Procedimento Comum Cível 0860996-45.2023.8.15.2001 - TJPB | JusConsulta

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Procedimento Comum CívelInterpretação / Revisão de ContratoResponsabilidade do FornecedorDIREITO DO CONSUMIDORProcedimento Comum Cível

TJPB1° GrauArquivado

Data de Distribuição

30/10/2023

Valor da Causa

R$ 7.535,04

Órgão julgador

5ª Vara Cível da Capital

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Arquivado Definitivamente

18/09/2024, 12:05

Juntada de diligência

18/09/2024, 12:04

Juntada de Alvará

17/09/2024, 06:51

Juntada de Alvará

17/09/2024, 06:50

Transitado em Julgado em 16/09/2024

16/09/2024, 15:33

Decorrido prazo de ROSEMARY GARCIA DE SOUSA em 13/09/2024 23:59.

14/09/2024, 01:05

Decorrido prazo de BANCO J. SAFRA S.A em 13/09/2024 23:59.

14/09/2024, 00:40

Decorrido prazo de ROSEMARY GARCIA DE SOUSA em 27/08/2024 23:59.

28/08/2024, 03:40

Publicado Intimação em 22/08/2024.

22/08/2024, 01:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/08/2024

22/08/2024, 01:12

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: ROSEMARY GARCIA DE SOUSA REU: BANCO J. SAFRA S.A SENTENÇA Intimação - PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0860996-45.2023.8.15.2001 [Interpretação / Revisão de Contrato] Vistos, etc. Processo Civil. Fase de cumprimento de sentença. Pagamento voluntário da condenação. Art. 526 do CPC. Obrigação satisfeita. Extinção do processo. – Realizado o pagamento voluntário, se o credor sobre ele se manifesta no processo para requerer a liberação do valor depositado, impõe-se a extinção do processo. Vistos, etc. Trata-s

21/08/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: ROSEMARY GARCIA DE SOUSA REU: BANCO J. SAFRA S.A SENTENÇA Intimação - PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0860996-45.2023.8.15.2001 [Interpretação / Revisão de Contrato] Vistos, etc. Processo Civil. Fase de cumprimento de sentença. Pagamento voluntário da condenação. Art. 526 do CPC. Obrigação satisfeita. Extinção do processo. – Realizado o pagamento voluntário, se o credor sobre ele se manifesta no processo para requerer a liberação do valor depositado, impõe-se a extinção do processo. Vistos, etc. Trata-s

21/08/2024, 00:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica

20/08/2024, 20:46

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

20/08/2024, 20:33

Determinado o arquivamento

20/08/2024, 20:33

Todas as movimentações(72)

Arquivado Definitivamente

18/09/2024, 12:05

Juntada de diligência

18/09/2024, 12:04

Juntada de Alvará

17/09/2024, 06:51

Juntada de Alvará

17/09/2024, 06:50

Transitado em Julgado em 16/09/2024

16/09/2024, 15:33

Decorrido prazo de ROSEMARY GARCIA DE SOUSA em 13/09/2024 23:59.

14/09/2024, 01:05

Decorrido prazo de BANCO J. SAFRA S.A em 13/09/2024 23:59.

14/09/2024, 00:40

Decorrido prazo de ROSEMARY GARCIA DE SOUSA em 27/08/2024 23:59.

28/08/2024, 03:40

Publicado Intimação em 22/08/2024.

22/08/2024, 01:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/08/2024

22/08/2024, 01:12

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: ROSEMARY GARCIA DE SOUSA REU: BANCO J. SAFRA S.A SENTENÇA Intimação - PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0860996-45.2023.8.15.2001 [Interpretação / Revisão de Contrato] Vistos, etc. Processo Civil. Fase de cumprimento de sentença. Pagamento voluntário da condenação. Art. 526 do CPC. Obrigação satisfeita. Extinção do processo. – Realizado o pagamento voluntário, se o credor sobre ele se manifesta no processo para requerer a liberação do valor depositado, impõe-se a extinção do processo. Vistos, etc. Trata-s

21/08/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: ROSEMARY GARCIA DE SOUSA REU: BANCO J. SAFRA S.A SENTENÇA Intimação - PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0860996-45.2023.8.15.2001 [Interpretação / Revisão de Contrato] Vistos, etc. Processo Civil. Fase de cumprimento de sentença. Pagamento voluntário da condenação. Art. 526 do CPC. Obrigação satisfeita. Extinção do processo. – Realizado o pagamento voluntário, se o credor sobre ele se manifesta no processo para requerer a liberação do valor depositado, impõe-se a extinção do processo. Vistos, etc. Trata-s

21/08/2024, 00:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica

20/08/2024, 20:46

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

20/08/2024, 20:33

Determinado o arquivamento

20/08/2024, 20:33

Conclusos para decisão

07/08/2024, 20:06

Publicado Ato Ordinatório em 01/08/2024.

01/08/2024, 00:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/07/2024

01/08/2024, 00:20

Juntada de Petição de petição

31/07/2024, 07:42

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA CARTÓRIO UNIFICADO CÍVEL DA CAPITAL FÓRUM CÍVEL DES. MÁRIO MOACYR PORTO Av. João Machado, 532, Centro, João Pessoa-PB - CEP: 58.013-520 - 3º andar PROCESSO Nº: 0860996-45.2023.8.15.2001 ATO ORDINATÓRIO De acordo com o art.93 inciso XIV1, da Constituição Federal, e nos termos do art. 152 inciso VI,§1° do CPC2, bem assim o art. 203 § 4° do CPC3, que delega poderes ao Analista/Técnico Judiciário para a prática de atos ordinatórios e de administração, c/c o provimento C

31/07/2024, 00:00

Ato ordinatório praticado

30/07/2024, 10:10

Transitado em Julgado em 12/07/2024

30/07/2024, 09:56

Juntada de Petição de petição

18/07/2024, 10:16

Decorrido prazo de BANCO J. SAFRA S.A em 10/07/2024 23:59.

11/07/2024, 12:21

Decorrido prazo de ROSEMARY GARCIA DE SOUSA em 10/07/2024 23:59.

11/07/2024, 12:21

Decorrido prazo de BANCO J. SAFRA S.A em 10/07/2024 23:59.

11/07/2024, 12:21

Decorrido prazo de ROSEMARY GARCIA DE SOUSA em 10/07/2024 23:59.

11/07/2024, 12:20

Publicado Intimação em 18/06/2024.

18/06/2024, 01:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/06/2024

18/06/2024, 01:22

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EMBARGANTES: ROSEMARY GARCIA DE SOUSA E BANCO J. SAFRA S.A SENTENÇA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSOS OPOSTOS POR CADA UM DOS LITIGANTES. OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. JULGAMENTO SIMULTÂNEO. FALHAS NÃO EVIDENCIADAS NA SENTENÇA OBJURGADA. REJEIÇÃO DOS RECURSOS JUDICIALIZADOS. 1.Embargos de declaração têm a finalidade de completar decisão omissa, dissipando obscuridade ou contradições Intimação - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO 0860996-45.2023.8.15.2001 VISTOS. Trata-se de Embargos de Declaração ajuizados pelo Autor e Réu (Id

17/06/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EMBARGANTES: ROSEMARY GARCIA DE SOUSA E BANCO J. SAFRA S.A SENTENÇA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSOS OPOSTOS POR CADA UM DOS LITIGANTES. OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. JULGAMENTO SIMULTÂNEO. FALHAS NÃO EVIDENCIADAS NA SENTENÇA OBJURGADA. REJEIÇÃO DOS RECURSOS JUDICIALIZADOS. 1.Embargos de declaração têm a finalidade de completar decisão omissa, dissipando obscuridade ou contradições Intimação - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO 0860996-45.2023.8.15.2001 VISTOS. Trata-se de Embargos de Declaração ajuizados pelo Autor e Réu (Id

17/06/2024, 00:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica

14/06/2024, 12:26

Embargos de Declaração Não-acolhidos

13/06/2024, 18:18

Conclusos para julgamento

07/06/2024, 07:49

Decorrido prazo de BANCO J. SAFRA S.A em 20/03/2024 23:59.

21/03/2024, 01:13

Decorrido prazo de BANCO J. SAFRA S.A em 15/03/2024 23:59.

16/03/2024, 00:39

Decorrido prazo de ROSEMARY GARCIA DE SOUSA em 15/03/2024 23:59.

16/03/2024, 00:39

Juntada de Petição de petição

13/03/2024, 16:39

Publicado Ato Ordinatório em 08/03/2024.

08/03/2024, 00:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/03/2024

08/03/2024, 00:47

Juntada de Petição de contrarrazões

07/03/2024, 11:32

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA CARTÓRIO UNIFICADO CÍVEL DA CAPITAL FÓRUM CÍVEL DES. MÁRIO MOACYR PORTO Av. João Machado, 532, Centro, João Pessoa-PB - CEP: 58.013-520 - 3º andar PROCESSO Nº: 0860996-45.2023.8.15.2001 ATO ORDINATÓRIO De acordo com o art.93 inciso XIV1, da Constituição Federal, e nos termos do art. 152 inciso VI,§1° do CPC2, bem assim o art. 203 § 4° do CPC3, que delega poderes ao Analista/Técnico Judiciário para a prática de atos ordinatórios e de administração, c/c o provimento C

07/03/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA CARTÓRIO UNIFICADO CÍVEL DA CAPITAL FÓRUM CÍVEL DES. MÁRIO MOACYR PORTO Av. João Machado, 532, Centro, João Pessoa-PB - CEP: 58.013-520 - 3º andar PROCESSO Nº: 0860996-45.2023.8.15.2001 ATO ORDINATÓRIO De acordo com o art.93 inciso XIV1, da Constituição Federal, e nos termos do art. 152 inciso VI,§1° do CPC2, bem assim o art. 203 § 4° do CPC3, que delega poderes ao Analista/Técnico Judiciário para a prática de atos ordinatórios e de administração, c/c o provimento C

07/03/2024, 00:00

Ato ordinatório praticado

06/03/2024, 14:56

Juntada de Petição de embargos de declaração

04/03/2024, 16:28

Juntada de Petição de embargos de declaração

01/03/2024, 16:29

Publicado Sentença em 28/02/2024.

28/02/2024, 00:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/02/2024

28/02/2024, 00:50

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: ROSEMARY GARCIA DE SOUSA REU: BANCO J. SAFRA S.A SENTENÇA REVISIONAL DE CONTRATO. FINANCIAMENTO PARA AQUISIÇÃO DE VEÍCULO. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. PRETENSA REVISÃO DA TRANSAÇÃO. TAXAS ABUSIVAS DE JUROS E SEGURO PRESTAMISTA. JUROS APLICADOS NA MÉDIA DO MERCADO. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. RESTITUIÇÃO DE FORMA SIMPLES. PROCEDÊNCIA PARCIAL DO PEDIDO. AR Poder Judiciário da Paraíba 5ª Vara Cível da Capital PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0860996-45.2023.8.15.2001 [Interpretação / Revisão de Contrato]

27/02/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: ROSEMARY GARCIA DE SOUSA REU: BANCO J. SAFRA S.A SENTENÇA REVISIONAL DE CONTRATO. FINANCIAMENTO PARA AQUISIÇÃO DE VEÍCULO. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. PRETENSA REVISÃO DA TRANSAÇÃO. TAXAS ABUSIVAS DE JUROS E SEGURO PRESTAMISTA. JUROS APLICADOS NA MÉDIA DO MERCADO. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. RESTITUIÇÃO DE FORMA SIMPLES. PROCEDÊNCIA PARCIAL DO PEDIDO. AR Poder Judiciário da Paraíba 5ª Vara Cível da Capital PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0860996-45.2023.8.15.2001 [Interpretação / Revisão de Contrato]

27/02/2024, 00:00

Julgado procedente em parte do pedido

26/02/2024, 12:56

Decorrido prazo de BANCO J. SAFRA S.A em 16/02/2024 23:59.

17/02/2024, 17:25

Conclusos para despacho

09/02/2024, 13:00

Juntada de Petição de petição

07/02/2024, 20:30

Juntada de Petição de informação

05/02/2024, 12:10

Publicado Ato Ordinatório em 23/01/2024.

24/01/2024, 08:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/01/2024

24/01/2024, 08:06

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA CARTÓRIO UNIFICADO CÍVEL DA CAPITAL FÓRUM CÍVEL DES. MÁRIO MOACYR PORTO Av. João Machado, 532, Centro, João Pessoa-PB - CEP: 58.013-520 - 3º andar PROCESSO Nº: 0860996-45.2023.8.15.2001 ATO ORDINATÓRIO De acordo com o art.93 inciso XIV1, da Constituição Federal, e nos termos do art. 152 inciso VI,§1° do CPC2, bem assim o art. 203 § 4° do CPC3, que delega poderes ao Analista/Técnico Judiciário para a prática de atos ordinatórios e de administração, c/c o provimento C

22/01/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA CARTÓRIO UNIFICADO CÍVEL DA CAPITAL FÓRUM CÍVEL DES. MÁRIO MOACYR PORTO Av. João Machado, 532, Centro, João Pessoa-PB - CEP: 58.013-520 - 3º andar PROCESSO Nº: 0860996-45.2023.8.15.2001 ATO ORDINATÓRIO De acordo com o art.93 inciso XIV1, da Constituição Federal, e nos termos do art. 152 inciso VI,§1° do CPC2, bem assim o art. 203 § 4° do CPC3, que delega poderes ao Analista/Técnico Judiciário para a prática de atos ordinatórios e de administração, c/c o provimento C

22/01/2024, 00:00

Ato ordinatório praticado

19/01/2024, 10:59

Juntada de Petição de réplica

11/01/2024, 11:42

Juntada de Petição de contestação

04/01/2024, 12:31

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

30/11/2023, 12:16

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a ROSEMARY GARCIA DE SOUSA - CPF: 789.711.444-91 (AUTOR).

21/11/2023, 14:56

Conclusos para decisão

17/11/2023, 13:42

Juntada de Petição de petição

14/11/2023, 10:27

Publicado Despacho em 06/11/2023.

06/11/2023, 01:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/11/2023

03/11/2023, 00:22

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Poder Judiciário da Paraíba 5ª Vara Cível da Capital PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0860996-45.2023.8.15.2001 DESPACHO Vistos, etc. Pugna a autora a concessão do benefício da gratuidade judiciária. No entanto, para o deferimento de tal pretensão, necessária a comprovação da hipossuficiência econômica alegada. O nosso Egrégio Tribunal de Justiça já consolidou posição de que a declaração de hipossuficiência tem caráter relativo. Vejamos: EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA. REQUERIMENTO

02/11/2023, 00:00

Proferido despacho de mero expediente

31/10/2023, 16:00

Autos incluídos no Juízo 100% Digital

30/10/2023, 11:53

Distribuído por sorteio

30/10/2023, 11:53

Documentos

DESPACHO

•31/10/2023, 16:00

DESPACHO

•01/11/2023, 12:55

DECISÃO

•21/11/2023, 14:56

ATO ORDINATÓRIO

•19/01/2024, 10:59

ATO ORDINATÓRIO

•19/01/2024, 11:00

SENTENÇA

•26/02/2024, 12:56

SENTENÇA

•26/02/2024, 14:55

ATO ORDINATÓRIO

•06/03/2024, 14:56

ATO ORDINATÓRIO

•06/03/2024, 14:57

SENTENÇA

•13/06/2024, 18:18

ATO ORDINATÓRIO

•30/07/2024, 10:10

ATO ORDINATÓRIO

•30/07/2024, 10:12

SENTENÇA

•20/08/2024, 20:33