Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0800653-43.2025.8.15.0181 - TJPB

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0800653-43.2025.8.15.0181 - TJPB | JusConsulta

Movimentações

Conclusão (para despacho)

12/06/2026, 10:56

Redistribuição (incompetência; sorteio)

11/06/2026, 08:52

Redistribuição (alteração de competência do órgão; sorteio)

11/06/2026, 08:49

Mero expediente

10/06/2026, 21:51

Conclusão (para decisão)

04/06/2026, 08:59

Petição (Contraminuta)

03/06/2026, 20:26

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

27/05/2026, 00:23

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 0800653-43.2025.8.15.0181. IMPETRANTE: GARDENIA BRAZ MARTINS IMPETRADO: GUILHERME CUNHA MADRUGA JUNIOR, MUNICIPIO DE CUITEGI DESPACHO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA 4A. VARA MISTA DA COMARCA DE GUARABIRA Classe: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Assunto: [Estabilidade, Exoneração] Vistos, etc. Ante o trânsito em julgado e a manutenção da sentença pela instância superior, RETIFICO a classe processual. DETERMINO a intimação da parte exequente para iniciar o cumprimento de sentença, no prazo de 05 (cinco) dias. Apresentada a petição, REMETAM-SE os autos ao Núcleo de Cumprimento de Sentença Fazendário, conforme Resolução n. 10/2026 TJPB, com as nossas homenagens e demais cautelas de estilo. Mantendo-se a inércia, ARQUIVEM-SE os autos, independentemente de nova conclusão a este Juízo. Cumpra-se. Guarabira/PB, data e assinatura eletrônicas. ALÍRIO MACIEL LIMA DE BRITO Juiz de Direito [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006]

26/05/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

25/05/2026, 10:02

Evolução da Classe Processual

25/05/2026, 08:31

Conclusão (para decisão)

24/05/2026, 18:39

Documento (Outros documentos)

24/05/2026, 13:19

Publicacao/Comunicacao Intimação EXPEDIENTE - Intimo as partes para conhecimento do Acórdão proferido neste caderno processual virtual, constante no expediente retro.

26/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação de pauta - Poder Judiciário Tribunal de Justiça da Paraíba Fica Vossa Excelência Intimado(a) da 12ª SESSÃO ORDINÁRIA DE JULGAMENTO DA 3ª CÂMARA CÍVEL - VIRTUAL - De 16/03/2026 a 23/03/2026 da 3ª Câmara Cível a realizar-se de 16/03/2026 às 14:00 até 23/03/2026.

05/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação de pauta - Poder Judiciário Tribunal de Justiça da Paraíba Fica Vossa Excelência Intimado(a) da 12ª SESSÃO ORDINÁRIA DE JULGAMENTO DA 3ª CÂMARA CÍVEL - VIRTUAL - De 16/03/2026 a 23/03/2026, da 3ª Câmara Cível, a realizar-se de 16 de Março de 2026, às 14h00, até 23 de Março de 2026.

05/03/2026, 00:00

Documentos

Despacho

•26/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0800653-43.2025.8.15.0181. IMPETRANTE: GARDENIA BRAZ MARTINS IMPETRADO: GUILHERME CUNHA MADRUGA JUNIOR, MUNICIPIO DE CUITEGI SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA 4A. VARA MISTA DA COMARCA DE GUARABIRA Classe: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Assunto: [Estabilidade, Exoneração] Vistos, etc. Trata-se de mandado de segurança impetrado por GARDENIA BRAZ MARTINS em face de ato praticado pelo Prefeito Constitucional do Município de Cuitegi, conforme narra a peça vestibular. Em síntese, alega que exercia o cargo de SECRETÁRIA DE ADMINISTRAÇÃO, do qual foi exonerada em 02.01.2025, período em que fazia jus a licença maternidade. Portanto, objetiva "Ao final, seja CONCEDIDA A SEGURANÇA pretendida, transformando a tutela antecipada em definitiva, ou seja, suspendendo ou anulando o ato praticado hostilizado e reconhecendo a licença gestante e a estabilidade provisória da impetrante, determinando ainda que a autoridade impetrada restabeleça a contraprestação pecuniária do Cargo Comissionado de Secretário(a) de Administração à impetrante desde a exoneração (02/01/2025) do cargo até 5 (cinco) meses após o parto ou, alternativamente até o eventual término da licença maternidade correspondente, como forma de indenização substitutiva, corrigido monetariamente pelos índices oficiais aplicáveis à espécie, a partir de cada parcela e acrescidos de juros moratórios de 1% ao mês, a partir da citação, tudo por ser seu direito líquido e certo;" Concedida a medida liminar - ID n. 108313756. O MUNICÍPIO DE CUITEGI apresentou informações - ID n. 109451713. A parte impetrante requereu "a) Que seja dado pleno conhecimento ao impetrado e ao Município de Cuitegi (fonte pagadora) sobre o referido reajuste salarial dos secretários municipais a fim de que seja implantado em beneficio da impetrante o valor do subisídio atual (R$ 5.000,00 mensal), quando do pagamento da indenização substitutiva pleiteada e deferida liminarmente nos autos." - ID n. 109649734. O MINISTÉRIO PÚBLICO informou não possuir interesse na presente demanda - ID n. 111908862. Autos conclusos. É o relatório, no essencial. DECIDO. A Constituição Federal, em seu art. 5º, inciso LXIX estabelece que: Conceder-se-á Mandado de Segurança para proteger direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data, quando o responsável pela ilegalidade ou abuso de poder for autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do Poder Público. A doutrina e a jurisprudência dominantes entendem que o significado da expressão direito líquido e certo repousa na demonstração dos fatos incontroversos e induvidosos, sendo irrelevante a complexidade ou não da questão. Nesse sentido, é lapidar a lição do consagrado José Carlos Barbosa Moreira: Para fins de Mandado de Segurança, para a feição do cabimento deste remédio, trata-se de saber se os fatos, ou fato de que se originou o alegado direito, comportam, ou não, a demonstração mediante apresentação apenas da prova documental preconstituída. É esse o sentido último, é esse o resultado final a que se chega quando se analisa à exigência de que exista um direito líquido e certo. A exigência é, na verdade, um fato de que se afirma ter nascido esse direito, seja suscetível de comprovação mediante documento preconstituído.” (Mandado de Segurança - Uma apresentação; in Mandado de Segurança (coordenador Aroldo Plínio Gonçalves); Belo Horizonte; Del Rey Editora; 1ª edição; pág. 81 Da farta jurisprudência sobre o assunto, deve ser destacada a seguinte decisão relatada pelo respeitado Min. Carlos Mário Velloso: Direito líquido e certo é o direito subjetivo que se baseia numa relação fático-jurídica, na qual os fatos, sobre os quais incide a norma objetiva, devem ser apresentados de forma incontroversa. Se os fatos não são induvidosos, não há o que se falar em direito líquido e certo.”(AMS 103.704, DJU 30.05.85; apud Ferraz, Sérgio; in Mandado de Segurança (individual e coletivo) aspectos polêmicos; Malheiros; São Paulo; 2ª edição; pág. 21.) Cinge-se a demanda acerca do direito da parte impetrante em permanecer no cargo em comissão em decorrência da garantia ao gozo de licença maternidade. Em decisão preliminar, este Juízo estabeleceu os seguintes fundamentos: A parte impetrante demonstrou que laborou no período de 10.08.2023 a 17.10.2023 como CHEFE DE GABINETE e em 17.10.2023 a 02.01.2025 na condição de SECRETÁRIA DE ADMINISTRAÇÃO, ambos exercidos perante o MUNICÍPIO DE CUITEGI/PB - ID n. 107012910 / 107012911 / 107012912 / 107012913. Acontece que, no dia 10.12.2024, a impetrante deu à luz ao seu filho JOSÉ RUBENS BRAZ MARTINS DE OLIVEIRA BARBOSA, ou seja, tanto a gestação, quanto o parto, decorreram no período em que ocupava o cargo de SECRETÁRIA DE ADMINISTRAÇÃO. Vejamos: [...] Evidencio que o SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, estabeleceu em repercussão geral o tema 542, segundo o qual "A trabalhadora gestante tem direito ao gozo de licença-maternidade e à estabilidade provisória, independentemente do regime jurídico aplicável, se contratual ou administrativo, ainda que ocupe cargo em comissão ou seja contratada por tempo determinado.". Portanto, existindo posicionamento em repercussão geral, torna-se desnecessária maiores considerações sobre o tema. Acontece que, as informações apresentadas pela Autoridade Coautora não foram capazes de modificar o entendimento judicial acima descrito. A alegação de ausência de interesse de agir não merece prosperar, porquanto afigura-se desnecessário o esgotamento da via administrativa antes de buscar o judiciário. Nesse sentido, a Constituição Federal, em seu art. 5º, inciso XXXV, concede ao cidadão o direito de ação, sem qualquer limitação ao esgotamento da via administrativa, de modo que se revela dispensável, para o conhecimento da presente demanda, a prova da negativa de requerimento na órbita administrativa. Em adição, argumentou que "alega que foi informada verbalmente de que não teria direito ao pleito, mas não juntou qualquer documento que comprove negativa formal por parte da administração municipal.", todavia tal afirmação configura evidentemente prova diabólica, não sendo possível exigir da parte impetrante a citada produção probatória. Por sua vez, em que pese sustentar a legalidade do ato, conforme acima delimitado, a Autoridade Coautora agiu em contraposição a entendimento estabelecido em sede de repercussão geral perante o SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. Em conclusão, a concessão de segurança é medida cabível. ANTE O EXPOSTO, e dos princípios de direito aplicáveis à espécie, CONCEDO A SEGURANÇA PLEITEADA para, em consequência, ANULAR o ato administrativo de exoneração da parte impetrante - Decreto Municipal n. 001/2025 - apenas em relação a esta, e DETERMINAR a sua REINTEGRAÇÃO aos quadros do MUNICÍPIO DE CUITEGI, com o restabelecimento de todos os vencimentos e direitos inerentes ao cargo anteriormente ocupado, devendo permanecer, no mínimo, até o prazo final da licença maternidade, sob pena de multa diária de R$ 500,00 (quinhentos reais) por dia de descumprimento, limitando-se, inicialmente, a R$ 5.000,00 (cinco mil reais), sem prejuízo de aumento do patamar máximo, em caso de reiteração do descumprimento, além de imputação por ato de improbidade administrativa, conforme os fatos e fundamentos alhures expostos. Fazenda Pública isenta de custas. Deixo de impor qualquer condenação em honorário advocatícios, conforme entendimentos sumulados do STF e do STJ, respectivamente, nos verbetes 512 e 105. Sentença sujeita ao reexame necessário - art. 14, §1°, da Lei n. 12.016/2009. Transcorrido o prazo recursal, REMETAM-SE os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça da Paraíba, com as nossas homenagens e demais cautelas de estilo. Sentença publicada e registrada eletronicamente. Intime-se. Cumpra-se. Guarabira/PB, data e assinatura eletrônicas. Juiz(a) de Direito em Substituição [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006]

30/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0800653-43.2025.8.15.0181. IMPETRANTE: GARDENIA BRAZ MARTINS IMPETRADO: GUILHERME CUNHA MADRUGA JUNIOR, MUNICIPIO DE CUITEGI DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA 4.A VARA MISTA DA COMARCA DE GUARABIRA Classe: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Assunto: [Estabilidade, Exoneração] Vistos, etc. Inicialmente, após analisar novamente os autos, entendo por RECONSIDERAR a sentença de ID n. 107909307 para, em consequência, compreender que a Autoridade Coautora foi devidamente qualificada, qual seja o Prefeito Constitucional do Município de Cuitegi/PB, motivo pelo qual passo a análise do pedido liminar. É cediço que, para concessão de tutelas de urgência, como a da hipótese, mister que concorram os requisitos do art. 300, NCPC. Acerca de tais requisitos, ensina Nelson NERY: “3. Requisitos para a concessão da tutela de urgência: periculum in mora. Duas situações, distintas e não cumulativas entre si, ensejam a tutela de urgência. A primeira hipótese autorizadora dessa antecipação é o periculum in mora, segundo expressa disposição do CPC 300. Esse perigo, como requisito para a concessão da tutela de urgência, é o mesmo elemento de risco que era exigido, no sistema do CPC/1973, para a concessão de qualquer medida cautelar ou em alguns casos de antecipação de tutela. 4. Requisitos para a concessão da tutela de urgência: fumus boni iuris. Também é preciso que a parte comprove a existência da plausibilidade do direito por ela afirmado (fumus boni iuris). Assim, a tutela de urgência visa assegurar a eficácia do processo de conhecimento ou do processo de execução (Nery. Recursos7, n. 3.5.2.9, p. 452).” (NERY JÚNIOR, Nelson e NERY, Rosa Maria de Andrade. Comentários ao CPC – NOVO CPC – Lei 13.105/2015, 1ª ed., 2ª tiragem, São Paulo: RT, 2015, p. 857-8) Nesse viés, em sede de tutela provisória de urgência (cautelar/não satisfativa ou antecipada/satisfativa), o Juízo, sob o prisma da cognição sumária, averigua o preenchimento dos elementos previstos no art. 300, caput, do Novel Código de Processo Civil de 2015, quais sejam, a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. Aliás, saliento, segundo o enunciado n. 143 do Fórum Permanente de Processualistas Civis, o seguinte: “A redação do art. 300, caput, superou a distinção entre os requisitos da concessão para a tutela cautelar e para a tutela satisfativa de urgência, erigindo a probabilidade e o perigo na demora a requisitos comuns para a prestação de ambas as tutelas de forma antecipada”. Assento, ainda, que o Juízo, com substrato no art. 297 do NCPC, goza do poder geral de cautela, de modo que, na condução do processo, deve buscar não só a lisura deste, como também determinar, ou adotar, as medidas que considerar adequadas para a efetivação da tutela provisória. Ressalto também que, em matéria de tutelas de urgência contra a Fazenda Pública, fazia-se mister o atendimento às vedações legais expressas na Lei nº 8.437/92, na Lei nº 9.494/97 e na Lei nº 12.016/2009, as quais, em resumo, impediam o deferimento de tutelas antecipadas, quando “esgote, no todo ou em parte, o objeto da ação”, tendo por objeto a concessão de créditos tributários, a entrega de mercadoria e bens provenientes do exterior, a reclassificação ou equiparação de servidores públicos e a concessão de aumento ou a extensão de vantagens ou pagamento de qualquer natureza. Ocorre que, recentemente, o Plenário do Supremo Tribunal Federal, por maioria, julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados na ADI 4296, declarando inconstitucionais o art. 7º, § 2º, e o art. 22, § 2º, da Lei nº 12.016/2009, e constitucionais o art. 1º, § 2º, o art. 7º, III, o art. 23 e o art. 25 da Lei nº 12.016/2009. Destarte, a proibição expressa de concessão de liminar “que tenha por objeto a compensação de créditos tributários, a entrega de mercadorias e bens provenientes do exterior, a reclassificação ou equiparação de servidores públicos e a concessão de aumento ou a extensão de vantagens ou pagamento de qualquer natureza”, assim como a exigência de oitiva prévia do representante da pessoa jurídica de direito público, como condição para a concessão de liminar em ação coletiva, foram trechos declarados inconstitucionais. Em contrapartida, remanesce o art. 1º, §3º, da Lei 8.437/92, cujo teor dispõe: "Não será cabível medida liminar que esgote, no todo ou em qualquer parte, o objeto da ação.". Em outras palavras, portanto, as vedações legais acima declinadas NÃO se aplicam ao caso em tela, uma vez que pleiteia o(a) autor(a) por se tratar de direito fundamental. Por fim, destaco que a tutela de urgência, espécie de tutela provisória, pode ser concedida em caráter antecedente ou incidental - art. 294, parágrafo único, do CPC. No caso em tela, analisando os elementos nos autos, entendo pelo DEFERIMENTO DO PEDIDO. A parte impetrante demonstrou que laborou no período de 10.08.2023 a 17.10.2023 como CHEFE DE GABINETE e em 17.10.2023 a 02.01.2025 na condição de SECRETÁRIA DE ADMINISTRAÇÃO, ambos exercidos perante o MUNICÍPIO DE CUITEGI/PB - ID n. 107012910 / 107012911 / 107012912 / 107012913. Acontece que, no dia 10.12.2024, a impetrante deu à luz ao seu filho JOSÉ RUBENS BRAZ MARTINS DE OLIVEIRA BARBOSA, ou seja, tanto a gestação, quanto o parto, decorreram no período em que ocupava o cargo de SECRETÁRIA DE ADMINISTRAÇÃO. Vejamos: Evidencio que o SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, estabeleceu em repercussão geral o tema 542, segundo o qual "A trabalhadora gestante tem direito ao gozo de licença-maternidade e à estabilidade provisória, independentemente do regime jurídico aplicável, se contratual ou administrativo, ainda que ocupe cargo em comissão ou seja contratada por tempo determinado.". Portanto, existindo posicionamento em repercussão geral, torna-se desnecessária maiores considerações sobre o tema. Logo, a PROBABILIDADE DO DIREITO está devidamente comprovada, pois a impetrante demonstrou que foi exonerada quando fazia jus a licença maternidade. O PERIGO DE DANO ou RISCO AO RESULTADO ÚTIL do processo é clarividente, uma vez que a ausência de legalidade na conduta da Autoridade Coautora, bem como a ausência de remuneração, acarretará graves danos financeiros a impetrante. Por fim, a presente decisão é reversível. ANTE O EXPOSTO, e dos princípios de direito aplicáveis à espécie, DEFIRO O PEDIDO LIMINAR para, em consequência, SUSPENDER os efeitos do ato administrativo de exoneração da parte impetrante - Decreto Municipal n. 001/2025 - apenas em relação a esta, e DETERMINAR o restabelecimento dos seus vencimentos, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, devendo permanecer até o prazo final da licença maternidade, sob pena de multa diária de R$ 500,00 (quinhentos reais) por dia de descumprimento, limitando-se, inicialmente, a R$ 5.000,00 (cinco mil reais) sem prejuízo de aumento do patamar máximo, em caso de reiteração do descumprimento, além de imputação por ato de improbidade administrativa, conforme os fatos e fundamentos alhures expostos. INTIMEM-SE as partes acerca do deferimento do pedido liminar. NOTIFIQUE-SE a Autoridade Coatora acerca do conteúdo da petição inicial, enviando-lhe a segunda via apresentada com as cópias dos documentos, a fim de que, no prazo de 10 (dez) dias, preste as informações, consoante dispõe o art. 7º, inciso I, da Lei 12.016/09. CIENTIFIQUE-SE o órgão de representação judicial da pessoa jurídica interessada sobre o presente feito, enviando-lhe cópia da inicial sem documentos, para que, querendo, ingresse no feito, nos moldes do art. 7º, inciso II, da Lei 12.016/09. Após, ABRA-SE vista dos autos ao MINISTÉRIO PÚBLICO para oferecer parecer. Publicada eletronicamente. Intime-se. Cumpra-se. Guarabira/PB, data e assinatura eletrônicas. ALIRIO MACIEL LIMA DE BRITO Juiz de Direito [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006]

11/03/2025, 00:00

18/02/2025, 00:00

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Conclusão (para despacho)

Redistribuição (incompetência; sorteio)

Redistribuição (alteração de competência do órgão; sorteio)

Mero expediente

Conclusão (para decisão)

Petição (Contraminuta)

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento (Outros documentos)

Evolução da Classe Processual

Conclusão (para decisão)

Documento (Outros documentos)

Publicacao/Comunicacao Intimação EXPEDIENTE - Intimo as partes para conhecimento do Acórdão proferido neste caderno processual virtual, constante no expediente retro.

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