Procedimento Comum Cível 0805624-94.2025.8.15.0141 - TJPB

Procedimento Comum Cível 0805624-94.2025.8.15.0141 - TJPB | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

31/03/2026, 06:03

Trânsito em julgado

31/03/2026, 06:03

Decurso de Prazo

31/03/2026, 01:48

Decurso de Prazo

31/03/2026, 01:48

Petição (Petição (outras))

27/03/2026, 11:51

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

06/03/2026, 03:11

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0805624-94.2025.8.15.0141. AUTOR: ELYVELTTON GUEDES DE MELO - PB23314 PARTE PROMOVIDA: Nome: BANCO PAN Endereço: ALAMEDA PEDRO CALIL, 43, VILA DAS ACÁCIAS, POÁ - SP - CEP: 08557-105 Advogado do(a) REU: JOAO VITOR CHAVES MARQUES DIAS - CE30348 SENTENÇA I. RELATÓRIO EXPEDIENTE - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA 2ª Vara Mista de Catolé do Rocha Endereço: Avenida Deputado Americo Maia, S/N, João Serafim, CATOLÉ DO ROCHA - PB - CEP: 58410-253, Tel: (83) 99144-6860 - E-mail: [email protected] NÚMERO DO CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Obrigação de Fazer / Não Fazer] PARTE PROMOVENTE: Nome: RITA NATALINA CAVALCANTE DE SOUSA Endereço: Rua castelo Branco, 965, Loteamento São Paulo, CATOLÉ DO ROCHA - PB - CEP: 58884-000 Advogado do(a) Trata-se de Ação Declaratória de Inexistência de Débito cumulada com Obrigação de Fazer e Indenização por Danos Morais, ajuizada por RITA NATALINA CAVALCANTE DE SOUSA em face de BANCO PAN S.A., em que a parte autora pleiteia, em suma, a declaração de inexistência de um débito, a consequente retirada de seu nome dos cadastros de inadimplentes e a condenação do réu ao pagamento de indenização por danos morais. Conforme narrado na petição inicial, a autora teve ciência da inclusão de seu nome no cadastro nacional de maus pagadores em razão de um suposto débito no valor de R$ 301,28 (trezentos e um reais e vinte e oito centavos). A parte autora argumentou que este débito já havia sido objeto de uma sentença que teria determinado o seu cancelamento no processo n. 0805016-04.2022.8.15.0141, movido contra o mesmo réu, e que, portanto, a inclusão posterior de seu nome nos cadastros restritivos seria indevida. A requerente fundamentou seu pedido de indenização por danos morais na violação de sua honra e imagem, citando o artigo 5º, incisos V e X, da Constituição Federal, e os artigos 186 e 927 do Código Civil. Adicionalmente, invocou a aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor, com os direitos básicos do consumidor à efetiva prevenção e reparação de danos, bem como o reconhecimento do dano moral in re ipsa em casos de inscrição indevida em cadastros de inadimplentes. Pugnou, assim, pela retirada imediata e definitiva de seu nome dos órgãos de proteção ao crédito, pela condenação do réu ao pagamento de R$ 7.000,00 (sete mil reais) a título de danos morais. O BANCO PAN S.A. apresentou contestação, alegando, preliminarmente, a existência de conexão com a demanda n. 0805016-04.2022.8.15.0141, em trâmite na 1ª Vara Mista da Comarca de Catolé do Rocha. No mérito da contestação, o réu argumentou a ausência de trânsito em julgado da sentença proferida nos autos do processo n. 0805016-04.2022.8.15.0141. Afirmou que a sentença, embora tenha julgado parcialmente procedente o pedido de inexistência da contratação, ainda não havia se estabilizado, uma vez que os embargos de declaração foram apreciados em 07/01/2026, encontrando-se o prazo legal para interposição de recurso de apelação ainda em curso. Diante disso, o réu sustentou que a decisão naqueles autos não possuía força suficiente para tornar inexigível o contrato discutido, nem para caracterizar a ilicitude da conduta do Banco Pan ou a irregularidade da inscrição do nome da autora nos cadastros de inadimplentes. Ressaltou que, enquanto pendente de recurso, a sentença não ostenta a definitividade necessária para embasar o pedido de indenização por danos morais, configurando-se o exercício regular de um direito. O Banco Pan também alegou ausência de comprovação do pagamento da dívida pela autora e a inexistência de dano moral indenizável, classificando os aborrecimentos como meros dissabores, sem repercussão concreta na esfera pessoal da consumidora. A parte autora, então, protocolou petição requerendo a suspensão do presente processo pelo prazo de 6 (seis) meses, com fundamento na prejudicialidade externa, aduzindo a dependência da sentença de mérito em relação ao julgamento definitivo da ação nº 0805016-04.2022.8.15.0141, onde se discute a validade do contrato que originou a negativação. Verifica-se, por meio dos documentos anexados aos autos, que o processo nº 0805016-04.2022.8.15.0141, movido por RITA NATALINA CAVALCANTE DE SOUSA contra BANCO PAN S.A., teve sua petição inicial protocolada em 23/11/2022, pleiteando a declaração de inexistência de débito, indenização por danos morais e repetição de indébito decorrentes de um contrato de cartão de crédito consignado (nº 0229724236773). Naquele processo, houve a inversão do ônus da prova em favor da consumidora e a determinação da realização de perícia grafotécnica. O laudo pericial (ID 88869016), juntado em 16/04/2024, concluiu que as assinaturas no contrato questionado não partiram do punho da autora, sendo consideradas falsas e provenientes de imitação servil da cédula de identidade da autora. A sentença proferida no processo nº 0805016-04.2022.8.15.0141, datada de 24/10/2025, julgou parcialmente procedentes os pedidos para declarar inexistente o contrato, determinar a cessação dos descontos e condenar o réu à restituição em dobro dos valores, mas julgou improcedente o pedido de danos morais. O BANCO PAN S.A. opôs Embargos de Declaração contra essa sentença, alegando contradição e omissão. Tais embargos foram julgados improcedentes por sentença datada de 07/01/2026, a qual, expressamente, indicou a abertura de prazo para a interposição de recurso de apelação, remetendo os autos ao Tribunal de Justiça da Paraíba em caso de sua interposição. Por sua vez, a parte ré (BANCO PAN S.A.) apresentou manifestação sobre provas a produzir em 03/02/2026, ratificando integralmente os termos da contestação e reiterando que a réplica da autora não afastou seus fundamentos, especialmente a ausência de trânsito em julgado da ação que discute a validade do contrato e a legitimidade da negativação em decorrência do exercício regular de direito. Finalmente, o processo foi certificado em 03/03/2026 com o decurso do prazo legal de 15 (quinze) dias, sem qualquer manifestação da parte promovente (autora) para apresentar réplica ou impugnação à contestação, embora devidamente intimada em audiência. É o breve e necessário relatório. Passo a decidir. II. FUNDAMENTAÇÃO A presente demanda tem como cerne a pretensão da parte autora de ser indenizada por danos morais, alegando que a inscrição de seu nome em cadastros de inadimplentes é indevida, pois o débito que a originou teria sido declarado inexistente em outro processo judicial. Contudo, a análise minuciosa dos autos e dos documentos que compõem o contexto fático e processual revela a ausência de um requisito fundamental para a configuração do dever de indenizar neste caso específico. Inicialmente, é imperioso abordar a questão da prejudicialidade externa suscitada pela parte ré em sua contestação e, posteriormente, pela própria autora em petição avulsa, requerendo a suspensão do feito. A parte ré argumentou que a sentença proferida no processo n. 0805016-04.2022.8.15.0141, que reconheceu a inexistência do débito, ainda não havia transitado em julgado, o que influenciaria diretamente o deslinde desta ação indenizatória. A parte autora, em reforço a essa argumentação, pleiteou a suspensão do presente feito pelo prazo de seis meses. Em que pese a pertinência do argumento de prejudicialidade externa, o cerne da questão reside precisamente na ausência de definitividade da declaração de inexistência do débito. O pedido de indenização por danos morais nesta ação está intrinsecamente vinculado à alegação de que a negativação foi indevida. A indevida negativação, por sua vez, depende da declaração formal e irrecorrível de que o débito em questão é inexistente. Sem essa declaração definitiva, a ilicitude da conduta do réu, que é pressuposto da responsabilidade civil, não se encontra plenamente configurada no momento em que a inscrição supostamente gerou o dano moral. É fundamental compreender que o instituto do trânsito em julgado confere à decisão judicial a imutabilidade e a indiscutibilidade, tornando-a definitiva e apta a produzir todos os seus efeitos jurídicos. Antes do trânsito em julgado, a decisão, embora existente, está sujeita a recursos que podem modificá-la ou reformá-la integralmente. No caso dos autos, a sentença proferida no processo nº 0805016-04.2022.8.15.0141 (ID 125716427), datada de 24/10/2025, de fato, declarou a inexistência do contrato e condenou o Banco Pan à repetição em dobro dos valores descontados indevidamente. Todavia, é crucial observar que essa mesma sentença, expressamente, julgou improcedente o pedido de danos morais formulado pela autora naquele processo. Contra essa decisão, o Banco Pan opôs Embargos de Declaração, os quais foram julgados improcedentes em 07/01/2026 (ID 131038981), com a expressa ressalva de que o prazo para interposição de recurso de apelação ainda estava aberto e que os autos seriam remetidos ao Tribunal de Justiça da Paraíba em caso de sua interposição. Dessa forma, fica evidente que, na data da propositura da presente ação (17/11/2025) e, até mesmo na data da última movimentação processual relevante nos autos do processo conexo (07/01/2026), que foi o julgamento dos embargos de declaração, a sentença que declarou a inexistência do débito não havia transitado em julgado. Isso significa que a discussão acerca da validade do contrato e, por consequência, da exigibilidade do débito que embasou a negativação, ainda estava sob apreciação judicial, sujeita a eventual reforma por instância superior. A pretensão de indenização por danos morais em decorrência de negativação indevida pressupõe, para sua caracterização, a ilicitude da inscrição. Ou seja, é necessário que o débito que gerou a anotação restritiva seja, de fato, inexistente ou indevido. Enquanto essa inexistência ou indevidade não for reconhecida por uma decisão judicial transitada em julgado, a presunção de legalidade da cobrança e, por conseguinte, da negativação, não é ilidida de forma definitiva. O registro em órgãos de proteção ao crédito, quando baseado em dívida cuja exigibilidade ainda está sub judice, não pode ser automaticamente equiparado a uma conduta ilícita por parte do credor. A conduta do réu, de manter o registro da dívida, embora posteriormente contestada em outro processo, não se revestia de ilicitude inequívoca no período em que a autora alega ter sofrido o dano moral, pois a validade do contrato ainda não havia sido definitivamente afastada por uma decisão judicial com força de coisa julgada. É importante ressaltar que o próprio Código Civil, em seus artigos 186 e 927, estabelece que o dever de indenizar surge da prática de um ato ilícito que cause dano a outrem. No cenário em análise, a ilicitude da negativação só se consolidaria com a certeza jurídica da inexistência do débito, certeza essa que advém apenas do trânsito em julgado da sentença declaratória. Sem essa definitividade, o dano moral alegado, por não ter um suporte fático-jurídico consolidado (a ilicitude da negativação), não se sustenta. O sistema jurídico preza pela segurança das relações e pela estabilidade das decisões judiciais, sendo o trânsito em julgado o marco que confere essa estabilidade. Portanto, diante da ausência do trânsito em julgado da sentença declaratória de inexistência do débito no processo conexo, a qual é condição sine qua non para a caracterização da ilicitude da negativação e, consequentemente, para a configuração do dever de indenizar por danos morais, a improcedência do pedido formulado nestes autos é medida que se impõe. O Poder Judiciário não pode conceder uma indenização por dano moral baseada em uma premissa fática (inexistência do débito) que ainda não adquiriu o selo da definitividade jurídica. III. DISPOSITIVO Diante do exposto e com fundamento nos artigos 186, 927 do Código Civil, e no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTE o pedido, dando por resolvido o mérito do processo. Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, estes arbitrados em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, nos termos do artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil, observando-se, contudo, a suspensão da exigibilidade de tais verbas, em razão da justiça gratuita que lhe foi deferida, nos moldes do artigo 98, § 3º, do Código de Processo Civil. Sentença publicada eletronicamente. Registre-se, conforme determina o Código de Normas Judiciais da Corregedoria Geral da Justiça do TJPB. Intimem-se. Se houver a interposição de recurso de apelação, intime-se o apelado para apresentar contrarrazões e, após, remetam-se os autos ao Tribunal de Justiça da Paraíba. Se houve a interposição de recurso de embargos de declaração, intime-se o embargado para apresentar contrarrazões, no prazo de 5 dias, e façam-me os autos conclusos para sentença. Após o trânsito em julgado desta decisão, arquivem-se os autos, com as devidas baixas. CATOLÉ DO ROCHA, na data da assinatura eletrônica. [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006] Fernanda de Araujo Paz – Juíza de Direito

Expedição de documento (Outros documentos)

04/03/2026, 17:40

Improcedência

04/03/2026, 13:04

Conclusão (para despacho)

03/03/2026, 11:12

Expedição de documento (Outros documentos)

03/03/2026, 11:12

Petição (Petição (outras))

03/02/2026, 11:09

Recebimento do CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação

23/01/2026, 10:05

de Conciliação (realizada; Conciliador(a))

23/01/2026, 10:05

Petição (Petição (outras))

22/01/2026, 09:25

Documentos

EXPEDIENTE

•05/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0805624-94.2025.8.15.0141. AUTOR: ELYVELTTON GUEDES DE MELO - PB23314 PARTE PROMOVIDA: Nome: BANCO PAN Endereço: ALAMEDA PEDRO CALIL, 43, VILA DAS ACÁCIAS, POÁ - SP - CEP: 08557-105 Advogado do(a) REU: JOAO VITOR CHAVES MARQUES DIAS - CE30348 SENTENÇA I. RELATÓRIO EXPEDIENTE - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA 2ª Vara Mista de Catolé do Rocha Endereço: Avenida Deputado Americo Maia, S/N, João Serafim, CATOLÉ DO ROCHA - PB - CEP: 58410-253, Tel: (83) 99144-6860 - E-mail: [email protected] NÚMERO DO CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Obrigação de Fazer / Não Fazer] PARTE PROMOVENTE: Nome: RITA NATALINA CAVALCANTE DE SOUSA Endereço: Rua castelo Branco, 965, Loteamento São Paulo, CATOLÉ DO ROCHA - PB - CEP: 58884-000 Advogado do(a) Trata-se de Ação Declaratória de Inexistência de Débito cumulada com Obrigação de Fazer e Indenização por Danos Morais, ajuizada por RITA NATALINA CAVALCANTE DE SOUSA em face de BANCO PAN S.A., em que a parte autora pleiteia, em suma, a declaração de inexistência de um débito, a consequente retirada de seu nome dos cadastros de inadimplentes e a condenação do réu ao pagamento de indenização por danos morais. Conforme narrado na petição inicial, a autora teve ciência da inclusão de seu nome no cadastro nacional de maus pagadores em razão de um suposto débito no valor de R$ 301,28 (trezentos e um reais e vinte e oito centavos). A parte autora argumentou que este débito já havia sido objeto de uma sentença que teria determinado o seu cancelamento no processo n. 0805016-04.2022.8.15.0141, movido contra o mesmo réu, e que, portanto, a inclusão posterior de seu nome nos cadastros restritivos seria indevida. A requerente fundamentou seu pedido de indenização por danos morais na violação de sua honra e imagem, citando o artigo 5º, incisos V e X, da Constituição Federal, e os artigos 186 e 927 do Código Civil. Adicionalmente, invocou a aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor, com os direitos básicos do consumidor à efetiva prevenção e reparação de danos, bem como o reconhecimento do dano moral in re ipsa em casos de inscrição indevida em cadastros de inadimplentes. Pugnou, assim, pela retirada imediata e definitiva de seu nome dos órgãos de proteção ao crédito, pela condenação do réu ao pagamento de R$ 7.000,00 (sete mil reais) a título de danos morais. O BANCO PAN S.A. apresentou contestação, alegando, preliminarmente, a existência de conexão com a demanda n. 0805016-04.2022.8.15.0141, em trâmite na 1ª Vara Mista da Comarca de Catolé do Rocha. No mérito da contestação, o réu argumentou a ausência de trânsito em julgado da sentença proferida nos autos do processo n. 0805016-04.2022.8.15.0141. Afirmou que a sentença, embora tenha julgado parcialmente procedente o pedido de inexistência da contratação, ainda não havia se estabilizado, uma vez que os embargos de declaração foram apreciados em 07/01/2026, encontrando-se o prazo legal para interposição de recurso de apelação ainda em curso. Diante disso, o réu sustentou que a decisão naqueles autos não possuía força suficiente para tornar inexigível o contrato discutido, nem para caracterizar a ilicitude da conduta do Banco Pan ou a irregularidade da inscrição do nome da autora nos cadastros de inadimplentes. Ressaltou que, enquanto pendente de recurso, a sentença não ostenta a definitividade necessária para embasar o pedido de indenização por danos morais, configurando-se o exercício regular de um direito. O Banco Pan também alegou ausência de comprovação do pagamento da dívida pela autora e a inexistência de dano moral indenizável, classificando os aborrecimentos como meros dissabores, sem repercussão concreta na esfera pessoal da consumidora. A parte autora, então, protocolou petição requerendo a suspensão do presente processo pelo prazo de 6 (seis) meses, com fundamento na prejudicialidade externa, aduzindo a dependência da sentença de mérito em relação ao julgamento definitivo da ação nº 0805016-04.2022.8.15.0141, onde se discute a validade do contrato que originou a negativação. Verifica-se, por meio dos documentos anexados aos autos, que o processo nº 0805016-04.2022.8.15.0141, movido por RITA NATALINA CAVALCANTE DE SOUSA contra BANCO PAN S.A., teve sua petição inicial protocolada em 23/11/2022, pleiteando a declaração de inexistência de débito, indenização por danos morais e repetição de indébito decorrentes de um contrato de cartão de crédito consignado (nº 0229724236773). Naquele processo, houve a inversão do ônus da prova em favor da consumidora e a determinação da realização de perícia grafotécnica. O laudo pericial (ID 88869016), juntado em 16/04/2024, concluiu que as assinaturas no contrato questionado não partiram do punho da autora, sendo consideradas falsas e provenientes de imitação servil da cédula de identidade da autora. A sentença proferida no processo nº 0805016-04.2022.8.15.0141, datada de 24/10/2025, julgou parcialmente procedentes os pedidos para declarar inexistente o contrato, determinar a cessação dos descontos e condenar o réu à restituição em dobro dos valores, mas julgou improcedente o pedido de danos morais. O BANCO PAN S.A. opôs Embargos de Declaração contra essa sentença, alegando contradição e omissão. Tais embargos foram julgados improcedentes por sentença datada de 07/01/2026, a qual, expressamente, indicou a abertura de prazo para a interposição de recurso de apelação, remetendo os autos ao Tribunal de Justiça da Paraíba em caso de sua interposição. Por sua vez, a parte ré (BANCO PAN S.A.) apresentou manifestação sobre provas a produzir em 03/02/2026, ratificando integralmente os termos da contestação e reiterando que a réplica da autora não afastou seus fundamentos, especialmente a ausência de trânsito em julgado da ação que discute a validade do contrato e a legitimidade da negativação em decorrência do exercício regular de direito. Finalmente, o processo foi certificado em 03/03/2026 com o decurso do prazo legal de 15 (quinze) dias, sem qualquer manifestação da parte promovente (autora) para apresentar réplica ou impugnação à contestação, embora devidamente intimada em audiência. É o breve e necessário relatório. Passo a decidir. II. FUNDAMENTAÇÃO A presente demanda tem como cerne a pretensão da parte autora de ser indenizada por danos morais, alegando que a inscrição de seu nome em cadastros de inadimplentes é indevida, pois o débito que a originou teria sido declarado inexistente em outro processo judicial. Contudo, a análise minuciosa dos autos e dos documentos que compõem o contexto fático e processual revela a ausência de um requisito fundamental para a configuração do dever de indenizar neste caso específico. Inicialmente, é imperioso abordar a questão da prejudicialidade externa suscitada pela parte ré em sua contestação e, posteriormente, pela própria autora em petição avulsa, requerendo a suspensão do feito. A parte ré argumentou que a sentença proferida no processo n. 0805016-04.2022.8.15.0141, que reconheceu a inexistência do débito, ainda não havia transitado em julgado, o que influenciaria diretamente o deslinde desta ação indenizatória. A parte autora, em reforço a essa argumentação, pleiteou a suspensão do presente feito pelo prazo de seis meses. Em que pese a pertinência do argumento de prejudicialidade externa, o cerne da questão reside precisamente na ausência de definitividade da declaração de inexistência do débito. O pedido de indenização por danos morais nesta ação está intrinsecamente vinculado à alegação de que a negativação foi indevida. A indevida negativação, por sua vez, depende da declaração formal e irrecorrível de que o débito em questão é inexistente. Sem essa declaração definitiva, a ilicitude da conduta do réu, que é pressuposto da responsabilidade civil, não se encontra plenamente configurada no momento em que a inscrição supostamente gerou o dano moral. É fundamental compreender que o instituto do trânsito em julgado confere à decisão judicial a imutabilidade e a indiscutibilidade, tornando-a definitiva e apta a produzir todos os seus efeitos jurídicos. Antes do trânsito em julgado, a decisão, embora existente, está sujeita a recursos que podem modificá-la ou reformá-la integralmente. No caso dos autos, a sentença proferida no processo nº 0805016-04.2022.8.15.0141 (ID 125716427), datada de 24/10/2025, de fato, declarou a inexistência do contrato e condenou o Banco Pan à repetição em dobro dos valores descontados indevidamente. Todavia, é crucial observar que essa mesma sentença, expressamente, julgou improcedente o pedido de danos morais formulado pela autora naquele processo. Contra essa decisão, o Banco Pan opôs Embargos de Declaração, os quais foram julgados improcedentes em 07/01/2026 (ID 131038981), com a expressa ressalva de que o prazo para interposição de recurso de apelação ainda estava aberto e que os autos seriam remetidos ao Tribunal de Justiça da Paraíba em caso de sua interposição. Dessa forma, fica evidente que, na data da propositura da presente ação (17/11/2025) e, até mesmo na data da última movimentação processual relevante nos autos do processo conexo (07/01/2026), que foi o julgamento dos embargos de declaração, a sentença que declarou a inexistência do débito não havia transitado em julgado. Isso significa que a discussão acerca da validade do contrato e, por consequência, da exigibilidade do débito que embasou a negativação, ainda estava sob apreciação judicial, sujeita a eventual reforma por instância superior. A pretensão de indenização por danos morais em decorrência de negativação indevida pressupõe, para sua caracterização, a ilicitude da inscrição. Ou seja, é necessário que o débito que gerou a anotação restritiva seja, de fato, inexistente ou indevido. Enquanto essa inexistência ou indevidade não for reconhecida por uma decisão judicial transitada em julgado, a presunção de legalidade da cobrança e, por conseguinte, da negativação, não é ilidida de forma definitiva. O registro em órgãos de proteção ao crédito, quando baseado em dívida cuja exigibilidade ainda está sub judice, não pode ser automaticamente equiparado a uma conduta ilícita por parte do credor. A conduta do réu, de manter o registro da dívida, embora posteriormente contestada em outro processo, não se revestia de ilicitude inequívoca no período em que a autora alega ter sofrido o dano moral, pois a validade do contrato ainda não havia sido definitivamente afastada por uma decisão judicial com força de coisa julgada. É importante ressaltar que o próprio Código Civil, em seus artigos 186 e 927, estabelece que o dever de indenizar surge da prática de um ato ilícito que cause dano a outrem. No cenário em análise, a ilicitude da negativação só se consolidaria com a certeza jurídica da inexistência do débito, certeza essa que advém apenas do trânsito em julgado da sentença declaratória. Sem essa definitividade, o dano moral alegado, por não ter um suporte fático-jurídico consolidado (a ilicitude da negativação), não se sustenta. O sistema jurídico preza pela segurança das relações e pela estabilidade das decisões judiciais, sendo o trânsito em julgado o marco que confere essa estabilidade. Portanto, diante da ausência do trânsito em julgado da sentença declaratória de inexistência do débito no processo conexo, a qual é condição sine qua non para a caracterização da ilicitude da negativação e, consequentemente, para a configuração do dever de indenizar por danos morais, a improcedência do pedido formulado nestes autos é medida que se impõe. O Poder Judiciário não pode conceder uma indenização por dano moral baseada em uma premissa fática (inexistência do débito) que ainda não adquiriu o selo da definitividade jurídica. III. DISPOSITIVO Diante do exposto e com fundamento nos artigos 186, 927 do Código Civil, e no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTE o pedido, dando por resolvido o mérito do processo. Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, estes arbitrados em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, nos termos do artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil, observando-se, contudo, a suspensão da exigibilidade de tais verbas, em razão da justiça gratuita que lhe foi deferida, nos moldes do artigo 98, § 3º, do Código de Processo Civil. Sentença publicada eletronicamente. Registre-se, conforme determina o Código de Normas Judiciais da Corregedoria Geral da Justiça do TJPB. Intimem-se. Se houver a interposição de recurso de apelação, intime-se o apelado para apresentar contrarrazões e, após, remetam-se os autos ao Tribunal de Justiça da Paraíba. Se houve a interposição de recurso de embargos de declaração, intime-se o embargado para apresentar contrarrazões, no prazo de 5 dias, e façam-me os autos conclusos para sentença. Após o trânsito em julgado desta decisão, arquivem-se os autos, com as devidas baixas. CATOLÉ DO ROCHA, na data da assinatura eletrônica. [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006] Fernanda de Araujo Paz – Juíza de Direito

05/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0805624-94.2025.8.15.0141. EXPEDIENTE - COMARCA DE CATOLÉ DO ROCHA CENTRO JUDICIÁRIO DE SOLUÇÃO DE CONFLITOS E CIDADANIA - CEJUSC Av. Dep. Américo Maia, s/n, João Serafim, Catolé do Rocha-PB - CEP: 58.884-000 Telefone: (83) 9.8181-6806 Nº do Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto(s): [Obrigação de Fazer / Não Fazer] Parte promovente: Nome: RITA NATALINA CAVALCANTE DE SOUSA Endereço: Rua castelo Branco, 965, Loteamento São Paulo, CATOLÉ DO ROCHA - PB - CEP: 58884-000 Parte promovida: BANCO PAN EXPEDIENTE DE INTIMAÇÃO (AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO) O(A) MM. Juiz(a) de Direito do CENTRO JUDICIÁRIO DE SOLUÇÃO DE CONFLITOS E CIDADANIA - CEJUSC manda INTIMAR as partes para participarem da audiência de Conciliação designada para o dia 22/01/2026 09:40, que será presidida por mediador/conciliador, ficando ciente quanto à possibilidade de constituir representantes com poderes para negociar e transigir, bem como, que o não comparecimento virtual ou presencial injustificado do autor ou do réu à audiência de conciliação é considerado ato atentatório à dignidade da justiça e será sancionado com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa, revertida em favor da União ou do Estado" (art. 334, §8º, CPC). As partes poderão propor acordo, que será encaminhado a(o) MM. Juiz(a) para homologação, em caso de aceitação. A audiência será realizada por videoconferência, com o uso da plataforma digital “Google Meet”, devendo o usuário acessar o link: https://meet.google.com/oap-xgdi-xqp Caso o acesso seja mediante notebook ou desktop, não há a necessidade de instalação de qualquer programa, mas se for mediante tablet ou celular, deverá efetuar o download do aplicativo acessando a “play store” nos celulares android ou “app store” nos celulares Iphone. Fica a parte autora intimada para, no prazo de 05 dias, se ainda não fez, sendo possível, informar seu telefone de contato, bem como o telefone da parte promovida para possibilitar intimação e citação via whatsapp. Havendo dúvida, dificuldade ou problema técnico no uso da plataforma ou equipamento eletrônico, a parte promovida deverá comparecer pessoalmente ao FÓRUM local. Faço constar que a Comarca de Catolé do Rocha dispõe de 06 (seis) Postos Avançados do Tribunal de Justiça, de modo que a parte residente nos municípios de Brejo do Cruz, São José do Brejo do Cruz, Belém do Brejo do Cruz, Riacho dos Cavalos, Brejo dos Santos e Jericó poderá ser ouvida e participar da audiência de lá, onde será orientada e encaminhada à sala virtual de audiência. Para quaisquer esclarecimentos, dúvidas e/ou requerimentos relacionados à audiência de conciliação, o telefone e WhatsApp do Cejusc é: (83) 9.8181-6806. Para tratar de outros assuntos relacionados ao processo, os telefones das varas são: 1ª vara - 83 9.9145-4187; 2ª vara - 83 9.9144-6860; 3ª vara - 83 9.9145-0310.

17/12/2025, 00:00

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Definitivo

Trânsito em julgado

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento (Outros documentos)

Improcedência

Conclusão (para despacho)

Expedição de documento (Outros documentos)

Petição (Petição (outras))

Recebimento do CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação

de Conciliação (realizada; Conciliador(a))

Petição (Petição (outras))

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