Cumprimento de sentença 0805952-06.2021.8.15.2003 - TJPB

Cumprimento de sentença 0805952-06.2021.8.15.2003 - TJPB | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: MARCONE GOMES TAVARES. EXECUTADO: BANCO BRADESCO. D E C I S Ã O ESTADO DA PARAÍBA PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE JOÃO PESSOA 1ª VARA REGIONAL CÍVEL DE MANGABEIRA PROCESSO Nº 0805952-06.2021.8.15.2003; CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156); [Empréstimo consignado] Vistos, etc; Analisando-se os autos, observa-se que, iniciada a fase de cumprimento da sentença (ID: 92112224), não houve pagamento voluntário da condenação, tendo sido, conforme requerido pelo exequente (ID: 104088034), solicitada a penhora online, no valor de R$ 35.929,83 (ID: 109179425), restando frutífera a providência (ID: 110878164), pelo que, antes de qualquer intimação, o réu informou que concordava com o valor constrito, de R$ 29.941,53, e pugnou para que o bloqueio fosse convertido em pagamento (ID: 110591831), ao passo que o exequente requereu a imediata liberação dos valores, porém, informou que a obrigação de fazer (adequação da parcela do contrato ao percentual de 35% - trinta e cinco por cento) não teria sido cumprida, pugnando para que o executado fosse intimado para o devido cumprimento desta e o pagamento do saldo remanescente (ID: 113169918). Assim, na decisão de ID: 113615836, foi realizada a transferência dos valores penhorados para conta judicial e deferido o pedido de levantamento dos valores penhorados, pelo exequente, porém, logo em seguida, o banco réu requereu o chamamento do feito à ordem, arguindo que teria havido o pagamento voluntário da condenação, conforme comprovante de depósito juntado no ID: 110591830, pelo que este valor deveria ser liberado ao autor, com reconhecimento integral do pagamento da condenação, aduzindo, ainda, que não haveria obrigação pecuniária pendente de cumprimento e, assim, não haveria motivos para manutenção dos valores bloqueados na conta da instituição financeira, requerendo o desbloqueio dos valores objeto da penhora (ID: 114926035). Em contrapartida, no ID: 116053644, o autor informou que não houve o cumprimento da obrigação de fazer, requerendo a intimação do réu para tal, bem como pugnou pela expedição dos alvarás, nos termos da decisão de ID: 113615836, se insurgindo ao pedido de desbloqueio do réu. De plano, constata-se que não assiste razão ao promovido, visto que, não foi anexado por este qualquer comprovante de pagamento voluntário da condenação, tendo sido alegado, inclusive, pelo próprio banco réu, anteriormente, que concordava com o valor constrito, através da penhora online, pugnando para que o bloqueio fosse convertido em pagamento (ID: 110591831), não havendo como ser acolhido o pedido de chamamento do feito à ordem, bem como o pedido de liberação dos valores penhorados em favor do réu, diante da evidente preclusão lógica, já que houve a prática de ato incompatível (insurgência à penhora) com outro já realizado anteriormente (concordância com a penhora). Dessa forma, indefiro o pedido do réu de ID: 114926035, mantendo a decisão de ID: 113615836, ao passo que defiro o pedido de levantamento de valores pela parte exequente (ID: 116053644), conforme já havia sido decidido anteriormente. Decorrido o prazo recursal, cumpra-se a decisão de ID: 113615836, na íntegra, no tocante à expedição dos alvarás. Expedidos os alvarás, considerando a ratificação da alegação de descumprimento da obrigação de fazer, consignada em sentença, e de existência de saldo remanescente (ID: 116053644), intime-se a parte executada para, em 15 (quinze) dias, comprovar o cumprimento da obrigação de fazer, sob pena das sanções cabíveis, nos termos do art. 536 do C.P.C, e pagar o eventual saldo remanescente devido, sob pena de incidir multa de dez por cento (10% - dez por cento) e honorários de dez por cento (10% - dez por cento), em consonância com o art. 523 do C.P.C, requerendo, se for o caso, o que entender de direito. Havendo, ou não, manifestação do executado, intime-se o exequente para, em 10 (dez) dias, informar se houve o cumprimento da obrigação de fazer e requerer o que entender de direito. João Pessoa/PB, 16 de setembro de 2025 Fernando Brasilino Leite Juiz de Direito

17/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: MARCONE GOMES TAVARES Advogado do(a) EXEQUENTE: FELIPE SALES DOS SANTOS - PB23941 EXECUTADO: BANCO BRADESCO Advogado do(a) EXECUTADO: WILSON SALES BELCHIOR - CE17314-A DECISÃO 1ª VARA REGIONAL CÍVEL DE MANGABEIRA - acervo a Processo número - 0805952-06.2021.8.15.2003 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) ASSUNTO(S): [Empréstimo consignado] Vistos. Analisando-se os autos, observa-se que, iniciada a fase de cumprimento da sentença (ID 92112224), não houve pagamento voluntário da condenação, tendo sido, conforme requerido pelo exequente (ID 104088034), solicitada a penhora online, no valor de R$ 35.929,83 (ID 109179425), restando frutífera a providência (ID 110878164), pelo que, antes de qualquer intimação, o réu informou que concordava com o valor constrito, de R$ 29.941,53, e pugnou para que o bloqueio fosse convertido em pagamento (ID 110591831), ao passo que o exequente requereu a imediata liberação dos valores, porém, informou que a obrigação de fazer (adequação da parcela do contrato ao percentual de 35%) não teria sido cumprida, pugnando para que o executado seja intimado para o devido cumprimento desta e o pagamento do saldo remanescente (ID 113169918). Logo, a princípio, não há óbice à liberação dos valores penhorados, em favor da parte exequente, sobretudo diante do pedido do executado, para que o bloqueio fosse convertido em efetivo pagamento, porém, vê-se que este informou, no ID 110591831, que concordava com a constrição realizada no valor de R$ 29.941,53, como se fora este o valor penhorado, embora tenha sido efetivamente penhorada a quantia de R$ 35.929,83 (ID 109179425), em consonância com a planilha de cálculos do exequente, de ID 104088034, pelo que, atentando ao contraditório e visando evitar futura arguição de nulidade, não se mostra razoável a expedição dos alvarás de plano. Por outro lado, o executado não se insurgiu expressamente contra o valor penhorado. Assim, neste momento, foi solicitada a transferência do crédito bloqueado para o Banco BRB, agência 0090, conforme determinado no Ato da Presidência do TJPB nº 63/2025, consoante recibo de protocolamento em anexo, ao passo que, na oportunidade, diante dos fundamentos acima expostos, defiro o pedido de levantamento de valores pela parte exequente (ID 113169918). Decorrido o prazo recursal, ou havendo expressa concordância da parte ré, expeça-se os alvarás em favor do autor e do seu advogado, atentando aos dados bancários já apresentados (ID 113169918), bem como ao percentual dos honorários sucumbenciais e dos contratuais (30% - ID 113194691), considerando a planilha de cálculos apresentada no ID 104088034, a qual foi utilizada como parâmetro para realização do bloqueio, da seguinte forma: 1) R$ 20.959,07 (vinte mil e novecentos e cinquenta e nove reais e sete centavos), em favor do autor, o Sr. MARCONE GOMES TAVARES (CPF nº 379.832.964-87); 2) R$ 14.970,76 (catorze mil e novecentos e setenta reais e setenta e seis centavos), em favor do advogado da parte autora, FELIPE SALES DOS SANTOS (CPF nº 042.360.954-83), sendo R$ 5.988,30 referente aos honorários sucumbenciais e R$ 8.982,46 aos contratuais. Expedidos os alvarás, considerando a alegação de descumprimento da obrigação de fazer, consignada em sentença, e de existência de saldo remanescente (ID 113169918), intime-se a parte executada para, em 15 (quinze) dias, comprovar o cumprimento da obrigação de fazer, sob pena das sanções cabíveis, nos termos do art. 536 do CPC, e pagar o eventual saldo remanescente devido, sob pena de incidir multa de dez por cento (10%) e honorários de dez por cento (10%), em consonância com o art. 523 do CPC, requerendo, se for o caso, o que entender de direito. Havendo, ou não, manifestação do executado, intime-se o exequente para, em 10 (dez) dias, informar se houve o cumprimento da obrigação de fazer e requerer o que entender de direito. P.I. Cumpra-se com urgência. João Pessoa, na data da assinatura eletrônica. [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006] Leila Cristiani Correia de Freitas e Sousa Juíza de Direito

12/06/2025, 00:00

—

Conclusão (para decisão)

Petição (Contraminuta)

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intime o exequente para se manifestar sobre a certidão de decurso de prazo na data de 14/05/2026, requerendo o que entender de direito no prazo de cinco dias.

Expedida/certificada

Mero expediente

Conclusão (para decisão)

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Mero expediente

Conclusão (para decisão)

Todas as movimentações(99)