Interdição/Curatela 0806550-87.2026.8.15.2001 - TJPB

Interdição/Curatela 0806550-87.2026.8.15.2001 - TJPB | JusConsulta

Movimentações

Petição (Contraminuta)

06/06/2026, 13:49

Definitivo

03/06/2026, 07:36

Trânsito em julgado

03/06/2026, 07:35

Decurso de Prazo

03/06/2026, 01:03

Decurso de Prazo

03/06/2026, 00:12

Petição (Contraminuta)

12/05/2026, 12:51

Publicação

12/05/2026, 01:14

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

12/05/2026, 01:14

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0806550-87.2026.8.15.2001. REQUERENTE: GLAUCIA MOREIRA DA SILVA REQUERIDO: MARIA DO SOCORRO LIMA DA SILVA EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO DE INTERDIÇÃO. PETIÇÃO INICIAL. VÍCIOS PROCESSUAIS NÃO SANADOS. AUSÊNCIA DE DOCUMENTO INDISPENSÁVEL (LAUDO MÉDICO CIRCUNSTANCIADO) E DE ESCLARECIMENTOS ESSENCIAIS SOBRE O NÚCLEO FAMILIAR. DETERMINAÇÃO DE EMENDA. INÉRCIA DA PARTE AUTORA. INOBSERVÂNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. PARECER MINISTERIAL FAVORÁVEL À EXTINÇÃO. INDEFERIMENTO DA INICIAL. I. Caso em exame 1. EXPEDIENTE - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA Comarca de João Pessoa - Fórum Cível Des. Mario Moacyr Porto Juízo da 5ª Vara de Família da Capital Av João Machado, s/n, Centro, João Pessoa-PB - CEP: 58013-520 Tel.: (83) 3208-2400; e-mail: [email protected]; WhatsApp: (83) 99143-9308 Telejudiciário: (83) 3216-1440 ou (83) 3216-1461 v.1.00 SENTENÇA Nº do Classe Processual: INTERDIÇÃO/CURATELA (58) Assuntos: [Nomeação, Curatela] Trata-se de Ação de Interdição na qual a parte autora pleiteia a nomeação como curadora de sua genitora, alegando que esta se encontra incapacitada para os atos da vida civil. 2. O Juízo, ao analisar a petição inicial, identificou a ausência de requisitos essenciais, notadamente a falta de um laudo médico circunstanciado e a omissão quanto à completa composição do núcleo familiar da curatelanda. 3. Foi oportunizada à parte autora, por duas vezes, a emenda da petição inicial para sanar os vícios apontados, sob pena de indeferimento. Contudo, a requerente permaneceu inerte, deixando de cumprir as diligências determinadas. 4. Instado a se manifestar, o Ministério Público opinou pelo indeferimento da petição inicial e pela consequente extinção do processo sem resolução de mérito, em razão do descumprimento das ordens judiciais. II. Questão em discussão 5. A questão central a ser decidida consiste em verificar a consequência jurídica da inércia da parte autora em cumprir, por duas vezes, a determinação judicial para emendar a petição inicial, em especial no que tange à juntada de laudo médico circunstanciado e ao esclarecimento sobre a composição familiar da curatelanda, requisitos indispensáveis à propositura da ação de interdição. III. Razões de decidir 6. A petição inicial, como ato processual que inaugura a relação jurídica, deve preencher os requisitos formais e materiais previstos em lei, notadamente os elencados nos artigos 319 e 320 do Código de Processo Civil, para que o processo possa ter seu desenvolvimento válido e regular. 7. Em ações de interdição, que visam à restrição da capacidade civil de um indivíduo, a cautela e o rigor na análise dos pressupostos processuais são ainda mais acentuados. O artigo 750 do Código de Processo Civil é expresso ao exigir que o pedido seja instruído com laudo médico que especifique os motivos da incapacidade. 8. No presente caso, a parte autora, devidamente intimada em duas oportunidades para corrigir os defeitos da petição inicial, não atendeu às determinações do Juízo, o que configura a ausência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo. 9. A inércia em sanar os vícios, mesmo após a concessão de prazo suplementar, demonstra o desinteresse no prosseguimento do feito e impede a análise do mérito, impondo o indeferimento da exordial, conforme dispõe o parágrafo único do artigo 321 do Código de Processo Civil. IV. Dispositivo e tese 10. Ante o exposto, acolhendo o parecer do Ministério Público, indefere-se a petição inicial e, por conseguinte, julga-se extinto o processo sem resolução de mérito. Tese de julgamento: "A inércia da parte autora em cumprir a determinação judicial de emenda à petição inicial, para juntar documento indispensável e prestar esclarecimentos essenciais ao processamento da causa, acarreta o indeferimento da exordial e a extinção do processo sem resolução de mérito, nos termos do artigo 321, parágrafo único, do Código de Processo Civil." Vistos, etc. 1. RELATÓRIO Trata-se de AÇÃO DE INTERDIÇÃO/CURATELA ajuizada por GLAUCIA MOREIRA DA SILVA em face de sua genitora, MARIA DO SOCORRO LIMA DA SILVA, ambas qualificadas nos autos. A parte autora protocolou a petição inicial (ID 135965356) em 02 de fevereiro de 2026, na qual alega, em síntese, que a requerida, com 86 anos de idade, é pessoa "totalmente incapaz", sendo portadora de doença mental que descreve como "progressiva e irreversível" (CID F-34 + 45.2). Sustenta que, em virtude de seu quadro clínico e da idade avançada, a interditanda não possui condições de praticar os atos da vida civil, necessitando de um representante legal. Afirmou ser a filha que reside e cuida da genitora, pleiteando sua nomeação como curadora. Requereu, em sede de tutela de urgência, a nomeação como curadora provisória e, ao final, a procedência da ação para que lhe fosse conferida a curatela definitiva. Postulou, ainda, a concessão dos benefícios da justiça gratuita e a intervenção do Ministério Público. Juntou procuração e documentos nos IDs 135965359 e seguintes. Através da decisão de ID 136016121, este Juízo deferiu a gratuidade da justiça, mas constatou a presença de vícios na petição inicial que impediam o seu regular prosseguimento. Na referida decisão, foi pontuado que a autora não esclareceu a completa composição do núcleo familiar da curatelanda, omitindo a existência de outros filhos, e que o laudo médico apresentado era insuficiente, pois não atestava de forma clara e conclusiva a incapacidade da requerida para os atos da vida civil, nos termos exigidos pelo Estatuto da Pessoa com Deficiência. Diante disso, foi determinado que a parte autora emendasse a petição inicial no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento, para: 1) esclarecer a composição familiar e juntar a anuência de outros descendentes ou requerer suas citações; e 2) apresentar laudo médico circunstanciado recente que atestasse a incapacidade civil da curatelanda. Em resposta, a parte autora protocolou a petição de ID 136365281, na qual informou, de maneira superficial, a existência de um irmão, alegando que ele não teria condições de assumir o encargo por ser "viciado em bebidas" e por responder a um processo com base na Lei Maria da Penha. Juntou uma procuração pública outorgada pela genitora no ano de 2020 (ID 136365293), mas não cumpriu as demais determinações, notadamente a de apresentar o laudo médico circunstanciado. Apreciando a manifestação, este Juízo proferiu o despacho de ID 136582389, no qual considerou que a petição da autora não supriu as exigências da decisão anterior. Foi ressaltado que as informações sobre o irmão foram apresentadas sem a devida qualificação ou pedido formal de citação e, principalmente, que o laudo médico essencial não foi juntado. Assim, foi concedido um novo e improrrogável prazo de 15 (quinze) dias para que a autora cumprisse integralmente as diligências determinadas na decisão de ID 136016121, sob expressa advertência de indeferimento da inicial. A parte autora foi devidamente intimada da referida decisão (ID 154886528), contudo, o prazo transcorreu sem qualquer manifestação, conforme certificado pela Secretaria no ID 156764986. Diante da inércia da parte, os autos foram remetidos ao Ministério Público por meio do despacho de ID 156795021. O órgão ministerial, em seu parecer de ID 159076577, após recapitular o histórico processual, manifestou-se pelo indeferimento da petição inicial e pela consequente extinção do processo sem resolução do mérito, com fundamento nos artigos 321, parágrafo único, e 485, I, do Código de Processo Civil, em razão do reiterado descumprimento das determinações judiciais. Os autos vieram, então, conclusos para sentença. É o relatório. Decido. 2. FUNDAMENTAÇÃO O presente feito comporta julgamento antecipado no estado em que se encontra, sendo o caso de extinção sem resolução do mérito, em conformidade com o que dispõe a legislação processual civil e em acolhimento ao parecer ministerial. A petição inicial é a peça que dá o impulso original ao processo, e, por essa razão, a lei processual estabelece uma série de requisitos para sua validade, os quais estão previstos nos artigos 319 e 320 do Código de Processo Civil. A ausência desses requisitos ou a presença de defeitos e irregularidades que dificultem o julgamento de mérito impõe ao juiz o dever de oportunizar à parte autora a correção do vício. Trata-se de uma aplicação direta dos princípios da cooperação (art. 6º do CPC) e da primazia do julgamento de mérito, buscando-se, sempre que possível, sanar os defeitos processuais para permitir a análise da pretensão. Nesse sentido, o artigo 321 do CPC estabelece um roteiro claro: ao verificar que a petição inicial não preenche os requisitos legais, o juiz determinará que o autor, no prazo de 15 dias, a emende ou a complete, indicando com precisão o que deve ser corrigido. Contudo, essa faculdade saneadora não é um cheque em branco para a parte. O parágrafo único do mesmo dispositivo legal é categórico ao prever a sanção para a desídia: "Se o autor não cumprir a diligência, o juiz indeferirá a petição inicial." No caso dos autos, a análise do trâmite processual revela que este Juízo agiu com a máxima diligência para garantir à parte autora a oportunidade de regularizar sua postulação. Na decisão de ID 136016121, foram apontados, de forma precisa e fundamentada, dois defeitos capitais que impediam o prosseguimento da ação de interdição. O primeiro vício diz respeito à insuficiência do laudo médico. A ação de interdição, por sua natureza extremamente gravosa, pois implica a restrição de um dos mais caros direitos da personalidade — a autonomia para reger a própria vida e administrar os bens —, exige prova robusta e inequívoca da incapacidade. O Estatuto da Pessoa com Deficiência (Lei nº 13.146/2015) promoveu uma verdadeira revolução copernicana no sistema de incapacidades, estabelecendo que a deficiência, por si só, não afeta a plena capacidade civil da pessoa (art. 6º). A curatela tornou-se medida extraordinária, aplicável apenas àqueles que, por causa transitória ou permanente, não podem exprimir sua vontade, e restrita aos atos de natureza patrimonial e negocial (art. 84, § 3º). Por essa razão, o artigo 750 do CPC exige que o laudo médico seja circunstanciado, ou seja, detalhado, especificando os motivos da incapacidade para os atos da vida civil. O laudo juntado inicialmente (ID 135965359, pág. 5), embora mencionasse um diagnóstico psiquiátrico (CID F34 + F45.2) e a necessidade de apoio familiar, não atestava, de forma expressa, que a interditanda estava privada do discernimento necessário para gerir sua pessoa e seus bens, o que o torna inapto para fundamentar o pedido. O segundo vício, de igual relevância, é a omissão quanto à completa composição do núcleo familiar. O artigo 1.775 do Código Civil estabelece uma ordem de preferência para a nomeação do curador. A existência de outros filhos é fato juridicamente relevante, pois estes também possuem legitimidade e, potencialmente, o dever de zelar pela genitora. A escolha do curador deve recair sobre o descendente que se mostrar mais apto (§ 1º do art. 1.775), e a manifestação dos demais irmãos é crucial para que o Juízo possa aferir a ausência de conflitos de interesse e tomar a decisão que melhor atenda ao interesse da curatelanda. A simples alegação de que um irmão é inapto, desacompanhada de qualquer elemento probatório ou de sua qualificação para citação, não supre a exigência legal. Apesar da clareza e da precisão da decisão que ordenou a emenda, a parte autora, em sua manifestação de ID 136365281, limitou-se a fazer alegações sobre o irmão e a juntar uma procuração antiga, ignorando por completo a determinação principal de apresentar um novo laudo médico. Diante dessa falha, e em uma última tentativa de evitar a extinção prematura do feito, este Juízo, por meio do despacho de ID 136582389, reiterou a ordem, concedendo um prazo improrrogável e advertindo, mais uma vez, sobre a pena de indeferimento. Contudo, a parte autora optou pela completa inércia, deixando o prazo escoar sem qualquer providência, conforme certificado no ID 156764986. A conduta da requerente, ao não atender às determinações judiciais por duas vezes consecutivas, demonstra a ausência de diligência e de interesse no prosseguimento regular do feito. A inércia processual, após esgotadas as oportunidades de saneamento, não pode ser tolerada, sob pena de se perpetuar um processo natimorto, desprovido dos pressupostos mínimos para sua constituição e desenvolvimento válidos. Portanto, a extinção do processo sem resolução do mérito é a medida que se impõe, não por excesso de formalismo, mas como consequência direta da aplicação da lei e do descumprimento de um ônus processual pela parte autora, que, embora devidamente assistida por advogado, não demonstrou o zelo necessário para com a causa. O parecer do Ministério Público (ID 159076577) corrobora integralmente essa conclusão, ressaltando a correção da medida extintiva diante da inércia da parte. 3. DISPOSITIVO Ante o exposto, em consonância com o parecer do Ministério Público, INDEFIRO A PETIÇÃO INICIAL e, por conseguinte, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fundamento no artigo 321, parágrafo único, c/c o artigo 485, inciso I, ambos do Código de Processo Civil. Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais. Todavia, suspendo a exigibilidade da cobrança, em razão do benefício da gratuidade da justiça deferido na decisão de ID 136016121, nos termos do artigo 98, § 3º, do Código de Processo Civil. Deixo de arbitrar honorários advocatícios, uma vez que não houve a angularização da relação processual com a citação da parte requerida. Após o trânsito em julgado desta decisão, arquivem-se os autos, com as devidas baixas e anotações. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. João Pessoa, datado e assinado eletronicamente. MARIA DE FÁTIMA LÚCIA RAMALHO Juiz(a) de Direito

Expedição de documento (Outros documentos)

10/05/2026, 19:39

Indeferimento da petição inicial

09/05/2026, 16:14

Conclusão (para julgamento)

08/05/2026, 19:14

Petição (Contraminuta)

08/05/2026, 15:36

Expedição de documento (Outros documentos)

09/04/2026, 10:24

Mero expediente

08/04/2026, 08:30

Documentos

EXPEDIENTE

•11/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0806550-87.2026.8.15.2001. REQUERENTE: GLAUCIA MOREIRA DA SILVA REQUERIDO: MARIA DO SOCORRO LIMA DA SILVA EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO DE INTERDIÇÃO. PETIÇÃO INICIAL. VÍCIOS PROCESSUAIS NÃO SANADOS. AUSÊNCIA DE DOCUMENTO INDISPENSÁVEL (LAUDO MÉDICO CIRCUNSTANCIADO) E DE ESCLARECIMENTOS ESSENCIAIS SOBRE O NÚCLEO FAMILIAR. DETERMINAÇÃO DE EMENDA. INÉRCIA DA PARTE AUTORA. INOBSERVÂNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. PARECER MINISTERIAL FAVORÁVEL À EXTINÇÃO. INDEFERIMENTO DA INICIAL. I. Caso em exame 1. EXPEDIENTE - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA Comarca de João Pessoa - Fórum Cível Des. Mario Moacyr Porto Juízo da 5ª Vara de Família da Capital Av João Machado, s/n, Centro, João Pessoa-PB - CEP: 58013-520 Tel.: (83) 3208-2400; e-mail: [email protected]; WhatsApp: (83) 99143-9308 Telejudiciário: (83) 3216-1440 ou (83) 3216-1461 v.1.00 SENTENÇA Nº do Classe Processual: INTERDIÇÃO/CURATELA (58) Assuntos: [Nomeação, Curatela] Trata-se de Ação de Interdição na qual a parte autora pleiteia a nomeação como curadora de sua genitora, alegando que esta se encontra incapacitada para os atos da vida civil. 2. O Juízo, ao analisar a petição inicial, identificou a ausência de requisitos essenciais, notadamente a falta de um laudo médico circunstanciado e a omissão quanto à completa composição do núcleo familiar da curatelanda. 3. Foi oportunizada à parte autora, por duas vezes, a emenda da petição inicial para sanar os vícios apontados, sob pena de indeferimento. Contudo, a requerente permaneceu inerte, deixando de cumprir as diligências determinadas. 4. Instado a se manifestar, o Ministério Público opinou pelo indeferimento da petição inicial e pela consequente extinção do processo sem resolução de mérito, em razão do descumprimento das ordens judiciais. II. Questão em discussão 5. A questão central a ser decidida consiste em verificar a consequência jurídica da inércia da parte autora em cumprir, por duas vezes, a determinação judicial para emendar a petição inicial, em especial no que tange à juntada de laudo médico circunstanciado e ao esclarecimento sobre a composição familiar da curatelanda, requisitos indispensáveis à propositura da ação de interdição. III. Razões de decidir 6. A petição inicial, como ato processual que inaugura a relação jurídica, deve preencher os requisitos formais e materiais previstos em lei, notadamente os elencados nos artigos 319 e 320 do Código de Processo Civil, para que o processo possa ter seu desenvolvimento válido e regular. 7. Em ações de interdição, que visam à restrição da capacidade civil de um indivíduo, a cautela e o rigor na análise dos pressupostos processuais são ainda mais acentuados. O artigo 750 do Código de Processo Civil é expresso ao exigir que o pedido seja instruído com laudo médico que especifique os motivos da incapacidade. 8. No presente caso, a parte autora, devidamente intimada em duas oportunidades para corrigir os defeitos da petição inicial, não atendeu às determinações do Juízo, o que configura a ausência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo. 9. A inércia em sanar os vícios, mesmo após a concessão de prazo suplementar, demonstra o desinteresse no prosseguimento do feito e impede a análise do mérito, impondo o indeferimento da exordial, conforme dispõe o parágrafo único do artigo 321 do Código de Processo Civil. IV. Dispositivo e tese 10. Ante o exposto, acolhendo o parecer do Ministério Público, indefere-se a petição inicial e, por conseguinte, julga-se extinto o processo sem resolução de mérito. Tese de julgamento: "A inércia da parte autora em cumprir a determinação judicial de emenda à petição inicial, para juntar documento indispensável e prestar esclarecimentos essenciais ao processamento da causa, acarreta o indeferimento da exordial e a extinção do processo sem resolução de mérito, nos termos do artigo 321, parágrafo único, do Código de Processo Civil." Vistos, etc. 1. RELATÓRIO Trata-se de AÇÃO DE INTERDIÇÃO/CURATELA ajuizada por GLAUCIA MOREIRA DA SILVA em face de sua genitora, MARIA DO SOCORRO LIMA DA SILVA, ambas qualificadas nos autos. A parte autora protocolou a petição inicial (ID 135965356) em 02 de fevereiro de 2026, na qual alega, em síntese, que a requerida, com 86 anos de idade, é pessoa "totalmente incapaz", sendo portadora de doença mental que descreve como "progressiva e irreversível" (CID F-34 + 45.2). Sustenta que, em virtude de seu quadro clínico e da idade avançada, a interditanda não possui condições de praticar os atos da vida civil, necessitando de um representante legal. Afirmou ser a filha que reside e cuida da genitora, pleiteando sua nomeação como curadora. Requereu, em sede de tutela de urgência, a nomeação como curadora provisória e, ao final, a procedência da ação para que lhe fosse conferida a curatela definitiva. Postulou, ainda, a concessão dos benefícios da justiça gratuita e a intervenção do Ministério Público. Juntou procuração e documentos nos IDs 135965359 e seguintes. Através da decisão de ID 136016121, este Juízo deferiu a gratuidade da justiça, mas constatou a presença de vícios na petição inicial que impediam o seu regular prosseguimento. Na referida decisão, foi pontuado que a autora não esclareceu a completa composição do núcleo familiar da curatelanda, omitindo a existência de outros filhos, e que o laudo médico apresentado era insuficiente, pois não atestava de forma clara e conclusiva a incapacidade da requerida para os atos da vida civil, nos termos exigidos pelo Estatuto da Pessoa com Deficiência. Diante disso, foi determinado que a parte autora emendasse a petição inicial no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento, para: 1) esclarecer a composição familiar e juntar a anuência de outros descendentes ou requerer suas citações; e 2) apresentar laudo médico circunstanciado recente que atestasse a incapacidade civil da curatelanda. Em resposta, a parte autora protocolou a petição de ID 136365281, na qual informou, de maneira superficial, a existência de um irmão, alegando que ele não teria condições de assumir o encargo por ser "viciado em bebidas" e por responder a um processo com base na Lei Maria da Penha. Juntou uma procuração pública outorgada pela genitora no ano de 2020 (ID 136365293), mas não cumpriu as demais determinações, notadamente a de apresentar o laudo médico circunstanciado. Apreciando a manifestação, este Juízo proferiu o despacho de ID 136582389, no qual considerou que a petição da autora não supriu as exigências da decisão anterior. Foi ressaltado que as informações sobre o irmão foram apresentadas sem a devida qualificação ou pedido formal de citação e, principalmente, que o laudo médico essencial não foi juntado. Assim, foi concedido um novo e improrrogável prazo de 15 (quinze) dias para que a autora cumprisse integralmente as diligências determinadas na decisão de ID 136016121, sob expressa advertência de indeferimento da inicial. A parte autora foi devidamente intimada da referida decisão (ID 154886528), contudo, o prazo transcorreu sem qualquer manifestação, conforme certificado pela Secretaria no ID 156764986. Diante da inércia da parte, os autos foram remetidos ao Ministério Público por meio do despacho de ID 156795021. O órgão ministerial, em seu parecer de ID 159076577, após recapitular o histórico processual, manifestou-se pelo indeferimento da petição inicial e pela consequente extinção do processo sem resolução do mérito, com fundamento nos artigos 321, parágrafo único, e 485, I, do Código de Processo Civil, em razão do reiterado descumprimento das determinações judiciais. Os autos vieram, então, conclusos para sentença. É o relatório. Decido. 2. FUNDAMENTAÇÃO O presente feito comporta julgamento antecipado no estado em que se encontra, sendo o caso de extinção sem resolução do mérito, em conformidade com o que dispõe a legislação processual civil e em acolhimento ao parecer ministerial. A petição inicial é a peça que dá o impulso original ao processo, e, por essa razão, a lei processual estabelece uma série de requisitos para sua validade, os quais estão previstos nos artigos 319 e 320 do Código de Processo Civil. A ausência desses requisitos ou a presença de defeitos e irregularidades que dificultem o julgamento de mérito impõe ao juiz o dever de oportunizar à parte autora a correção do vício. Trata-se de uma aplicação direta dos princípios da cooperação (art. 6º do CPC) e da primazia do julgamento de mérito, buscando-se, sempre que possível, sanar os defeitos processuais para permitir a análise da pretensão. Nesse sentido, o artigo 321 do CPC estabelece um roteiro claro: ao verificar que a petição inicial não preenche os requisitos legais, o juiz determinará que o autor, no prazo de 15 dias, a emende ou a complete, indicando com precisão o que deve ser corrigido. Contudo, essa faculdade saneadora não é um cheque em branco para a parte. O parágrafo único do mesmo dispositivo legal é categórico ao prever a sanção para a desídia: "Se o autor não cumprir a diligência, o juiz indeferirá a petição inicial." No caso dos autos, a análise do trâmite processual revela que este Juízo agiu com a máxima diligência para garantir à parte autora a oportunidade de regularizar sua postulação. Na decisão de ID 136016121, foram apontados, de forma precisa e fundamentada, dois defeitos capitais que impediam o prosseguimento da ação de interdição. O primeiro vício diz respeito à insuficiência do laudo médico. A ação de interdição, por sua natureza extremamente gravosa, pois implica a restrição de um dos mais caros direitos da personalidade — a autonomia para reger a própria vida e administrar os bens —, exige prova robusta e inequívoca da incapacidade. O Estatuto da Pessoa com Deficiência (Lei nº 13.146/2015) promoveu uma verdadeira revolução copernicana no sistema de incapacidades, estabelecendo que a deficiência, por si só, não afeta a plena capacidade civil da pessoa (art. 6º). A curatela tornou-se medida extraordinária, aplicável apenas àqueles que, por causa transitória ou permanente, não podem exprimir sua vontade, e restrita aos atos de natureza patrimonial e negocial (art. 84, § 3º). Por essa razão, o artigo 750 do CPC exige que o laudo médico seja circunstanciado, ou seja, detalhado, especificando os motivos da incapacidade para os atos da vida civil. O laudo juntado inicialmente (ID 135965359, pág. 5), embora mencionasse um diagnóstico psiquiátrico (CID F34 + F45.2) e a necessidade de apoio familiar, não atestava, de forma expressa, que a interditanda estava privada do discernimento necessário para gerir sua pessoa e seus bens, o que o torna inapto para fundamentar o pedido. O segundo vício, de igual relevância, é a omissão quanto à completa composição do núcleo familiar. O artigo 1.775 do Código Civil estabelece uma ordem de preferência para a nomeação do curador. A existência de outros filhos é fato juridicamente relevante, pois estes também possuem legitimidade e, potencialmente, o dever de zelar pela genitora. A escolha do curador deve recair sobre o descendente que se mostrar mais apto (§ 1º do art. 1.775), e a manifestação dos demais irmãos é crucial para que o Juízo possa aferir a ausência de conflitos de interesse e tomar a decisão que melhor atenda ao interesse da curatelanda. A simples alegação de que um irmão é inapto, desacompanhada de qualquer elemento probatório ou de sua qualificação para citação, não supre a exigência legal. Apesar da clareza e da precisão da decisão que ordenou a emenda, a parte autora, em sua manifestação de ID 136365281, limitou-se a fazer alegações sobre o irmão e a juntar uma procuração antiga, ignorando por completo a determinação principal de apresentar um novo laudo médico. Diante dessa falha, e em uma última tentativa de evitar a extinção prematura do feito, este Juízo, por meio do despacho de ID 136582389, reiterou a ordem, concedendo um prazo improrrogável e advertindo, mais uma vez, sobre a pena de indeferimento. Contudo, a parte autora optou pela completa inércia, deixando o prazo escoar sem qualquer providência, conforme certificado no ID 156764986. A conduta da requerente, ao não atender às determinações judiciais por duas vezes consecutivas, demonstra a ausência de diligência e de interesse no prosseguimento regular do feito. A inércia processual, após esgotadas as oportunidades de saneamento, não pode ser tolerada, sob pena de se perpetuar um processo natimorto, desprovido dos pressupostos mínimos para sua constituição e desenvolvimento válidos. Portanto, a extinção do processo sem resolução do mérito é a medida que se impõe, não por excesso de formalismo, mas como consequência direta da aplicação da lei e do descumprimento de um ônus processual pela parte autora, que, embora devidamente assistida por advogado, não demonstrou o zelo necessário para com a causa. O parecer do Ministério Público (ID 159076577) corrobora integralmente essa conclusão, ressaltando a correção da medida extintiva diante da inércia da parte. 3. DISPOSITIVO Ante o exposto, em consonância com o parecer do Ministério Público, INDEFIRO A PETIÇÃO INICIAL e, por conseguinte, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fundamento no artigo 321, parágrafo único, c/c o artigo 485, inciso I, ambos do Código de Processo Civil. Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais. Todavia, suspendo a exigibilidade da cobrança, em razão do benefício da gratuidade da justiça deferido na decisão de ID 136016121, nos termos do artigo 98, § 3º, do Código de Processo Civil. Deixo de arbitrar honorários advocatícios, uma vez que não houve a angularização da relação processual com a citação da parte requerida. Após o trânsito em julgado desta decisão, arquivem-se os autos, com as devidas baixas e anotações. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. João Pessoa, datado e assinado eletronicamente. MARIA DE FÁTIMA LÚCIA RAMALHO Juiz(a) de Direito

11/05/2026, 00:00