Procedimento Comum Cível 0831386-66.2022.8.15.2001 - TJPB

Procedimento Comum Cível 0831386-66.2022.8.15.2001 - TJPB | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação de pauta - Poder Judiciário Tribunal de Justiça da Paraíba Fica Vossa Excelência Intimado(a) da 21º SESSÃO ORDINÁRIA VIRTUAL, 2ª Câmara Cível, a realizar-se de 06 de Julho de 2026, às 14h00, até 13 de Julho de 2026.

16/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA APELANTE: MUNICÍPIO DE JOÃO PESSOA ADVOGADO:GERSON DANTAS SOARES APELADO: NATANAEL DA ROCHA GOMES ADVOGADO:ORNILO JOAQUIM PESSOA Ementa. Processo civil. Apelação. Ordinária cobrança. Vínculo com a administração sem concurso público. Contrato nulo. Direito ao recebimento de FGTS. Prescrição quinquenal I. CASO EM EXAME 1. Apelação contra sentença que julgou procedentes, em parte, os pedidos, e condenou o demandado ao pagamento de saldo de FGTS, aplicando-se a prescrição trintenária. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão central consiste em verificar se o promovente faz jus ao recebimento do saldo de FGTS, e qual a prescrição incide no caso concreto. III. RAZÕES DE DECIDIR. 3. O Supremo Tribunal Federal firmou orientação jurisprudencial no sentido de que “essas contratações ilegítimas não geram quaisquer efeitos jurídicos válidos, a não ser o direito à percepção dos salários referentes ao período trabalhado e, nos termos do art. 19-A da Lei nº 8.036/90, ao levantamento dos depósitos efetuados no Fundo de Garantia por Tempo de Serviço – FGTS” (RE n. 705.140), sendo vedado, portanto, o pagamento de outras verbas, tais como aviso prévio, gratificação natalina, horas extras, férias e o respectivo terço. 4. São nulas as contratações sem a observância das normas referentes à indispensabilidade da prévia aprovação em concurso público, não ensejando quaisquer efeitos jurídicos válidos, a não ser o direito à percepção dos salários referentes ao período trabalhado e ao levantamento dos depósitos efetuados no Fundo de Garantia por Tempo de Serviço – FGTS. 5. resta caracterizada a prescrição quinquenal no caso concreto, ante o ajuizamento da demanda após de completar os cinco anos a contar do dia 19.02.2015. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Apelo provido em parte. 7. Tese de julgamento: i0É inexigível o pagamento de quaisquer outras verbas, além do FGTS e do salário, em decorrência da contratação considerada nula com a administração pública. ii) O contexto do julgado transcrito estabelece dois parâmetros: 1º – termo inicial da prescrição que se inicia após o dia 19.02.2015: prescrição quinquenal; 2º – o prazo prescricional já está em curso, aplica-se o que ocorrer primeiro: 30 (trinta) anos contados do termo inicial, ou 05 (cinco) anos da decisão paradigma (ARE n° 709212). Dispositivos relevantes citados: Constituição Federal, art. 37, II. art. 19-A da Lei 8.036/90, Jurisprudência relevante citada: (TJPB; AI 2013125-22.2014.815.0000; Rel. Des. Saulo Henriques de Sá e Benevides; DJPB 29/01/2015; Pág. 20), (ARE 709212, Relator(a): Min. GILMAR MENDES, Tribunal Pleno, julgado em 13/11/2014, ACÓRDÃO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-032 DIVULG 18-02-2015 PUBLIC 19-02-2015), (AgInt no AREsp 822.252/MT, Rel. Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, DJe 29/8/2016)., (REsp 1606616/MG, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 16/08/2016, DJe 09/09/2016), (APELAÇÃO CÍVEL N° 0874941-41.2019.8.15.2001. Relatora: Desa. Maria das Graças Morais Guedes. Julgado em 26.10.2020) Relatório MUNICÍPIO DE JOÃO PESSOA interpõe apelação contra sentença do Juízo da 5ª Vara da Fazenda Pública da Capital que, nos autos da Ação Ordinária de Cobrança em face dele ajuizada por NATANAEL DA ROCHA GOMES, prolatou o seguinte comando judicial: RECORRENTE: RAFAEL REIS MATIAS.: ANA MARIA SOUZA CARVALHO - MG147604.SABRINA MORAIS MACIEL - MG128229. RECORRIDO: MUNICÍPIO DE CRISTAIS. PROCURADOR: WALBERT ANANIAS PIMENTA - MG106212N. PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. CONTRATO TEMPORÁRIO CONSIDERADO NULO. FGTS. OBRIGATORIEDADE DE PAGAMENTO. PRESCRIÇÃO TRINTENÁRIA. OBSERVÂNCIA. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. DECISÃO. Acórdão - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA GABINETE DESª. AGAMENILDE DIAS ARRUDA VIEIRA DANTAS ACÓRDÃO APELAÇÃO CÍVEL Nº 0831386-66.2022.8.15.2001 RELATORA: Dra. Maria das Graças Fernandes Duarte ANTE O EXPOSTO, atenta ao que mais dos autos consta e aos princípios de Direito aplicáveis à espécie, JULGO PROCEDENTE, em parte, O PEDIDO, extinguindo o processo com resolução do mérito, na forma do art. 487, I, do CPC, para CONDENAR o MUNICÍPIO DE JOÃO PESSOA ao pagamento do valor correspondente ao FGTS relativo às parcelas de remuneração devidas durante todo o período de vínculo laboral da autora, de 01/09/2010 até 24/03/2022. Os valores devem ser acrescidos de correção monetária pelo IPCA-E a partir de cada pagamento a menor e juros de mora a partir da citação, de acordo com o índice oficial de remuneração básica da caderneta de poupança, na forma do art. 1o-F, da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei no 11.960/09, considerando-se o que restou decidido pelo Pleno do STF em 20/09/2017 no RE 870.947, assim como o decidido pelo STJ no tema repetitivo 905, REsp 1495146/MG, REsp 1492221 e REsp 1495144 e a partir de 09/12/2021, conforme a taxa SELIC, em observância a alteração promovida pelo artigo 3º da Emenda Constitucional nº 113/2021. Deixo de aplicar a sucumbência recíproca em razão de entender que a parte autora decaiu da parte mínima do pedido Argui o apelante, a título de prejudicial, ocorrência de prescrição quinquenal, nos termos do Decreto nº 20.910/32, ante o ajuizamento da demanda 08/06/2022, encontrando-se prescritas as parcelas anteriores a 08/06/2017, ou, de forma alternativa, base no STF (Tema 608 – ARE 709.212), requer a exclusão das parcelas anteriores a 13/11/2019. No mérito, apelante sustenta que as prestações constituídas na sentença são indevidas ante o caráter administrativo do vínculo, e que o FGTS só é devido aos liames de natureza celetista. Pugna pelo provimento do apelo para julgar improcedentes os pleitos formulados na exordial. Prazo das contrarrazões transcorrido em aberto. É o relatório. Voto Preenchidos os requisitos de admissibilidade, conheço da Apelação. A controvérsia devolvida versa sobre os efeitos jurídicos do vínculo administrativo declarado nulo no tocante ao FGTS, e ao respectivo prazo prescricional incidente sobre o caso concreto. 1 – Análise da legitimidade do vínculo jurídico celebrado entre as partes. Narra o autor que foi contratado para desempenhar a função de eletrotécnico, com lotação na Secretaria Municipal de Infraestrutura, no Departamento de Iluminação Pública, para cumprir uma jornada de trabalho, das 8h às 17h, de segunda à sexta-feira (40 horas), e nos finais de semana, eventualmente, à título de hora extra, conforme se extrai do Contrato Temporário n.º 214/2010. Afirma que, não obstante o contrato fosse para durar 01 (um) ano, prestou serviços no período compreendido, entre 01/09/2010 até 24/03/2022, ou seja, por mais de 10 (dez) anos ao município de João Pessoa, mediante contratações sucessivas. O art. 37, §2º, da Constituição Federal, determina que “a não observância do disposto nos incisos II e III implicará a nulidade do ato e a punição da autoridade responsável, nos termos da lei." Ademais, os incisos I e II do mesmo artigo estão assim dispostos: “I - os cargos, empregos e funções públicas são acessíveis aos brasileiros que preencham os requisitos estabelecidos em lei, assim como aos estrangeiros, na forma da lei; II - a investidura em cargo ou emprego público depende de aprovação prévia em concurso público de provas ou de provas e títulos, de acordo com a natureza e a complexidade do cargo ou emprego, na forma prevista em lei, ressalvadas as nomeações para cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração;” Inexiste dúvida de que o liame jurídico material entre as partes é nulo, por violação a regra do concurso público, e esse vício não impede a percepção da remuneração relativa à função pública desempenhada pelo servidor. Outrossim, não há de se falar em contrato temporário, haja vista o tempo de permanência da parte autora no serviço público, razão pela qual a contratação deve ser considerada nula. Conforme entendimento sufragado pelo STF, em sede de repercussão geral, as contratações de pessoal pela Administração Pública sem a observância das normas referentes à indispensabilidade da prévia aprovação em concurso público são ilegítimas e não geram quaisquer efeitos jurídicos válidos, a não ser o direito à percepção dos salários referentes ao período trabalhado e, nos termos do art. 19-A da Lei 8.036/90, ao levantamento dos depósitos efetuados no Fundo de Garantia por Tempo de Serviço – FGTS ( Recurso Extraordinário nº 705.140 – Rio Grande do Sul – Plenário – Relator: Min. Teori Zavascki – Julgado em 28/08/2014) Como o ingresso da demandante nos quadros do serviço público ocorreu sem a prévia submissão ao procedimento do concurso público, o ato de contratação é nulo, desencadeando, tão somente, o levantamento dos depósitos efetuados no Fundo de Garantia por Tempo de Serviço – FGTS. Nesse sentido colaciono julgado deste Tribunal de Justiça: APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA OFICIAL. ORDINÁRIA DE COBRANÇA. SERVIDOR ESTADUAL. CONTRATO NULO. DIREITO AO PERCEBIMENTO DE VERBAS EM ATRASO. DIFERENÇAS SALARIAIS. AUSÊNCIA DE APRESENTAÇÃO DE PROVAS POR PARTE DO DEMANDADO. APLICAÇÃO DO ART. 557, ‘CAPUT’, DO CPC. SEGUIMENTO NEGADO. Súmula nº 363 do TST. Contrato nulo. Efeitos (nova redação). Res. 121/2003, DJ 19, 20 e 21.11.2003 a contratação de servidor público, após a cf/1988, sem prévia aprovação em concurso público, encontra óbice no respectivo art. 37, II e § 2º, somente lhe conferindo direito ao pagamento da contraprestação pactuada, em relação ao número de horas trabalhadas, respeitado o valor da hora do salário mínimo, e dos valores referentes aos depósitos do fgts. (TJPB; AI 2013125-22.2014.815.0000; Rel. Des. Saulo Henriques de Sá e Benevides; DJPB 29/01/2015; Pág. 20) 2 – Prescrição relativa ao levantamento do FGTS O tema foi objeto de apreciação pelo Supremo Tribunal Federal no (Recurso Extraordinário com Agravo) - ARE nº 709.212 que, além de declarar inconstitucional os artigos 23, § 5º, §5º, da Lei 8.036/1990 e 55 do Regulamento do FGTS aprovado pelo Decreto 99.684/1990, na parte em que ressalvam o privilégio do FGTS à prescrição trintenária, modulou o efeito ex nunc, conforme julgado que transcrevo: Recurso extraordinário. Direito do Trabalho. Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS). Cobrança de valores não pagos. Prazo prescricional. Prescrição quinquenal. Art. 7º, XXIX, da Constituição. Superação de entendimento anterior sobre prescrição trintenária. Inconstitucionalidade dos arts. 23, § 5º, da Lei 8.036/1990 e 55 do Regulamento do FGTS aprovado pelo Decreto 99.684/1990. Segurança jurídica. Necessidade de modulação dos efeitos da decisão. Art. 27 da Lei 9.868/1999. Declaração de inconstitucionalidade com efeitos ex nunc. Recurso extraordinário a que se nega provimento.(ARE 709212, Relator(a): Min. GILMAR MENDES, Tribunal Pleno, julgado em 13/11/2014, ACÓRDÃO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-032 DIVULG 18-02-2015 PUBLIC 19-02-2015) O contexto do julgado transcrito estabelece dois parâmetros: 1º – termo inicial da prescrição que se inicia após o dia 19.02.2015: prescrição quinquenal; 2º – o prazo prescricional já está em curso, aplica-se o que ocorrer primeiro: 30 (trinta) anos contados do termo inicial, ou 05 (cinco) anos da decisão paradigma (ARE n° 709212). Outro não é o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, consoante julgados que transcrevo: RECURSO ESPECIAL Nº 1.673.123 - MG (2017/0117891-9). RELATOR: MINISTRO BENEDITO GONÇALVES. Trata-se de recurso especial interposto com fundamento no artigo 105, III, #a# e #c#, da Constituição Federal, contra acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, assim ementado (fl. 98): APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO ADMINISTRATIVO - SERVIDOR – CONTRATO ADMINISTRATIVO TEMPORÁRIO - PREJUDICIAL PRESCRIÇÃO - REJEITADA - SUCESSIVAS RENOVAÇÕES - IRREGULARIDADE - PAGAMENTO DE FGTS - DESCABIMENTO - PRESTAÇÃO DO SERVIÇO SOB O REGIME JURÍDICO ESTATUTÁRIO - PRECEDENTE DO STF. Em se tratando de ação que envolve parcelas de natureza remuneratória, reivindicadas em face de pessoa jurídica de direito público, o prazo prescricional ué o quinquenal, como previsto nos arts. 1° e 2°, do Decreto n° 20.910/32, consoante entendimento reiterado do Superior Tribunal de Justiça e não o prazo bienal, com fulcro no art. 7º, XXIX, da Constituição Federal. A conclusão firmada pelo STF no RE 596.478/RR atinge tão somente os contratados a título precário, para desempenho de cargo e emprego público regido pela CLT. No julgamento do RE 596478/RR foi assegurado o pagamento de FGTS apenas quando declarada a nulidade do contrato, por ausência de prévia aprovação do contratado sob o regime da CLT, sem prévio concurso público (artigo 37, § 2°, da CF). O fato de ter havido sucessivas renovações do contrato do servidor, a título precário, não é suficiente para transmudar a natureza do vínculo administrativo em trabalhista. A dispensa de servidor contratado temporariamente pelo regime jurídico estatutário não gera direito à percepção do FGTS, por se tratar de parcela vinculada ao regime celetista. O recorrente alega, além de dissídio jurisprudencial, violação dos artigos 15, §§ 1º e 2º, 19-A da Lei 8.036/1990 e 2º da Lei 8.745/1993, aduzindo, em síntese, que teria direito aos valores referentes ao FGTS durante o período trabalhado. Defende a aplicação da prescrição trintenária, conforme modulação da decisão proferida pelo STF no ARE 709.212/DF. Sem contrarrazões. Juízo positivo de admissibilidade às fls. 129-132. É o relatório. Passo a decidir. Assiste razão ao recorrente. Com efeito, encontra-se consolidado nesta Corte o entendimento de que o servidor, cujo contrato temporário de natureza jurídico-administrativo foi declarado nulo por inobservância do caráter transitório e excepcional da contratação, possui direito aos depósitos do FGTS correspondentes ao período de serviço prestado, nos termos do art. 19-A da Lei 8.036/1990. Nesse sentido: ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA. NULIDADE DO CONTRATO. DIREITO AOS DEPÓSITOS DO FGTS. RECONHECIMENTO. 1. Segundo a atual e predominante jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, "o servidor público, cujo contrato temporário de natureza jurídico-administrativo foi declarado nulo por inobservância do caráter transitório e excepcional da contratação, possui direito aos depósitos do FGTS correspondentes ao período de serviço prestado, nos termos do art. 19-A da Lei n. 8.036/90." (REsp 1.517.594/ES, Rel. Ministra REGINA HELENA COSTA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 3/11/2015, DJe 12/11/2015) 2. Agravo interno a que se nega provimento (AgInt no AREsp 822.252/MT, Rel. Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, DJe 29/8/2016). ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. CONTRATO TEMPORÁRIO DECLARADO NULO PELAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS. FGTS. OBRIGATORIEDADE DE PAGAMENTO. 1. O Superior Tribunal de Justiça realinhou sua jurisprudência para acompanhar o entendimento do Supremo Tribunal Federal que, após o reconhecimento da constitucionalidade do art. 19-A da Lei n. 8.036/90 sob o regime da repercussão geral (RE 596.478/RR, Rel. Para acórdão Min. Dias Toffoli, DJe 28/2/2013), reconheceu serem "extensíveis aos servidores contratados por prazo determinado (CF, art. 37, inciso IX) os direitos sociais previstos no art. 7º da Carta Política, inclusive o FGTS, desde que ocorram sucessivas renovações do contrato" (RE-AgR 752.206/MG, Rel. Min. Celso de Mello, DJe 29/10/2013). 2. Assim, o servidor público, cujo contrato temporário de natureza jurídico-administrativa foi declarado nulo por inobservância do caráter transitório e excepcional da contratação, possui direito aos depósitos do FGTS correspondentes ao período de serviço prestado, nos termos do art. 19-A da Lei n. 8.036/90. 3. Recurso especial a que se nega provimento (REsp 1.602.090/SC, Rel. Ministra Diva Malerbi (Desembargadora convocada TRF 3ª Região), Segunda Turma, DJe 14/6/2016). De igual modo, esta Corte, adequando-se ao entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal, estabeleceu que o termo inicial da prescrição deve observar o disposto no julgamento do ARE 709.212, em repercussão geral, qual seja, "para aqueles cujo termo inicial da prescrição ocorra após a data do presente julgamento, aplica-se, desde logo, o prazo de cinco anos. Por outro lado, para os casos em que o prazo prescricional já esteja em curso, aplica-se o que ocorrer primeiro: 30 anos, contados do termo inicial, ou 5 anos, a partir desta decisão" (ARE 709212, Relator: Min. Gilmar Mendes, Tribunal Pleno, julgado em 13/11/2014, Acórdão Eletrônico Repercussão Geral - mérito DJe-032 Divulg 18-02-2015 Public 19-02-2015). A propósito: PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. FGTS. NULIDADE DE CONTRATO POR AUSÊNCIA DE CONCURSO PÚBLICO. DIREITO AO LEVANTAMENTO DOS SALDOS FUNDIÁRIOS. 1. O Superior Tribunal de Justiça realinhou sua jurisprudência para acompanhar o entendimento do Supremo Tribunal Federal, que, após o reconhecimento da constitucionalidade do art. 19-A da Lei 8.036/90 sob o regime da repercussão geral (RE 596.478/RR, Rel. Para acórdão Min. Dias Toffoli, DJe de 28.02.2013), reconheceu serem "extensíveis aos servidores contratados por prazo determinado (CF, art. 37, inciso IX) os direitos sociais previstos no art. 7º da Carta Política, inclusive o FGTS, desde que ocorram sucessivas renovações do contrato" (RE-AgR 752.206/MG, Rel. Min. Celso de Mello, DJe de 29.10.2013). 2. Ressalte-se que o STJ já havia adotado entendimento semelhante no julgamento do REsp 1110848/RN, Rel. Ministro Luiz Fux, Primeira Seção, DJe 3/8/2009, submetido ao rito do art. 543-C do CPC. 3. O termo inicial da prescrição deve observar o disposto no julgamento do ARE 709.212, em repercussão geral, qual seja, "para aqueles cujo termo inicial da prescrição ocorra após a data do presente julgamento, aplica-se, desde logo, o prazo de cinco anos. Por outro lado, para os casos em que o prazo prescricional já esteja em curso, aplica-se o que ocorrer primeiro: 30 anos, contados do termo inicial, ou 5 anos, a partir desta decisão" (ARE 709212, Relator: Min. Gilmar Mendes, Tribunal Pleno, julgado em 13/11/2014, Acórdão Eletrônico Repercussão Geral - mérito DJe-032 Divulg 18-02-2015 Public 19-02-2015). 4. Recurso Especial provido (REsp 1.606.616/MG, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 9/9/2016). Nesse mesmo sentido, as seguintes decisões monocráticas: REsp 1.674.713/ES, Rel. Ministra Regina Helena Costa, DJe 26/6/2017; REsp 1.646.089/ES, Rel. Ministro Og Fernandes, DJe 9/5/2017. Impositiva, portanto, a observância da prescrição trintenária no caso em comento. Com essas considerações, dou provimento ao recurso especial para determinar o recebimento de valores a título de FGTS durante o período trabalhado. Invertidos os ônus sucumbenciais. Publique-se. Intimem-se. Brasília (DF), 24 de agosto de 2017. Ministro BENEDITO GONÇALVES. Relator (Ministro BENEDITO GONÇALVES, 15/09/2017) PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. FGTS. NULIDADE DE CONTRATO POR AUSÊNCIA DE CONCURSO PÚBLICO. DIREITO AO LEVANTAMENTO DOS SALDOS FUNDIÁRIOS. 1. O Superior Tribunal de Justiça realinhou sua jurisprudência para acompanhar o entendimento do Supremo Tribunal Federal, que, após o reconhecimento da constitucionalidade do art. 19-A da Lei n. 8.036/90 sob o regime da repercussão geral (RE 596.478/RR, Rel. Para acórdão Min. Dias Toffoli, DJe de 28.02.2013), reconheceu serem "extensíveis aos servidores contratados por prazo determinado (CF, art. 37, inciso IX) os direitos sociais previstos no art. 7º da Carta Política, inclusive o FGTS, desde que ocorram sucessivas renovações do contrato" (RE-AgR 752.206/MG, Rel. Min. Celso de Mello, DJe de 29.10.2013).2. Ressalte-se que o STJ já havia adotado entendimento semelhante no julgamento do REsp 1110848/RN, Rel. Ministro Luiz Fux, Primeira Seção, DJe 3/8/2009, submetido ao rito do art. 543-C do CPC. 3. O termo inicial da prescrição deve observar o disposto no julgamento do ARE 709.212, em repercussão geral, qual seja, "para aqueles cujo termo inicial da prescrição ocorra após a data do presente julgamento, aplica-se, desde logo, o prazo de cinco anos. Por outro lado, para os casos em que o prazo prescricional já esteja em curso, aplica-se o que ocorrer primeiro: 30 anos, contados do termo inicial, ou 5 anos, a partir desta decisão" (ARE 709212, Relator: Min. Gilmar Mendes, Tribunal Pleno, julgado em 13/11/2014, Acórdão Eletrônico Repercussão Geral - mérito DJe-032 Divulg 18-02-2015 Public 19-02-2015). 4. Recurso Especial provido. (REsp 1606616/MG, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 16/08/2016, DJe 09/09/2016) Nesse cenário, isso significa dizer que a partir do dia 19.02.2015, o prazo prescricional já estava em curso, tendo transcorrido mais 05 (cinco) anos, considerando que o vínculo foi constituído em setembro de 2010. Registre-se, outrossim, que a presente demanda foi protocolizada em 08.06.2022, consoante revela o documento tombado com o Num. 41325276. Portanto, resta caracterizada a prescrição quinquenal no caso concreto, ante o ajuizamento da demanda após de completar os cinco anos a contar do dia 19.02.2015. Nesse sentido é o entendimento desta egrégia Terceira Câmara Cível: MÉRITO. APELAÇÃO. ADMINISTRATIVO. PROFESSOR. CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA SEM CONCURSO PÚBLICO. VÍNCULO NULO. CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE SALÁRIO RETIDO E DEPÓSITO DO FGTS. PRECEDENTE DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. SUCUMBÊNCIA MÍNIMA. DESPROVIMENTO. Consoante entendimento do Plenário do Supremo Tribunal Federal, dado em repercussão geral (RE 705.140 – RS), são nulas as contratações sem a observância das normas referentes à indispensabilidade da prévia aprovação em concurso público, não ensejando quaisquer efeitos jurídicos válidos, a não ser o direito à percepção dos salários referentes ao período trabalhado e ao levantamento dos depósitos efetuados no Fundo de Garantia por Tempo de Serviço – FGTS. Como o Órgão judicial deixou de acolher apenas uma das pretensões formuladas na exordial, considerando ainda a extensão econômicas das prestações constituídas na sentença, está caracterizada a sucumbência mínima para fins de imposição de responsabilidade do apelante pelas verbas sucumbenciais. (APELAÇÃO CÍVEL N° 0874941-41.2019.8.15.2001. Relatora: Desa. Maria das Graças Morais Guedes. Julgado em 26.10.2020) Portanto, incidindo na hipótese a prescrição quinquenal no caso concreto, impõe-se a reforma desse capítulo da sentença. Em face do exposto, DOU PROVIMENTO EM PARTE AO APELO, para determinar a incidência da prescrição quinquenal. É como voto. João Pessoa, datado e assinado eletronicamente. Dra. Maria das Graças Fernandes Duarte Relatora

06/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação de pauta - Poder Judiciário Tribunal de Justiça da Paraíba Fica Vossa Excelência Intimado(a) da 12º SESSÃO ORDINÁRIA VIRTUAL, da 2ª Câmara Cível, a realizar-se de 27 de Abril de 2026, às 14h00, até 04 de Maio de 2026.

13/04/2026, 00:00

Remessa (em grau de recurso)

07/04/2026, 11:37

Determinação de Diligência

07/04/2026, 07:56

Conclusão (para decisão)

30/03/2026, 09:39

Petição (Petição (outras))

27/03/2026, 09:30

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

06/03/2026, 03:11

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Processo: 0831386-66.2022.8.15.2001. AUTOR: NATANAEL DA ROCHA GOMES REU: MUNICÍPIO DE JOÃO PESSOA ATO ORDINATÓRIO De ordem do MM juiz (a) de Direito, para a efetividade do art 203 § 4º do CPC/2015 e em cumprimento do art. 363 do Código de Normas Judicial da CGJ/TJPB, esta escrivania impulsiona o feito para intimar o apelado para oferecer contrarrazões. João Pessoa, 4 de março de 2026 ROSANE GUEDES BRITO Técnico Judiciário EXPEDIENTE - PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA CARTÓRIO UNIFICADO DA FAZENDA PÚBLICA DE JOÃO PESSOA Fórum Cível Des. Mário Moacyr Porto Av. João Machado, 532 – Centro - João Pessoa – PB CEP: 58015-038 – 6º andar PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7), [Admissão / Permanência / Despedida]

05/03/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

04/03/2026, 17:41

Ato ordinatório

04/03/2026, 17:39

Processo Encaminhado

22/02/2026, 14:42

Decurso de Prazo

07/02/2026, 00:22

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

17/12/2025, 00:15

Petição (Petição (outras))

16/12/2025, 08:54

Documentos

Intimação de pauta

•16/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0831386-66.2022.8.15.2001. AUTOR: NATANAEL DA ROCHA GOMES REU: MUNICÍPIO DE JOÃO PESSOA S E N T E N Ç A AUTOR: NATANAEL DA ROCHA GOMES, qualificada nos autos, por intermédio de advogado(a)(s) constituído(a)(s), ajuizou Ação de Obrigação de Fazer em face do MUNICÍPIO DE JOÃO PESSOA. A autora alega, em resumo, que era prestadorade serviços admitido pelo Município de João Pessoa, sem concurso público, em contrato temporário sucessivamente prorrogado além do prazo de validade (inciso II e§ 2º, do art. 37 da CF 88), no período compreendido entre 01/09/2010 até 24/03/2022. Ocorre que, durante o período trabalhado, não foram deferidos à parte promovente, os diretos decorrentes do seu contrato de trabalho na forma da legislação que o regulava e em razão da atividade então exercida. Afirma que não foram realizados os depósitos em conta vinculada de FGTS da requerente, referente a todo o período trabalhado por omissão do Município de João Pessoa, requerendo que seja declarado devido o débito aqui configurado e condenado o promovido ao pagamento imediato a título indenizatório, de todas as parcelas de FGTS não depositadas no prazo legal. Ao final, requer a condenação do promovido ao pagamento do FGTS referente ao período trabalhado de 01/09/2010 até 24/03/2022, 13º salário, férias, terço constitucional, adicional de periculosidade e horas extras, acrescidas de juros e correção monetária. Juntou documentos. O Município de João Pessoa apresentou contestação, alegando a prescrição quinquenal, a validade do contrato e não direito ao FGTS, pugnando pela improcedência dos pedidos, conforme ID 63991898. A autora apresentou impugnação, conforme ID 69362619. É o relatório. Decido. DO JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE Apesar de a causa não ser exclusivamente de direito, não observo a necessidade de produção de provas em audiência. Desse modo, apresenta-se como dever o julgamento antecipado da lide, conforme previsto no Novo Código de Processo Civil, expressamente: Art. 355. O juiz julgará antecipadamente o pedido, proferindo sentença com resolução de mérito, quando: I - não houver necessidade de produção de outras provas; DA PRESCRIÇÃO A demanda possui como um de seus objetos o depósito dos valores correspondentes ao FGTS do período trabalhado pela parte demandante, constando do pedido de condenação ao pagamento do FGTS no período de 01/09/2010 até 24/03/2022. Em função da presença de pessoa jurídica de direito público no polo passivo da demanda, com base em precedentes do Superior Tribunal de Justiça, este juízo fazia uso irrestrito da prescrição quinquenal prevista no art. 1º do Decreto no 20.910/32, que ainda continua válido para os direitos trabalhistas em geral. Não obstante, quanto ao FGTS, o próprio STJ alterou a sua jurisprudência, a fim de adequá-la ao firmado pelo Supremo Tribunal Federal no ARE 709.2012/DF. Em razão disso, passou a considerar o prazo quinquenal como aplicável indistintamente nos casos de cobrança de depósitos do FGTS, mas com efeitos modulados a partir de publicação do referido acórdão (13/11/2014). Veja-se a mudança de entendimento do STJ: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. FGTS. PRESCRIÇÃO. ALINHAMENTO DA JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE SUPERIOR AO DECIDO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 709.212/DF, EM SEDE DE REPERCUSSÃO GERAL. AGRAVO INTERNO DO PARTICULAR A QUE SE DÁ PROVIMENTO. 1. No que se refere a prescrição, é entendimento desta Corte Superior de que o Decreto 20.910/1932, por ser norma especial, prevalece sobre a lei geral. Desse modo, o prazo prescricional para a cobrança de débito relativo ao FGTS em face da Fazenda Pública é de cinco anos. Precedentes: AgRg no AgRg no REsp. 1.539.078/RN, Rel. Min. HUMBERTO MARTINS, DJe 16.9.2015; REsp. 1.107.970/PE, Rel. Min. DENISE ARRUDA, DJe 10.12.2009. 2.Contudo, adequando-se ao entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal, esta Corte Superior estabeleceu que o termo inicial da prescrição deve observar o disposto no julgamento do ARE 709.212/DF, em repercussão geral, qual seja: para aqueles cujo termo inicial da prescrição ocorra após a data do presente julgamento, aplica-se, desde logo, o prazo de cinco anos. Por outro lado, para os casos em que o prazo prescricional já esteja em curso, aplica-se o que ocorrer primeiro: 30 anos, contados do termo inicial, ou 5 anos, a partir desta decisão (ARE 709212, relator: Min. Gilmar Mendes, Tribunal Pleno, julgado em 13/11/2014, Acórdão Eletrônico Repercussão Geral - mérito DJe-032 Divulg 18-02-2015 Public 19-02-2015). Precedente: REsp. 1.606.616/MG, Rel. Min. HERMAN BENJAMIN, DJe 9.9.2016. 3. Assim, considerando o fato de que a ação inicial foi ajuizada no ano de 2017, é de se reconhecer a incidência da prescrição trintenária do FGTS no caso em apreço. 4. Agravo Interno do particular a que se dá provimento. (AgInt no REsp 1592770/ES, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 20/02/2018, DJe 09/03/2018) Percebe-se que no ARE 709.212/DF não foram debatidas ou levadas em consideração as regras atinentes à presença da Fazenda Pública no polo passivo, entretanto, o Supremo Tribunal Federal, em recente decisão, aplicou a mesma regra em demanda que figurava um Estado como réu, expressamente: Recurso extraordinário. Direito do Trabalho. Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS). Cobrança de valores não pagos. Prazo prescricional. Prescrição quinquenal. Art. 7o, XXIX, da Constituição. Superação de entendimento anterior sobre prescrição trintenária. Inconstitucionalidade dos arts. 23, § 5o, da Lei 8.036/1990 e 55 do Regulamento do FGTS aprovado pelo Decreto 99.684/1990. Segurança jurídica. Necessidade de modulação dos efeitos da decisão. Art. 27 da Lei 9.868/1999. Declaração de inconstitucionalidade com efeitos ex nunc. Recurso extraordinário a que se nega provimento. (RE 522897, Relator(a): Min. GILMAR MENDES, Tribunal Pleno, julgado em 16/03/2017, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-217 DIVULG 25-09-2017 PUBLIC 26-09-2017) Assim, em atenção aos precedentes superiores, deve ser aplicado o firmado no STF e no STJ. Ao tempo do Julgamento da Decisão do ARE 709.212, que modulou os prazos prescricionais referentes ao FGTS, nota-se que o contrato de trabalho objeto desta demanda já estava em vigor, portanto, já estava em curso o prazo prescricional trintenário. De acordo com o entendimento das Cortes Superiores, para os contratos precários de trabalho firmados após o julgamento do ARE 709.212, na data de 13/11/2014, operar-se-ão o prazo prescricional, inequívoco de cinco anos. Neste raciocínio, para os casos em que os prazos prescricionais já estejam em decurso, ou seja, dos contratos precários de trabalho que se iniciaram anteriormente ao Julgamento do ARE 709.212, será tomado como prazo prescricional, o trintenário, com seus efeitos modulados ao prazo quinquenal, ou seja, será aplicado o que ocorrer primeiro: O prazo de 30 anos a partir do termo inicial, ou cinco anos a partir da decisão de reformulação. Ou, simplificando, conta-se o prazo prescricional, conforme tabela abaixo: Modulação do ARE 709.212, na data de 13/11/2014 PRAZO PRESCRICIONAL CONTAGEM DO PRAZO DE PRESCRIÇÃO Contrato trabalho precário anterior ao julgamento do ARE, prazo prescricional de 30 anos em curso, com vencimento antes de 13/11/2019 30 anos Do fato violador do direito Contrato trabalho precário anterior ao julgamento do ARE, prazo prescricional de 30 anos em curso, com vencimento após 13/11/2019 05 anos A partir do julgamento do ARE 709.212, em 13/11/2014 Contrato trabalho precário posterior ao julgamento do ARE 05 anos Do fato violador do direito O início do Contrato de Trabalho aqui em litígio se deu em 01/09/2010, conforme consta na documentação acostada, marcando portanto, o termo inicial para contagem de Prescrição, data para qual se deve basear o início do prazo, que findará em consonância com a nova compreensão dos Tribunais Superiores, sobre a cobrança do FGTS, não depositados pela edilidade. No entanto, como já consignado, a parte autora requer a condenação ao pagamento, referente ao período de 01/09/2010 até 24/03/2022. In casu, observo que houve citação válida, de modo que a interrupção do prazo prescricional retroage à data da propositura da ação (art. 240, § 1.o, do NCPC), distribuída em 08/06/2022. Dessa forma, sendo a ação distribuída em data posterior a 13/11/2019, se verifica a prescrição do período anterior a 13/11/2014, assim como dos valores não recolhidos anteriores ao quinquênio que antecede o ajuizamento da presente ação, períodos já extirpado do pedido autoral. Diante disso, não havendo pedido em relação a período prescrito, rejeito a prejudicial de Prescrição suscitada pelo promovido. DO MÉRITO QUANTO AO CONTRATO NULO É cediço que, em regra, o exercício de cargo público depende de prévia aprovação em concurso público, nos termos do art. 37, II, da CF. Por conseguinte, importa registrar, que ficou devidamente caracterizada a contratação irregular por parte do demandado. Não é demais registrar que também se faz possível, nos moldes do inciso IX, do aludido art. 37, a contratação de pessoal, sem certame, por período determinado, quando for o caso de urgência ou de atividades excepcionais, nos casos previstos em lei. Acerca das contratações efetivadas pelo Poder Público, vale dizer que, nos termos da Constituição da República, artigo 37, inciso II: "(...) a investidura em cargo ou emprego público depende de aprovação prévia em concurso público de provas ou de provas e títulos, de acordo com a natureza e a complexidade do cargo ou emprego, na forma prevista em lei, ressalvadas as nomeações para cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração", sendo que, consoante prescreve o inciso IX do mesmo artigo 37 da CR/88, "a lei estabelecerá os casos de contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público". Cediço que para a utilização da exceção, que foge à obrigatoriedade dos concursos públicos, imprescindível restarem demonstrados vários requisitos, quais sejam: a) interesse público; b) contratação por prazo determinado; c) situação que caracterize necessidade excepcional, d) estabelecimento por lei das hipóteses em que essa contratação é possível e o regime jurídico em que se dará a mesma. Nesse viés, Estados e Municípios que queiram contratar servidores temporários com base no art. 37, IX da CF/88 têm que estabelecer, por suas próprias leis, as hipóteses em que essa contratação é possível e o regime jurídico em que a mesma se dará. No Município de João Pessoa, a Lei Municipal 12.467/2013 autoriza a contratação de servidores de forma temporária, para atender necessidade excepcional, como se observa, in verbis: Art. 1º Esta Lei dispõe sobre a contratação de pessoal por tempo determinado, para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público dos órgãos da Administração Municipal, direta e indireta, nas condições e prazos nela previstos. Art. 2º Para efeitos desta Lei, caracteriza-se a necessidade temporária de excepcional interesse público quando os serviços não puderem ser atendidos com os recursos humanos de que dispõe a administração pública, ou os serviços tiverem natureza transitória. Art. 3º Considera-se necessidade temporária de excepcional interesse público os serviços indispensáveis: I - à assistência de situação de emergência e calamidade pública; II - assistência a emergência em saúde pública e ambiental; III - à admissão de professor substituto; IV - à admissão de pessoal para cumprir carência na Administração Pública Municipal, obedecidos aos seguintes requisitos: a) somente poderá haver contratação, nos termos desta Lei, se a carência possa provocar deficiência nos serviços públicos; b) a contratação somente vigorará até o preenchimento das vagas através de concurso público ou até que cesse a necessidade; c) não poderá ser feita contratação se for possível o suprimento da carência através de remanejamento de pessoal dentro da própria administração. V - ao suprimento de atividades que não tenham sido suficientemente providas pela nomeação de candidatos aprovados em concurso público, enquanto não for realizado novo concurso; VI - à administração de pessoal indispensável para funcionamento dos Programas ou Projetos criados pelo Governo Federal, Estadual e/ou Municipal e custeados através de financiamento bipartite ou tripartite, bem como para os Programas ou Projetos transitórios criados pelo Município; VII - à contratação de serviços indispensáveis ao atendimento das necessidades de pessoal decorrentes da organização e funcionamento dos serviços municipais de saúde; VIII - à execução de Convênios que venham a atender a satisfação do interesse público; IX - à coletas e dados, realização de recenseamentos ou pesquisas; X - ao atendimento de outras situações de urgência definidas em Lei ou regulamento. Todavia, esses contratos não podiam ser renovados sem limites, expressamente: Art. 5º As contratações serão feitas por tempo determinado obedecidos os seguintes prazos: I - nos casos dos incisos I e II do art. 3º, pelo prazo necessário à superação da calamidade pública ou das situações de emergência em saúde pública, desde que não exceda a dois anos; II - até 48 (quarenta e oito) meses no caso dos incisos III, IV e VIII do art. 3º; III - pelo tempo que se fizer necessário até a realização de novo concurso, na hipótese do inciso V, do art. 3º desta Lei, contanto que não exceda a 02 (dois) anos; IV - na hipótese o inciso VI, do art. 3º, pelo período de vigência do programa ou projeto, contanto que não exceda ao prazo do inciso I deste artigo; V - até 24 (vinte e quatro) meses nos casos dos incisos VII e IX do art. 3º. Não obstante a existência da Lei que autorizava contratações temporárias, era necessário o preenchimento dos demais requisitos, notadamente o interesse público e a situação que caracterize necessidade excepcional. No caso em análise, observa-se que o MUNICÍPIO não juntou aos autos qualquer documento que comprove a necessidade de contratação, o que demonstra que a contratação se deu de forma precária, com a permanência da parte autora no serviço público ocupando cargo sem qualquer observância da regra do art. 37, II da CF/88, o que obviamente descaracteriza a necessidade excepcional que justificou o seu ingresso sem concurso público. Ora, para a legalidade da contratação excepcional não basta que exista o quadro de emergência no mundo dos fatos, sendo necessária a observância de uma série de requisitos formais, como a celebração de contrato escrito e realização de seleção, ainda que simplificada. No caso dos autos, a existência do contrato resta demonstrada pela declaração de tempo de serviço, contracheques onde se observa: cargo - prestador de serviço; regime - prestador. Assim, por força do § 2º, do art. 37, da Carta Magna, o contrato realizado com a autora se mostra nulo em seu nascedouro. QUANTO AO FGTS O Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) não pertence ao regime jurídico dos servidores públicos, sendo deferido apenas àqueles cujo contrato foi considerado nulo, nos termos do art. 19-A da Lei 8.036/90, como se observa: Art. 19-A. É devido o depósito do FGTS na conta vinculada do trabalhador cujo contrato de trabalho seja declarado nulo nas hipóteses previstas no art. 37, § 2º, da Constituição Federal, quando mantido o direito ao salário. Parágrafo único. O saldo existente em conta vinculada, oriundo de contrato declarado nulo até 28 de julho de 2001, nas condições do caput, que não tenha sido levantado até esta data, será liberado ao trabalhador a partir do mês de agosto de 2002. (Artigo acrescido pela Medida Provisória nº 2.164-41, de 24.08.2001, DOU de 27.08.2001, em vigor desde a publicação). Sobre este tema é dever do Magistrado reconhecer a autoridade da decisão do Supremo Tribunal Federal no RE 596.478, com repercussão geral, Tema 191, que reconheceu como devido o FGTS no caso de declaração de nulidade de contrato, como se observa: EMENTA Recurso extraordinário. Direito Administrativo. Contrato nulo. Efeitos. Recolhimento do FGTS. Artigo 19-A da Lei nº 8.036/90. Constitucionalidade. 1. É constitucional o art. 19-A da Lei nº 8.036/90, o qual dispõe ser devido o depósito do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço na conta de trabalhador cujo contrato com a Administração Pública seja declarado nulo por ausência de prévia aprovação em concurso público, desde que mantido o seu direito ao salário. 2. Mesmo quando reconhecida a nulidade da contratação do empregado público, nos termos do art. 37, § 2º, da Constituição Federal, subsiste o direito do trabalhador ao depósito do FGTS quando reconhecido ser devido o salário pelos serviços prestados. 3. Recurso extraordinário ao qual se nega provimento. (RE 596.478, Relator(a): Min. ELLEN GRACIE, Relator(a) p/ Acórdão: Min. DIAS TOFFOLI, Tribunal Pleno, julgado em 13/06/2012, REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-040 DIVULG 28-02-2013 PUBLIC 01-03-2013 EMENT VOL-02679-01 PP-00068). No que atine ao pedido de pagamento dos valores referentes aos depósitos do FGTS, este decorre da previsão do art. 19-A da Lei 8.036/1990, acrescentado pela Medida Provisória 2.164-41, de 24 de agosto de 2001. Nesse viés, são devidos os valores dos depósitos do FGTS na conta vinculada do trabalhador cujo contrato de trabalho seja declarado nulo nas hipóteses previstas no art. 37, § 2º, da Constituição Federal, quando mantido o direito ao salário. Note-se que a jurisprudência consolidada dos Tribunais Superiores utiliza a expressão “valores referentes aos depósitos do FGTS”, e não “liberação dos valores depositados a título de FGTS”. Isso significa que, ao interpretarem as normas atinentes à contratação do servidor público, os ingressos na Administração Pública de forma precária fazem jus ao recebimento da quantia equivalente ao montante que deveria ter sido depositado a título de FGTS, observando-se a contraprestação pactuada. A questão restou pacificada pelo Supremo Tribunal Federal, em diversos julgados com repercussão geral, a exemplo do acima citado (Tema 191) e também do Tema 612, RE 765.320: ADMINISTRATIVO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. SERVIDOR PÚBLICO CONTRATADO POR TEMPO DETERMINADO PARA ATENDIMENTO DE NECESSIDADE TEMPORÁRIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO. REQUISITOS DE VALIDADE (RE 658.026, REL. MIN. DIAS TOFFOLI, DJE DE 31/10/2014, TEMA 612). DESCUMPRIMENTO. EFEITOS JURÍDICOS. DIREITO À PERCEPÇÃO DOS SALÁRIOS REFERENTES AO PERÍODO TRABALHADO E, NOS TERMOS DO ART. 19-A DA LEI 8.036/1990, AO LEVANTAMENTO DOS DEPÓSITOS EFETUADOS NO FUNDO DE GARANTIA DO TEMPO DE SERVIÇO FGTS. 1. Reafirma-se, para fins de repercussão geral, a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal no sentido de que a contratação por tempo determinado para atendimento de necessidade temporária de excepcional interesse público realizada em desconformidade com os preceitos do art. 37, IX, da Constituição Federal não gera quaisquer efeitos jurídicos válidos em relação aos servidores contratados, com exceção do direito à percepção dos salários referentes ao período trabalhado e, nos termos do art. 19-A da Lei 8.036/1990, ao levantamento dos depósitos efetuados no Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS. 2. Recurso extraordinário a que se dá parcial provimento, com o reconhecimento da repercussão geral do tema e a reafirmação da jurisprudência sobre a matéria. (RE 765.320 RG, Relator(a): Min. TEORI ZAVASCKI, julgado em 15/09/2016, PROCESSO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO Dje-203 DIVULG 22-09-2016 PUBLIC 23-09-2016) Perfilhando o mesmo entendimento, o TJPB tem aplicado o precedente da Suprema Corte, in verbis: REMESSA OFICIAL E APELAÇÕES. Ação ordinária de cobrança. CONTRATAÇÃO PRECÁRIA. VERBAS SALARIAIS RETIDAS. VEDAÇÃO AO ENRIQUECIMENTO ILÍCITO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. Direito ao recolhimento do Fundo de Garantia POR Tempo de Serviço - FGTS. Precedentes do SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. MODIFICAÇÃO DO DECISUM NESSE ASPECTO. MULTA PREVISTA NA LEI Nº 8.036/1990. DESCABIMENTO. FÉRIAS E DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO. PAGAMENTO NÃO DEMONSTRADO. ÔNUS DO ENTE PÚBLICO. APLICAÇÃO DO ART. 557, § 1º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. ENTENDIMENTO REGISTRADO NA SÚMULA Nº 253 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA. PROVIMENTO PARCIAL DA REMESSA OFICIAL E DA APELAÇÃO INTERPOSTA PELA PROMOVENTE. PROVIMENTO NEGADO AO APELO DO ENTE MUNICIPAL. - O Supremo Tribunal Federal, quando do julgamento do Recurso Extraordinário nº 596.478/RR, sob o regime de repercussão geral, consolidou o posicionamento segundo o qual é devido o recolhimento do FGTS - Fundo de Garantia do Tempo de Serviço, na hipótese de admissão de pessoal pela Administração Pública, sem a realização de concurso público. - A multa de 40%, prevista no art. 18, § 1º, da Lei nº 8.036/90, não se estende aos contratos celebrados pelo Poder Público, por se tratar de verba celetista. - A respeito do percebimento da remuneração relativa às férias e ao décimo terceiro salário, a promovente faz jus ao seu recebimento, pois não restou de (TJPB - ACÓRDÃO/DECISÃO do Processo Nº 00094284320118152001, - Não possui -, Relator DES FREDERICO MARTINHO DA NOBREGA COUTINHO, j. em 03-07-2015). EMENTA: AGRAVO INTERNO. APELAÇÃO CÍVEL. ORDINÁRIA DE COBRANÇA. RECLAMAÇÃO TRABALHISTA. SERVIDOR CONTRATADO SEM CONCURSO PÚBLICO. CONTRATO NULO. VERBA SALARIAL NÃO PAGA. INEXISTÊNCIA DE PROVA PELA EDILIDADE CAPAZ DE ALTERAR O DÉBITO QUESTIONADO. VERBA DEVIDA. REQUERIMENTO DE FGTS PELO PERÍODO TRABALHADO. MATÉRIA COM PRECEDENTE DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. AGRAVO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO Nº 709.212/DF (TEMA 608). DESPROVIMENTO DO AGRAVO INTERNO. (0801240-98.2015.8.15.0251, Rel. Des. Marcos Cavalcanti de Albuquerque, APELAÇÃO CÍVEL, 3ª Câmara Cível, juntado em 07/08/2020) No caso em análise, o vínculo com a Administração Pública é nulo, subsistindo, excepcionalmente, apesar de não regido pela CLT, o direito ao depósito do FGTS, nos termos do art.19-A da Lei 8.036/90, bem como seu imediato recebimento (art. 20, II, Lei 8.036/90). Por sua vez, depreende-se da Lei 8.036/90, em seu Art. 20, II, que a declaração de nulidade do Contrato de trabalho, nas condições do Art. 19-A, implica em uma das hipóteses em que o trabalhador possa fazer movimentações em sua conta vinculada. Assim, à primeira vista, o depósito do FGTS, nos termos acima delimitados, traria a parte promovente a possibilidade de saque imediato dos valores a serem depositados, o que não é possível, porque sujeito ao sistema de precatórios. Todavia, o pagamento do FGTS devido deve ser realizado por meio do sistema de precatórios ou mediante requisição de pequeno valor - RPV, a depender do valor, evitando-se ofensa direta ao Art. 100 da Constituição Federal. Sendo assim, é-lhe direito apenas a percepção do FGTS, consoante acima exposto. DAS FÉRIAS, ABONO DE FÉRIAS e 13º SALÁRIO Sobre os direito sociais, previstos no art. 7º, incisos VIII e XVII, da Carta Magna no caso de contrato nulo, firmado com a Administração Pública, observa-se o que preconiza a Jurisprudência do E. Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba: AÇÃO DE COBRANÇA. SERVIDOR CONTRATADO POR EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO. PERMANÊNCIA POR TEMPO PROLONGADO. CONTRATO NULO. EFEITOS: SALDO DE SALÁRIO E DEPÓSITOS DE FGTS (TEMA 308 DO STF). FÉRIAS E 13º SALÁRIO. VERBAS INDEVIDAS. PROVIMENTO DO APELO. Em julgamento submetido ao regime de repercussão geral (tema 308), o STF entendeu que “Constituição de 1988 comina de nulidade as contratações de pessoal pela Administração Pública sem a observância das normas referentes à indispensabilidade da prévia aprovação em concurso público (CF, art. 37, § 2º), não gerando, essas contratações, quaisquer efeitos jurídicos válidos em relação aos empregados contratados, a não ser o direito à percepção dos salários referentes ao período trabalhado e, nos termos do art. 19-A da Lei 8.036/90, ao levantamento dos depósitos efetuados no Fundo de Garantia por Tempo de Serviço – FGTS”. Saldo de salário devido no período reclamado. Desse modo, esses servidores não fazem jus, nem mesmo em tese, nem às férias nem ao respectivo abono (terço de férias), tampouco à gratificação natalina (13º salário). Pedido julgado improcedente. EXPEDIENTE - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA COMARCA DE JOÃO PESSOA JUÍZO DA 5ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA ACERVO "B" Fórum Cível Des. Mário Moacyr Porto - Endereço: Avenida João Machado, s/n, Centro, João Pessoa/PB, Tel.: (83) 3208-2400 Telefone do Telejudiciário: (83) 3216-1440 ou (83) 3216-1581 Nº do Classe Processual: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Admissão / Permanência / Despedida] Vistos, etc. , qualificada nos autos, por intermédio de advogado(a)(s) constituído(a)(s), ajuizou Ação de Obrigação de Fazer em face do MUNICÍPIO DE JOÃO PESSOA. A autora alega, em resumo, que era prestadorade serviços admitido pelo Município de João Pessoa, sem concurso público, em contrato temporário sucessivamente prorrogado além do prazo de validade (inciso II e§ 2º, do art. 37 da CF 88), no período compreendido entre 01/09/2010 até 24/03/2022. Ocorre que, durante o período trabalhado, não foram deferidos à parte promovente, os diretos decorrentes do seu contrato de trabalho na forma da legislação que o regulava e em razão da atividade então exercida. Afirma que não foram realizados os depósitos em conta vinculada de FGTS da requerente, referente a todo o período trabalhado por omissão do Município de João Pessoa, requerendo que seja declarado devido o débito aqui configurado e condenado o promovido ao pagamento imediato a título indenizatório, de todas as parcelas de FGTS não depositadas no prazo legal. Ao final, requer a condenação do promovido ao pagamento do FGTS referente ao período trabalhado de 01/09/2010 até 24/03/2022, 13º salário, férias, terço constitucional, adicional de periculosidade e horas extras, acrescidas de juros e correção monetária. Juntou documentos. O Município de João Pessoa apresentou contestação, alegando a prescrição quinquenal, a validade do contrato e não direito ao FGTS, pugnando pela improcedência dos pedidos, conforme ID 63991898. A autora apresentou impugnação, conforme ID 69362619. É o relatório. Decido. DO JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE Apesar de a causa não ser exclusivamente de direito, não observo a necessidade de produção de provas em audiência. Desse modo, apresenta-se como dever o julgamento antecipado da lide, conforme previsto no Novo Código de Processo Civil, expressamente: Art. 355. O juiz julgará antecipadamente o pedido, proferindo sentença com resolução de mérito, quando: I - não houver necessidade de produção de outras provas; DA PRESCRIÇÃO A demanda possui como um de seus objetos o depósito dos valores correspondentes ao FGTS do período trabalhado pela parte demandante, constando do pedido de condenação ao pagamento do FGTS no período de 01/09/2010 até 24/03/2022. Em função da presença de pessoa jurídica de direito público no polo passivo da demanda, com base em precedentes do Superior Tribunal de Justiça, este juízo fazia uso irrestrito da prescrição quinquenal prevista no art. 1º do Decreto no 20.910/32, que ainda continua válido para os direitos trabalhistas em geral. Não obstante, quanto ao FGTS, o próprio STJ alterou a sua jurisprudência, a fim de adequá-la ao firmado pelo Supremo Tribunal Federal no ARE 709.2012/DF. Em razão disso, passou a considerar o prazo quinquenal como aplicável indistintamente nos casos de cobrança de depósitos do FGTS, mas com efeitos modulados a partir de publicação do referido acórdão (13/11/2014). Veja-se a mudança de entendimento do STJ: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. FGTS. PRESCRIÇÃO. ALINHAMENTO DA JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE SUPERIOR AO DECIDO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 709.212/DF, EM SEDE DE REPERCUSSÃO GERAL. AGRAVO INTERNO DO PARTICULAR A QUE SE DÁ PROVIMENTO. 1. No que se refere a prescrição, é entendimento desta Corte Superior de que o Decreto 20.910/1932, por ser norma especial, prevalece sobre a lei geral. Desse modo, o prazo prescricional para a cobrança de débito relativo ao FGTS em face da Fazenda Pública é de cinco anos. Precedentes: AgRg no AgRg no REsp. 1.539.078/RN, Rel. Min. HUMBERTO MARTINS, DJe 16.9.2015; REsp. 1.107.970/PE, Rel. Min. DENISE ARRUDA, DJe 10.12.2009. 2.Contudo, adequando-se ao entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal, esta Corte Superior estabeleceu que o termo inicial da prescrição deve observar o disposto no julgamento do ARE 709.212/DF, em repercussão geral, qual seja: para aqueles cujo termo inicial da prescrição ocorra após a data do presente julgamento, aplica-se, desde logo, o prazo de cinco anos. Por outro lado, para os casos em que o prazo prescricional já esteja em curso, aplica-se o que ocorrer primeiro: 30 anos, contados do termo inicial, ou 5 anos, a partir desta decisão (ARE 709212, relator: Min. Gilmar Mendes, Tribunal Pleno, julgado em 13/11/2014, Acórdão Eletrônico Repercussão Geral - mérito DJe-032 Divulg 18-02-2015 Public 19-02-2015). Precedente: REsp. 1.606.616/MG, Rel. Min. HERMAN BENJAMIN, DJe 9.9.2016. 3. Assim, considerando o fato de que a ação inicial foi ajuizada no ano de 2017, é de se reconhecer a incidência da prescrição trintenária do FGTS no caso em apreço. 4. Agravo Interno do particular a que se dá provimento. (AgInt no REsp 1592770/ES, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 20/02/2018, DJe 09/03/2018) Percebe-se que no ARE 709.212/DF não foram debatidas ou levadas em consideração as regras atinentes à presença da Fazenda Pública no polo passivo, entretanto, o Supremo Tribunal Federal, em recente decisão, aplicou a mesma regra em demanda que figurava um Estado como réu, expressamente: Recurso extraordinário. Direito do Trabalho. Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS). Cobrança de valores não pagos. Prazo prescricional. Prescrição quinquenal. Art. 7o, XXIX, da Constituição. Superação de entendimento anterior sobre prescrição trintenária. Inconstitucionalidade dos arts. 23, § 5o, da Lei 8.036/1990 e 55 do Regulamento do FGTS aprovado pelo Decreto 99.684/1990. Segurança jurídica. Necessidade de modulação dos efeitos da decisão. Art. 27 da Lei 9.868/1999. Declaração de inconstitucionalidade com efeitos ex nunc. Recurso extraordinário a que se nega provimento. (RE 522897, Relator(a): Min. GILMAR MENDES, Tribunal Pleno, julgado em 16/03/2017, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-217 DIVULG 25-09-2017 PUBLIC 26-09-2017) Assim, em atenção aos precedentes superiores, deve ser aplicado o firmado no STF e no STJ. Ao tempo do Julgamento da Decisão do ARE 709.212, que modulou os prazos prescricionais referentes ao FGTS, nota-se que o contrato de trabalho objeto desta demanda já estava em vigor, portanto, já estava em curso o prazo prescricional trintenário. De acordo com o entendimento das Cortes Superiores, para os contratos precários de trabalho firmados após o julgamento do ARE 709.212, na data de 13/11/2014, operar-se-ão o prazo prescricional, inequívoco de cinco anos. Neste raciocínio, para os casos em que os prazos prescricionais já estejam em decurso, ou seja, dos contratos precários de trabalho que se iniciaram anteriormente ao Julgamento do ARE 709.212, será tomado como prazo prescricional, o trintenário, com seus efeitos modulados ao prazo quinquenal, ou seja, será aplicado o que ocorrer primeiro: O prazo de 30 anos a partir do termo inicial, ou cinco anos a partir da decisão de reformulação. Ou, simplificando, conta-se o prazo prescricional, conforme tabela abaixo: Modulação do ARE 709.212, na data de 13/11/2014 PRAZO PRESCRICIONAL CONTAGEM DO PRAZO DE PRESCRIÇÃO Contrato trabalho precário anterior ao julgamento do ARE, prazo prescricional de 30 anos em curso, com vencimento antes de 13/11/2019 30 anos Do fato violador do direito Contrato trabalho precário anterior ao julgamento do ARE, prazo prescricional de 30 anos em curso, com vencimento após 13/11/2019 05 anos A partir do julgamento do ARE 709.212, em 13/11/2014 Contrato trabalho precário posterior ao julgamento do ARE 05 anos Do fato violador do direito O início do Contrato de Trabalho aqui em litígio se deu em 01/09/2010, conforme consta na documentação acostada, marcando portanto, o termo inicial para contagem de Prescrição, data para qual se deve basear o início do prazo, que findará em consonância com a nova compreensão dos Tribunais Superiores, sobre a cobrança do FGTS, não depositados pela edilidade. No entanto, como já consignado, a parte autora requer a condenação ao pagamento, referente ao período de 01/09/2010 até 24/03/2022. In casu, observo que houve citação válida, de modo que a interrupção do prazo prescricional retroage à data da propositura da ação (art. 240, § 1.o, do NCPC), distribuída em 08/06/2022. Dessa forma, sendo a ação distribuída em data posterior a 13/11/2019, se verifica a prescrição do período anterior a 13/11/2014, assim como dos valores não recolhidos anteriores ao quinquênio que antecede o ajuizamento da presente ação, períodos já extirpado do pedido autoral. Diante disso, não havendo pedido em relação a período prescrito, rejeito a prejudicial de Prescrição suscitada pelo promovido. DO MÉRITO QUANTO AO CONTRATO NULO É cediço que, em regra, o exercício de cargo público depende de prévia aprovação em concurso público, nos termos do art. 37, II, da CF. Por conseguinte, importa registrar, que ficou devidamente caracterizada a contratação irregular por parte do demandado. Não é demais registrar que também se faz possível, nos moldes do inciso IX, do aludido art. 37, a contratação de pessoal, sem certame, por período determinado, quando for o caso de urgência ou de atividades excepcionais, nos casos previstos em lei. Acerca das contratações efetivadas pelo Poder Público, vale dizer que, nos termos da Constituição da República, artigo 37, inciso II: "(...) a investidura em cargo ou emprego público depende de aprovação prévia em concurso público de provas ou de provas e títulos, de acordo com a natureza e a complexidade do cargo ou emprego, na forma prevista em lei, ressalvadas as nomeações para cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração", sendo que, consoante prescreve o inciso IX do mesmo artigo 37 da CR/88, "a lei estabelecerá os casos de contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público". Cediço que para a utilização da exceção, que foge à obrigatoriedade dos concursos públicos, imprescindível restarem demonstrados vários requisitos, quais sejam: a) interesse público; b) contratação por prazo determinado; c) situação que caracterize necessidade excepcional, d) estabelecimento por lei das hipóteses em que essa contratação é possível e o regime jurídico em que se dará a mesma. Nesse viés, Estados e Municípios que queiram contratar servidores temporários com base no art. 37, IX da CF/88 têm que estabelecer, por suas próprias leis, as hipóteses em que essa contratação é possível e o regime jurídico em que a mesma se dará. No Município de João Pessoa, a Lei Municipal 12.467/2013 autoriza a contratação de servidores de forma temporária, para atender necessidade excepcional, como se observa, in verbis: Art. 1º Esta Lei dispõe sobre a contratação de pessoal por tempo determinado, para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público dos órgãos da Administração Municipal, direta e indireta, nas condições e prazos nela previstos. Art. 2º Para efeitos desta Lei, caracteriza-se a necessidade temporária de excepcional interesse público quando os serviços não puderem ser atendidos com os recursos humanos de que dispõe a administração pública, ou os serviços tiverem natureza transitória. Art. 3º Considera-se necessidade temporária de excepcional interesse público os serviços indispensáveis: I - à assistência de situação de emergência e calamidade pública; II - assistência a emergência em saúde pública e ambiental; III - à admissão de professor substituto; IV - à admissão de pessoal para cumprir carência na Administração Pública Municipal, obedecidos aos seguintes requisitos: a) somente poderá haver contratação, nos termos desta Lei, se a carência possa provocar deficiência nos serviços públicos; b) a contratação somente vigorará até o preenchimento das vagas através de concurso público ou até que cesse a necessidade; c) não poderá ser feita contratação se for possível o suprimento da carência através de remanejamento de pessoal dentro da própria administração. V - ao suprimento de atividades que não tenham sido suficientemente providas pela nomeação de candidatos aprovados em concurso público, enquanto não for realizado novo concurso; VI - à administração de pessoal indispensável para funcionamento dos Programas ou Projetos criados pelo Governo Federal, Estadual e/ou Municipal e custeados através de financiamento bipartite ou tripartite, bem como para os Programas ou Projetos transitórios criados pelo Município; VII - à contratação de serviços indispensáveis ao atendimento das necessidades de pessoal decorrentes da organização e funcionamento dos serviços municipais de saúde; VIII - à execução de Convênios que venham a atender a satisfação do interesse público; IX - à coletas e dados, realização de recenseamentos ou pesquisas; X - ao atendimento de outras situações de urgência definidas em Lei ou regulamento. Todavia, esses contratos não podiam ser renovados sem limites, expressamente: Art. 5º As contratações serão feitas por tempo determinado obedecidos os seguintes prazos: I - nos casos dos incisos I e II do art. 3º, pelo prazo necessário à superação da calamidade pública ou das situações de emergência em saúde pública, desde que não exceda a dois anos; II - até 48 (quarenta e oito) meses no caso dos incisos III, IV e VIII do art. 3º; III - pelo tempo que se fizer necessário até a realização de novo concurso, na hipótese do inciso V, do art. 3º desta Lei, contanto que não exceda a 02 (dois) anos; IV - na hipótese o inciso VI, do art. 3º, pelo período de vigência do programa ou projeto, contanto que não exceda ao prazo do inciso I deste artigo; V - até 24 (vinte e quatro) meses nos casos dos incisos VII e IX do art. 3º. Não obstante a existência da Lei que autorizava contratações temporárias, era necessário o preenchimento dos demais requisitos, notadamente o interesse público e a situação que caracterize necessidade excepcional. No caso em análise, observa-se que o MUNICÍPIO não juntou aos autos qualquer documento que comprove a necessidade de contratação, o que demonstra que a contratação se deu de forma precária, com a permanência da parte autora no serviço público ocupando cargo sem qualquer observância da regra do art. 37, II da CF/88, o que obviamente descaracteriza a necessidade excepcional que justificou o seu ingresso sem concurso público. Ora, para a legalidade da contratação excepcional não basta que exista o quadro de emergência no mundo dos fatos, sendo necessária a observância de uma série de requisitos formais, como a celebração de contrato escrito e realização de seleção, ainda que simplificada. No caso dos autos, a existência do contrato resta demonstrada pela declaração de tempo de serviço, contracheques onde se observa: cargo - prestador de serviço; regime - prestador. Assim, por força do § 2º, do art. 37, da Carta Magna, o contrato realizado com a autora se mostra nulo em seu nascedouro. QUANTO AO FGTS O Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) não pertence ao regime jurídico dos servidores públicos, sendo deferido apenas àqueles cujo contrato foi considerado nulo, nos termos do art. 19-A da Lei 8.036/90, como se observa: Art. 19-A. É devido o depósito do FGTS na conta vinculada do trabalhador cujo contrato de trabalho seja declarado nulo nas hipóteses previstas no art. 37, § 2º, da Constituição Federal, quando mantido o direito ao salário. Parágrafo único. O saldo existente em conta vinculada, oriundo de contrato declarado nulo até 28 de julho de 2001, nas condições do caput, que não tenha sido levantado até esta data, será liberado ao trabalhador a partir do mês de agosto de 2002. (Artigo acrescido pela Medida Provisória nº 2.164-41, de 24.08.2001, DOU de 27.08.2001, em vigor desde a publicação). Sobre este tema é dever do Magistrado reconhecer a autoridade da decisão do Supremo Tribunal Federal no RE 596.478, com repercussão geral, Tema 191, que reconheceu como devido o FGTS no caso de declaração de nulidade de contrato, como se observa: EMENTA Recurso extraordinário. Direito Administrativo. Contrato nulo. Efeitos. Recolhimento do FGTS. Artigo 19-A da Lei nº 8.036/90. Constitucionalidade. 1. É constitucional o art. 19-A da Lei nº 8.036/90, o qual dispõe ser devido o depósito do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço na conta de trabalhador cujo contrato com a Administração Pública seja declarado nulo por ausência de prévia aprovação em concurso público, desde que mantido o seu direito ao salário. 2. Mesmo quando reconhecida a nulidade da contratação do empregado público, nos termos do art. 37, § 2º, da Constituição Federal, subsiste o direito do trabalhador ao depósito do FGTS quando reconhecido ser devido o salário pelos serviços prestados. 3. Recurso extraordinário ao qual se nega provimento. (RE 596.478, Relator(a): Min. ELLEN GRACIE, Relator(a) p/ Acórdão: Min. DIAS TOFFOLI, Tribunal Pleno, julgado em 13/06/2012, REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-040 DIVULG 28-02-2013 PUBLIC 01-03-2013 EMENT VOL-02679-01 PP-00068). No que atine ao pedido de pagamento dos valores referentes aos depósitos do FGTS, este decorre da previsão do art. 19-A da Lei 8.036/1990, acrescentado pela Medida Provisória 2.164-41, de 24 de agosto de 2001. Nesse viés, são devidos os valores dos depósitos do FGTS na conta vinculada do trabalhador cujo contrato de trabalho seja declarado nulo nas hipóteses previstas no art. 37, § 2º, da Constituição Federal, quando mantido o direito ao salário. Note-se que a jurisprudência consolidada dos Tribunais Superiores utiliza a expressão “valores referentes aos depósitos do FGTS”, e não “liberação dos valores depositados a título de FGTS”. Isso significa que, ao interpretarem as normas atinentes à contratação do servidor público, os ingressos na Administração Pública de forma precária fazem jus ao recebimento da quantia equivalente ao montante que deveria ter sido depositado a título de FGTS, observando-se a contraprestação pactuada. A questão restou pacificada pelo Supremo Tribunal Federal, em diversos julgados com repercussão geral, a exemplo do acima citado (Tema 191) e também do Tema 612, RE 765.320: ADMINISTRATIVO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. SERVIDOR PÚBLICO CONTRATADO POR TEMPO DETERMINADO PARA ATENDIMENTO DE NECESSIDADE TEMPORÁRIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO. REQUISITOS DE VALIDADE (RE 658.026, REL. MIN. DIAS TOFFOLI, DJE DE 31/10/2014, TEMA 612). DESCUMPRIMENTO. EFEITOS JURÍDICOS. DIREITO À PERCEPÇÃO DOS SALÁRIOS REFERENTES AO PERÍODO TRABALHADO E, NOS TERMOS DO ART. 19-A DA LEI 8.036/1990, AO LEVANTAMENTO DOS DEPÓSITOS EFETUADOS NO FUNDO DE GARANTIA DO TEMPO DE SERVIÇO FGTS. 1. Reafirma-se, para fins de repercussão geral, a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal no sentido de que a contratação por tempo determinado para atendimento de necessidade temporária de excepcional interesse público realizada em desconformidade com os preceitos do art. 37, IX, da Constituição Federal não gera quaisquer efeitos jurídicos válidos em relação aos servidores contratados, com exceção do direito à percepção dos salários referentes ao período trabalhado e, nos termos do art. 19-A da Lei 8.036/1990, ao levantamento dos depósitos efetuados no Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS. 2. Recurso extraordinário a que se dá parcial provimento, com o reconhecimento da repercussão geral do tema e a reafirmação da jurisprudência sobre a matéria. (RE 765.320 RG, Relator(a): Min. TEORI ZAVASCKI, julgado em 15/09/2016, PROCESSO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO Dje-203 DIVULG 22-09-2016 PUBLIC 23-09-2016) Perfilhando o mesmo entendimento, o TJPB tem aplicado o precedente da Suprema Corte, in verbis: REMESSA OFICIAL E APELAÇÕES. Ação ordinária de cobrança. CONTRATAÇÃO PRECÁRIA. VERBAS SALARIAIS RETIDAS. VEDAÇÃO AO ENRIQUECIMENTO ILÍCITO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. Direito ao recolhimento do Fundo de Garantia POR Tempo de Serviço - FGTS. Precedentes do SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. MODIFICAÇÃO DO DECISUM NESSE ASPECTO. MULTA PREVISTA NA LEI Nº 8.036/1990. DESCABIMENTO. FÉRIAS E DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO. PAGAMENTO NÃO DEMONSTRADO. ÔNUS DO ENTE PÚBLICO. APLICAÇÃO DO ART. 557, § 1º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. ENTENDIMENTO REGISTRADO NA SÚMULA Nº 253 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA. PROVIMENTO PARCIAL DA REMESSA OFICIAL E DA APELAÇÃO INTERPOSTA PELA PROMOVENTE. PROVIMENTO NEGADO AO APELO DO ENTE MUNICIPAL. - O Supremo Tribunal Federal, quando do julgamento do Recurso Extraordinário nº 596.478/RR, sob o regime de repercussão geral, consolidou o posicionamento segundo o qual é devido o recolhimento do FGTS - Fundo de Garantia do Tempo de Serviço, na hipótese de admissão de pessoal pela Administração Pública, sem a realização de concurso público. - A multa de 40%, prevista no art. 18, § 1º, da Lei nº 8.036/90, não se estende aos contratos celebrados pelo Poder Público, por se tratar de verba celetista. - A respeito do percebimento da remuneração relativa às férias e ao décimo terceiro salário, a promovente faz jus ao seu recebimento, pois não restou de (TJPB - ACÓRDÃO/DECISÃO do Processo Nº 00094284320118152001, - Não possui -, Relator DES FREDERICO MARTINHO DA NOBREGA COUTINHO, j. em 03-07-2015). EMENTA: AGRAVO INTERNO. APELAÇÃO CÍVEL. ORDINÁRIA DE COBRANÇA. RECLAMAÇÃO TRABALHISTA. SERVIDOR CONTRATADO SEM CONCURSO PÚBLICO. CONTRATO NULO. VERBA SALARIAL NÃO PAGA. INEXISTÊNCIA DE PROVA PELA EDILIDADE CAPAZ DE ALTERAR O DÉBITO QUESTIONADO. VERBA DEVIDA. REQUERIMENTO DE FGTS PELO PERÍODO TRABALHADO. MATÉRIA COM PRECEDENTE DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. AGRAVO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO Nº 709.212/DF (TEMA 608). DESPROVIMENTO DO AGRAVO INTERNO. (0801240-98.2015.8.15.0251, Rel. Des. Marcos Cavalcanti de Albuquerque, APELAÇÃO CÍVEL, 3ª Câmara Cível, juntado em 07/08/2020) No caso em análise, o vínculo com a Administração Pública é nulo, subsistindo, excepcionalmente, apesar de não regido pela CLT, o direito ao depósito do FGTS, nos termos do art.19-A da Lei 8.036/90, bem como seu imediato recebimento (art. 20, II, Lei 8.036/90). Por sua vez, depreende-se da Lei 8.036/90, em seu Art. 20, II, que a declaração de nulidade do Contrato de trabalho, nas condições do Art. 19-A, implica em uma das hipóteses em que o trabalhador possa fazer movimentações em sua conta vinculada. Assim, à primeira vista, o depósito do FGTS, nos termos acima delimitados, traria a parte promovente a possibilidade de saque imediato dos valores a serem depositados, o que não é possível, porque sujeito ao sistema de precatórios. Todavia, o pagamento do FGTS devido deve ser realizado por meio do sistema de precatórios ou mediante requisição de pequeno valor - RPV, a depender do valor, evitando-se ofensa direta ao Art. 100 da Constituição Federal. Sendo assim, é-lhe direito apenas a percepção do FGTS, consoante acima exposto. DAS FÉRIAS, ABONO DE FÉRIAS e 13º SALÁRIO Sobre os direito sociais, previstos no art. 7º, incisos VIII e XVII, da Carta Magna no caso de contrato nulo, firmado com a Administração Pública, observa-se o que preconiza a Jurisprudência do E. Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba: AÇÃO DE COBRANÇA. SERVIDOR CONTRATADO POR EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO. PERMANÊNCIA POR TEMPO PROLONGADO. CONTRATO NULO. EFEITOS: SALDO DE SALÁRIO E DEPÓSITOS DE FGTS (TEMA 308 DO STF). FÉRIAS E 13º SALÁRIO. VERBAS INDEVIDAS. PROVIMENTO DO APELO. Em julgamento submetido ao regime de repercussão geral (tema 308), o STF entendeu que “Constituição de 1988 comina de nulidade as contratações de pessoal pela Administração Pública sem a observância das normas referentes à indispensabilidade da prévia aprovação em concurso público (CF, art. 37, § 2º), não gerando, essas contratações, quaisquer efeitos jurídicos válidos em relação aos empregados contratados, a não ser o direito à percepção dos salários referentes ao período trabalhado e, nos termos do art. 19-A da Lei 8.036/90, ao levantamento dos depósitos efetuados no Fundo de Garantia por Tempo de Serviço – FGTS”. Saldo de salário devido no período reclamado. Desse modo, esses servidores não fazem jus, nem mesmo em tese, nem às férias nem ao respectivo abono (terço de férias), tampouco à gratificação natalina (13º salário). Pedido julgado improcedente. VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os integrantes da Segunda Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba, à unanimidade, dar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator e da certidão de julgamento. (0806297-92.2018.8.15.0251, Rel. Des. Luiz Sílvio Ramalho Júnior, APELAÇÃO CÍVEL, 2ª Câmara Cível, juntado em 31/08/2021) A questão controvertida nestes autos - efeitos trabalhistas decorrentes de contratação pela Administração Pública de empregado não submetido à prévia aprovação em concurso público - já foi objeto de julgamento, em sede de repercussão geral, pelo Supremo Tribunal Federal, nos autos do RE n° 705.140-RG (Tema 308), restando assentada a seguinte tese: “CONSTITUCIONAL E TRABALHO. CONTRATAÇÃO DE PESSOAL PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA SEM CONCURSO. NULIDADE. EFEITOS JURÍDICOS ADMISSÍVEIS EM RELAÇÃO A EMPREGADOS: PAGAMENTO DE SALDO SALARIAL E LEVANTAMENTO DE FGTS (RE 596.478 - REPERCUSSÃO GERAL). INEXIGIBILIDADE DE OUTRAS VERBAS, MESMO A TÍTULO INDENIZATÓRIO. 1. Conforme reiteradamente afirmado pelo Supremo Tribunal Federal, a Constituição de 1988 reprova severamente as contratações de pessoal pela Administração Pública sem a observância das normas referentes à indispensabilidade da prévia aprovação em concurso público, cominando a sua nulidade e impondo sanções à autoridade responsável (CF, art. 37, § 2º). 2. No que se refere a empregados, essas contratações ilegítimas não geram quaisquer efeitos jurídicos válidos, a não ser o direito à percepção dos salários referentes ao período trabalhado e, nos termos do art. 19-A da Lei 8.036/90, ao levantamento dos depósitos efetuados no Fundo de Garantia por Tempo de Serviço - FGTS. 3. Recurso extraordinário desprovido. (RE 705140, Relator(a): Min. TEORI ZAVASCKI, Tribunal Pleno, julgado em 28/08/2014, ACÓRDÃO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL – MÉRITO DJe-217 DIVULG 04-11-2014 PUBLIC 05-11-2014)” Sem embargo, aplicando-se o paradigma do Excelso Pretório à hipótese em tela, vê-se que não assiste razão a parte autora em pleitear a condenação do ente promovido ao pagamento de férias, terço constitucional e de 13º salário. Dessa forma, nem mesmo em tese ela poderia receber quaisquer dos demais títulos requeridos (inclusive férias, com o terço constitucional). Isso porque, como se viu, o Excelso Pretório, no julgamento de tema sujeito ao regime de repercussão geral, entendeu que os servidores admitidos sem concurso público firmam relação nula com a Administração Pública, só podendo receber o resíduo dos salários não pagos e o FGTS do período trabalhado, como já fundamentado anteriormente. DO ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. A parte autora afirma que na forma preconizada pelo art. 7, XXIII da Constituição Federal, e por classificação do Ministério do Trabalho e Emprego pela Norma Regulamentadora 15 e seus anexos, é devido o adicional de insalubridade pela exposição do trabalhador a condições insalubres de trabalho. Desse modo, é devido a parte reclamante o pagamento de adicional de insalubridade no percentual de 40% (quarenta por cento), ou em montante a ser elucidado por meio da prova técnica a ser fixada por este juízo, bem como reflexo em todas as suas verbas contratuais e rescisórias. No entanto, a tese sustentada na exordial, não tem razão de ser quando se trata de servidor Condutor Socorrista, cuja instituição da política de remuneração de pessoal é competência de cada ente federado, observando-se pelo disposto no art. 39 e seus parágrafos, da Carta Magna, que estes entes públicos devem fixar por Lei a remuneração de cada cargo ou função, de acordo com a natureza do trabalho e as peculiaridades de cada cargo, consagrando o princípio da legalidade dos vencimentos de seus servidores, não podendo a remuneração ou fixação de valor de adicional ou gratificação de servidor estadual ser fixada por norma do Ministério do Trabalho, principalmente, quando existe norma local regulando a matéria. Sobre o tema, cito jurisprudência do STF. “Servidor público. Adicional de remuneração para as atividades penosas, insalubres ou perigosas, na forma da lei. Art. 7º, XXIII, da Constituição Federal. O artigo 39, § 2º, da Constituição Federal apenas estendeu aos servidores públicos civis da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios alguns dos direitos sociais por meio de remissão, para não ser necessária a repetição de seus enunciados, mas com isso não quis significar que, quando algum deles dependesse de legislação infraconstitucional para ter eficácia, essa seria, no âmbito federal, estadual ou municipal, a trabalhista. Com efeito, por força da Carta Magna Federal, esses direitos sociais integrarão necessariamente o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, mas, quando dependem de lei que os regulamente para dar eficácia plena aos dispositivos constitucionais de que eles decorrem, essa legislação infraconstitucional terá de ser, conforme o âmbito a que pertence o servidor público, da competência dos mencionados entes públicos que constituem a federação.” (RE 169.173, Rel. Min. Moreira Alves, julgamento em 10-5-96, DJ de 16-5-97). Destaquei e sublinhei. Não há dúvida que os servidores públicos, por previsão na Constituição Federal, podem ter direito ao pagamento de adicional de remuneração para as atividades penosas, insalubres e perigosas, definidas em Lei, para os empregados em geral, conforme preconiza o art. 7o, XXIII, da Constituição Federal, sendo que, em observância ao princípio da legalidade, no que diz respeito à remuneração dos servidores públicos, o mencionado adicional só será devido mediante a edição de Lei Complementar de cada ente público. Com o advento da lei n° 11.821/2009, todos os servidores integrantes do quadro permanente, especial e suplementar, da Prefeitura Municipal de João Pessoa passaram a fazer jus ao adicional de insalubridade a ser estabelecido pela Comissão de Insalubridade e calculado com base nos percentuais de 05, 10 ou 20%, na forma, valor e critérios determinados na referida lei. Destarte, percebe-se de forma clara, de que o Adicional de Insalubridade não se trata de gratificação que deva ser paga a todos os servidores públicos civis, indistintamente, sendo mister que o servidor esteja no exercício efetivo do cargo e que, suas atividades sejam consideradas insalubres, sendo, portanto, de caráter transitório, não havendo que se falar, portanto, em direito adquirido. Nesse sentido: “APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. AGENTE EDUCACIONAL I ALIMENTAÇÃO. PLEITO DE PAGAMENTO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. PROVA PERICIAL. INEXISTÊNCIA DE ATIVIDADE INSALUBRE. 1. O regime jurídico dos servidores públicos é concebido como complexo de regras e princípios que disciplina a acessibilidade aos cargos públicos, bem como direitos e deveres. Trata-se de núcleo normativo compreendido a partir da supremacia da Constituição, da unidade dos princípios constitucionais que materializam indicações normativas democraticamente construídas. Controle fundado na juridicidade qualificada, por meio da qual a Administração Pública submete-se ao Direito, com o propósito de evitar práticas arbitrárias. 2. A Administração Pública submete-se à legalidade (art. 37, caput, da CF), constituindo-se parâmetro normativo importante para salvaguardar o Estado de Direito, por meio da compreensão de primazia da lei e reserva legal. Situação em que a legislação aplicável dispõe que a aferição da existência de atividades insalubres e do seu respectivo grau dar-se-á por intermédio de laudo pericial elaborado pelo órgão competente do Poder Executivo. 3. Como a escola em que a parte autora exerce suas atividades não está elencada entre aquelas em que houve a análise das condições de trabalho pela DISAT, conforme consta no Laudo Pericial nº 0033/2002, impõe-se examinar a perícia produzida em juízo. 4. Hipótese em que a perícia judicial, ao avaliar o local de trabalho e as atividades exercidas pela parte autora, concluiu pela inexistência de insalubridade. 5. Situação em que a parte autora não comprovou o fato constitutivo de seu direito (art. 373, I, do CPC). 6. Sentença de improcedência mantida. Precedentes do TJ/RS. NEGADO PROVIMENTO AO APELO (ARTIGO 932, INC. IV, DO CPC E ARTIGO 206, XXXVI, DO REGIMENTO INTERNO DESTE TRIBUNAL). (Apelação Cível Nº 70080937980, Terceira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Leonel Pires Ohlweiler, Julgado em 04/04/2019)” Nesse contexto, há de se considerar que a parte promovida, no caso dos auto, não comprovou que a atividade que exerce é insalubre, ou em contato permanente com substâncias tóxicas ou radioativas, não fazendo jus ao pagamento do Adicional de Insalubridade, não podendo a referida rubrica ser paga de forma compulsória e indistinta para todos os servidores públicos militares, impondo-se, nesse contexto, a improcedência da ação. No mesmo sentido o TJPB: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA DE COBRANÇA C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER. SENTENÇA IMPROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO.. IMPLANTAÇÃO DE ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. NÃO COMPROVAÇÃO DE EXERCÍCIO DE ATIVIDADE INSALUBRE. IMPOSSIBILIDADE DE ACOLHIMENTO DO PLEITO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. DESPROVIMENTO DO APELO. (0809106-92.2019.8.15.0001, Rel. Des. Marcos Cavalcanti de Albuquerque, APELAÇÃO CÍVEL, 3ª Câmara Cível, juntado em 21/10/2020). Pelo exposto, indefiro o pedido para a implementação do Adicional de Periculosidade. DAS HORAS EXTRAORDINÁRIAS. Sobre os direito sociais, previstos no art. 7º, incisos VIII e XVII, da Carta Magna no caso de contrato nulo, firmado com a Administração Pública, observa-se o que preconiza a Jurisprudência do E. Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba: AÇÃO DE COBRANÇA. SERVIDOR CONTRATADO POR EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO. PERMANÊNCIA POR TEMPO PROLONGADO. CONTRATO NULO. EFEITOS: SALDO DE SALÁRIO E DEPÓSITOS DE FGTS (TEMA 308 DO STF). FÉRIAS E 13º SALÁRIO. VERBAS INDEVIDAS. PROVIMENTO DO APELO. Em julgamento submetido ao regime de repercussão geral (tema 308), o STF entendeu que “Constituição de 1988 comina de nulidade as contratações de pessoal pela Administração Pública sem a observância das normas referentes à indispensabilidade da prévia aprovação em concurso público (CF, art. 37, § 2º), não gerando, essas contratações, quaisquer efeitos jurídicos válidos em relação aos empregados contratados, a não ser o direito à percepção dos salários referentes ao período trabalhado e, nos termos do art. 19-A da Lei 8.036/90, ao levantamento dos depósitos efetuados no Fundo de Garantia por Tempo de Serviço – FGTS”. Saldo de salário devido no período reclamado. Desse modo, esses servidores não fazem jus, nem mesmo em tese, nem às férias nem ao respectivo abono (terço de férias), tampouco à gratificação natalina (13º salário). Pedido julgado improcedente. VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os integrantes da Segunda Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba, à unanimidade, dar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator e da certidão de julgamento. (0806297-92.2018.8.15.0251, Rel. Des. Luiz Sílvio Ramalho Júnior, APELAÇÃO CÍVEL, 2ª Câmara Cível, juntado em 31/08/2021) A questão controvertida nestes autos - efeitos trabalhistas decorrentes de contratação pela Administração Pública de empregado não submetido à prévia aprovação em concurso público - já foi objeto de julgamento, em sede de repercussão geral, pelo Supremo Tribunal Federal, nos autos do RE n° 705.140-RG (Tema 308), restando assentada a seguinte tese: “CONSTITUCIONAL E TRABALHO. CONTRATAÇÃO DE PESSOAL PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA SEM CONCURSO. NULIDADE. EFEITOS JURÍDICOS ADMISSÍVEIS EM RELAÇÃO A EMPREGADOS: PAGAMENTO DE SALDO SALARIAL E LEVANTAMENTO DE FGTS (RE 596.478 - REPERCUSSÃO GERAL). INEXIGIBILIDADE DE OUTRAS VERBAS, MESMO A TÍTULO INDENIZATÓRIO. 1. Conforme reiteradamente afirmado pelo Supremo Tribunal Federal, a Constituição de 1988 reprova severamente as contratações de pessoal pela Administração Pública sem a observância das normas referentes à indispensabilidade da prévia aprovação em concurso público, cominando a sua nulidade e impondo sanções à autoridade responsável (CF, art. 37, § 2º). 2. No que se refere a empregados, essas contratações ilegítimas não geram quaisquer efeitos jurídicos válidos, a não ser o direito à percepção dos salários referentes ao período trabalhado e, nos termos do art. 19-A da Lei 8.036/90, ao levantamento dos depósitos efetuados no Fundo de Garantia por Tempo de Serviço - FGTS. 3. Recurso extraordinário desprovido. (RE 705140, Relator(a): Min. TEORI ZAVASCKI, Tribunal Pleno, julgado em 28/08/2014, ACÓRDÃO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL – MÉRITO DJe-217 DIVULG 04-11-2014 PUBLIC 05-11-2014)” Sem embargo, aplicando-se o paradigma do Excelso Pretório à hipótese em tela, vê-se que não assiste razão a parte autora em pleitear a condenação do ente promovido ao pagamento de horas extras. Dessa forma, nem mesmo em tese ela poderia receber quaisquer dos demais títulos requeridos (inclusive férias, com o terço constitucional). Isso porque, como se viu, o Excelso Pretório, no julgamento de tema sujeito ao regime de repercussão geral, entendeu que os servidores admitidos sem concurso público firmam relação nula com a Administração Pública, só podendo receber o resíduo dos salários não pagos e o FGTS do período trabalhado, como já fundamentado anteriormente. DA NÃO APLICAÇÃO DO TEMA 551, DE REPERCUSSÃO GERAL, JULGAMENTO RE 1.066.677 MG O tema de repercussão geral 551 (RE 1.066.677/MG), de relatoria do Ministro Marco Aurélio, relator para acordão Ministro Alexandre de Moraes, julgado em 22.5.2020, tratou sobre a extensão de direitos dos servidores públicos efetivos aos servidores e empregados públicos contratados para atender necessidade temporária e excepcional interesse público, cuja tese jurídica firmada foi a seguinte: Servidores temporários não fazem jus a décimo terceiro salário e férias remuneradas acrescidas do terço constitucional, salvo (I) expressa previsão legal e/ou contratual em sentido contrário, ou (II) comprovado desvirtuamento da contratação temporária pela Administração Pública, em razão de sucessivas e reiteradas renovações e/ou prorrogações. Tema de repercussão geral 551 (RE 1066677/MG, de relatoria do Ministro Marco Aurélio, relator para acordão Ministro Alexandre de Moraes, julgado em 22.5.2020, publicado em 1º. 7.2020) Apesar da aparente incoerência entre o Tema 551 e os Temas 191, 612, 916 e 308 (aplicados ao presente julgamento), todos de Repercussão Geral do STF, não há entre os mencionados Temas nenhum conflito, basta analisar a razão de decidir, no Tema 551 a premissa é que contrato temporário previsto no art. 37, IX, da Constituição Federal, firmado entre as partes, em seu nascedouro era válido, somente se desvirtuando em razão de ter se prolongado no tempo, através de sucessivas e reiteradas renovações. Já os Temas 191, 612, 916 e 308 tratam de contratos temporários nulos ab initio, ou seja, desde o início, como ocorre neste caso em julgamento. O Voto proferido pelo Ministro Alexandre de Morais, no RE 1.066.677 MG, Tema 551, deixa cristalina a diferenciação do Tema 551, com relação a validade do contrato: "O Tribunal de origem reconheceu a legalidade da contratação da parte recorrida pelo Estado recorrente nos termos do art. 37, IX, da Constituição Federal e legislação local regente (Lei 10.254/90 do Estado de Minas Gerais e Decreto Estadual 35.330/1994), para prestar serviço temporário de excepcional interesse público. Com efeito, o contrato celebrado entre as partes é de natureza jurídico-administrativa." Por sua vez, o Voto do Relator Ministro Teori Zavasck, no Tema 916, de repercussão geral, RE 765.320, fulmina qualquer dúvida quanto a diferença entre os temas: " (...) Propõe-se, assim, a reafirmação da jurisprudência do STF no sentido de que a contratação por tempo determinado para atendimento de necessidade temporária de excepcional interesse público realizada em desconformidade com os preceitos do art. 37, IX, da Constituição Federal não gera quaisquer efeitos jurídicos válidos em em relação relação aos aos servidores servidores contratados, com exceção do direito à percepção dos salários referentes ao período trabalhado e, nos termos do art. 19-A da Lei 8.036/1990, ao levantamento dos depósitos efetuados no Fundo de Garantia por Tempo de Serviço FGTS. contratados, com exceção do direito à percepção dos salários referentes ao período trabalhado e, nos termos do art. 19-A da Lei 8.036/1990, ao levantamento dos depósitos efetuados no Fundo de Garantia por Tempo de Serviço FGTS. 5. Registre-se que essa tese não prejudica a apreciação da matéria cuja repercussão geral foi reconhecida no ARE 646.000-RG (Rel. Min. MARCO AURÉLIO, DJe de 29/6/2012, Tema 551), referente à extensão de direitos concedidos aos servidores públicos efetivos aos servidores e empregados públicos contratados para atender necessidade temporária e excepcional do setor público. Isso porque, nesse precedente paradigma, o acórdão recorrido reputou válida a contratação do servidor por tempo determinado, e o recurso extraordinário do Estado de Minas Gerais não se insurge contra isso. Defende-se, nesse caso, que os direitos postulados na demanda não são extensíveis aos servidores contratados na forma do art. 37, IX, da CF/88. O Tema 551 abrange, portanto, apenas as contratações por tempo determinado reputadas válidas". (Destaquei) Destarte, o Tema 551, de repercussão geral, é aplicável nos casos em que o contrato temporário nasceu válido, cumprindo sua função constitucional, e se desvirtuou posteriormente pelas reiteradas prorrogações em desconformidade em atender a necessidade excepcional e temporária do interesse público. O que não ocorre neste caso concreto, onde já restou fundamentado e decidido que "o contrato realizado com a autora se mostra nulo em seu nascedouro". DISPOSITIVO ANTE O EXPOSTO, atenta ao que mais dos autos consta e aos princípios de Direito aplicáveis à espécie, JULGO PROCEDENTE, em parte, O PEDIDO, extinguindo o processo com resolução do mérito, na forma do art. 487, I, do CPC, para CONDENAR o MUNICÍPIO DE JOÃO PESSOA ao pagamento do valor correspondente ao FGTS relativo às parcelas de remuneração devidas durante todo o período de vínculo laboral da autora, de 01/09/2010 até 24/03/2022. Os valores devem ser acrescidos de correção monetária pelo IPCA-E a partir de cada pagamento a menor e juros de mora a partir da citação, de acordo com o índice oficial de remuneração básica da caderneta de poupança, na forma do art. 1o-F, da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei no 11.960/09, considerando-se o que restou decidido pelo Pleno do STF em 20/09/2017 no RE 870.947, assim como o decidido pelo STJ no tema repetitivo 905, REsp 1495146/MG, REsp 1492221 e REsp 1495144 e a partir de 09/12/2021, conforme a taxa SELIC, em observância a alteração promovida pelo artigo 3º da Emenda Constitucional nº 113/2021. Deixo de aplicar a sucumbência recíproca em razão de entender que a parte autora decaiu da parte mínima do pedido. Sem custas por ser sucumbente ente público. Condeno a parte promovida em honorários advocatícios, em percentual a ser fixado depois da liquidação, nos termos do art. 85, § 4º, II, do CPC. Sem remessa necessária, por força do disposto no artigo 496, § 3º, inciso III, § 4º, II, do CPC, consoante inteligência do REsp 1735097/RS, julgado sob a relatoria do Min. Gurgel de Faria, em 08/10/2019. Se houver a interposição de recurso de apelação: 1. Intime-se a parte recorrida para apresentar contrarrazões à apelação, num prazo de 15 (quinze) dias (NCPC, art. 1.010, § 1º). 2. Se o apelado interpuser apelação adesiva, intime-se o apelante para apresentar contrarrazões, em 15 (quinze) dias (NCPC, art. 1.010, § 2º). 3. Após as formalidades acima mencionadas, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça da Paraíba (NCPC, art. 1.010, § 3º). Com o trânsito em julgado, estabelecido o título executivo, EVOLUA-SE a classe processual para "cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública", voltando os autos conclusos para adoção das providências legais. Publicada e Registrada com a inserção no Pje. Intime-se. Cumpra-se. João Pessoa, data eletrônica. [DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE NOS TERMOS DA LEI 11.419/2006] BARBARA BORTOLUZZI EMMERICH Juíza de Direito

16/12/2025, 00:00

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Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação de pauta - Poder Judiciário Tribunal de Justiça da Paraíba Fica Vossa Excelência Intimado(a) da 21º SESSÃO ORDINÁRIA VIRTUAL, 2ª Câmara Cível, a realizar-se de 06 de Julho de 2026, às 14h00, até 13 de Julho de 2026.

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação de pauta - Poder Judiciário Tribunal de Justiça da Paraíba Fica Vossa Excelência Intimado(a) da 12º SESSÃO ORDINÁRIA VIRTUAL, da 2ª Câmara Cível, a realizar-se de 27 de Abril de 2026, às 14h00, até 04 de Maio de 2026.

Remessa (em grau de recurso)

Determinação de Diligência

Conclusão (para decisão)

Petição (Petição (outras))

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento (Outros documentos)

Ato ordinatório

Processo Encaminhado

Decurso de Prazo

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Petição (Petição (outras))

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