Reintegração / Manutenção de Posse 0802522-48.2025.8.15.0211 - TJPB

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Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação AUTOR: DAMIAO JARIO DE ARAUJO REU: FRANCISCO PRIMO De ordem do(a) Excelentíssimo(a) MM Juiz(a) de Direito deste 3ª Vara Mista de Itaporanga, intimo a parte RÉU FRANCISCO PRIMO, através de seu(s) advogado(s) abaixo informado(s) para apresentar as Alegações Finais, no prazo de 5 dias. Advogado(s) do reclamado: CHRISTIAN JEFFERSON DE SOUSA LIMA. Itaporanga-PB, 25 de junho de 2026. (assinado digitalmente) Analista/Técnico Judiciário EXPEDIENTE - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA COMARCA DE ITAPORANGA Juízo do(a) 3ª Vara Mista de Itaporanga Manoel Moreira Dantas, S/N, 104, João Silvino da Fonseca, ITAPORANGA - PB - CEP: 58780-000 Tel.: ( ); e-mail: Telefone do Telejudiciário: (83) 3216-1440 ou (83) 3216-1581 v.1.00 EXPEDIENTE DE INTIMAÇÃO RÉU Processo nº: 0802522-48.2025.8.15.0211 Classe: REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE (1707) Assunto(s):[Divisão e Demarcação, Direito de Vizinhança]

26/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação AUTOR: DAMIAO JARIO DE ARAUJO REU: FRANCISCO PRIMO De ordem do(a) Excelentíssimo(a) MM. Juiz(a) de Direito deste 3ª Vara Mista de Itaporanga, intimo a parte AUTOR DAMIAO JARIO DE ARAUJO, através de seu(s) advogado(s) abaixo informado(s), para apresentar as Alegações Finais, no prazo de 5 dias. Advogado(s) do reclamante: JOAQUIM NAZARIO DA SILVA NETO. ITAPORANGA-PB, 25 de junho de 2026. (assinado digitalmente) Técnico Judiciário PARA VISUALIZAR O RECURSO INOMINADO DO AUTOR ACESSE O LINK: https://pje.tjpb.jus.br/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam NO CAMPO "Número do documento"INFORME O IDENTIFICADOR DO DOCUMENTO: XXXX PARA VISUALIZAR O RECURSO INOMINADO DO RÉU ACESSE O LINK: https://pje.tjpb.jus.br/pje/Processo/C EXPEDIENTE - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA COMARCA DE ITAPORANGA Juízo do(a) 3ª Vara Mista de Itaporanga Manoel Moreira Dantas, S/N, 104, João Silvino da Fonseca, ITAPORANGA - PB - CEP: 58780-000 Tel.: ( ); e-mail: Telefone do Telejudiciário: (83) 3216-1440 ou (83) 3216-1581 v.1.00 EXPEDIENTE DE INTIMAÇÃO CONTRARRAZÕES AUTOR Processo nº: 0802522-48.2025.8.15.0211 Classe: REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE (1707) Assunto(s):[Divisão e Demarcação, Direito de Vizinhança]

26/06/2026, 00:00

Mero expediente

12/06/2026, 14:22

Conclusão (para julgamento)

12/06/2026, 09:26

Documento (Certidão)

12/06/2026, 09:25

Documento (Certidão)

08/06/2026, 09:57

de Instrução e Julgamento (realizada; Juiz(a))

03/06/2026, 10:14

Petição (Contraminuta)

23/05/2026, 10:07

Publicação

22/05/2026, 00:26

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

22/05/2026, 00:26

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO EXPEDIENTE - ESTADO DA PARAÍBA PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA MISTA DA COMARCA DE ITAPORANGA Fórum João Espínola Neto – Rua Manoel Moreira Dantas, 104, Bairro João Silvino da Fonseca, Itaporanga/PB CEP 58780-000 - Fone: (83) 3451-2399 e 3451-2517 - Celular (WhatsApp): (83) (83) 99143-7662 E-mail: [email protected] Processo nº: 0802522-48.2025.8.15.0211 Classe: REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE (1707) Assunto(s):[Divisão e Demarcação, Direito de Vizinhança] Autor(es): Nome: DAMIAO JARIO DE ARAUJO Endereço: SITIO ANGICO, S/N, CASA, ZONA RURAL, PEDRA BRANCA - PB - CEP: 58790-000 Promovido(s): Nome: FRANCISCO PRIMO Endereço: SITIO ANGICO, S/N, CASA, ZONA RURAL, PEDRA BRANCA - PB - CEP: 58790-000 ATO ORDINATÓRIO (AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO ) De ordem do MM. Juiz de Direito desta 3ª vara, Dr. JOSÉ EMANUEL DA SILVA E SOUSA, certifico ter designada audiência, por meio híbrido/virtual, por videoconferência com o uso da plataforma digital “ZOOM MEETING” Tipo: Instrução e Julgamento Sala: Sala 02-CÍVEL Data: 03/06/2026 Hora: 09:00 a ser realizada neste Juízo. Informações sobre o acesso: Informações sobre o acesso: - O usuário deverá ingressar na sala de reunião virtual no dia e hora informado pela escrivania (em anexo), momento em que será admitido pelo administrador. - Caso o acesso seja mediante notebook ou desktop, a parte/testemunha deverá acessar o link https://us02web.zoom.us/j/8439897975 e inserir o ID da reunião: 843 989 7975 e o SEU NOME. Nesse caso, não há a necessidade de instalação de qualquer programa. - Se o acesso for mediante tablet ou celular, deverá efetuar o download do aplicativo acessando a “play store” nos celulares android ou “app store” nos celulares Iphone, clicar no acesso “Ingressar em uma reunião” e inserir o ID da reunião: 843 989 7975. - A parte ou testemunha que não dispor de aparelho compatível ou tiver dificuldades em acesso ao ambiente virtual deverá comparecer ao fórum ou entrar em contato com o número de telefone: (83) 9 9143-7662. - Faço constar que a parte residente nos municípios de Itaporanga, Boa Ventura, Curral Velho, Diamante, Pedra Branca, Serra Grande e São José de Caiana poderá ser ouvida e participar da audiência através dos Postos Avançados do Tribunal de Justiça, devendo apenas informar se utilizará as instalações, no prazo de 05 dias. - Fiquem as partes cientes de que competirá a elas ingressarem no sistema via o link disponibilizado acima, no dia e horário marcados. Conforme despacho retro, cabe ao advogado constituído pela parte informar ou intimar cada testemunha por si arrolada (observadas as regras do artigo 455 do CPC). Ficam os advogado(s) das mesmas que a eles cabe informar ou intimar a testemunha por ele arrolada do dia, da hora e do local da audiência designada, dispensando-se a intimação do juízo (art. 455 do CPC). O PRESENTE EXPEDIENTE SERVE COM INTIMAÇÃO DAS PARTES, POR MEIO DO(S) ADVOGADO(S)/PROCURADOR E VIA SISTEMA Data e assinatura eletrônicas

Expedição de documento (Outros documentos)

20/05/2026, 07:08

Ato ordinatório

20/05/2026, 07:07

de Instrução e Julgamento (designada; Juiz(a))

20/05/2026, 07:05

Documentos

EXPEDIENTE

•26/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO EXPEDIENTE - ESTADO DA PARAÍBA PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA MISTA DA COMARCA DE ITAPORANGA Fórum João Espínola Neto – Rua Manoel Moreira Dantas, 104, Bairro João Silvino da Fonseca, Itaporanga/PB CEP 58780-000 - Fone: (83) 3451-2399 e 3451-2517 - Celular (WhatsApp): (83) (83) 99143-7662 E-mail: [email protected] Processo nº: 0802522-48.2025.8.15.0211 Classe: REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE (1707) Assunto(s):[Divisão e Demarcação, Direito de Vizinhança] Autor(es): Nome: DAMIAO JARIO DE ARAUJO Endereço: SITIO ANGICO, S/N, CASA, ZONA RURAL, PEDRA BRANCA - PB - CEP: 58790-000 Promovido(s): Nome: FRANCISCO PRIMO Endereço: SITIO ANGICO, S/N, CASA, ZONA RURAL, PEDRA BRANCA - PB - CEP: 58790-000 ATO ORDINATÓRIO (AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO ) De ordem do MM. Juiz de Direito desta 3ª vara, Dr. JOSÉ EMANUEL DA SILVA E SOUSA, certifico ter designada audiência, por meio híbrido/virtual, por videoconferência com o uso da plataforma digital “ZOOM MEETING” Tipo: Instrução e Julgamento Sala: Sala 02-CÍVEL Data: 03/06/2026 Hora: 09:00 a ser realizada neste Juízo. Informações sobre o acesso: Informações sobre o acesso: - O usuário deverá ingressar na sala de reunião virtual no dia e hora informado pela escrivania (em anexo), momento em que será admitido pelo administrador. - Caso o acesso seja mediante notebook ou desktop, a parte/testemunha deverá acessar o link https://us02web.zoom.us/j/8439897975 e inserir o ID da reunião: 843 989 7975 e o SEU NOME. Nesse caso, não há a necessidade de instalação de qualquer programa. - Se o acesso for mediante tablet ou celular, deverá efetuar o download do aplicativo acessando a “play store” nos celulares android ou “app store” nos celulares Iphone, clicar no acesso “Ingressar em uma reunião” e inserir o ID da reunião: 843 989 7975. - A parte ou testemunha que não dispor de aparelho compatível ou tiver dificuldades em acesso ao ambiente virtual deverá comparecer ao fórum ou entrar em contato com o número de telefone: (83) 9 9143-7662. - Faço constar que a parte residente nos municípios de Itaporanga, Boa Ventura, Curral Velho, Diamante, Pedra Branca, Serra Grande e São José de Caiana poderá ser ouvida e participar da audiência através dos Postos Avançados do Tribunal de Justiça, devendo apenas informar se utilizará as instalações, no prazo de 05 dias. - Fiquem as partes cientes de que competirá a elas ingressarem no sistema via o link disponibilizado acima, no dia e horário marcados. Conforme despacho retro, cabe ao advogado constituído pela parte informar ou intimar cada testemunha por si arrolada (observadas as regras do artigo 455 do CPC). Ficam os advogado(s) das mesmas que a eles cabe informar ou intimar a testemunha por ele arrolada do dia, da hora e do local da audiência designada, dispensando-se a intimação do juízo (art. 455 do CPC). O PRESENTE EXPEDIENTE SERVE COM INTIMAÇÃO DAS PARTES, POR MEIO DO(S) ADVOGADO(S)/PROCURADOR E VIA SISTEMA Data e assinatura eletrônicas

21/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Estado da Paraíba Poder Judiciário 3ª Vara Mista de Itaporanga Processo n°: 0802522-48.2025.8.15.0211 Classe: REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE (1707) Assunto: [Divisão e Demarcação, Direito de Vizinhança] Autor(a): DAMIAO JARIO DE ARAUJO Ré(u): FRANCISCO PRIMO DECISÃO O processo encontra-se em ordem, sem vícios ou nulidades a sanar. As partes são legítimas e estão bem representadas. Por isso, passo ao saneamento e à organização do processo, conforme determina o artigo 357 do Código de Processo Civil. O efeito prático desta decisão é fixar os pontos que estão em discussão, resolver as questões processuais pendentes e definir quais provas serão produzidas na próxima etapa do processo. Das Questões Preliminares A parte ré apresentou impugnação à justiça gratuita concedida à parte autora. O argumento é de que a parte autora não seria pobre na forma da lei, pois retiraria madeira e barro de sua propriedade para fins comerciais. Rejeito a impugnação à justiça gratuita. A parte autora comprovou sua condição de vulnerabilidade econômica por meio do documento de ID 117305724, que demonstra seu cadastro ativo no programa Bolsa Família. A parte ré não apresentou nenhuma prova documental capaz de afastar a presunção de pobreza da parte autora ou de comprovar o exercício de atividade comercial lucrativa. Assim, mantenho o benefício da justiça gratuita deferido à parte autora. A parte ré também alegou a inadequação da via eleita. Argumentou que a ação correta seria a de passagem forçada, e não a ação possessória, sob a justificativa de que as propriedades não são vizinhas contíguas e de que o corredor não pertence à parte autora. Rejeito a preliminar de inadequação da via eleita. O direito brasileiro protege a posse de caminhos e vias de acesso consolidados pelo uso, independentemente do domínio sobre a terra. O debate principal diz respeito à existência de uma servidão de passagem aparente e ao suposto bloqueio desse acesso. A jurisprudência do Tribunal de Justiça da Paraíba admite o uso da ação possessória de reintegração de posse em casos de servidão de passagem de trânsito, quando a parte demonstra que utilizava o caminho de forma contínua. Vejamos: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA DE URGÊNCIA. SERVIDÃO DE PASSAGEM APARENTE. OBSTRUÇÃO UNILATERAL. POSSE LEGÍTIMA. ESBULHO CONFIGURADO. REQUISITOS PARA REINTEGRAÇÃO DE POSSE PRESENTES. DEFERIMENTO DA LIMINAR MANTIDO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO POR JOSÉ FABRÍCIO ANCELMO PEREIRA CONTRA DECISÃO PROFERIDA PELA 2ª VARA MISTA DA COMARCA DE ITAPORANGA, NOS AUTOS DA AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE DE SERVIDÃO APARENTE AJUIZADA POR EDIVALDO ALVES MAIA, QUE DEFERIU A TUTELA DE URGÊNCIA PARA REINTEGRAR O AUTOR NA POSSE DE SERVIDÃO DE PASSAGEM EXISTENTE SOBRE IMÓVEL DO REQUERIDO, COM IMPOSIÇÃO DE MULTA EM CASO DE DESCUMPRIMENTO. O AGRAVANTE SUSTENTA INEXISTIREM OS REQUISITOS LEGAIS PARA A LIMINAR E AFIRMA QUE HÁ VIA ALTERNATIVA DE ACESSO, ALÉM DE PREJUÍZOS PROVOCADOS PELA PASSAGEM DE ANIMAIS. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM VERIFICAR SE ESTÃO PRESENTES OS PRESSUPOSTOS LEGAIS QUE AUTORIZAM A CONCESSÃO DA TUTELA PROVISÓRIA POSSESSÓRIA PARA REINTEGRAR O AGRAVADO NA POSSE DE SERVIDÃO DE PASSAGEM OBSTRUÍDA PELO AGRAVANTE. III. RAZÕES DE DECIDIR A TUTELA POSSESSÓRIA PODE SER CONCEDIDA LIMINARMENTE QUANDO PRESENTES OS REQUISITOS DO ART. 300 DO CPC, NOTADAMENTE A PROBABILIDADE DO DIREITO E O PERIGO DE DANO OU RISCO AO RESULTADO ÚTIL DO PROCESSO. A EXISTÊNCIA E O EXERCÍCIO DA SERVIDÃO DE PASSAGEM FORAM EVIDENCIADOS POR DOCUMENTAÇÃO E IMAGENS ACOSTADAS, INCLUSIVE FOTOS DE SATÉLITE, ALÉM DE RELATOS DE USO CONTÍNUO E PACÍFICO DO CORREDOR DE ACESSO ANTES DA OBSTRUÇÃO, O QUE AUTORIZA A PROTEÇÃO POSSESSÓRIA COM BASE NA SÚMULA 415 DO STF. O IMÓVEL DO AGRAVADO ENCONTRA-SE EM SITUAÇÃO DE ENCRAVAMENTO OU DE LIMITAÇÃO SIGNIFICATIVA DE ACESSO, O QUE JUSTIFICA O RECONHECIMENTO DE DIREITO DE PASSAGEM, CONFORME DISPOSTO NO ART. 1.378 DO CÓDIGO CIVIL. A OBSTRUÇÃO UNILATERAL, MEDIANTE INSTALAÇÃO DE CANCELA COM CADEADO, CARACTERIZA ESBULHO, CUJA CESSAÇÃO IMEDIATA É COMPATÍVEL COM A FINALIDADE DA TUTELA DE URGÊNCIA, MORMENTE DIANTE DOS TRANSTORNOS RELATADOS À POSSE E USO REGULAR DO BEM. AS ALEGAÇÕES DO AGRAVANTE QUANTO A VIA ALTERNATIVA E PREJUÍZOS CAUSADOS POR ANIMAIS NÃO AFASTAM, NESTA FASE DE COGNIÇÃO SUMÁRIA, A PLAUSIBILIDADE DAS ALEGAÇÕES DO RECORRIDO, TAMPOUCO DEMONSTRAM A IRREVERSIBILIDADE DA MEDIDA DEFERIDA. A DECISÃO AGRAVADA FOI FUNDAMENTADA EM ELEMENTOS PROBATÓRIOS IDÔNEOS E ESTÁ EM CONSONÂNCIA COM PRECEDENTES DA CORTE LOCAL EM CASOS ANÁLOGOS. IV. DISPOSITIVO E TESE RECURSO DESPROVIDO. TESE DE JULGAMENTO: A OBSTRUÇÃO UNILATERAL DE SERVIDÃO DE PASSAGEM APARENTE, USADA DE FORMA CONTÍNUA E PACÍFICA, CONFIGURA ESBULHO POSSESSÓRIO E AUTORIZA A CONCESSÃO DE TUTELA DE URGÊNCIA PARA REINTEGRAÇÃO DE POSSE. A DEMONSTRAÇÃO DE USO PROLONGADO E RECONHECIDO DA PASSAGEM, ALIADA À AUSÊNCIA DE TÍTULO NECESSÁRIO À SUA FORMALIZAÇÃO, NÃO IMPEDE A PROTEÇÃO POSSESSÓRIA COM BASE NA APARÊNCIA E FUNCIONALIDADE DA SERVIDÃO. A EXISTÊNCIA DE EVENTUAL VIA ALTERNATIVA OU PREJUÍZOS DECORRENTES DO USO DA PASSAGEM DEVE SER DISCUTIDA EM SEDE PRÓPRIA, NÃO ELIDINDO O DIREITO À POSSE NEM IMPEDINDO A LIMINAR DE REINTEGRAÇÃO. DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPC, ARTS. 300 E 561; CC, ARTS. 1.378 E 1.379; STF, SÚMULA 415. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: TJPB, AI Nº 0807049-70.2020.8.15.0000, REL. DESA. MARIA DE FÁTIMA MORAES BEZERRA CAVALCANTI, 1ª CÂMARA CÍVEL, J. 29.09.2020. (0801155-40.2025.8.15.0000, REL. GABINETE 14 - DES. LEANDRO DOS SANTOS, AGRAVO DE INSTRUMENTO, 1ª CÂMARA CÍVEL, JUNTADO EM 10/06/2025) DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA DE URGÊNCIA. SERVIDÃO DE PASSAGEM APARENTE. OBSTRUÇÃO UNILATERAL. POSSE LEGÍTIMA. ESBULHO CONFIGURADO. REQUISITOS PARA REINTEGRAÇÃO DE POSSE PRESENTES. DEFERIMENTO DA LIMINAR MANTIDO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Agravo de Instrumento interposto por José Fabrício Ancelmo Pereira contra decisão proferida pela 2ª Vara Mista da Comarca de Itaporanga, nos autos da Ação de Reintegração de Posse de Servidão Aparente ajuizada por Edivaldo Alves Maia, que deferiu a tutela de urgência para reintegrar o autor na posse de servidão de passagem existente sobre imóvel do requerido, com imposição de multa em caso de descumprimento. O Agravante sustenta inexistirem os requisitos legais para a liminar e afirma que há via alternativa de acesso, além de prejuízos provocados pela passagem de animais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em verificar se estão presentes os pressupostos legais que autorizam a concessão da tutela provisória possessória para reintegrar o agravado na posse de servidão de passagem obstruída pelo agravante. III. RAZÕES DE DECIDIR A tutela possessória pode ser concedida liminarmente quando presentes os requisitos do art. 300 do CPC, notadamente a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. A existência e o exercício da servidão de passagem foram evidenciados por documentação e imagens acostadas, inclusive fotos de satélite, além de relatos de uso contínuo e pacífico do corredor de acesso antes da obstrução, o que autoriza a proteção possessória com base na Súmula 415 do STF. O imóvel do agravado encontra-se em situação de encravamento ou de limitação significativa de acesso, o que justifica o reconhecimento de direito de passagem, conforme disposto no art. 1.378 do Código Civil. A obstrução unilateral, mediante instalação de cancela com cadeado, caracteriza esbulho, cuja cessação imediata é compatível com a finalidade da tutela de urgência, mormente diante dos transtornos relatados à posse e uso regular do bem. As alegações do agravante quanto a via alternativa e prejuízos causados por animais não afastam, nesta fase de cognição sumária, a plausibilidade das alegações do recorrido, tampouco demonstram a irreversibilidade da medida deferida. A decisão agravada foi fundamentada em elementos probatórios idôneos e está em consonância com precedentes da Corte local em casos análogos. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso desprovido. Tese de julgamento: A obstrução unilateral de servidão de passagem aparente, usada de forma contínua e pacífica, configura esbulho possessório e autoriza a concessão de tutela de urgência para reintegração de posse. A demonstração de uso prolongado e reconhecido da passagem, aliada à ausência de título necessário à sua formalização, não impede a proteção possessória com base na aparência e funcionalidade da servidão. A existência de eventual via alternativa ou prejuízos decorrentes do uso da passagem deve ser discutida em sede própria, não elidindo o direito à posse nem impedindo a liminar de reintegração. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 300 e 561; CC, arts. 1.378 e 1.379; STF, Súmula 415. Jurisprudência relevante citada: TJPB, AI nº 0807049-70.2020.8.15.0000, Rel. Desa. Maria de Fátima Moraes Bezerra Cavalcanti, 1ª Câmara Cível, j. 29.09.2020. (0801155-40.2025.8.15.0000, Rel. Gabinete 14 - Des. Leandro dos Santos, AGRAVO DE INSTRUMENTO, 1ª Câmara Cível, juntado em 10/06/2025) Logo, o caminho processual escolhido pela parte autora é adequado. Delimitação das questões de fato Constituem pontos controvertidos que demandam produção de prova: 1- Se o autor exercia posse ou direito de passagem sobre o corredor que daria acesso ao imóvel rural descrito na inicial; 2- Se o referido corredor era utilizado há longo tempo como via de acesso à propriedade do autor e eventualmente por outros moradores da região; 3- Se o réu ergueu cerca ou obstáculo no local mencionado; 4- Se tal conduta impediu ou dificultou o acesso do autor ao imóvel; 5- Se a área onde foi instalada a cerca integra a propriedade exclusiva do réu. Delimitação das questões de direito As questões jurídicas relevantes para o julgamento da causa são: 1- a configuração ou não de esbulho possessório, nos termos do art. 1.210 do Código Civil; 2- a presença dos requisitos da ação de reintegração de posse previstos no art. 561 do CPC; 3- a eventual existência de servidão ou direito de passagem sobre a área controvertida. Da Distribuição do Ônus da Prova A distribuição do ônus da prova seguirá a regra geral prevista no artigo 373 do Código de Processo Civil. Cabe à parte autora o dever de provar os fatos que sustentam o seu direito. Isso significa que a parte autora deve comprovar que exercia a posse sobre o caminho, que a parte ré praticou o ato de bloqueio do acesso e a data exata em que isso ocorreu. Cabe à parte ré o dever de provar a existência de fatos que impeçam, modifiquem ou extingam o direito da parte autora. A parte ré deve comprovar as suas alegações de que o corredor não é acessível para veículos, de que a parte autora jamais utilizou o trecho contestado (inexistia posse ou direito de passagem exercido pelo autor) e de que existe via alternativa e usual de acesso pelas propriedades de terceiros vizinhos, bem como que a área em questão integra sua propriedade exclusiva. Do Deferimento das Provas As partes requereram a produção de prova testemunhal e acostaram aos autos provas documentais, fotografias e vídeos. Defiro a produção da prova testemunhal solicitada por ambas as partes. A oitiva das testemunhas é indispensável para esclarecer a dinâmica do uso do caminho ao longo dos anos e a eventual obstrução noticiada. Registro que a parte autora arrolou as testemunhas Francisco Teixeira e Jose Danilson Teixeira. A parte ré arrolou as testemunhas José Pacheco de Souza e Ana Quintino Leite. Defiro a utilização de todas as provas documentais, fotográficas e audiovisuais já anexadas aos autos até este momento processual. Estão presentes os pressupostos processuais e as condições da ação, motivo pelo qual declaro o processo saneado. Das Providências Finais Designe-se audiência de instrução e julgamento de acordo com a disponibilidade da pauta. Intimem-se as partes da audiência designada, esclarecendo ao(s) advogado(s) das mesmas que a eles cabe informar ou intimar a testemunha por ele arrolada do dia, da hora e do local da audiência designada, dispensando-se a intimação do juízo (art. 455 do CPC). Intimem-se. Cumpra-se. ITAPORANGA, na data da assinatura eletrônica. [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006] JOSÉ EMANUEL DA SILVA E SOUSA – Juiz de Direito Valor da causa: R$ 1.500,00

05/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho DESPACHO AUTOR: DAMIAO JARIO DE ARAUJO REU: FRANCISCO PRIMO De ordem do(a) Excelentíssimo(a) MM Juiz(a) de Direito deste 3ª Vara Mista de Itaporanga, e em cumprimento ao(a) despacho/sentença constante dos autos da ação acima referenciada, ficam as partes, através de seu(s) advogado(s) abaixo informado(s), INTIMADAS para, no prazo de 15 (quinze) dias: ou apresentarem delimitação consensual das questões de fato e de direito (art. 357, §2º, CPC); ou pedirem audiência de saneamento em cooperação com as partes (art. 357, §3º, CPC); ou para indicarem as questões de fato sobre as quais pretendem exercer a atividade probatória, indicarem questões de direito relevantes para a decisão do mérito e especificarem as provas que pretendem produzir, indicando sua necessidade e pertinência, sob pena de serem indeferidas; Advogado(s) do reclamante: JOAQUIM NAZARIO DA SILVA NETO Advogado(s) do reclamado: CHRISTIAN JEFFERSON DE SOUSA LIMA De ordem do(a) MM Juiz(a) de Direito, ficam as partes e seus advogados ADVERTIDOS que a presente intimação foi encaminhada, via sistema, exclusivamente ao(s) advogado(s) que se encontrava(m), no momento da expedição, devidamente cadastrado(s) e validado(s) no PJe/TJPB, conforme disposto na Lei Federal nº 11.419/2006. Observação: A eventual ausência de credenciamento resulta na intimação automática apenas do(s) advogado(s) habilitado(s) que esteja(m) devidamente cadastrado(s) e validado(s) no sistema PJe do TJPB, uma vez que a prática de atos processuais em geral por meio eletrônico somente é admitida mediante uso de assinatura eletrônica, sendo, portanto, obrigatório o credenciamento prévio no Poder Judiciário, conforme arts. 2º, 5º e 9º da Lei 11.419/2006 c/c art. 7º da Resolução 185/2013/CNJ. ITAPORANGA-PB, 4 de novembro de 2025 De ordem, RITA DE CASSIA COSTA DE ARAUJO Técnico Judiciário PARA VISUALIZAR O RECURSO INOMINADO DO AUTOR ACESSE O LINK: https://pje.tjpb.jus.br/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam NO CAMPO "Número do documento"INFORME O IDENTIFICADOR DO DOCUMENTO: XXXX PARA VISUALIZAR O RECURSO INOMINADO DO RÉU ACESSE O LINK: https://pje.tjpb.jus.br/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam NO CAMPO "Número do documento"INFORME O IDENTIFICADOR DO DOCUMENTO: XXXX EXPEDIENTE - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA COMARCA DE ITAPORANGA Juízo do(a) 3ª Vara Mista de Itaporanga Manoel Moreira Dantas, S/N, 104, João Silvino da Fonseca, ITAPORANGA - PB - CEP: 58780-000 Tel.: ( ); e-mail: Telefone do Telejudiciário: (83) 3216-1440 ou (83) 3216-1581 v.1.00 EXPEDIENTE DE INTIMAÇÃO ESPECIFICAR PROVAS Processo nº: 0802522-48.2025.8.15.0211 Classe: REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE (1707) Assunto(s):[Divisão e Demarcação, Direito de Vizinhança]

05/11/2025, 00:00

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Mero expediente

Conclusão (para julgamento)

Documento (Certidão)

Documento (Certidão)

de Instrução e Julgamento (realizada; Juiz(a))

Petição (Contraminuta)

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento (Outros documentos)

Ato ordinatório

de Instrução e Julgamento (designada; Juiz(a))

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