, confiro a esta decisão força de mandado/ofício para as procedências necessárias ao seu fiel cumprimento. São João do Rio do Peixe-PB, data pelo sistema. Juiz de Direito

18/05/2026, 00:00

Definitivo

15/05/2026, 09:19

Expedição de documento (Outros documentos)

15/05/2026, 09:18

Documento (Outros documentos)

14/05/2026, 20:25

Documento (Alvará)

14/05/2026, 20:25

Petição (Contraminuta)

13/05/2026, 07:53

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

13/05/2026, 00:46

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: JOSE LUIZ DA SILVA REU: BANCO BRADESCO SENTENÇA EXPEDIENTE - TRIBUNAL DE JUSTIÇA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA 1ª Vara Mista de São João do Rio do Peixe CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Processo nº 0802581-65.2024.8.15.0051 Vistos. Trata-se de processo em fase de em cumprimento de sentença em que a parte ré efetivou o pagamento da obrigação. O autor de forma expressa aceitou os valores depositados em conta judicial, requerendo a expedição de alvará. É o relatório. Decido. A ação de execução, independentemente da natureza do crédito, tem por escopo a satisfação deste último. Presta-se, pois, para o fim de impor ao devedor a obrigação de quitar a sua dívida. Com efeito, havendo o adimplemento da obrigação de pagar, resta alcançada a finalidade da execução. No caso, consoante se depreende dos autos, o pagamento da obrigação foi efetivado em conta judicial, conforme documento anexado aos autos. De acordo com o artigo 924, inciso II, do Código Processo Civil, extingue-se a execução quando a obrigação for satisfeita pelo devedor. Por outro lado, o artigo seguinte do referido diploma legal estabelece que a extinção da execução só produz efeitos quando declarada por sentença. Destarte, com fulcro nos artigos 924, inciso II, e 925, ambos do Novo Código de Processo Civil, declaro extinta, por sentença, a presente execução, em razão do adimplemento da obrigação executada neste feito. Ausente interesse recursal. Certificado o trânsito em julgado, expeça-se alvará dos valores depositados e intime-se o autor para levantamento. Após, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se, com as cautelas legais. Nos termos do art. 102 do Código de Normas Judiciais, da Douta Corregedoria de Justiça da Paraíba, confiro a esta decisão força de mandado/ofício para as procedências necessárias ao seu fiel cumprimento. São João do Rio do Peixe-PB, data pelo sistema. Juiz de Direito

12/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: JOSE LUIZ DA SILVA REU: BANCO BRADESCO SENTENÇA EXPEDIENTE - TRIBUNAL DE JUSTIÇA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA 1ª Vara Mista de São João do Rio do Peixe CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Processo nº 0802581-65.2024.8.15.0051 Vistos. Trata-se de processo em fase de em cumprimento de sentença em que a parte ré efetivou o pagamento da obrigação. O autor de forma expressa aceitou os valores depositados em conta judicial, requerendo a expedição de alvará. É o relatório. Decido. A ação de execução, independentemente da natureza do crédito, tem por escopo a satisfação deste último. Presta-se, pois, para o fim de impor ao devedor a obrigação de quitar a sua dívida. Com efeito, havendo o adimplemento da obrigação de pagar, resta alcançada a finalidade da execução. No caso, consoante se depreende dos autos, o pagamento da obrigação foi efetivado em conta judicial, conforme documento anexado aos autos. De acordo com o artigo 924, inciso II, do Código Processo Civil, extingue-se a execução quando a obrigação for satisfeita pelo devedor. Por outro lado, o artigo seguinte do referido diploma legal estabelece que a extinção da execução só produz efeitos quando declarada por sentença. Destarte, com fulcro nos artigos 924, inciso II, e 925, ambos do Novo Código de Processo Civil, declaro extinta, por sentença, a presente execução, em razão do adimplemento da obrigação executada neste feito. Ausente interesse recursal. Certificado o trânsito em julgado, expeça-se alvará dos valores depositados e intime-se o autor para levantamento. Após, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se, com as cautelas legais. Nos termos do art. 102 do Código de Normas Judiciais, da Douta Corregedoria de Justiça da Paraíba, confiro a esta decisão força de mandado/ofício para as procedências necessárias ao seu fiel cumprimento. São João do Rio do Peixe-PB, data pelo sistema. Juiz de Direito

12/05/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

11/05/2026, 17:29

Expedição de documento (Outros documentos)

11/05/2026, 17:27

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

08/05/2026, 13:13

Documentos

EXPEDIENTE

•18/05/2026, 00:00

12/05/2026, 00:00

05/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: JOSE LUIZ DA SILVA REU: BANCO BRADESCO SENTENÇA EXPEDIENTE - TRIBUNAL DE JUSTIÇA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA 1ª Vara Mista de São João do Rio do Peixe PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Processo nº 0802581-65.2024.8.15.0051 Vistos, etc. Trata-se de Ação Declaratória de Inexistência de Contrato Financeiro c/c Repetição de Indébito e Indenização por Danos Morais proposta por JOSE LUIZ DA SILVA, devidamente qualificado nos autos, em face de BANCO BRADESCO S/A, instituição financeira também qualificada. O Autor alega, que foram realizados descontos indevidos em seu benefício previdenciário, sob a rubrica de empréstimo consignado (Contrato nº 3432128779), o qual afirma nunca ter contratado ou anuído. Pleiteia a declaração de inexistência do negócio jurídico, a repetição em dobro dos valores descontados de seu benefício, e a condenação da instituição financeira ao pagamento de indenização por danos morais. Em sede de contestação (IDs 107397070, 121428709), o Réu, BANCO BRADESCO S/A, arguiu preliminares de ausência de interesse de agir por falta de tentativa de solução administrativa e inépcia da inicial pela ausência de documentos essenciais (extrato bancário demonstrando o não recebimento do crédito), bem como prescrição trienal do pleito indenizatório e repetitório. No mérito, defendeu a regularidade da contratação e, subsidiariamente, a ocorrência de anuência tácita, haja vista a disponibilização de crédito na conta do Autor no valor de R$ 1.998,42 em 07/12/2020 (conforme extrato ID 121428710) e a ausência de reclamação imediata. Pugnou pela improcedência integral dos pedidos ou, alternativamente, pela compensação do valor do crédito liberado com eventual condenação à restituição. O feito foi extinto sem resolução de mérito. Todavia, após apelação, o Egrégio Tribunal de Justiça da Paraíba, deu provimento ao apelo do Autor, anulando a sentença extintiva e determinando o retorno dos autos à origem para o regular prosseguimento e julgamento do mérito, conforme Acórdão (ID 120248542), Após o retorno dos autos, foi proferida decisão saneadora (ID 123143181), que deferiu a gratuidade judiciária, confirmou a inversão do ônus da prova em favor do consumidor, e intimou as partes para especificarem provas, com o Autor aduzindo não ter logrado êxito na obtenção da documentação solicitada pelo juízo (ID 123285776). O Réu, por sua vez, peticionou requerendo a produção de prova oral, notadamente o depoimento pessoal da parte autora, sob o argumento de ser indispensável ao deslinde da controvérsia (ID 125352725). É o relatório. Fundamento e Decido. II. DO JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE E A DESNECESSIDADE DE INSTRUÇÃO PROBATÓRIA A despeito do requerimento do promovido, em relação à necessidade de oitiva da parte Autora em depoimento pessoal, deve-se prestigiar o princípio da celeridade e economia processual, aliando-o à natureza da prova e ao objeto central da lide. A pretensão de produção de prova oral, formulada pela instituição bancária, revela-se manifestamente desnecessária e, de certa forma, procrastinatória, não se prestando para superar a lacuna probatória que recai sobre o Demandado, em razão da inversão do ônus da prova. Com efeito, a matéria em discussão, centrada na regularidade de um contrato de empréstimo consignado, envolve essencialmente a análise da documentação apta a comprovar a manifestação de vontade válida do consumidor e a efetiva contratação. Diante da negativa de autoria, competia ao fornecedor do serviço, por força do artigo 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor e da decisão saneadora, comprovar a existência e regularidade do vínculo contratual, o que, no contexto de uma relação de consumo, se traduz na apresentação do instrumento contratual devidamente assinado ou, no mínimo, de provas robustas de que o Autor manifestou seu consentimento de forma inequívoca para a celebração do mútuo. O depoimento pessoal, conforme previsto no artigo 385 do Código de Processo Civil, visa obter a confissão ou esclarecimentos das partes sobre fatos da causa. Ora, em um litígio onde se discute a validade ou a própria existência de um contrato de empréstimo, a mera confissão ou os esclarecimentos da parte Autora não têm o condão de suprir a exigência legal e contratual de formalização do negócio jurídico. Em disputas que versam sobre a validade do mútuo, a prova fundamental é a documental, representada pelo instrumento contratual que contenha, de forma clara e legível, a assinatura do consumidor, ou outros meios idôneos que demonstrem a aceitação das cláusulas e condições, como gravações de voz confirmando a contratação ou prova pericial grafotécnica. No presente caso, o Demandado não logrou êxito em apresentar o contrato formalmente assinado e eficaz, limitando-se a insistir em prova meramente anacrônica e insuficiente para provar a validade da contratação. É imperativo compreender que a prova da manifestação de vontade em um contrato de empréstimo, especialmente o consignado, cuja formalidade é regulamentada por normas específicas para proteger o hipossuficiente, não pode ser substituída pela simples oitiva da parte que nega a contratação. Dessa forma, considerando que a questão de fundo versa sobre matéria de direito e a prova dos fatos relevantes para a comprovação da licitude da conduta do Réu é eminentemente documental, os autos se encontram maduros para o julgamento antecipado do mérito, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil. Assim, indefiro o pedido de depoimento pessoal da parte. III. DO AFASTAMENTO DAS PRELIMINARES ARGUIDAS NA CONTESTAÇÃO O promovido suscitou, preliminarmente, a carência de ação por ausência de interesse de agir e a inépcia da inicial. Tais alegações, contudo, já foram substancialmente superadas pela decisão do Egrégio Tribunal de Justiça da Paraíba que anulou a primeira sentença e determinou o prosseguimento do feito. Não obstante, em homenagem ao princípio do devido processo legal e à exaustividade da prestação jurisdicional, reitera-se o afastamento dessas prejudiciais de mérito de forma detalhada e fundamentada. III.1. Da Ausência de Interesse de Agir (Prévia Tentativa Administrativa) O Demandado argumentou a ausência de interesse de agir do Autor, sob a perspectiva de que este não teria comprovado a prévia tentativa de solução administrativa para a controvérsia. Ainda que seja louvável a busca por meios extrajudiciais de solução de conflitos e a adoção de medidas que visem à racionalização do Judiciário, o ordenamento jurídico pátrio, ancorado no princípio fundamental da inafastabilidade da jurisdição, estatuído no artigo 5º, inciso XXXV, da Constituição Federal, não exige, como regra, o esgotamento da via administrativa como condição para o acesso ao Poder Judiciário. A exceção a essa regra deve ser expressa em lei, o que não se verifica na presente hipótese, que trata de relação consumerista e alegação de ato ilícito bancário. Ademais, como já salientado de forma precisa pelo Tribunal ad quem (ID 120248542), a comprovação da pretensão resistida, elemento basilar para a configuração do interesse de agir na modalidade necessidade, já se encontra concretizada nos autos com a própria apresentação da contestação pelo Banco. Impor ao consumidor, hipossuficiente e parte vulnerável na relação, a comprovação formal de um requerimento administrativo, cuja emissão de protocolo ou prova de recebimento depende muitas vezes de procedimentos internos do próprio fornecedor, constitui um formalismo excessivo que compromete o acesso à Justiça, especialmente em casos de negativa de contratação. Portanto, rejeita-se a preliminar de ausência de interesse de agir, confirmando-se a plena satisfação das condições da ação. III.2. Da Inépcia da Inicial e Ausência de Documentos Essenciais O Réu também aventou a inépcia da inicial, argumentando que o Autor não teria anexado extratos bancários que comprovassem o não recebimento do crédito, nem efetuado o depósito judicial do valor supostamente recebido. Tal alegação, no entanto, confunde o ônus da prova de um fato constitutivo do direito do Autor (o dano sofrido pela cobrança indevida) com o ônus de apresentação de prova negativa (o não recebimento do valor). Nos termos do artigo 320 do CPC, a inicial deve ser instruída com os documentos indispensáveis à propositura da ação. No presente caso, a alegação de inexistência de contrato e a demonstração dos descontos indevidos por meio do HISCON (ID 104668356) e a declaração de hipossuficiência jurídica e técnica já se mostravam suficientes para o processamento da demanda, especialmente em face da inversão do ônus da prova aplicada na relação de consumo. A prova de que o valor foi creditado, e, portanto, de que houve contraprestação que justificasse o desconto, cabia primariamente ao Banco, que detém a guarda dos extratos de depósito. O Autor, ao alegar a inexistência do contrato, cumpre seu ônus mínimo ao apresentar os indícios dos descontos em seu benefício que os originam. Assim, a ausência de extratos bancários do Autor não gera a inépcia da inicial, sendo, na verdade, um elemento que será valorado no exame do mérito quanto ao quantum devido ou à efetiva existência de prejuízo material, mas que não obsta o regular processamento e consequente julgamento da lide. Assim, REJEITO, a preliminar de inépcia da inicial. III.3. Da Prescrição Embora alegada como prejudicial, o extenso debate sobre a prescrição trienal versus quinquenal se torna irrelevante no caso concreto em análise. Os descontos questionados iniciaram em abril de 2021 (ID 104668356), e a ação foi distribuída em 02/12/2024 (ID 104668355). Considerando que a pretensão se baseia em ilícito contratual e repetição de indébito decorrente de relação de consumo, mesmo a aplicação do prazo quinquenal previsto no Código de Defesa do Consumidor (art. 27), ou, em tese, do prazo trienal do Código Civil, não levaria à extinção do direito, dado que a distribuição da ação ocorreu dentro do triênio ou quinquênio. Ademais, em se tratando de relação de trato sucessivo, o prazo renova-se a cada desconto indevido. O fato de os descontos terem cessado em janeiro de 2023 (conforme informações do HISCON) torna a pretensão relativa ao período de descontos claramente não prescrita. Desta forma, AFASTO a prejudicial de mérito arguida. IV. DO MÉRITO Ultrapassadas as questões preliminares e estabelecida a viabilidade do julgamento de mérito no estado em que o processo se encontra, passa-se à análise da controvérsia principal, que se resume a definir se houve uma contratação válida entre as partes que justificasse os descontos realizados no benefício previdenciário do Autor. IV.1. Da Inexistência do Negócio Jurídico e o Ônus da Prova A controvérsia reside na validade do negócio jurídico que supostamente autorizou os descontos de parcelas no valor de R$ 52,00 referente ao Contrato nº 3432128779. O Autor nega a contratação, configurando uma negação da autoria. Conforme o entendimento consolidado nas relações de consumo, sobretudo em casos de descontos consignados em benefícios previdenciários, onde o consumidor é a parte hipossuficiente e idosa, a responsabilidade pela comprovação da regularidade e da licitude do contrato recai sobre a instituição financeira (fornecedora), nos termos do artigo 6º, VIII, do CDC. A inversão do ônus da prova, determinada na decisão saneadora, apenas reforça essa distribuição dinâmica já inerente ao microssistema consumerista. O Demandado, instado a comprovar a regularidade da contratação, limitou-se a apresentar, além de sua tese defensiva, o extrato da conta do Autor (ID 121428710) onde consta a transferência de R$ 1.998,42 realizada em 07/12/2020. Ocorre que o BANCO BRADESCO S/A, mesmo com o ônus probatório a seu cargo, não anexou aos autos o instrumento contratual devidamente assinado pelo Autor, que demonstrasse a expressa e consciente manifestação de vontade do consumidor em aderir ao mútuo consignado e autorizar os descontos subsequentes. A ausência do contrato formal ou da prova cabal da adesão do consumidor impede o reconhecimento da regularidade do vínculo obrigacional. O Demandado não se desincumbiu de seu encargo processual de demonstrar o fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do Autor, qual seja, a existência de um contrato válido. Nesse cenário de absoluta ausência de prova da contratação, impõe-se a conclusão de que o negócio jurídico é inexistente, ou nulo de pleno direito, devendo ser acolhido o pedido principal do Autor para declarar a respectiva inexistência dos descontos consignados e a inexigibilidade de quaisquer valores remanescentes vinculados ao Contrato nº 3432128779. IV.2. Da Devolução em Dobro dos Valores Indevidamente Descontados Declarada a nulidade do contrato por ausência de prova de manifestação de vontade, decorre a ilicitude dos descontos efetuados no benefício previdenciário do Autor. O Demandado procedeu à cobrança de verbas que não lhe eram devidas, configurando a hipótese de repetição de indébito. A repetição do indébito em dobro está prevista no artigo 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor, que estabelece o direito do consumidor cobrado em quantia indevida de reaver o que pagou em excesso, por valor igual ao dobro, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo a hipótese de engano justificável. No presente caso, a conduta do Demandado, de efetuar descontos compulsórios no benefício previdenciário do consumidor sem demonstrar a existência de uma relação contratual formalmente válida, não pode ser caracterizada como "engano justificável." A falta da prova da contratação, cuja produção se encontrava inteiramente sob o domínio e a responsabilidade da instituição financeira, especialmente após a inversão do ônus da prova, demonstra negligência e falta de cautela mínima esperada de um fornecedor nesse tipo de transação. O risco da atividade bancária, incluindo fraudes ou falhas na sua formalização, deve ser suportado pela própria instituição, sendo inaceitável transferir ao consumidor os ônus de um negócio jurídico cuja validade não se confirma. A Instituição Financeira não comprovou ter havido qualquer erro escusável ou falha sistêmica que pudesse justificar o desconto. A ausência de comprovação do consentimento do consumidor, aliada à continuidade dos descontos por longo período (abril de 2021 a janeiro de 2023, conforme HISCON), configura uma conduta contrária à boa-fé objetiva e ao dever de cautela. Portanto, a penalidade da repetição do indébito em dobro, de todos os valores descontados indevidamente do benefício do Autor, deve ser imposta ao promovido. IV.3. Da Ocorrência da Compensação (Compensação de Valores) Embora o Demandado não tenha conseguido comprovar a validade do mútuo, o próprio Demandado anexou aos autos extrato bancário (ID 121428710) e demonstrou que disponibilizou e creditou o valor de R$ 1.998,42 na conta do Autor em 07/12/2020 (TED TRANSF ELET DISPON 3065461 1.998,42). O Autor, intimado a se manifestar sobre os extratos e a provar o não-recebimento do valor, apenas informou que "não obteve êxito na busca pelos extratos bancários requeridos, razão pela qual concorda com os valores apresentados, caso a entidade bancária ré anexe algum comprovante aos presentes autos" (ID 123285776 ). O Demandado, ao apresentar o extrato demonstrou que o montante foi efetivamente disponibilizado e, crucialmente, utilizado pela parte Autora, considerando que, dois dias após a disponibilização do valor, este foi integralmente sacado. A declaração de nulidade do contrato de empréstimo não implica que a relação jurídica se desfaça sem nenhuma consequência patrimonial para o mutuário que se beneficiou do capital. Pelo contrário, a declaração de nulidade tem o efeito de impedir que a instituição financeira cobre juros e encargos moratórios do contrato nulo. Contudo, para evitar o enriquecimento sem causa da parte Autora (postulado pelo Demandado na defesa com base no Art. 884 do Código Civil), o valor do capital principal que foi depositado em sua conta e por ele utilizado deve ser restituído à instituição financeira. O capital disponibilizado e não refutado pelo Autor é de R$ 1.998,42. Este montante líquido deve ser compensado com o valor apurado a título de repetição em dobro. A compensação constitui um mecanismo jurídico que permite a extinção ou mitigação de dívidas mútuas (Art. 368 do Código Civil). No presente caso, há um crédito em favor do Autor (resultante da repetição em dobro dos descontos ilegais) e um débito em favor do Réu (relativo ao capital que foi depositado na conta do Autor, que não pode se enriquecer ilicitamente). Desta forma, os valores descontados indevidamente deverão ser calculados em dobro, e deste total apurado, será abatido o valor original do empréstimo (R$ 1.998,42), devidamente corrigido monetariamente a partir da data do repasse (07/12/2020) para o Demandado, a fim de se evitar o locupletamento indevido do consumidor em detrimento da instituição financeira. IV.4. Do Dano Moral O Autor pleiteou indenização por danos morais em razão dos descontos indevidos em seu benefício previdenciário decorrentes de negócio jurídico que alegou não ter celebrado. Para a configuração do dano moral passível de reparação, exige-se a demonstração de lesão a um direito da personalidade (honra, imagem, intimidade, vida privada) que extrapole o mero aborrecimento ou dissabor cotidiano, causando sofrimento ou vexame de magnitude a afetar o equilíbrio psicológico do indivíduo. Embora a cobrança indevida, especialmente quando implica o comprometimento de verba de natureza alimentar, como o benefício previdenciário, configure ato ilícito e, em tese, apta a gerar dano moral in re ipsa, a análise do caso concreto impõe a modulação dessa presunção. No caso dos autos, existem dois fatores cruciais que militam contra o reconhecimento da lesão extrapatrimonial: o benefício do crédito auferido e a prolongada inércia do Autor. Primeiramente, conforme exaustivamente discutido, o valor principal do mútuo (R$ 1.998,42) foi depositado na conta do Autor, e não foi devolvido ou repudiado à época do depósito. Embora a contratação em si seja considerada nula, o capital foi disponibilizado e utilizado pelo Autor, fato que neutraliza a gravidade do dano material inicialmente alegado e atenua, em grande parte, o sofrimento que se presume decorrente da privação de valores. A situação não reflete a hipótese mais grave de um consumidor que tem sua renda comprometida sem ter se beneficiado de forma alguma. Em segundo lugar, a linha do tempo processual demonstra que, apesar de os descontos terem se iniciado em abril de 2021, o Demandante somente ajuizou a ação em 02/12/2024, após anos da ocorrência dos primeiros descontos (ID 104668355). Conforme consta no extrato do Réu (ID 121428710), o primeiro desconto referente ao contrato de R$ 52,00 foi em 05/01/2021 (embora o HISCON diga 04/2021). De qualquer forma, a Demandante permaneceu inerte por um lapso temporal considerável (quase quatro anos até o ajuizamento da ação ou três anos desde o início do desconto questionado e a paralisação do desconto em 01/2023), o que sugere que a suposta lesão aos seus direitos da personalidade não foi significativamente grave a ponto de exigir uma reação judicial imediata. A inércia prolongada do consumidor em buscar a cessação dos descontos após o decurso de anos, mesmo diante da alegação de cobrança indevida, demonstra que os descontos, embora ilícitos pela ausência de contrato formal, não causaram um distúrbio existencial ou prejuízo extrapatrimonial que superasse os limites do mero aborrecimento decorrente de falha administrativa. Se o Demandante tivesse sido severamente prejudicado em sua subsistência, a reação mais natural seria a busca célere pela tutela jurisdicional, o que não ocorreu neste caso, enfraquecendo a narrativa de dano moral grave. Portanto, o pedido de indenização por danos morais revela-se improcedente. V. DISPOSITIVO Ante o exposto, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos da inicial para: 1) Declarar a inexistência do Contrato nº 3432128779, e consequentemente a nulidade dos descontos realizados no benefício previdenciário do Autor dele decorrentes, devendo o Réu abster-se de realizar quaisquer novas cobranças com base neste título, sob pena de aplicação de multa diária no valor de R$200,00 (duzentos reais), limitada a R$5.000,00 (cinco mil); 2) Condenar o Réu à repetição do indébito em dobro, nos termos do artigo 42, parágrafo único, do CDC, dos valores total e efetivamente descontados do benefício previdenciário do Autor em razão do referido contrato, devidamente corrigidos monetariamente pelo INPC/IBGE a partir de cada desconto indevido (Súmula 43 do STJ) e acrescidos de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, a partir da citação (art. 405 do Código Civil), cujo montante será apurado em fase de liquidação de sentença; 3) Determinar a compensação dos valores da repetição do indébito com o capital principal de R$ 1.998,42 (mil, novecentos e noventa e oito reais e quarenta e dois centavos), valor comprovadamente depositado e utilizado pela parte Autora em 07/12/2020, atualizado pelo INPC desde o depósito, e com juros de mora partir da mesma data, pela taxa SELIC deduzida do índice de atualização monetária (art. 406, §1º do CC); 5) Julgar IMPROCEDENTE o pedido de indenização por danos morais, consoante a fundamentação exposta na seção IV.4 desta Sentença, notadamente devido à mitigação da lesão decorrente da disponibilização do valor principal e da inércia processual prolongada do Demandante. Porquanto vedada a compensação de honorários advocatícios em caso de sucumbência parcial (art. 85, § 4, CPC), condeno autor(a) e o promovido ao pagamento dos honorários advocatícios, à razão de 50% para cada, no montante total de 10% da condenação, suspensa a exigibilidade em relação à(o) autor(a), na forma do art. 98, §3º, do CPC. Publique-se. Registre-se. Intime-se, atendendo, inclusive, a eventual pedido de intimação exclusiva. Com o trânsito em julgado, ARQUIVE-SE. Nos termos do ART. 102 DO CÓDIGO DE NORMAS JUDICIAL, da Douta Corregedoria de Justiça da Paraíba, confiro a esta decisão força de mandado/ofício para as procedências necessárias ao seu fiel cumprimento. SÃO JOÃO DO RIO DO PEIXE, data da assinatura eletrônica. Juiz de Direito

20/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO AUTOR: JOSE LUIZ DA SILVA REU: BANCO BRADESCO DECISÃO EXPEDIENTE - TRIBUNAL DE JUSTIÇA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA 1ª Vara Mista de São João do Rio do Peixe PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Processo nº 0802581-65.2024.8.15.0051 Vistos. Trata-se de ação judicial em que se discute a licitude de descontos em benefício previdenciário do autor, feitos pela promovida. A ação foi extinta sem resolução de mérito. Em sede recursal, a sentença foi anulada, retornando a este juízo para prosseguimento. É o relatório. Fundamento e decido. Da gratuidade judiciária Defiro a gratuidade judiciária requerida (art. 98 e seguintes, CPC), vez que não há elementos nos autos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão do benefício, aptos a autorizar a desconsideração da presunção relativa da alegação de insuficiência de recursos (art. 99, §§ 2º e 3º, CPC). Da inversão do ônus da prova A questão posta em discussão trata de relação de consumo, onde aplicáveis as regras de proteção, dentre as quais a facilitação da defesa do consumidor e a inversão do ônus da prova. Deve-se consignar que a inversão do ônus da prova, nas relações consumeristas, não é absoluta. Entretanto, em relações como a presente, a inversão do ônus da prova é medida que se impõe, sobretudo porque há verossimilhança nas alegações do autor e porque a empresa requerida dispõe de todos os dados e meios para a comprovação de fatos narrados, restando presentes os requisitos exigidos no art. 6º, inciso VIII, do CDC. Desta forma, a jurisprudência do STJ é no sentido de que a inversão do ônus da prova prevista no art. 6º, VIII, do CDC, é regra de instrução e não regra de julgamento, sendo que a decisão que a determinar deve - preferencialmente - ocorrer durante o saneamento do processo ou - quando proferida em momento posterior - garantir a parte a quem incumbia esse ônus a oportunidade de apresentar suas provas. Assim, DEFIRO A INVERSÃO DO ÔNUS PROBATÓRIO em favor da parte autora. Em consequência disto, caberá ao banco demandado o pagamento de eventuais despesas com perícia grafotécnica. Da dispensa de conciliação e seguimento da ação. A matéria discutida nos presentes autos admite a autocomposição, mas, verifica-se que se afigura desnecessária e prejudicial à celeridade da prestação jurisdicional (art. 5º, LXXVII, CF) a designação exclusiva de audiência de conciliação, quando já se anuncia infrutífera sua realização, uma vez que a própria parte autora informou o desinteresse no ato. Por estas razões, postergo a designação de audiência conciliatória. Ressalto que nada impede que a autocomposição seja obtida no curso da lide, e mesmo como fase preliminar da própria audiência de instrução (art. 359, CPC), motivo pelo qual não se vislumbra prejuízo para a ratio conciliadora da novel codificação (art. 3º, § 3º, c/c art. 139, V, CPC). E, considerando que já houve juntada de contestação pela promovida, determino: Intime-se a parte autora, via patrono, para apresentar impugnação à contestação, no prazo de 15 (quinze) dias. Decorrido o prazo, com ou sem impugnação, e, uma vez que se trata de matéria de direito, sendo dispensável audiência de instrução, intimem-se as partes para especificarem as provas que pretendem produzir, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de preclusão, ou requerem o julgamento antecipado da lide. INDEPENDENTE do posto acima, intime-se a autora para juntada do extrato bancário referente ao mês anterior em que o negócio discutido foi incluído em seu benefício previdenciário e aos três meses subsequentes, no prazo de 15 dias, sob pena de arcar com o ônus desta prova, uma vez que não se trata de prova de difícil produção. Cumpra-se. Diligências necessárias. Nos termos do ART. 102 DO CÓDIGO DE NORMAS JUDICIAL, da Douta Corregedoria de Justiça da Paraíba, confiro a esta decisão força de mandado/ofício para as procedências necessárias ao seu fiel cumprimento. SÃO JOÃO DO RIO DO PEIXE, data da assinatura eletrônica Juiz de Direito

07/10/2025, 00:00

11/09/2025, 00:00

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Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Petição (Contraminuta)

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Definitivo

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Documento (Outros documentos)

Documento (Alvará)

Petição (Contraminuta)

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento (Outros documentos)

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Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

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