Procedimento Comum Cível 0803956-64.2025.8.15.0731 - TJPB

Procedimento Comum Cível 0803956-64.2025.8.15.0731 - TJPB | JusConsulta

Movimentações

Petição (Contraminuta)

20/05/2026, 08:21

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

20/05/2026, 00:38

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0803956-64.2025.8.15.0731. AUTOR: RAIMUNDA REGIS LEPIS REU: MUNICIPIO DE CABEDELO, INST PREVID DOS SERVIDORES MUNICIPAIS DE CABEDELO DECISÃO RELATÓRIO EXPEDIENTE - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA COMARCA DE CABEDELO Juízo da 2ª Vara Mista de Cabedelo Rodovia BR 230, KM 01, Camalaú, CABEDELO - PB - CEP: 58310-000 Tel.: (83) 991437231; e-mail: [email protected] Nº DO CLASSE DO PROCESSO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO(S) DO PROCESSO: [Gratificação Incorporada / Quintos e Décimos / VPNI] Trata-se de ação ordinária ajuizada por Raimunda Régis Lelis em face do Município de Cabedelo e do Instituto de Previdência dos Servidores Municipais de Cabedelo (IPSEMC), todos qualificados nos autos. Narra a petição inicial que a parte autora é servidora pública municipal aposentada e titular da Vantagem Pessoal Nominalmente Identificada (VPNI), incorporada em virtude do exercício de cargos comissionados por longo período, conforme a Portaria nº 2370/07. Sustenta que, embora a Lei Municipal nº 1.672/2013 tenha desvinculado a VPNI da parcela que lhe deu origem, o parágrafo único do art. 3º da referida lei estabeleceu que a vantagem deve se sujeitar às revisões gerais de remuneração dos servidores municipais. Alega que, nos últimos anos, o Município editou diversas leis concedendo reajustes ao funcionalismo (Leis nº 2.053/2020, 2.096/2021, 2.180/2022, 2.195/2022, 2.367/2024, 2.374/2024 e 2.439/2025), mas tais índices não foram aplicados à sua VPNI, gerando uma defasagem de 44,99%. Requer que seja imposta obrigação de fazer para a imediata implantação dos reajustes, bem como o pagamento das diferenças retroativas desde junho de 2020. Em contestação, o IPSEMC defende que a VPNI possui natureza jurídica específica e não se confunde com o vencimento básico, inexistindo vinculação automática aos reajustes gerais. Argumenta que o silêncio das leis de reajuste quanto à VPNI é deliberado e que a pretensão autoral violaria os princípios da legalidade, separação dos poderes e equilíbrio atuarial. Suscita, ainda, a prejudicial de prescrição quinquenal e a necessidade de prova efetiva dos valores. Por sua vez, o Município de Cabedelo alega que as leis citadas não configuram revisão geral anual, mas sim reajustes setoriais ou adequações ao salário mínimo, os quais não atraem a atualização da VPNI. Defende a regularidade de sua conduta e pugna pela improcedência total. Houve réplica, na qual a autora rebateu os argumentos defensivos e reforçou a natureza geral dos reajustes, citando precedentes locais em casos análogos. Intimadas para especificação de provas, a autora pleiteou o julgamento antecipado e a juntada de sentenças recentes, enquanto o Município requereu o julgamento antecipado por tratar-se de matéria de direito. O IPSEMC, contudo, solicitou a produção de prova documental e perícia atuarial para demonstrar o impacto financeiro da demanda. Após determinação judicial, a autora comprovou o recolhimento integral das custas processuais parceladas. FUNDAMENTAÇÃO QUESTÕES PROCESSUAIS E PRESSUPOSTOS Inicialmente, verifico que as condições da ação e os pressupostos processuais estão devidamente preenchidos. A legitimidade das partes é patente, figurando no polo ativo servidora aposentada titular do direito pretendido e, no polo passivo, o ente federativo responsável pela política remuneratória e a autarquia previdenciária responsável pelo pagamento dos proventos. No que tange ao preparo recursal, constato que a diligência determinada por este juízo no despacho de ID 157566902 foi integralmente cumprida. A parte autora comprovou o pagamento da última parcela da guia de custas iniciais, conforme petição de ID 158703001 e guia acompanhada de comprovante de pagamento via Pix (ID 158703005 e ID 158703004), o que regulariza a distribuição do feito. Portanto, declaro o processo saneado quanto aos aspectos formais, não havendo nulidades a sanar ou outras questões processuais pendentes que impeçam o exame do mérito. PREJUDICIAL DE MÉRITO: PRESCRIÇÃO Quanto à prejudicial de prescrição arguida pelos réus, assiste-lhes razão parcial. Tratando-se de pretensão formulada contra a Fazenda Pública, aplica-se o prazo prescricional de 5 (cinco) anos previsto no art. 1º do Decreto nº 20.910/32. Considerando que a lide versa sobre o reajuste de vantagem pecuniária (VPNI), a relação jurídica é de trato sucessivo, renovando-se a lesão mês a mês em virtude da omissão administrativa no pagamento. Incide, portanto, o entendimento consolidado na Súmula 85 do Superior Tribunal de Justiça, que estabelece que a prescrição atinge apenas as prestações vencidas antes do quinquênio anterior à propositura da ação. Tendo em vista que a presente demanda foi ajuizada em 11/06/2025, declaro prescritas eventuais parcelas anteriores a 11/06/2020, remanescendo hígida a pretensão quanto aos créditos posteriores a este marco temporal. FIXAÇÃO DOS PONTOS CONTROVERTIDOS Nos termos do art. 357, II e IV, do Código de Processo Civil, fixo os seguintes pontos controvertidos para nortear o julgamento. Como ponto de fato, deve-se aferir a natureza jurídica dos aumentos remuneratórios concedidos pelas Leis Municipais nº 2.053/2020, 2.096/2021, 2.180/2022, 2.195/2022, 2.367/2024, 2.374/2024 e 2.439/2025. Cumpre determinar se tais normas configuram efetiva revisão geral anual, com o objetivo de recompor a perda do poder aquisitivo da moeda para todo o funcionalismo, ou se consistem em reajustes setoriais específicos, reestruturações de carreira ou meras adequações ao salário mínimo nacional. Como ponto de direito, a controvérsia reside na interpretação sistemática do art. 3º, parágrafo único, da Lei Municipal nº 1.672/2013 frente ao comando do art. 37, X, da Constituição Federal. Deve-se decidir se a desvinculação da VPNI imposta pela legislação local impede a incidência de reajustes que, embora fragmentados em diversas leis, alcancem a generalidade dos servidores, sob pena de violação ao princípio da irredutibilidade de vencimentos. DISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS DA PROVA A distribuição do ônus probatório observará a regra geral prevista no art. 373 do Código de Processo Civil. Incumbe à parte autora o ônus de comprovar o fato constitutivo de seu direito (art. 373, I, CPC), notadamente a existência das leis de reajuste e a demonstração, por meio de suas fichas financeiras, de que tais índices não foram aplicados sobre o valor da VPNI, resultando em defasagem nominal ou real de seus proventos. Às partes rés incumbe o ônus de provar a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito autoral (art. 373, II, CPC), tais como a natureza estritamente setorial dos reajustes, a ausência de amparo legal para a extensão pretendida ou a correção dos cálculos já realizados administrativamente. DELIBERAÇÃO SOBRE PROVAS E JULGAMENTO ANTECIPADO Analiso o pedido de produção de prova pericial contábil e atuarial formulado pelo IPSEMC no ID 155998398. Entendo que tal prova é desnecessária e protelatória para o deslinde da causa. A discussão sobre o impacto financeiro ou atuarial de uma eventual condenação não tem o condão de afastar o direito subjetivo da servidora caso configurada a violação legal ou constitucional. O equilíbrio financeiro deve ser buscado pela Administração em sua gestão orçamentária, não servindo de escusa para o descumprimento de normas que regem a remuneração. Assim, com fulcro no art. 370, parágrafo único, do CPC, indefiro a perícia atuarial. Considerando que a matéria discutida é eminentemente de direito e que os fatos relevantes estão suficientemente demonstrados pela prova documental acostada (fichas financeiras, leis municipais e portarias de incorporação), verifico que não há necessidade de dilação probatória adicional em audiência. Dessa forma, com base no art. 355, I, do Código de Processo Civil, anuncio o julgamento antecipado do mérito. DISPOSITIVO Ante o exposto, dou o processo por saneado e organizado, e em face das determinações contidas nesta decisão, determino: a) a manutenção do marco prescricional fixado em 11/06/2020; b) o indeferimento da prova pericial requerida pelo IPSEMC e a preclusão da instrução probatória; c) a conclusão dos autos para prolação de sentença, observando-se a ordem cronológica, após o decurso do prazo de que trata o art. 357, § 1º, do CPC. Publicada e registrada eletronicamente. Intime-se. Cabedelo, data e assinatura eletrônicas. Juliana Duarte Maroja Juíza de Direito.

Expedição de documento (Outros documentos)

18/05/2026, 14:28

Expedição de documento (Outros documentos)

18/05/2026, 14:28

Decisão de Saneamento e Organização

18/05/2026, 13:28

Conclusão (para despacho)

14/05/2026, 20:45

Petição (Contraminuta)

04/05/2026, 11:14

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

17/04/2026, 00:58

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 0803956-64.2025.8.15.0731. AUTOR: RAIMUNDA REGIS LEPIS REU: MUNICIPIO DE CABEDELO, INST PREVID DOS SERVIDORES MUNICIPAIS DE CABEDELO DESPACHO EXPEDIENTE - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA COMARCA DE CABEDELO Juízo da 2ª Vara Mista de Cabedelo Rodovia BR 230, KM 01, Camalaú, CABEDELO - PB - CEP: 58310-000 Tel.: (83) 991437231; e-mail: [email protected] Nº DO CLASSE DO PROCESSO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO(S) DO PROCESSO: [Gratificação Incorporada / Quintos e Décimos / VPNI] Vistos, etc. Em consulta ao sistema de custas processuais, verifica-se status de “atrasada” da guia de recolhimento. Assim, INTIME-SE a parte promovente para comprovar o recolhimento das custas processuais e diligências dentro de 10 (dez) dias, sob pena de extinção sem resolução do mérito (art. 485, III, CPC). Cabedelo/PB, data e assinatura eletrônicas. Juíza de Direito.

16/04/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

15/04/2026, 15:07

Determinação de Diligência

14/04/2026, 22:36

Conclusão (para despacho)

13/04/2026, 21:09

Petição (Contraminuta)

30/03/2026, 10:15

Petição (Contraminuta)

18/03/2026, 22:46

Documentos

EXPEDIENTE

•19/05/2026, 00:00

—

Petição (Contraminuta)

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento (Outros documentos)

Expedição de documento (Outros documentos)

Decisão de Saneamento e Organização

Conclusão (para despacho)

Petição (Contraminuta)

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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Determinação de Diligência

Conclusão (para despacho)

Petição (Contraminuta)

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