Apelação Cível 0802820-49.2024.8.15.0381 - TJPB

Apelação Cível 0802820-49.2024.8.15.0381 - TJPB | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: JOSILENE DE SOUSA PAULINO REU: MERCADO PAGO INSTITUICAO DE PAGAMENTO LTDA SENTENÇA Poder Judiciário da Paraíba 1ª Vara Mista de Itabaiana PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0802820-49.2024.8.15.0381 [Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes] Vistos, etc. Trata-se de ação declaratória de inexistência de débito envolvendo as partes em referência. Alega a parte autora que seu nome foi incluído nos cadastros do SPC/Serasa em virtude de débito que lhe fora atribuído mediante contratos de empréstimo, indicados na inicial. Por esta razão, requer: (i) a declaração de nulidade/inexistência dos negócios jurídicos; (ii) retirada do seu nome dos órgãos de proteção ao crédito. A parte ré apresentou contestação sem preliminares. Por fim, requereu a improcedência da ação. Impugnação à contestação. Devidamente intimadas, a parte autora informou não ter provas a produzir, enquanto a parte ré não se manifestou. É o relatório. Decido. Do julgamento antecipado O Código de Processo Civil disciplina que o Magistrado deve velar pela rápida solução do litígio (art. 139, II). Nos autos, os documentos acostados autorizam o julgamento antecipado da lide, ainda mais quando as partes nada requerem a título de provas. Assim, em homenagem aos princípios da economia processual e da celeridade, é imperativo julgar antecipadamente o mérito. Sobre este entendimento: “Presentes as condições que ensejam o julgamento antecipado da causa, é dever do juiz, e não mera faculdade, assim proceder.” (STJ – 4ª T., Resp. 2.832, Rel. Min. Sálvio de Figueiredo, J. 14.8.90, DJU 17.9.90. No mesmo sentido: RSTJ 102/500, RT 782/302. In Negrão, Theotonio, Código de Processo Civil, 45ª ed. Saraiva, 2013, nota 01 ao art. 330, p. 458). Sem preliminares ou prejudiciais, passo ao exame do mérito. A parte autora requer a declaração de inexistência dos débitos que ensejaram as inscrições indevidas, bem como a retirada de seu nome dos cadastros de proteção ao crédito, sob o argumento de que não teria contratado os serviços que ensejaram o débito apontado na inicial Em sua defesa, o réu alegou a existência e regularidade do negócio jurídico entre as partes. No entanto, o banco demandado se desincumbiu do ônus de rebater o mérito exposto na peça inaugural apenas parcialmente, haja vista que, muito embora tenha juntado os contratos assinados digitalmente pela parte promovente, não trouxe qualquer prova de que o autor tenha dívidas em relação aos contratos. O Código de Processo Civil, em seu artigo 373, estabelece: Art. 373. O ônus da prova incumbe: I - ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito; II - ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. No presente caso, cabia ao réu demonstrar a existência do débito referente aos contratos, ou seja, demonstrar as prestações que não foram quitadas pela autora. Todavia, nenhuma prova foi apresentada nesse sentido. Desta forma, é crível reconhecer, parcialmente, a irregularidade apontada na inicial, pois não havendo comprovação do débito, a negativação revela-se indevida, devendo ser declarada a inexistência da relação jurídica. Ante o exposto, com fulcro no art. 487, I, do CPC, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a pretensão deduzida na petição inicial, para (i) Manter o negócio jurídico disposto nos autos, ante a comprovação de contratação válida por assinatura digital com Log, IP e e-mail; (ii) DETERMINAR a exclusão da negativação do nome do autor junto aos órgãos de proteção ao crédito, no prazo de 30 dias, sob pena de fixação de multa diária. Condeno a parte autora e o réu ao pagamento das custas em 50% para cada uma das partes, suspensas a da parte autora pela justiça gratuita. Honorários advocatícios em 10% sobre o proveito econômico alcançado pela respectiva parte, suspensas para a autora pela justiça gratuita. Publicação e registro eletrônicos. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, caso não seja requerido o cumprimento de sentença no prazo de 15 (quinze) dias, arquivem-se os presentes autos. Por outro lado, interposta apelação, tendo em vista que o juízo de 1º grau não mais exerce juízo de admissibilidade do recurso apelatório, nos termos do art. 1.010, §1º, do CPC/2015, intime-se o apelado para apresentar contrarrazões, no prazo legal. Caso a parte apelada interponha apelação adesiva, intime-se o apelante para apresentar contrarrazões. Após, considerando o disposto no §3º do citado dispositivo, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba para apreciação do apelo. Itabaiana-PB, datado e assinado digitalmente. Juiz de Direito

05/03/2026, 00:00

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Publicacao/Comunicacao Intimação EXPEDIENTE - Intimo as partes para conhecimento do Acórdão proferido neste caderno processual virtual, constante no expediente retro.

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