Procedimento Comum Cível 0805658-69.2025.8.15.0141 - TJPB

Procedimento Comum Cível 0805658-69.2025.8.15.0141 - TJPB | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

31/03/2026, 05:48

Trânsito em julgado

31/03/2026, 05:48

Decurso de Prazo

31/03/2026, 01:48

Decurso de Prazo

31/03/2026, 01:48

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

06/03/2026, 03:12

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0805658-69.2025.8.15.0141. AUTOR: LUIZ PEREIRA DE SOUSA NETO - PB30221 PARTE PROMOVIDA: Nome: BANCO BRADESCO Endereço: Rua Benedito Américo de Oliveira_**, s/n, Vila Yara, OSASCO - SP - CEP: 06028-080 Advogado do(a) REU: ANTÔNIO DE MORAES DOURADO NETO - PE23255-A SENTENÇA I. RELATÓRIO EXPEDIENTE - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA 2ª Vara Mista de Catolé do Rocha Endereço: Avenida Deputado Americo Maia, S/N, João Serafim, CATOLÉ DO ROCHA - PB - CEP: 58410-253, Tel: (83) 99144-6860 - E-mail: [email protected] NÚMERO DO CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Tarifas] PARTE PROMOVENTE: Nome: SEBASTIANA NAUTILIA DE SOUSA Endereço: sitio assobio, sn, zona rural, RIACHO DOS CAVALOS - PB - CEP: 58870-000 Advogado do(a) Trata-se de ação cível proposta por SEBASTIANA NAUTILIA DE SOUSA em face do BANCO BRADESCO S/A, ambas as partes devidamente qualificadas nos autos. Em sua petição inicial, a autora relata que está sofrendo descontos habituais e permanentes em sua conta bancária sob as rubricas "CESTA FACIL ECONÔMICA" e "PACOTE DE SERVIÇOS PADRONIZADOS". Alega que não contratou tais serviços e que a conta foi aberta unicamente para recebimento de benefício previdenciário, modalidade de conta em que a cobrança de tarifas bancárias seria vedada, conforme Resolução 3.402/2006 do Banco Central. A autora assevera ser pessoa idosa, simples e de pouca instrução, sendo vítima de conduta de má-fé por parte do réu. Requereu a concessão da justiça gratuita (deferida em ID 127592262), a inversão do ônus da prova, a cessação dos débitos, a declaração de nulidade das cláusulas contratuais abusivas, a restituição em dobro dos valores pagos indevidamente desde novembro de 2019, a condenação do réu ao pagamento de R$ 10.000,00 a título de danos morais e R$ 1.968,95 por danos materiais, além de custas processuais e honorários advocatícios. O réu, devidamente citado para a audiência de conciliação (ID 129084253), apresentou contestação (ID 129392103), arguindo, preliminarmente, a falta de interesse de agir por ausência de pedido administrativo e a inépcia da inicial por falta de comprovante de residência válido em nome próprio. Em prejudicial de mérito, suscitou a prescrição trienal, ou subsidiariamente, a quinquenal. No mérito, defendeu a regularidade da contratação, sustentando que a cobrança se deu em exercício regular de direito, uma vez que a autora fez uso regular dos serviços que excedem o pacote essencial gratuito, conforme extratos bancários acostados. Alegou, ademais, a aplicação dos princípios do venire contra factum proprium e do duty to mitigate the loss, a ausência de má-fé e de dano moral indenizável, e, em caso de eventual condenação, requereu a restituição de forma simples, a modulação dos efeitos da devolução em dobro e a compensação com o pagamento de tarifas individuais pelos serviços utilizados. Pugnou pela improcedência dos pedidos autorais. A certidão de ID 154772912 informa o decurso do prazo legal de 15 dias sem manifestação da parte promovente quanto à réplica/impugnação à contestação. É o que importa relatar. Decido. II. FUNDAMENTAÇÃO É cabível o julgamento antecipado da lide, na forma do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil, uma vez que a questão em debate é eminentemente de direito, estando a matéria fática suficientemente comprovada pela documentação já acostada aos autos, dispensando, assim, a produção de outras provas. Da Preliminar de Ausência de Interesse de Agir A parte ré suscita a preliminar de ausência de interesse de agir, argumentando a falta de esgotamento da via administrativa pela autora. Contudo, tal argumento não merece acolhimento, pois o acesso ao Poder Judiciário é garantido pelo princípio constitucional da inafastabilidade da jurisdição, expresso no artigo 5º, inciso XXXV, da Constituição Federal. A ausência de prévio requerimento administrativo não pode ser impeditivo para a busca da tutela jurisdicional, havendo, no caso, manifesta relação jurídica controvertida entre as partes. Por estas razões, rejeito a preliminar de ausência de interesse de agir. Da Preliminar de Inépcia da Inicial por Ausência de Comprovante de Residência Válido A defesa argui a inépcia da inicial pela não apresentação de comprovante de residência em nome da autora, alegando ser documento indispensável e que sua falta poderia gerar violação ao princípio do juiz natural. Contudo, conforme documentação de ID 127570338, a autora apresentou comprovante de situação cadastral no CPF, e a procuração de ID 127570336 indica seu endereço. O objetivo principal do comprovante de residência é a correta identificação e localização da parte, o que foi cumprido. Além disso, a eventual ausência de um documento que não impede a compreensão dos fatos e pedidos não caracteriza a inépcia da inicial, que tem como pressupostos a clareza e a inteligibilidade da demanda. Assim, rejeito a preliminar de inépcia da inicial. Da Prejudicial de Prescrição A parte ré alega a ocorrência da prescrição trienal, conforme artigo 206, § 3º, inciso V, do Código Civil. Contudo, a relação jurídica estabelecida entre as partes é de consumo, aplicando-se, portanto, o prazo prescricional de cinco anos previsto no artigo 27 do Código de Defesa do Consumidor. A pretensão de reparação por danos decorrentes de serviços bancários se enquadra na disciplina do CDC, iniciando-se a contagem do prazo a partir do conhecimento do dano e de sua autoria. Considerando que a ação foi distribuída em 18/11/2025 e a autora pleiteia a restituição de valores cobrados desde novembro de 2019, o prazo prescricional quinquenal abrange os débitos realizados a partir de 18/11/2020. Os descontos anteriores a esta data estariam, de fato, atingidos pela prescrição. Dessa forma, reconheço parcialmente a prescrição no que tange aos descontos realizados em período anterior a 18 de novembro de 2020. Do Mérito A controvérsia central reside na legalidade da cobrança de tarifas de "CESTA FACIL ECONÔMICA" e "PACOTE DE SERVIÇOS PADRONIZADOS" em conta da autora, a qual alega ter contratado apenas uma conta-benefício isenta de tarifas. Inicialmente, é crucial esclarecer a natureza da conta da autora. Não se trata de uma "conta-salário" nos termos da Resolução CMN nº 5.058/2022, que revogou a Resolução nº 3.402/2006, invocada pela autora. A conta-salário é aberta por iniciativa do empregador e não se aplica aos beneficiários do INSS. O recebimento de benefício previdenciário pode ocorrer por cartão magnético, que possui função exclusiva de saque e não se confunde com conta de depósito, ou por conta de depósito à vista (conta corrente). No caso dos autos, a movimentação apresentada nos extratos bancários da autora demonstra que se trata de uma conta de depósito à vista (conta corrente), pela variedade de operações realizadas que extrapolam as funções de uma simples conta-benefício ou cartão magnético. A Resolução nº 3.919/2010 do Banco Central do Brasil estabelece a obrigatoriedade da oferta de serviços essenciais gratuitos pelas instituições financeiras para contas de depósito à vista. No entanto, fora das hipóteses de serviços essenciais taxativamente listados no artigo 2º da referida resolução, a cobrança de tarifas para serviços não essenciais é permitida. A parte autora alega que não contratou os pacotes de serviços e que não faz uso de serviços especiais do banco. Todavia, a análise dos extratos bancários acostados pelo réu (ID 129394688, que abrangem o período de dezembro de 2014 a novembro de 2025, evidencia a utilização frequente e regular de diversos serviços que transcendem o rol dos serviços essenciais. Observa-se a realização de múltiplos saques em dinheiro por mês, transferências de valores entre contas para terceiros, além das cobranças mensais pelas cestas de serviços. Ademais, o réu apresentou nos autos um Termo de Opção à Cesta de Serviços (ID 129394690), datado de 22/03/2024 e eletronicamente assinado pela autora SEBASTIANA NAUTILIA DE SOUSA, confirmando a contratação do “Pacote Padronizado I”. Neste termo, a autora declara ter conhecimento dos serviços essenciais gratuitos e das características da cesta de serviços contratada, incluindo sua composição, franquia e tarifas. O documento também informa claramente que a utilização de serviços não contemplados ou que ultrapassem a franquia dos Serviços Essenciais ou da Cesta de Serviços escolhida será cobrada de acordo com a tabela de tarifas vigente. A conduta da autora em usufruir dos serviços bancários que compõem o pacote por um longo período sem qualquer reclamação administrativa formal perante o banco, conforme o sistema de comunicação do réu (ID 129394689), corrobora a sua anuência tácita com a contratação. Embora a autora tenha feito uma reclamação via Proteste em outubro de 2025, o banco, na ocasião, orientou a utilização dos canais oficiais de atendimento, o que a autora não comprovou ter feito antes de judicializar a questão. Tal comportamento contraditório encontra óbice nos princípios da boa-fé objetiva e venire contra factum proprium, que proíbem que a parte adote um comportamento em descompasso com suas próprias ações anteriores, gerando expectativa legítima na outra parte. A instituição financeira, ao oferecer pacotes de serviços, cumpre a regulamentação do Banco Central, proporcionando aos clientes uma opção mais econômica para a utilização de um conjunto de serviços não essenciais. A possibilidade de cancelamento ou alteração para o pacote de serviços essenciais, sem custo, é amplamente divulgada e acessível por diversos canais (agência, telefone, aplicativo, autoatendimento e internet banking). A inércia da autora em proceder a essa alteração, somada à utilização dos serviços, reforça a licitude das cobranças. Portanto, diante da farta prova documental acostada pelo réu, em especial o Termo de Opção à Cesta de Serviços e os extratos bancários detalhados, que demonstram a regularidade da contratação e a efetiva utilização dos serviços que a compõem, não se verifica qualquer ato ilícito por parte do Banco Bradesco S/A. A cobrança é legítima, pois remunera os serviços contratados e utilizados pela autora, não caracterizando qualquer abusividade ou ofensa ao Código de Defesa do Consumidor. Consequentemente, a ausência de ato ilícito afasta o dever de indenizar por danos materiais e morais, visto que não configurados os pressupostos da responsabilidade civil. Os pedidos iniciais, portanto, mostram-se improcedentes. III. DISPOSITIVO Diante do exposto, e por tudo o que consta dos autos, reconheço a prescrição parcial da pretensão autoral no que se refere aos descontos realizados em período anterior a 18 de novembro de 2020. No mérito, julgo totalmente improcedentes os pedidos formulados na inicial, resolvendo o processo com resolução de mérito, conforme o artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Em razão da sucumbência, condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, estes fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, na forma do artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil. A exigibilidade de tais valores, todavia, fica suspensa em virtude da concessão do benefício da justiça gratuita (ID 127592262). Em caso de interposição de recurso de apelação, intime-se a parte recorrida para apresentar contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias e, após, remetam-se os autos ao Tribunal de Justiça da Paraíba, independentemente de nova conclusão. Sentença publicada eletronicamente. Registre-se. Intimem-se. Decorrido o prazo recursal e certificado o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. Se houver a interposição de recurso de apelação, intime-se o apelado para apresentar contrarrazões e, após, remetam-se os autos ao Tribunal de Justiça da Paraíba. Se houve a interposição de recurso de embargos de declaração, intime-se o embargado para apresentar contrarrazões, no prazo de 5 dias, e façam-me os autos conclusos para sentença. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. CATOLÉ DO ROCHA, na data da assinatura eletrônica. [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006] Fernanda de Araujo Paz – Juíza de Direito

Expedição de documento (Outros documentos)

04/03/2026, 18:14

Improcedência

04/03/2026, 13:02

Conclusão (para despacho)

03/03/2026, 10:28

Expedição de documento (Outros documentos)

03/03/2026, 10:28

Decurso de Prazo

29/01/2026, 17:36

Recebimento do CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação

23/01/2026, 11:49

de Conciliação (Conciliador(a); realizada)

23/01/2026, 11:49

Petição (Petição (outras))

22/01/2026, 13:41

Petição (Petição (outras))

22/12/2025, 11:34

Documentos

EXPEDIENTE

•05/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0805658-69.2025.8.15.0141. AUTOR: LUIZ PEREIRA DE SOUSA NETO - PB30221 PARTE PROMOVIDA: Nome: BANCO BRADESCO Endereço: Rua Benedito Américo de Oliveira_**, s/n, Vila Yara, OSASCO - SP - CEP: 06028-080 Advogado do(a) REU: ANTÔNIO DE MORAES DOURADO NETO - PE23255-A SENTENÇA I. RELATÓRIO EXPEDIENTE - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA 2ª Vara Mista de Catolé do Rocha Endereço: Avenida Deputado Americo Maia, S/N, João Serafim, CATOLÉ DO ROCHA - PB - CEP: 58410-253, Tel: (83) 99144-6860 - E-mail: [email protected] NÚMERO DO CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Tarifas] PARTE PROMOVENTE: Nome: SEBASTIANA NAUTILIA DE SOUSA Endereço: sitio assobio, sn, zona rural, RIACHO DOS CAVALOS - PB - CEP: 58870-000 Advogado do(a) Trata-se de ação cível proposta por SEBASTIANA NAUTILIA DE SOUSA em face do BANCO BRADESCO S/A, ambas as partes devidamente qualificadas nos autos. Em sua petição inicial, a autora relata que está sofrendo descontos habituais e permanentes em sua conta bancária sob as rubricas "CESTA FACIL ECONÔMICA" e "PACOTE DE SERVIÇOS PADRONIZADOS". Alega que não contratou tais serviços e que a conta foi aberta unicamente para recebimento de benefício previdenciário, modalidade de conta em que a cobrança de tarifas bancárias seria vedada, conforme Resolução 3.402/2006 do Banco Central. A autora assevera ser pessoa idosa, simples e de pouca instrução, sendo vítima de conduta de má-fé por parte do réu. Requereu a concessão da justiça gratuita (deferida em ID 127592262), a inversão do ônus da prova, a cessação dos débitos, a declaração de nulidade das cláusulas contratuais abusivas, a restituição em dobro dos valores pagos indevidamente desde novembro de 2019, a condenação do réu ao pagamento de R$ 10.000,00 a título de danos morais e R$ 1.968,95 por danos materiais, além de custas processuais e honorários advocatícios. O réu, devidamente citado para a audiência de conciliação (ID 129084253), apresentou contestação (ID 129392103), arguindo, preliminarmente, a falta de interesse de agir por ausência de pedido administrativo e a inépcia da inicial por falta de comprovante de residência válido em nome próprio. Em prejudicial de mérito, suscitou a prescrição trienal, ou subsidiariamente, a quinquenal. No mérito, defendeu a regularidade da contratação, sustentando que a cobrança se deu em exercício regular de direito, uma vez que a autora fez uso regular dos serviços que excedem o pacote essencial gratuito, conforme extratos bancários acostados. Alegou, ademais, a aplicação dos princípios do venire contra factum proprium e do duty to mitigate the loss, a ausência de má-fé e de dano moral indenizável, e, em caso de eventual condenação, requereu a restituição de forma simples, a modulação dos efeitos da devolução em dobro e a compensação com o pagamento de tarifas individuais pelos serviços utilizados. Pugnou pela improcedência dos pedidos autorais. A certidão de ID 154772912 informa o decurso do prazo legal de 15 dias sem manifestação da parte promovente quanto à réplica/impugnação à contestação. É o que importa relatar. Decido. II. FUNDAMENTAÇÃO É cabível o julgamento antecipado da lide, na forma do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil, uma vez que a questão em debate é eminentemente de direito, estando a matéria fática suficientemente comprovada pela documentação já acostada aos autos, dispensando, assim, a produção de outras provas. Da Preliminar de Ausência de Interesse de Agir A parte ré suscita a preliminar de ausência de interesse de agir, argumentando a falta de esgotamento da via administrativa pela autora. Contudo, tal argumento não merece acolhimento, pois o acesso ao Poder Judiciário é garantido pelo princípio constitucional da inafastabilidade da jurisdição, expresso no artigo 5º, inciso XXXV, da Constituição Federal. A ausência de prévio requerimento administrativo não pode ser impeditivo para a busca da tutela jurisdicional, havendo, no caso, manifesta relação jurídica controvertida entre as partes. Por estas razões, rejeito a preliminar de ausência de interesse de agir. Da Preliminar de Inépcia da Inicial por Ausência de Comprovante de Residência Válido A defesa argui a inépcia da inicial pela não apresentação de comprovante de residência em nome da autora, alegando ser documento indispensável e que sua falta poderia gerar violação ao princípio do juiz natural. Contudo, conforme documentação de ID 127570338, a autora apresentou comprovante de situação cadastral no CPF, e a procuração de ID 127570336 indica seu endereço. O objetivo principal do comprovante de residência é a correta identificação e localização da parte, o que foi cumprido. Além disso, a eventual ausência de um documento que não impede a compreensão dos fatos e pedidos não caracteriza a inépcia da inicial, que tem como pressupostos a clareza e a inteligibilidade da demanda. Assim, rejeito a preliminar de inépcia da inicial. Da Prejudicial de Prescrição A parte ré alega a ocorrência da prescrição trienal, conforme artigo 206, § 3º, inciso V, do Código Civil. Contudo, a relação jurídica estabelecida entre as partes é de consumo, aplicando-se, portanto, o prazo prescricional de cinco anos previsto no artigo 27 do Código de Defesa do Consumidor. A pretensão de reparação por danos decorrentes de serviços bancários se enquadra na disciplina do CDC, iniciando-se a contagem do prazo a partir do conhecimento do dano e de sua autoria. Considerando que a ação foi distribuída em 18/11/2025 e a autora pleiteia a restituição de valores cobrados desde novembro de 2019, o prazo prescricional quinquenal abrange os débitos realizados a partir de 18/11/2020. Os descontos anteriores a esta data estariam, de fato, atingidos pela prescrição. Dessa forma, reconheço parcialmente a prescrição no que tange aos descontos realizados em período anterior a 18 de novembro de 2020. Do Mérito A controvérsia central reside na legalidade da cobrança de tarifas de "CESTA FACIL ECONÔMICA" e "PACOTE DE SERVIÇOS PADRONIZADOS" em conta da autora, a qual alega ter contratado apenas uma conta-benefício isenta de tarifas. Inicialmente, é crucial esclarecer a natureza da conta da autora. Não se trata de uma "conta-salário" nos termos da Resolução CMN nº 5.058/2022, que revogou a Resolução nº 3.402/2006, invocada pela autora. A conta-salário é aberta por iniciativa do empregador e não se aplica aos beneficiários do INSS. O recebimento de benefício previdenciário pode ocorrer por cartão magnético, que possui função exclusiva de saque e não se confunde com conta de depósito, ou por conta de depósito à vista (conta corrente). No caso dos autos, a movimentação apresentada nos extratos bancários da autora demonstra que se trata de uma conta de depósito à vista (conta corrente), pela variedade de operações realizadas que extrapolam as funções de uma simples conta-benefício ou cartão magnético. A Resolução nº 3.919/2010 do Banco Central do Brasil estabelece a obrigatoriedade da oferta de serviços essenciais gratuitos pelas instituições financeiras para contas de depósito à vista. No entanto, fora das hipóteses de serviços essenciais taxativamente listados no artigo 2º da referida resolução, a cobrança de tarifas para serviços não essenciais é permitida. A parte autora alega que não contratou os pacotes de serviços e que não faz uso de serviços especiais do banco. Todavia, a análise dos extratos bancários acostados pelo réu (ID 129394688, que abrangem o período de dezembro de 2014 a novembro de 2025, evidencia a utilização frequente e regular de diversos serviços que transcendem o rol dos serviços essenciais. Observa-se a realização de múltiplos saques em dinheiro por mês, transferências de valores entre contas para terceiros, além das cobranças mensais pelas cestas de serviços. Ademais, o réu apresentou nos autos um Termo de Opção à Cesta de Serviços (ID 129394690), datado de 22/03/2024 e eletronicamente assinado pela autora SEBASTIANA NAUTILIA DE SOUSA, confirmando a contratação do “Pacote Padronizado I”. Neste termo, a autora declara ter conhecimento dos serviços essenciais gratuitos e das características da cesta de serviços contratada, incluindo sua composição, franquia e tarifas. O documento também informa claramente que a utilização de serviços não contemplados ou que ultrapassem a franquia dos Serviços Essenciais ou da Cesta de Serviços escolhida será cobrada de acordo com a tabela de tarifas vigente. A conduta da autora em usufruir dos serviços bancários que compõem o pacote por um longo período sem qualquer reclamação administrativa formal perante o banco, conforme o sistema de comunicação do réu (ID 129394689), corrobora a sua anuência tácita com a contratação. Embora a autora tenha feito uma reclamação via Proteste em outubro de 2025, o banco, na ocasião, orientou a utilização dos canais oficiais de atendimento, o que a autora não comprovou ter feito antes de judicializar a questão. Tal comportamento contraditório encontra óbice nos princípios da boa-fé objetiva e venire contra factum proprium, que proíbem que a parte adote um comportamento em descompasso com suas próprias ações anteriores, gerando expectativa legítima na outra parte. A instituição financeira, ao oferecer pacotes de serviços, cumpre a regulamentação do Banco Central, proporcionando aos clientes uma opção mais econômica para a utilização de um conjunto de serviços não essenciais. A possibilidade de cancelamento ou alteração para o pacote de serviços essenciais, sem custo, é amplamente divulgada e acessível por diversos canais (agência, telefone, aplicativo, autoatendimento e internet banking). A inércia da autora em proceder a essa alteração, somada à utilização dos serviços, reforça a licitude das cobranças. Portanto, diante da farta prova documental acostada pelo réu, em especial o Termo de Opção à Cesta de Serviços e os extratos bancários detalhados, que demonstram a regularidade da contratação e a efetiva utilização dos serviços que a compõem, não se verifica qualquer ato ilícito por parte do Banco Bradesco S/A. A cobrança é legítima, pois remunera os serviços contratados e utilizados pela autora, não caracterizando qualquer abusividade ou ofensa ao Código de Defesa do Consumidor. Consequentemente, a ausência de ato ilícito afasta o dever de indenizar por danos materiais e morais, visto que não configurados os pressupostos da responsabilidade civil. Os pedidos iniciais, portanto, mostram-se improcedentes. III. DISPOSITIVO Diante do exposto, e por tudo o que consta dos autos, reconheço a prescrição parcial da pretensão autoral no que se refere aos descontos realizados em período anterior a 18 de novembro de 2020. No mérito, julgo totalmente improcedentes os pedidos formulados na inicial, resolvendo o processo com resolução de mérito, conforme o artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Em razão da sucumbência, condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, estes fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, na forma do artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil. A exigibilidade de tais valores, todavia, fica suspensa em virtude da concessão do benefício da justiça gratuita (ID 127592262). Em caso de interposição de recurso de apelação, intime-se a parte recorrida para apresentar contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias e, após, remetam-se os autos ao Tribunal de Justiça da Paraíba, independentemente de nova conclusão. Sentença publicada eletronicamente. Registre-se. Intimem-se. Decorrido o prazo recursal e certificado o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. Se houver a interposição de recurso de apelação, intime-se o apelado para apresentar contrarrazões e, após, remetam-se os autos ao Tribunal de Justiça da Paraíba. Se houve a interposição de recurso de embargos de declaração, intime-se o embargado para apresentar contrarrazões, no prazo de 5 dias, e façam-me os autos conclusos para sentença. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. CATOLÉ DO ROCHA, na data da assinatura eletrônica. [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006] Fernanda de Araujo Paz – Juíza de Direito

05/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0805658-69.2025.8.15.0141. EXPEDIENTE - COMARCA DE CATOLÉ DO ROCHA CENTRO JUDICIÁRIO DE SOLUÇÃO DE CONFLITOS E CIDADANIA - CEJUSC Av. Dep. Américo Maia, s/n, João Serafim, Catolé do Rocha-PB - CEP: 58.884-000 Telefone: (83) 9.8181-6806 Nº do Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto(s): [Tarifas] Parte promovente: Nome: SEBASTIANA NAUTILIA DE SOUSA Endereço: sitio assobio, sn, zona rural, RIACHO DOS CAVALOS - PB - CEP: 58870-000 Parte promovida: BANCO BRADESCO EXPEDIENTE DE INTIMAÇÃO (AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO) O(A) MM. Juiz(a) de Direito do CENTRO JUDICIÁRIO DE SOLUÇÃO DE CONFLITOS E CIDADANIA - CEJUSC manda INTIMAR as partes para participarem da audiência de Conciliação designada para o dia 23/01/2026 10:20, que será presidida por mediador/conciliador, ficando ciente quanto à possibilidade de constituir representantes com poderes para negociar e transigir, bem como, que o não comparecimento virtual ou presencial injustificado do autor ou do réu à audiência de conciliação é considerado ato atentatório à dignidade da justiça e será sancionado com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa, revertida em favor da União ou do Estado" (art. 334, §8º, CPC). As partes poderão propor acordo, que será encaminhado a(o) MM. Juiz(a) para homologação, em caso de aceitação. A audiência será realizada por videoconferência, com o uso da plataforma digital “Google Meet”, devendo o usuário acessar o link: https://meet.google.com/xvs-ugzg-vxz Caso o acesso seja mediante notebook ou desktop, não há a necessidade de instalação de qualquer programa, mas se for mediante tablet ou celular, deverá efetuar o download do aplicativo acessando a “play store” nos celulares android ou “app store” nos celulares Iphone. Fica a parte autora intimada para, no prazo de 05 dias, se ainda não fez, sendo possível, informar seu telefone de contato, bem como o telefone da parte promovida para possibilitar intimação e citação via whatsapp. Havendo dúvida, dificuldade ou problema técnico no uso da plataforma ou equipamento eletrônico, a parte promovida deverá comparecer pessoalmente ao FÓRUM local. Faço constar que a Comarca de Catolé do Rocha dispõe de 06 (seis) Postos Avançados do Tribunal de Justiça, de modo que a parte residente nos municípios de Brejo do Cruz, São José do Brejo do Cruz, Belém do Brejo do Cruz, Riacho dos Cavalos, Brejo dos Santos e Jericó poderá ser ouvida e participar da audiência de lá, onde será orientada e encaminhada à sala virtual de audiência. Para quaisquer esclarecimentos, dúvidas e/ou requerimentos relacionados à audiência de conciliação, o telefone e WhatsApp do Cejusc é: (83) 9.8181-6806. Para tratar de outros assuntos relacionados ao processo, os telefones das varas são: 1ª vara - 83 9.9145-4187; 2ª vara - 83 9.9144-6860; 3ª vara - 83 9.9145-0310.

17/12/2025, 00:00

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Definitivo

Trânsito em julgado

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento (Outros documentos)

Improcedência

Conclusão (para despacho)

Expedição de documento (Outros documentos)

Decurso de Prazo

Recebimento do CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação

de Conciliação (Conciliador(a); realizada)

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Todas as movimentações(26)