Procedimento Comum Cível 0807538-21.2020.8.15.2001 - TJPB | JusConsulta

Plataforma de Consulta Processual

Acessibilidade Ajuda

Busca de Processos Consulte CPF ou CNPJ

Plataforma oficial de consulta processual. Acesso seguro e transparente a informações jurídicas de todos os tribunais do Brasil.

Dados Protegidos

Conforme LGPD

servicos

Busca de Processos
Analise de Credito
Pessoas e Empresas
Acompanhe seu CPF
Consulta CNPJ
Jurisprudencia
Legislacao
Diario Oficial

institucional

Como Funciona
Transparencia

suporte

Central de Ajuda
Fale Conosco
Reportar Problema

legal

Termos de Uso
Politica de Privacidade
LGPD
Cookies
Acessibilidade

© 2026 JusConsulta. Todos os direitos reservados.

Atendimento: seg a sex, 8h as 18h

Voltar para busca

—

Procedimento Comum CívelIndenização por Dano MoralResponsabilidade do FornecedorDIREITO DO CONSUMIDORProcedimento Comum Cível

TJPB1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

05/02/2020

Valor da Causa

R$ 206.722,02

Órgão julgador

14ª Vara Cível da Capital

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Juntada de requisição ou resposta entre instâncias

31/03/2026, 10:04

Arquivado Provisoriamente

17/10/2025, 12:45

Proferido despacho de mero expediente

11/10/2025, 13:02

Conclusos para despacho

29/09/2025, 07:52

Juntada de Petição de petição

26/09/2025, 17:32

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL S.A. em 03/09/2025 23:59.

04/09/2025, 04:43

Juntada de Petição de resposta

27/08/2025, 08:14

Publicado Intimação em 27/08/2025.

27/08/2025, 03:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/08/2025

27/08/2025, 03:04

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO AUTORA: IDALINA RIMIDIA GAYOSO FAUSTINO FELIPE RAMALHO RÉU: BANCO DO BRASIL S.A. ATO ORDINATÓRIO De acordo com o art.93 inciso XIV, da Constituição Federal, e nos termos do art. 152 inciso VI, §1° do CPC, bem assim o art. 203 § 4° do CPC, que delega poderes ao Analista/Técnico Judiciário para a prática de atos ordinatórios e de administração, c/c o provimento CGJ nº 04/2014, publicado em 01/08/2014. E considerando as prescrições do art. 308 do Código de Normas Judiciais da Corregedoria Geral de Justiça, bem como em cumprimento as determinações constantes da portaria nº 002/2022 - JPA CUCIV, procedo com a intimação das partes para tomarem conhecimento da certidão retro. João Pessoa - PB, em 25 de agosto de 2025. Michelle Leite Felix Ventura Técnica Judiciária Intimação - PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA CARTÓRIO UNIFICADO CÍVEL DA CAPITAL FÓRUM CÍVEL DES. MÁRIO MOACYR PORTO Av. João Machado, 532, Centro, João Pessoa - PB - CEP: 58.013-520 - 3º andar PROCESSO Nº: 0807538-21.2020.8.15.2001

26/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO AUTORA: IDALINA RIMIDIA GAYOSO FAUSTINO FELIPE RAMALHO RÉU: BANCO DO BRASIL S.A. ATO ORDINATÓRIO De acordo com o art.93 inciso XIV, da Constituição Federal, e nos termos do art. 152 inciso VI, §1° do CPC, bem assim o art. 203 § 4° do CPC, que delega poderes ao Analista/Técnico Judiciário para a prática de atos ordinatórios e de administração, c/c o provimento CGJ nº 04/2014, publicado em 01/08/2014. E considerando as prescrições do art. 308 do Código de Normas Judiciais da Corregedoria Geral de Justiça, bem como em cumprimento as determinações constantes da portaria nº 002/2022 - JPA CUCIV, procedo com a intimação das partes para tomarem conhecimento da certidão retro. João Pessoa - PB, em 25 de agosto de 2025. Michelle Leite Felix Ventura Técnica Judiciária Intimação - PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA CARTÓRIO UNIFICADO CÍVEL DA CAPITAL FÓRUM CÍVEL DES. MÁRIO MOACYR PORTO Av. João Machado, 532, Centro, João Pessoa - PB - CEP: 58.013-520 - 3º andar PROCESSO Nº: 0807538-21.2020.8.15.2001

26/08/2025, 00:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica

25/08/2025, 20:13

Ato ordinatório praticado

25/08/2025, 20:13

Juntada de Certidão

25/08/2025, 20:11

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL S.A. em 11/02/2025 23:59.

15/02/2025, 01:55

Todas as movimentações(80)

Juntada de requisição ou resposta entre instâncias

31/03/2026, 10:04

Arquivado Provisoriamente

17/10/2025, 12:45

Proferido despacho de mero expediente

11/10/2025, 13:02

Conclusos para despacho

29/09/2025, 07:52

Juntada de Petição de petição

26/09/2025, 17:32

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL S.A. em 03/09/2025 23:59.

04/09/2025, 04:43

Juntada de Petição de resposta

27/08/2025, 08:14

Publicado Intimação em 27/08/2025.

27/08/2025, 03:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/08/2025

27/08/2025, 03:04

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO AUTORA: IDALINA RIMIDIA GAYOSO FAUSTINO FELIPE RAMALHO RÉU: BANCO DO BRASIL S.A. ATO ORDINATÓRIO De acordo com o art.93 inciso XIV, da Constituição Federal, e nos termos do art. 152 inciso VI, §1° do CPC, bem assim o art. 203 § 4° do CPC, que delega poderes ao Analista/Técnico Judiciário para a prática de atos ordinatórios e de administração, c/c o provimento CGJ nº 04/2014, publicado em 01/08/2014. E considerando as prescrições do art. 308 do Código de Normas Judiciais da Corregedoria Geral de Justiça, bem como em cumprimento as determinações constantes da portaria nº 002/2022 - JPA CUCIV, procedo com a intimação das partes para tomarem conhecimento da certidão retro. João Pessoa - PB, em 25 de agosto de 2025. Michelle Leite Felix Ventura Técnica Judiciária Intimação - PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA CARTÓRIO UNIFICADO CÍVEL DA CAPITAL FÓRUM CÍVEL DES. MÁRIO MOACYR PORTO Av. João Machado, 532, Centro, João Pessoa - PB - CEP: 58.013-520 - 3º andar PROCESSO Nº: 0807538-21.2020.8.15.2001

26/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO AUTORA: IDALINA RIMIDIA GAYOSO FAUSTINO FELIPE RAMALHO RÉU: BANCO DO BRASIL S.A. ATO ORDINATÓRIO De acordo com o art.93 inciso XIV, da Constituição Federal, e nos termos do art. 152 inciso VI, §1° do CPC, bem assim o art. 203 § 4° do CPC, que delega poderes ao Analista/Técnico Judiciário para a prática de atos ordinatórios e de administração, c/c o provimento CGJ nº 04/2014, publicado em 01/08/2014. E considerando as prescrições do art. 308 do Código de Normas Judiciais da Corregedoria Geral de Justiça, bem como em cumprimento as determinações constantes da portaria nº 002/2022 - JPA CUCIV, procedo com a intimação das partes para tomarem conhecimento da certidão retro. João Pessoa - PB, em 25 de agosto de 2025. Michelle Leite Felix Ventura Técnica Judiciária Intimação - PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA CARTÓRIO UNIFICADO CÍVEL DA CAPITAL FÓRUM CÍVEL DES. MÁRIO MOACYR PORTO Av. João Machado, 532, Centro, João Pessoa - PB - CEP: 58.013-520 - 3º andar PROCESSO Nº: 0807538-21.2020.8.15.2001

26/08/2025, 00:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica

25/08/2025, 20:13

Ato ordinatório praticado

25/08/2025, 20:13

Juntada de Certidão

25/08/2025, 20:11

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL S.A. em 11/02/2025 23:59.

15/02/2025, 01:55

Juntada de Petição de resposta

21/01/2025, 09:58

Publicado Decisão em 21/01/2025.

21/01/2025, 09:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/01/2025

15/01/2025, 01:54

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Poder Judiciário da Paraíba 14ª Vara Cível da Capital PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0807538-21.2020.8.15.2001 DECISÃO Vistos, etc. Tendo em vista a decisão proferida no REsp n.º 2162222, que determinou a “suspensão do processamento de todos os processos pendentes, individuais ou coletivos, que versem sobre a mesma matéria e tramitem no território nacional, nos termos do art. 1.037, II, do CPC/15”, DETERMINO A SUSPENSÃO DO PRESENTE FEITO para que aguarde o julgamento do referido recurso (Tema Repe

14/01/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Poder Judiciário da Paraíba 14ª Vara Cível da Capital PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0807538-21.2020.8.15.2001 DECISÃO Vistos, etc. Tendo em vista a decisão proferida no REsp n.º 2162222, que determinou a “suspensão do processamento de todos os processos pendentes, individuais ou coletivos, que versem sobre a mesma matéria e tramitem no território nacional, nos termos do art. 1.037, II, do CPC/15”, DETERMINO A SUSPENSÃO DO PRESENTE FEITO para que aguarde o julgamento do referido recurso (Tema Repe

14/01/2025, 00:00

Processo suspenso por Recurso Especial Repetitivo 1300

13/01/2025, 16:48

Juntada de requisição ou resposta entre instâncias

05/12/2024, 08:49

Juntada de Petição de petição

28/11/2024, 12:07

Conclusos para despacho

28/11/2024, 11:44

Juntada de Petição de petição

29/10/2024, 08:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/10/2024

29/10/2024, 00:27

Publicado Intimação em 29/10/2024.

29/10/2024, 00:27

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Assim, INTIME-SE a parte autora para, em 15 dias, juntar cópia do extrato integral da conta PASEP, contendo o histórico da movimentação contábil da conta.

28/10/2024, 00:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica

25/10/2024, 08:44

Proferido despacho de mero expediente

23/10/2024, 19:30

Conclusos para decisão

21/10/2024, 09:37

Juntada de Petição de petição

20/10/2024, 18:19

Proferido despacho de mero expediente

18/10/2024, 13:48

Juntada de requisição ou resposta entre instâncias

17/09/2024, 12:41

Conclusos para decisão

25/06/2024, 12:58

Juntada de Petição de petição

20/06/2024, 13:50

Juntada de Petição de petição

14/06/2024, 16:30

Juntada de Petição de resposta

28/05/2024, 16:02

Publicado Intimação em 28/05/2024.

28/05/2024, 15:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/05/2024

28/05/2024, 15:57

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Intimação - ESTADO DA PARAÍBA PODER JUDICIÁRIO COMARCA DA CAPITAL 14.ª VARA CÍVEL INTIMAÇÃO ATO ORDINATÓRIO De acordo com o art.93 inciso XIV1, da Constituição Federal, e nos termos do art. 152 inciso VI,§1° do CPC2, bem assim o art. 203 § 4° do CPC3, que delega poderes ao Analista/Técnico Judiciário para a prática de atos ordinatórios e de administração, c/c o provimento CGJ nº 04/2014, publicado em 01/08/2014. E considerando as prescrições do art. 3084 do Código de Normas Judiciais da Corregedoria Geral

27/05/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Intimação - ESTADO DA PARAÍBA PODER JUDICIÁRIO COMARCA DA CAPITAL 14.ª VARA CÍVEL INTIMAÇÃO ATO ORDINATÓRIO De acordo com o art.93 inciso XIV1, da Constituição Federal, e nos termos do art. 152 inciso VI,§1° do CPC2, bem assim o art. 203 § 4° do CPC3, que delega poderes ao Analista/Técnico Judiciário para a prática de atos ordinatórios e de administração, c/c o provimento CGJ nº 04/2014, publicado em 01/08/2014. E considerando as prescrições do art. 3084 do Código de Normas Judiciais da Corregedoria Geral

27/05/2024, 00:00

Juntada de Petição de petição

24/05/2024, 11:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica

24/05/2024, 09:34

Ato ordinatório praticado

24/05/2024, 09:34

Juntada de Petição de resposta

24/05/2024, 07:59

Publicado Decisão em 24/05/2024.

24/05/2024, 00:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/05/2024

24/05/2024, 00:33

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Poder Judiciário da Paraíba 14ª Vara Cível da Capital PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0807538-21.2020.8.15.2001 DECISÃO Vistos, etc. IDALINA RIMIDIA GAYOSO F. FELIPE RAMALHO propôs a presente demanda com pretensão indenizatória em desfavor do BANCO DO BRASIL S.A., ambos devidamente qualificados nos autos. Alega a parte autora, em síntese, que era servidora pública desde antes de 1988, de modo que no momento do recebimento dos valores existentes na sua conta individual do PASEP em 1997, deparou-se c

23/05/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Poder Judiciário da Paraíba 14ª Vara Cível da Capital PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0807538-21.2020.8.15.2001 DECISÃO Vistos, etc. IDALINA RIMIDIA GAYOSO F. FELIPE RAMALHO propôs a presente demanda com pretensão indenizatória em desfavor do BANCO DO BRASIL S.A., ambos devidamente qualificados nos autos. Alega a parte autora, em síntese, que era servidora pública desde antes de 1988, de modo que no momento do recebimento dos valores existentes na sua conta individual do PASEP em 1997, deparou-se c

23/05/2024, 00:00

Juntada de Petição de petição

22/05/2024, 09:00

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo

22/05/2024, 08:31

Conclusos para despacho

14/11/2023, 20:21

Juntada de informação

14/11/2023, 20:21

Juntada de Petição de petição

03/11/2023, 08:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/11/2023

03/11/2023, 00:22

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Poder Judiciário da Paraíba 14ª Vara Cível da Capital PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0807538-21.2020.8.15.2001 DESPACHO Vistos, etc. Considerando que o único pedido de prova fora realizado pela parte ré, em setembro de 2020, INTIME-SE a requerente para, em 05 dias, informar se ainda possui interesse nesse requerimento. Em caso de expressa manifestação da parte ré desistindo da prova pleiteada, VOLTEM-ME os autos conclusos para SENTENÇA. João Pessoa, data da assinatura digital ALEXANDRE TARGINO GOM

02/11/2023, 00:00

Proferido despacho de mero expediente

30/10/2023, 17:49

Conclusos para despacho

29/10/2023, 19:26

Juntada de Petição de petição

16/10/2023, 15:28

Juntada de Petição de petição

13/01/2021, 14:00

Processo Suspenso por Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (Tema 11)

12/01/2021, 18:46

Decorrido prazo de JOSE ARNALDO JANSSEN NOGUEIRA em 23/09/2020 23:59:59.

24/09/2020, 00:49

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL S.A. em 22/09/2020 23:59:59.

23/09/2020, 02:40

Conclusos para decisão

21/09/2020, 17:06

Juntada de Petição de petição

03/09/2020, 17:10

Juntada de Petição de resposta

31/08/2020, 16:46

Expedição de Outros documentos.

31/08/2020, 16:01

Juntada de Petição de petição

31/08/2020, 14:27

Juntada de Petição de citação

31/08/2020, 13:08

Juntada de Petição de contestação

27/08/2020, 15:26

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

18/05/2020, 02:17

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a parte

30/04/2020, 17:38

Outras Decisões

30/04/2020, 17:38

Conclusos para decisão

15/04/2020, 14:15

Juntada de Petição de petição

23/03/2020, 15:04

Outras Decisões

19/03/2020, 18:13

Conclusos para despacho

05/02/2020, 14:39

Juntada de Petição de petição

05/02/2020, 14:23

Distribuído por sorteio

05/02/2020, 14:17

Documentos

Informações Prestadas

•05/02/2020, 14:17

Informações Prestadas

•05/02/2020, 14:17

Decisão

•19/03/2020, 18:13

Decisão

•30/04/2020, 17:38

Informações Prestadas

•31/08/2020, 14:27

Informações Prestadas

•31/08/2020, 14:27

Informações Prestadas

•31/08/2020, 14:27

Decisão

•12/01/2021, 18:46

Informações Prestadas

•13/01/2021, 14:00

Despacho

•30/10/2023, 17:49

Despacho

•01/11/2023, 12:57

Decisão

•22/05/2024, 08:31

Decisão

•22/05/2024, 10:37

Ato Ordinatório

•24/05/2024, 09:34

Comunicações

•17/09/2024, 12:41

Todos os documentos(23)

Informações Prestadas

•05/02/2020, 14:17

Informações Prestadas

•05/02/2020, 14:17

Decisão

•19/03/2020, 18:13

Decisão

•30/04/2020, 17:38

Informações Prestadas

•31/08/2020, 14:27

Informações Prestadas

•31/08/2020, 14:27

Informações Prestadas

•31/08/2020, 14:27

Decisão

•12/01/2021, 18:46

Informações Prestadas

•13/01/2021, 14:00

Despacho

•30/10/2023, 17:49

Despacho

•01/11/2023, 12:57

Decisão

•22/05/2024, 08:31

Decisão

•22/05/2024, 10:37

Ato Ordinatório

•24/05/2024, 09:34

Comunicações

•17/09/2024, 12:41

Despacho

•18/10/2024, 13:48

Despacho

•23/10/2024, 19:30

Comunicações

•05/12/2024, 08:49

Decisão

•13/01/2025, 16:48

Decisão

•13/01/2025, 18:06

Ato Ordinatório

•25/08/2025, 20:13

Decisão

•11/10/2025, 13:02

Comunicações

•31/03/2026, 10:04