Procedimento Comum Cível 0806282-42.2017.8.15.2003 - TJPB

Procedimento Comum Cível 0806282-42.2017.8.15.2003 - TJPB | JusConsulta

Movimentações

Documento (Outros documentos)

15/05/2026, 09:15

Conclusão (para despacho)

23/04/2026, 09:21

Petição (Contraminuta)

30/03/2026, 23:13

Petição (Contraminuta)

26/03/2026, 12:37

Petição (Contraminuta)

19/03/2026, 10:40

Publicação

06/03/2026, 03:10

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

06/03/2026, 03:10

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA CARTÓRIO UNIFICADO CÍVEL DA CAPITAL FÓRUM CÍVEL DES. MÁRIO MOACYR PORTO Av. João Machado, 532, Centro, João Pessoa/PB - CEP: 58.013-520 - 3º andar PROCESSO Nº: 0806282-42.2017.8.15.2003 ATO ORDINATÓRIO De acordo com o art.93 inciso XIV1, da Constituição Federal, e nos termos do art. 152 inciso VI,§1° do CPC2, bem assim o art. 203 § 4° do CPC3, que delega poderes ao Analista/Técnico Judiciário para a prática de atos ordinatórios e de administração, c/c o provimento CGJ nº 04/2014, publicado em 01/08/2014. E considerando as prescrições do art. 3084 do Código de Normas Judiciais da Corregedoria Geral de Justiça4, bem como em cumprimento as determinações constantes da portaria nº 002/2022 - JPA CUCIV, procedo com: 13.[ ] Intimação das partes para se manifestarem sobre o laudo pericial, no prazo de 15 (quinze) dias. João Pessoa-PB, em 4 de março de 2026 ROSANGELA HOLANDA DE ARAUJO Analista/Técnico Judiciário 1 Art. 93. Lei complementar, de iniciativa do Supremo Tribunal Federal, disporá sobre o Estatuto da Magistratura, observados os seguintes princípios: XIV os servidores receberão delegação para a prática de atos de administração e atos de mero expediente sem caráter decisório; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004) 2 Art. 152. Incumbe ao escrivão ou ao chefe de secretaria: VI - praticar, de ofício, os atos meramente ordinatórios. § 1o O juiz titular editará ato a fim de regulamentar a atribuição prevista no inciso VI. 3 Art. 203. Os pronunciamentos do juiz consistirão em sentenças, decisões interlocutórias e despachos. § 4o Os atos meramente ordinatórios, como a juntada e a vista obrigatória, independem de despacho, devendo ser praticados de ofício pelo servidor e revistos pelo juiz quando necessário 4 Art. 308. No processo de conhecimento ordinário, apresentada a contestação, o servidor intimará o autor para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias, quando for arguida ilegitimidade ou ausência de responsabilidade pelo prejuízo invocado (art. 338, CPC), bem assim quando forem alegados fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor (art. 350, CPC), quando o réu alegar qualquer das matérias enumeradas no art. 337 do CPC e for apresentada reconvenção (arts. 351 e 343, § 1º, CPC).

05/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA CARTÓRIO UNIFICADO CÍVEL DA CAPITAL FÓRUM CÍVEL DES. MÁRIO MOACYR PORTO Av. João Machado, 532, Centro, João Pessoa/PB - CEP: 58.013-520 - 3º andar PROCESSO Nº: 0806282-42.2017.8.15.2003 ATO ORDINATÓRIO De acordo com o art.93 inciso XIV1, da Constituição Federal, e nos termos do art. 152 inciso VI,§1° do CPC2, bem assim o art. 203 § 4° do CPC3, que delega poderes ao Analista/Técnico Judiciário para a prática de atos ordinatórios e de administração, c/c o provimento CGJ nº 04/2014, publicado em 01/08/2014. E considerando as prescrições do art. 3084 do Código de Normas Judiciais da Corregedoria Geral de Justiça4, bem como em cumprimento as determinações constantes da portaria nº 002/2022 - JPA CUCIV, procedo com: 13.[ ] Intimação das partes para se manifestarem sobre o laudo pericial, no prazo de 15 (quinze) dias. João Pessoa-PB, em 4 de março de 2026 ROSANGELA HOLANDA DE ARAUJO Analista/Técnico Judiciário 1 Art. 93. Lei complementar, de iniciativa do Supremo Tribunal Federal, disporá sobre o Estatuto da Magistratura, observados os seguintes princípios: XIV os servidores receberão delegação para a prática de atos de administração e atos de mero expediente sem caráter decisório; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004) 2 Art. 152. Incumbe ao escrivão ou ao chefe de secretaria: VI - praticar, de ofício, os atos meramente ordinatórios. § 1o O juiz titular editará ato a fim de regulamentar a atribuição prevista no inciso VI. 3 Art. 203. Os pronunciamentos do juiz consistirão em sentenças, decisões interlocutórias e despachos. § 4o Os atos meramente ordinatórios, como a juntada e a vista obrigatória, independem de despacho, devendo ser praticados de ofício pelo servidor e revistos pelo juiz quando necessário 4 Art. 308. No processo de conhecimento ordinário, apresentada a contestação, o servidor intimará o autor para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias, quando for arguida ilegitimidade ou ausência de responsabilidade pelo prejuízo invocado (art. 338, CPC), bem assim quando forem alegados fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor (art. 350, CPC), quando o réu alegar qualquer das matérias enumeradas no art. 337 do CPC e for apresentada reconvenção (arts. 351 e 343, § 1º, CPC).

05/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA CARTÓRIO UNIFICADO CÍVEL DA CAPITAL FÓRUM CÍVEL DES. MÁRIO MOACYR PORTO Av. João Machado, 532, Centro, João Pessoa/PB - CEP: 58.013-520 - 3º andar PROCESSO Nº: 0806282-42.2017.8.15.2003 ATO ORDINATÓRIO De acordo com o art.93 inciso XIV1, da Constituição Federal, e nos termos do art. 152 inciso VI,§1° do CPC2, bem assim o art. 203 § 4° do CPC3, que delega poderes ao Analista/Técnico Judiciário para a prática de atos ordinatórios e de administração, c/c o provimento CGJ nº 04/2014, publicado em 01/08/2014. E considerando as prescrições do art. 3084 do Código de Normas Judiciais da Corregedoria Geral de Justiça4, bem como em cumprimento as determinações constantes da portaria nº 002/2022 - JPA CUCIV, procedo com: 13.[ ] Intimação das partes para se manifestarem sobre o laudo pericial, no prazo de 15 (quinze) dias. João Pessoa-PB, em 4 de março de 2026 ROSANGELA HOLANDA DE ARAUJO Analista/Técnico Judiciário 1 Art. 93. Lei complementar, de iniciativa do Supremo Tribunal Federal, disporá sobre o Estatuto da Magistratura, observados os seguintes princípios: XIV os servidores receberão delegação para a prática de atos de administração e atos de mero expediente sem caráter decisório; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004) 2 Art. 152. Incumbe ao escrivão ou ao chefe de secretaria: VI - praticar, de ofício, os atos meramente ordinatórios. § 1o O juiz titular editará ato a fim de regulamentar a atribuição prevista no inciso VI. 3 Art. 203. Os pronunciamentos do juiz consistirão em sentenças, decisões interlocutórias e despachos. § 4o Os atos meramente ordinatórios, como a juntada e a vista obrigatória, independem de despacho, devendo ser praticados de ofício pelo servidor e revistos pelo juiz quando necessário 4 Art. 308. No processo de conhecimento ordinário, apresentada a contestação, o servidor intimará o autor para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias, quando for arguida ilegitimidade ou ausência de responsabilidade pelo prejuízo invocado (art. 338, CPC), bem assim quando forem alegados fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor (art. 350, CPC), quando o réu alegar qualquer das matérias enumeradas no art. 337 do CPC e for apresentada reconvenção (arts. 351 e 343, § 1º, CPC).

05/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA CARTÓRIO UNIFICADO CÍVEL DA CAPITAL FÓRUM CÍVEL DES. MÁRIO MOACYR PORTO Av. João Machado, 532, Centro, João Pessoa/PB - CEP: 58.013-520 - 3º andar PROCESSO Nº: 0806282-42.2017.8.15.2003 ATO ORDINATÓRIO De acordo com o art.93 inciso XIV1, da Constituição Federal, e nos termos do art. 152 inciso VI,§1° do CPC2, bem assim o art. 203 § 4° do CPC3, que delega poderes ao Analista/Técnico Judiciário para a prática de atos ordinatórios e de administração, c/c o provimento CGJ nº 04/2014, publicado em 01/08/2014. E considerando as prescrições do art. 3084 do Código de Normas Judiciais da Corregedoria Geral de Justiça4, bem como em cumprimento as determinações constantes da portaria nº 002/2022 - JPA CUCIV, procedo com: 13.[ ] Intimação das partes para se manifestarem sobre o laudo pericial, no prazo de 15 (quinze) dias. João Pessoa-PB, em 4 de março de 2026 ROSANGELA HOLANDA DE ARAUJO Analista/Técnico Judiciário 1 Art. 93. Lei complementar, de iniciativa do Supremo Tribunal Federal, disporá sobre o Estatuto da Magistratura, observados os seguintes princípios: XIV os servidores receberão delegação para a prática de atos de administração e atos de mero expediente sem caráter decisório; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004) 2 Art. 152. Incumbe ao escrivão ou ao chefe de secretaria: VI - praticar, de ofício, os atos meramente ordinatórios. § 1o O juiz titular editará ato a fim de regulamentar a atribuição prevista no inciso VI. 3 Art. 203. Os pronunciamentos do juiz consistirão em sentenças, decisões interlocutórias e despachos. § 4o Os atos meramente ordinatórios, como a juntada e a vista obrigatória, independem de despacho, devendo ser praticados de ofício pelo servidor e revistos pelo juiz quando necessário 4 Art. 308. No processo de conhecimento ordinário, apresentada a contestação, o servidor intimará o autor para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias, quando for arguida ilegitimidade ou ausência de responsabilidade pelo prejuízo invocado (art. 338, CPC), bem assim quando forem alegados fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor (art. 350, CPC), quando o réu alegar qualquer das matérias enumeradas no art. 337 do CPC e for apresentada reconvenção (arts. 351 e 343, § 1º, CPC).

05/03/2026, 00:00

Ato ordinatório

04/03/2026, 19:13

Petição (Contraminuta)

24/02/2026, 11:22

Redistribuição (extensão de unidade judiciária; sorteio)

22/02/2026, 16:53

Documento

26/01/2026, 08:56

Documentos

Ato ordinatório

•05/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA CARTÓRIO UNIFICADO CÍVEL DA CAPITAL FÓRUM CÍVEL DES. MÁRIO MOACYR PORTO Av. João Machado, 532, Centro, João Pessoa/PB - CEP: 58.013-520 - 3º andar PROCESSO Nº: 0806282-42.2017.8.15.2003 ATO ORDINATÓRIO De acordo com o art.93 inciso XIV1, da Constituição Federal, e nos termos do art. 152 inciso VI,§1° do CPC2, bem assim o art. 203 § 4° do CPC3, que delega poderes ao Analista/Técnico Judiciário para a prática de atos ordinatórios e de administração, c/c o provimento CGJ nº 04/2014, publicado em 01/08/2014. E considerando as prescrições do art. 3084 do Código de Normas Judiciais da Corregedoria Geral de Justiça4, bem como em cumprimento as determinações constantes da portaria nº 002/2022 - JPA CUCIV, procedo com: 13.[ ] Intimação das partes para se manifestarem sobre o laudo pericial, no prazo de 15 (quinze) dias. João Pessoa-PB, em 4 de março de 2026 ROSANGELA HOLANDA DE ARAUJO Analista/Técnico Judiciário 1 Art. 93. Lei complementar, de iniciativa do Supremo Tribunal Federal, disporá sobre o Estatuto da Magistratura, observados os seguintes princípios: XIV os servidores receberão delegação para a prática de atos de administração e atos de mero expediente sem caráter decisório; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004) 2 Art. 152. Incumbe ao escrivão ou ao chefe de secretaria: VI - praticar, de ofício, os atos meramente ordinatórios. § 1o O juiz titular editará ato a fim de regulamentar a atribuição prevista no inciso VI. 3 Art. 203. Os pronunciamentos do juiz consistirão em sentenças, decisões interlocutórias e despachos. § 4o Os atos meramente ordinatórios, como a juntada e a vista obrigatória, independem de despacho, devendo ser praticados de ofício pelo servidor e revistos pelo juiz quando necessário 4 Art. 308. No processo de conhecimento ordinário, apresentada a contestação, o servidor intimará o autor para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias, quando for arguida ilegitimidade ou ausência de responsabilidade pelo prejuízo invocado (art. 338, CPC), bem assim quando forem alegados fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor (art. 350, CPC), quando o réu alegar qualquer das matérias enumeradas no art. 337 do CPC e for apresentada reconvenção (arts. 351 e 343, § 1º, CPC).

05/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: ROGERIO TADIM Advogado do(a) AUTOR: ANDRÉA COSTA DO AMARAL - PB12780 REU: ANTONIO LEITE DE CALDAS, JAMILLY PEDROZA DE CALDAS, CAIXA SEGURADORA S/A Advogado do(a) REU: EDUARDO JOSÉ DE SOUZA LIMA FORNELLOS - PE28240-A Advogado do(a) REU: MURIEL LEITÃO MARQUES DINIZ - PB16505-A DECISÃO 1ª VARA REGIONAL CÍVEL DE MANGABEIRA - acervo a Processo número - 0806282-42.2017.8.15.2003 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO(S): [Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Material, Vícios de Construção] Vistos. Analisando-se os autos, observa-se que a perita nomeada por este Juízo apresentou proposta de honorários, no valor de R$ 2.800,00 (id 91479454), ao que se insurgiu o terceiro réu, requerente da prova pericial, requerendo a fixação dos honorários entre o patamar de R$ 800,00 e 1.118,40, sob alegação de que não pode haver a oneração exagerada das partes (ID 92477021) Intimada, a perita apresentou nova proposta, no valor de R$ 2.300,00 (ID 99434176), ao que se insurgiu novamente a ré (ID 101806834), reiterando a sua petição anterior. É o relatório do necessário. DECIDO. Em decisão de saneamento (ID 90413858), foi deferida a produção de perícia de engenharia, requerida pela promovida CAIXA SEGURADORA S/A, para apuração da origem e da eventual existência dos danos que o imóvel objeto da lide teria. Em contrapartida, no ID 99434176, a perita arguiu que, pra realização do encargo, será necessário os seguintes trabalhos: vistoria “in loco” no imóvel envolvido nos autos; verificação dos fatos e documentos, medições, avaliações, inspeções e demais estudos/pesquisas para responder aos quesitos pertinentes formulados; elaboração do laudo técnico pericial; e respostas aos quesitos apresentados, pelo que o valor de R$ 2.300,00 contemplaria o custo das horas técnicas, deslocamentos, alimentação, e outras despesas relacionadas. Logo, diante da capacidade econômica da ré e da evidente complexidade da causa e trabalho a ser realizado pela perita, conforme detalhado no ID 99434176, entendo que o valor proposto, à título de honorários periciais, no montante de R$ 2.300,00 (dois mil e trezentos reais), é condizente com o encargo a ser desempenhado, além de se aproximar dos honorários fixados nos casos análogos ao presente feito. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. NECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DE PERÍCIA NO IMÓVEL ADQUIRIDO. VALOR DOS HONORÁRIOS PERICIAIS FIXADOS PELO MAGISTRADO A QUO EM R$ 5.000,00 (CINCO MIL REAIS). INSURGÊNCIA. PLEITO PARA REDUÇÃO DO VALOR DOS HONORÁRIOS PERICIAIS. APLICAÇÃO DO TEMA 988 (TAXATIVIDADE MITIGADA). INCOMPATIBILIDADE ENTRE O TRABALHO A SER DESENVOLVIDO PELO PERITO E O VALOR DOS HONORÁRIOS. OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE. SALÁRIO MÍNIMO PROFISSIONAL DO ENGENHEIRO CIVIL QUE CORRESPONDENTE A SEIS SALÁRIOS MÍNIMOS MENSAIS. TRABALHO A SER REALIZADO EM POUCO MAIS DE DOIS DIAS. REDUÇÃO DO VALOR DOS HONORÁRIOS PERICIAIS PARA O PATAMAR R$ 2.500,00 (DOIS MIL E QUINHENTOS REAIS). POSSIBILIDADE. DECISÃO REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 7ª C. Cível - 0006571-97.2022.8.16.0000 - Fazenda Rio Grande - Rel.: DESEMBARGADOR DARTAGNAN SERPA SA - J. 13.05.2022) (TJ-PR - AI: 00065719720228160000 Fazenda Rio Grande 0006571-97.2022.8.16.0000 (Acórdão), Relator.: Dartagnan Serpa Sa, Data de Julgamento: 13/05/2022, 7ª Câmara Cível, Data de Publicação: 16/05/2022) (Grifei) Agravo de instrumento. Responsabilidade Civil. Ação indenizatória por vícios construtivos. Imóvel da CDHU. Decisão que fixa honorários periciais provisórios em R$ 3.680,00. Pretensão de atribuição da responsabilidade pelo custeio aos autores. Descabimento. Questão já decidida na decisão saneadora, sem insurgência da agravante. Pretensão de redução dos honorários. Admissibilidade, no caso. Critério da razoabilidade. Na mesma medida em que a parte não deve ser onerada em demasia, também não pode ser subestimado o trabalho do perito. Perícia a ser realizada em um único imóvel de tamanho reduzido. Honorários periciais provisórios que comportam redução para R$ 2.500,00, resultado obtido levando-se em consideração a dificuldade, o tempo e circunstâncias que envolvem a realização e elaboração do trabalho técnico. Recurso parcialmente provido. (TJ-SP - Agravo de Instrumento: 2113634-03.2024.8.26.0000 Osvaldo Cruz, Relator.: Ademir Modesto de Souza, Data de Julgamento: 26/04/2024, 6ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 26/04/2024) (Grifei) Ressalta-se que, embora a ré tenha se insurgido ao valor proposto pela perita (ID 101806834), não comprovou a alegação de desnecessidade de fixação dos honorários no valor indicado em relação ao encargo a ser desempenhando, bem como não demonstrou a eventual oneração excessiva, limitando-se a arguir que o valor seria elevado e desarrazoado (ID 101806834). Dessa forma, indefiro o pedido de minoração dos honorários periciais (ID 101806834), e, na oportunidade, nos termos do art. 465, §3º, do CPC, arbitro estes em R$ 2.300,00 (dois mil e trezentos reais). Ainda, em consonância com o art. 465, do CPC, fixo o prazo de 30 (trinta) dias, para entrega do laudo pericial, contados a partir do início dos trabalhos. Decorrido o prazo recursal, diante do lapso temporal desde a sua última manifestação, em 30/08/2024 (ID 99434176), intime-se a perita nomeada para, em 5 (cinco) dias, ratificar o seu interesse em atuar na presente lide, atentando ao valor dos honorários periciais fixados nesta decisão. Ratificado, pela perita, o interesse de atuar na presente lide, intime-se a ré CAIXA SEGURADORA S/A para, em 5 (cinco) dias, efetuar o depósito judicial dos honorários periciais, sob pena de restar prejudicada a produção da prova pericial. Comprovado o recolhimento dos honorários periciais, intime-se o perito para, em 5 (cinco) dias, requerer as diligências necessárias, atentando que, caso seja designada data, para vistoria do imóvel, esta deverá ser indicada em prazo razoável, a fim de que haja a prévia intimação das partes. Caso seja requerido pela perita, desde já defiro o pedido de levantamento de 50% dos honorários periciais em seu favor, nos termos do §4º do art. 465 do CPC. Juntado o respectivo laudo pericial, intimem-se as partes para, querendo, se manifestarem, no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do §1º do art. 477 do CPC. P.I. Cumpra-se com urgência, por se tratar de processo inserido na META 2 do CNJ. João Pessoa, na data da assinatura eletrônica. [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006] Leila Cristiani Correia de Freitas e Sousa Juíza de Direito

20/08/2025, 00:00

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