Procedimento Comum Cível 0816950-97.2025.8.15.2001 - TJPB

Procedimento Comum Cível 0816950-97.2025.8.15.2001 - TJPB | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

28/05/2026, 08:32

Recebimento

07/05/2026, 09:22

Documento (Outros documentos)

07/05/2026, 09:22

Publicacao/Comunicacao Intimação EXPEDIENTE - Intimo as partes para conhecimento do Acórdão proferido neste caderno processual virtual, constante no expediente retro.

26/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação EXPEDIENTE - Intimo as partes para conhecimento do Acórdão proferido neste caderno processual virtual, constante no expediente retro.

26/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação de pauta - Poder Judiciário Tribunal de Justiça da Paraíba Fica Vossa Excelência Intimado(a) da 12ª SESSÃO ORDINÁRIA DE JULGAMENTO DA 3ª CÂMARA CÍVEL - VIRTUAL - De 16/03/2026 a 23/03/2026, da 3ª Câmara Cível, a realizar-se de 16 de Março de 2026, às 14h00, até 23 de Março de 2026.

05/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação de pauta - Poder Judiciário Tribunal de Justiça da Paraíba Fica Vossa Excelência Intimado(a) da 12ª SESSÃO ORDINÁRIA DE JULGAMENTO DA 3ª CÂMARA CÍVEL - VIRTUAL - De 16/03/2026 a 23/03/2026, da 3ª Câmara Cível, a realizar-se de 16 de Março de 2026, às 14h00, até 23 de Março de 2026.

05/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação de pauta - Poder Judiciário Tribunal de Justiça da Paraíba Fica Vossa Excelência Intimado(a) da 12ª SESSÃO ORDINÁRIA DE JULGAMENTO DA 3ª CÂMARA CÍVEL - VIRTUAL - De 16/03/2026 a 23/03/2026, da 3ª Câmara Cível, a realizar-se de 16 de Março de 2026, às 14h00, até 23 de Março de 2026.

05/03/2026, 00:00

Remessa (em grau de recurso)

11/02/2026, 07:39

Mero expediente

04/02/2026, 10:26

Petição (Contraminuta)

02/02/2026, 16:50

Conclusão (para despacho)

28/01/2026, 21:58

Processo Encaminhado

09/12/2025, 05:48

Decurso de Prazo

03/12/2025, 03:27

Ato ordinatório

28/11/2025, 17:15

Documentos

EXPEDIENTE

•26/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: AQUILA DANIEL FERNANDES DE OLIVEIRA FLOR REU: AMIL ASSISTENCIA MEDICA INTERNACIONAL S.A. ESTADO DA PARAÍBA PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE JOÃO PESSOA NÚCLEO DE JUSTIÇA 4.0 - SAÚDE SUPLEMENTAR Cartório Judicial: (83) 99144-2153 Gabinete: (83) 991353918 (WhatsApp) www.tjpb.jus.br/balcaovirtual SENTENÇA [Urgência, Tratamento médico-hospitalar] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0816950-97.2025.8.15.2001 Vistos, etc. Trata-se de Ação de Obrigação de Fazer c/c Danos Morais movida por AQUILA DANIEL FERNANDES DE OLIVEIRA FLOR em face da AMIL ASSISTÊNCIA MÉDICA INTERNACIONAL S.A. O Autor, portador de grave patologia oncológica, especificamente meduloblastoma (CID 10 C71.6), com um quadro clínico de histórico de recidivas agressivas e crescimento tumoral acelerado, ingressou com a demanda em 28 de março de 2025. Formulou pedido de tutela de urgência visando compelir a Ré a autorizar, de forma imediata, o tratamento de radioterapia conformacional, conforme nova técnica prescrita pelo médico assistente, e pleiteou a condenação da operadora por danos morais, estimados em R$ 10.000,00 (dez mil reais), em virtude da morosidade que alegou ter sofrido na obtenção da liberação. A inicial foi instruída com diversos documentos médicos e hospitalares, destacando-se os laudos de ressonância magnética (IDs 110072965 e 110072964), os quais indicavam a rápida progressão da doença e a urgência da intervenção, bem como o comprovante administrativo de requerimento classificado como "em análise" (ID 110072960). Em apreciação preliminar, este Juízo deferiu a tutela de urgência em 01 de abril de 2025 (ID 110085975), determinando à promovida a imediata autorização do tratamento de radioterapia conformacional, sob cominação de multa diária. A Ré, AMIL ASSISTÊNCIA MÉDICA INTERNACIONAL S.A., habilitou-se nos autos e apresentou sua contestação (ID 110671615), argumentando, preliminarmente, a inépcia da petição inicial por suposta ausência de prova da negativa do procedimento, e, no mérito, buscou demonstrar a improcedência dos pedidos. A tese central da defesa residiu na afirmação de que não houve nenhuma negativa ou ilicitude, visto que a solicitação do procedimento, classificado como eletivo pelo sistema da operadora e requerida em 26 de março de 2025, foi prontamente autorizada em 02 de abril de 2025, ocorrendo a liberação em prazo muito inferior aos 21 (vinte e um) dias úteis previstos na Resolução Normativa vigente da Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS). Na réplica subsequente (ID 114927076), o Autor rebateu a preliminar e enfatizou que a liberação do tratamento, embora formalizada em 02/04/2025, foi uma consequência direta e forçada da decisão judicial que concedeu a liminar, reforçando a alegação de que a morosidade inicial na análise do pedido urgente, dada a gravidade de seu estado de saúde, foi a causa do dano moral pleiteado. Ademais, a parte Ré interpôs Agravo de Instrumento contra a decisão liminar, mas o Tribunal de Justiça da Paraíba não conheceu do recurso em 12 de junho de 2025, sob o fundamento de ausência de interesse recursal, visto que a própria operadora havia noticiado o cumprimento da obrigação (ID 114529799), confirmando o fato da autorização tempestiva. As partes, devidamente intimadas para especificarem as provas que pretendiam produzir, informaram o desinteresse na dilação probatória, pugnando ambas pelo julgamento antecipado da lide, conforme demonstram as petições de IDs 119331097 e 121075580. Posteriormente, em 27 de outubro de 2025, foi comunicada a este Juízo a notícia do falecimento do Autor AQUILA DANIEL FERNANDES DE OLIVEIRA FLOR, com a juntada da Certidão de Óbito. Na mesma ocasião, foi requerida a substituição processual pelo cônjuge, MARIA LETICIA PEREIRA DE OLIVEIRA, e o prosseguimento da lide apenas quanto ao pedido remanescente de indenização por danos morais, dada a perda superveniente do objeto do pleito de obrigação de fazer (ID 125872344). É o relatório. Decido. DO JULGAMENTO ANTECIPADO DO MÉRITO Dispõe o CPC, em seu artigo 355, inciso I, que é permitido ao Julgador apreciar antecipadamente o mérito, através de sentença com resolução de mérito, quando julgar desnecessária a produção de novas provas. Desta feita, considerando que a causa já se encontra madura o suficiente para ser julgada, bem como em homenagem aos princípios da economia processual e da celeridade, é imperativo julgar antecipadamente o feito, nos termos do art. 355, I, do CPC. DA APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR AOS CONTRATOS DE PLANO DE SAÚDE Constata-se, pela análise dos autos, que a relação jurídica estabelecida entre as partes se traduz inequivocamente em relação de consumo, sendo aplicáveis, portanto, as disposições do Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/1990). Trata-se de vínculo jurídico atinente ao mercado de prestação de serviços médico-hospitalares e suplementares de saúde, no qual a autora figura como consumidora e beneficiária do plano contratado, e a ré, como fornecedora de serviços, na condição de operadora do plano de saúde. O enquadramento jurídico decorre da própria natureza do contrato de assistência à saúde, que, embora disciplinado pela Lei nº 9.656/98, apresenta-se como típico contrato de relação de consumo, por inserir-se no contexto das atividades empresariais de fornecimento de serviços mediante remuneração. Nesse panorama, o artigo 2º do Código de Defesa do Consumidor define como consumidor toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final, enquanto o artigo 3º, § 2º, dispõe que serviço é toda atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária — categoria na qual se enquadram as operadoras de planos de saúde. O entendimento jurisprudencial acerca da aplicação do Código de Defesa do Consumidor aos contratos de planos de saúde encontra-se plenamente pacificado no âmbito do Superior Tribunal de Justiça, conforme sedimentado em seus enunciados sumulares. Com efeito, a Súmula nº 469/STJ estabelece que: “Aplica-se o Código de Defesa do Consumidor aos contratos de plano de saúde.” De igual modo, a Súmula nº 608/STJ dispõe: “Aplica-se o Código de Defesa do Consumidor aos contratos de plano de saúde, salvo os administrados por entidades de autogestão.” Tais enunciados consolidam a compreensão de que as operadoras de saúde, enquanto fornecedoras de serviços no mercado de consumo, submetem-se aos ditames protetivos da legislação consumerista, ressalvada apenas a hipótese de planos de autogestão. Dessa forma, ainda que a matéria referente aos planos de saúde seja regulada pela Lei nº 9.656/1998, as normas do Código de Defesa do Consumidor incidem de maneira supletiva e complementar, especialmente no que concerne à interpretação das cláusulas contratuais, à observância da boa-fé objetiva e à tutela da parte hipossuficiente. DA PRELIMINAR DE INÉPCIA DA INICIAL A preliminar de inépcia da petição inicial, arguida pela Ré, sob o fundamento da ausência de comprovação de recusa, não merece acolhimento e deve ser veementemente rejeitada por este Juízo. O interesse de agir do Autor original manifestou-se de forma patente e inegável, lastreado na comprovação de que, diante de um quadro clínico oncológico grave, com indicação médica de urgência e risco de vida, o requerimento de alteração do tratamento de radioterapia, protocolado em 26 de março de 2025, permanecia em análise até a data da propositura da ação, em 28 de março de 2025. A rápida judicialização, motivada pela ansiedade e pela iminência do perigo de dano, demonstra a necessidade e a adequação da via eleita, conferindo interesse processual ao Autor. DA SUCESSÃO PROCESSUAL E DA PERDA DO OBJETO PARCIAL Com o falecimento do Autor AQUILA DANIEL FERNANDES DE OLIVEIRA FLOR, comprovado pela certidão de óbito adunada aos autos, opera-se a indispensável substituição processual pelo seu cônjuge, MARIA LETICIA PEREIRA DE OLIVEIRA, que passa a figurar no polo ativo da presente demanda, nos estritos termos do artigo 110 do Código de Processo Civil: Art. 110. Ocorrendo a morte de qualquer das partes, dar-se-á a sucessão pelo seu espólio ou pelos seus sucessores, observado o disposto no art. 313, §§ 1º e 2º. A discussão cinge-se, doravante, à reparação dos danos morais que teriam sido sofridos pelo de cujus em vida, verba que possui natureza patrimonial e é perfeitamente transmissível aos seus sucessores nos termos da legislação civil vigente. Em íntima correlação com este triste fato, o pedido referente à obrigação de fazer, que visava a imediata autorização e custeio do tratamento de radioterapia, perdeu sua utilidade prática e, consequentemente, seu objeto, extinguindo-se o processo, neste particular, sem resolução de mérito, conforme preceitua o artigo 485, inciso IV, do Código de Processo Civil. DOS DANOS MORAIS O ponto central da controvérsia remanescente consiste em determinar se a conduta da AMIL, ao analisar o pedido de radioterapia conforme técnica alterada, em um lapso temporal de apenas 7 (sete) dias corridos (26/03/2025 a 02/04/2025), e sem, em momento algum, formalizar uma negativa de cobertura, excedeu o limite do aceitável e configurou um ato ilícito capaz de gerar dano moral indenizável. Após uma reavaliação aprofundada da cronologia dos fatos processuais e administrativos aqui dispostos, este Juízo conclui pela inocorrência de dano moral a ser reparado. Afastando-se de pronto as premissas equivocadas de que houve uma negativa formal ou uma protelação desarrazoada, verifica-se que o requerimento do corpo clínico do segurado, protocolado em 26 de março de 2025, foi respondido pela operadora com a devida autorização em 02 de abril de 2025, totalizando 7 (sete) dias corridos entre a solicitação e a liberação. Eis o entendimento jurisprudencial: APELAÇÃO CÍVEL. SEGUROS. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PLANO DE SAÚDE. AUSÊNCIA DE NEGATIVA DE COBERTURA. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. Trata-se de ação indenizatória, através da qual a parte autora objetiva a condenação da ré ao pagamento de indenização por danos morais, em razão da negativa de atendimento em Pronto Socorro Pediátrico, julgada improcedente na origem. Aplica-se ao caso em comento o Código de Defesa do Consumidor, na medida em que se trata de relação de consumo. Inteligência do art. 3º, § 2º, do CDC e da Súmula nº 608 do STJ. Vislumbra-se que o caso retratado nos autos apresenta situação diferenciada, tendo em vista que inexiste comprovação idônea acerca da alegada recusa da operadora do plano de saúde em realizar o atendimento em Pronto Socorro Pediátrico. A requerida presta atendimento de emergência das 08:00h às 24:00h, e, após esse horário possui convênio com o Hospital São Vicente de Paulo, para onde dirige os atendimentos de Plantão Pediátrico. O documento acostado na fl. 10, juntado pela autora, demostra que a mesma procurou atendimento no Hospital da Cidade de Passo Fundo, na unidade de emergências médicas, no dia 10/12/2014 às 00h45min, ou seja, fora do horário de atendimento da requerida para a especialidade procurada. A parte autora não se desincumbiu do ônus de comprovar a negativa de atendimento alegada na inicial, ex vi legis do artigo 373, inciso I, do CPC., razão pela qual não há se falar em falha no serviço prestado a ensejar indenização por danos morais. Manutenção da sentença. APELAÇÃO DESPROVIDA (TJ-RS - AC: 70085161412 RS, Relator.: Niwton Carpes da Silva, Data de Julgamento: 19/08/2021, Sexta Câmara Cível, Data de Publicação: 26/08/2021) Assim, mesmo reconhecendo a peculiar urgência inerente a qualquer patologia oncológica, sobretudo o meduloblastoma, cujo laudo de 19/03/2025 já indicava a progressão e a suspeita de recidiva, a análise administrativa e a liberação do procedimento em tão breve período de apenas 5 (cinco) dias úteis não se configuram como uma mora abusiva ou uma recusa ilícita que possa, por si só, ensejar a reparação por danos extrapatrimoniais. O prazo máximo estabelecido pela Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS) para a autorização de procedimentos de Alta Complexidade (PAC), categoria na qual a radioterapia conformacional se enquadra frequentemente, é de 21 (vinte e um) dias úteis, conforme disposto no art. 3º, inciso XIII, da Resolução Normativa ANS nº 566/2022, que é o marco regulatório aplicável. Verifica-se, portanto, que a conduta da Ré, AMIL, ao finalizar sua análise e liberar o tratamento em apenas uma semana, demonstrou cautela e diligência, cumprindo a obrigação contratual e regulatória em tempo muito mais célere do que o limite normativo. Não há nos autos comprovação robusta de que, nesse curtíssimo interregno de 7 (sete) dias corridos, a saúde do paciente foi agravada diretamente pela pendência da autorização, ou que a efêmera demora burocrática tenha gerado um sofrimento psíquico além daquele já inerente e natural à própria gravidade da doença. A ansiedade e a aflição experimentadas, embora compreensíveis dada a gravidade do câncer, não podem ser imputadas à operadora como fonte de responsabilidade civil, quando esta agiu com a necessária brevidade e manteve o procedimento em análise apenas por um período mínimo necessário para os trâmites administrativos internos de validação do novo protocolo terapêutico. No presente caso, a rápida submissão à tutela de urgência, concomitante à brevidade da análise e posterior liberação da AMIL — que ocorreu apenas um dia após a intimação da decisão liminar, mas dentro de um contexto administrativo célere —, descaracteriza a ilicitude da conduta. A liberação do tratamento em cinco dias úteis constitui um prazo administrativo razoável, e o fato de a autorização ter ocorrido em 02/04/2025, logo após o ajuizamento da ação em 28/03/2025, não implica o reconhecimento automático de que a intervenção judicial foi o único fator motivador, mas sim a conclusão natural de um processo administrativo já em andamento. Destarte, uma vez que a operadora de saúde não incorreu em negativa de cobertura indevida, tampouco em mora abusiva ou desarrazoada que pudesse ensejar a violação dos direitos da personalidade do Autor, o pedido de indenização por danos morais deve ser desacolhido, por total ausência de comprovação do ato ilícito da Requerida. DISPOSITIVO Diante do exposto, com fundamento nos artigos 485, inciso IV, e 487, inciso I, ambos do Código de Processo Civil: DEFIRO a habilitação de MARIA LETICIA PEREIRA DE OLIVEIRA no polo ativo, na qualidade de sucessora processual do falecido AQUILA DANIEL FERNANDES DE OLIVEIRA FLOR, conforme certidão de casamento e óbito juntadas aos autos. JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, no que tange ao pedido de obrigação de fazer, referente à autorização do tratamento de radioterapia conformacional, em virtude da perda superveniente do objeto, nos termos do artigo 485, inciso IV, do Código de Processo Civil. JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO REMANESCENTE, com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, no tocante à pretensão de condenação da Ré ao pagamento de indenização por danos morais. Considerando a sucumbência integral da parte Autora nos pedidos de mérito, condeno a Autora, MARIA LETICIA PEREIRA DE OLIVEIRA, ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios de sucumbência, estes fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil. Fica, contudo, suspensa a exigibilidade de tais verbas, em razão da gratuidade da justiça deferida (artigo 98, § 3º, CPC). Com o trânsito em julgado, arquive-se. Publique-se e Registre-se eletronicamente. Intimem-se. João Pessoa - PB, datado e assinado eletronicamente. Luciana Celle G. de Morais Rodrigues Juíza de Direito

06/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA CARTÓRIO UNIFICADO CÍVEL DA CAPITAL FÓRUM CÍVEL DES. MÁRIO MOACYR PORTO Av. João Machado, 532, Centro, João Pessoa-PB - CEP: 58.013-520 - 3º andar PROCESSO Nº: 0816950-97.2025.8.15.2001 ATO ORDINATÓRIO De acordo com o art.93 inciso XIV1, da Constituição Federal, e nos termos do art. 152 inciso VI,§1° do CPC2, bem assim o art. 203 § 4° do CPC3, que delega poderes ao Analista/Técnico Judiciário para a prática de atos ordinatórios e de administração, c/c o provimento CGJ nº 04/2014, publicado em 01/08/2014. E considerando as prescrições do art. 3084 do Código de Normas Judiciais da Corregedoria Geral de Justiça4, bem como em cumprimento as determinações constantes da portaria nº 002/2022 - JPA CUCIV, procedo com: Intimação das partes para, no prazo de 15 dias, para especificarem, as provas que pretendem produzir em instrução, justificando sua necessidade e pertinência (adequação e relevância), e, no mesmo ato, adverti-las de que não serão aceitas justificativas genéricas, de modo que os fatos, a serem demonstrados por meio das provas requeridas, devem ser especificados no respectivo requerimento; João Pessoa-PB, em 29 de julho de 2025 NARJARA RIBEIRO ALENCAR MOURA Analista/Técnico Judiciário 1 Art. 93. Lei complementar, de iniciativa do Supremo Tribunal Federal, disporá sobre o Estatuto da Magistratura, observados os seguintes princípios: XIV os servidores receberão delegação para a prática de atos de administração e atos de mero expediente sem caráter decisório; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004) 2 Art. 152. Incumbe ao escrivão ou ao chefe de secretaria: VI - praticar, de ofício, os atos meramente ordinatórios. § 1o O juiz titular editará ato a fim de regulamentar a atribuição prevista no inciso VI. 3 Art. 203. Os pronunciamentos do juiz consistirão em sentenças, decisões interlocutórias e despachos. § 4o Os atos meramente ordinatórios, como a juntada e a vista obrigatória, independem de despacho, devendo ser praticados de ofício pelo servidor e revistos pelo juiz quando necessário 4 Art. 308. No processo de conhecimento ordinário, apresentada a contestação, o servidor intimará o autor para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias, quando for arguida ilegitimidade ou ausência de responsabilidade pelo prejuízo invocado (art. 338, CPC), bem assim quando forem alegados fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor (art. 350, CPC), quando o réu alegar qualquer das matérias enumeradas no art. 337 do CPC e for apresentada reconvenção (arts. 351 e 343, § 1º, CPC).

30/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO AUTOR: AQUILA DANIEL FERNANDES DE OLIVEIRA FLOR Advogados do(a) AUTOR: LAMECYA KARLLA ALVES CRUZ - PE40532, JADNEY FELIPHE SANTOS DE LIMA - PE44789 REU: AMIL ASSISTENCIA MEDICA INTERNACIONAL S.A. DECISÃO Intimação - Poder Judiciário da Paraíba 11ª Vara Cível da Capital Processo número - 0816950-97.2025.8.15.2001 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO(S): [Urgência, Tratamento médico-hospitalar] Vistos etc. Defiro o pedido de gratuidade judiciária. Trata-se de pedido de tutela de urgência na qual a parte autora, portador de meduloblastoma (CID 10 C71.6), alega a urgência de tratamento de radioterapia em decorrência do agravamento de tumor no cérebro. Feito requerimento administrativo de n° 32630520250326070011, este alega não ter recebi qualquer previsão de início do referido tratamento, de modo que requereu amparo do judiciário. Junta documentos. Decido. Nos termos do art. 300 do CPC, a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Assim, em análise preliminar, cabe unicamente ao magistrado examinar os documentos anexados à inicial e verificar o preenchimento dos requisitos para concessão do pleito antecipatório. No caso dos autos, verifica-se que a parte promovente encontra-se em grave situação de saúde com meduloblastoma em rápida expansão, de modo que o início imediato do tratamento de radioterapia, conforme solicitação médica, revela-se como medida crucial para o gozo do seu direito à vida, garantido constitucionalmente, configurando, então, a probabilidade do direito. Quanto ao perigo da demora, este resta comprovado na documentação anexa, conforme resultado da ressonância magnética do encéfalo, anexa ao ID 110072964, a qual atesta a rápida expansão do tumor, comprava os requisitos do art. 300 do CPC. ISTO POSTO, DEFIRO o pedido liminar, de modo a DETERMINAR que a promovida autorize imediatamente o tratamento de radioterapia conformacional, nos termos da solicitação médica de ID 110072961, sob pena de multa diária no valor de R$ 1.000,00 (mil reais), limitado ao teto de R$ 10.000,00 (dez mil reais). Ato contínuo, cite-se a parte promovida para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis, advertindo-se que a ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial, bem como intimando-a para cumprimento dos termos da decisão liminar, conforme acima. Intimem-se e cumpra-se com urgência. Cópia desta decisão servirá como mandado. João Pessoa, data e assinatura eletrônicas. Juiz(a) de Direito [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006]

02/04/2025, 00:00