Execução de Título Extrajudicial 0873942-88.2019.8.15.2001 - TJPB

Execução de Título Extrajudicial 0873942-88.2019.8.15.2001 - TJPB | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Intimação - Ante o exposto, e por tudo mais que dos autos consta, decido o que segue: a) Defiro o pedido de habilitação formulado no ID 80902081, para determinar a sucessão processual do executado falecido, Sérgio Ricardo Dantas Nunes, por seus sucessores, representados pela Sra. Germanna Faustino Saeger Galvão (CPF nº 009.452.014-35). Determino a imediata retificação do polo passivo no sistema PJe para que conste a referida representante e os sucessores do de cujus; b) Autorizo a alienação por iniciativa particular do imóvel penhorado nos autos, qual seja o Apartamento nº 401 do Edifício Marina, situado na Avenida Governador Argemiro de Figueiredo, nº 739, Bessa, João Pessoa/PB, devidamente registrado sob a matrícula R-4-39.288 do 2º Ofício de Registro de Imóveis da Capital, com fulcro no artigo 880 do Código de Processo Civil e condicionada à preclusão desta decisão pela ausência de interposição de agravo (ou sem a concessão de efeito suspensivo pelo Tribunal, caso interposto). c) Para a condução da venda judicial direta, nomeio o corretor de imóveis Wagner Fernandes (CRECI/PB nº 14667, e-mail: [email protected], telefone: 83 99885-1781), estabelecendo o prazo de 180 (cento e oitenta) dias para a efetivação da alienação, contados da assinatura do termo de compromisso, permitida a prorrogação mediante justificativa fundamentada; d) Intime o corretor ora nomeado para que, no prazo de 05 (cinco) dias, comprove suas credenciais profissionais perante este juízo, manifeste aceitação expressa do encargo e, em caso positivo, assine o respectivo termo de compromisso, o qual é exigido por analogia aos deveres do perito judicial para formalizar sua função e responsabilidades processuais; e) Em observância ao princípio do contraditório e por analogia ao artigo 465, § 1º, do CPC, faculto às partes o prazo comum de 15 (quinze) dias, contados da intimação desta decisão, para que, querendo, apresentem impugnação à nomeação do corretor, sob pena de preclusão; f) Estabeleço como preço mínimo para a alienação o valor correspondente a 65% (sessenta e cinco por cento) da avaliação judicial de ID 107688675, o que totaliza, nesta data, o montante de R$ 1.040.000,00 (um milhão e quarenta mil reais). O profissional deverá conferir ampla publicidade ao imóvel, promovendo anúncios em portais especializados (como Zap Imóveis e OLX) e redes sociais, devendo juntar aos autos relatórios mensais que comprovem a divulgação e a existência de interessados; g) As condições de pagamento admitem a proposta à vista, que terá preferência, ou o pagamento parcelado, mediante sinal mínimo de 25% (vinte e cinco por cento) e o saldo em até 06 (seis) prestações mensais e sucessivas, com correção monetária oficial. Na hipótese de parcelamento, o adquirente deverá constituir hipoteca judiciária sobre o próprio imóvel como garantia da quitação, nos termos do artigo 880, § 1º, do CPC; h) Fixo a comissão de corretagem em 6% (seis por cento) sobre o valor da venda efetivada, encargo este que deverá ser suportado pela parte executada e deduzido do produto da alienação quando da liquidação; i) Intime as partes, por seus advogados, e proceda-se à intimação de eventuais credores com penhora anterior ou direitos reais sobre o bem, sob pena de nulidade dos atos subsequentes. j) Determino que a instituição financeira depositária (Banco BRB) forneça às partes e aos advogados e às advogadas deste processo, sem quaisquer custos, mediante simples apresentação deste pronunciamento judicial, os extratos bancários e quaisquer outros dados das contas judiciais vinculadas ao processo, no prazo de 24 horas. Cumpra-se com a urgência que o caso requer, diante do tempo de tramitação processual. Este pronunciamento, assinado eletronicamente, servirá como instrumento para intimação, notificação, deprecação ou ofício para todos os fins, nos termos do art. 102 do Código de Normas Judiciais da CGJ/PB.

23/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: CONDOMINIO EDIFICIO MARINA EXECUTADO: LISETE DANTAS NUNES, SERGIO RICARDO DANTAS NUNES DECISÃO 1. I. RELATÓRIO APELANTE: TEREZA GOMES FERREIRA ADVOGADA: PATRICIA ARAÚJO NUNES - OAB/PB 11.523 APELADO: BANCO BRADESCO S.A. ADVOGADA: KARINA DE ALMEIDA BATISTUCI - OAB/PB 178.033 A Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. FALECIMENTO DA PARTE AUTORA NO CURSO DO PROCESSO. AUSÊNCIA DE SUSPENSÃO PROCESSUAL E DE HABILITAÇÃO DOS SUCESSORES. SENTENÇA PROFERIDA APÓS O ÓBITO. NULIDADE DOS ATOS PROCESSUAIS POSTERIORES A ESTE FATO. RECURSOS PREJUDICADOS. I. Caso em exame 1. Apelações cíveis interpostas contra sentença da 5ª Vara Cível da Comarca de Campina Grande, que julgou parcialmente procedente ação de indenização por danos morais cumulada com declaração de inexistência de débito e repetição de indébito. Constatou-se, contudo, o falecimento da parte autora, fato previamente comunicado pelo réu antes da sentença, sem que o juízo de origem houvesse determinado a suspensão do processo para a habilitação dos sucessores, em desconformidade com os arts. 110 e 313 do CPC. II. Questão em discussão 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se a ausência de suspensão processual e de habilitação de sucessores, após o falecimento da parte autora, acarreta nulidade dos atos processuais subsequentes, inclusive da sentença; (ii) determinar se os recursos de apelação interpostos em nome da parte falecida são válidos ou devem ser declarados prejudicados. III. Razões de decidir 3. O falecimento da parte autora impõe a suspensão imediata do processo, conforme os arts. 110 e 313, I e §§ 1º e 2º, do CPC, até a regularização da sucessão processual mediante habilitação do espólio ou dos herdeiros. 4. A ausência de suspensão do feito e de intimação dos sucessores, com a prolação de sentença após o óbito, configura error in procedendo e acarreta a nulidade dos atos processuais praticados posteriormente, em razão da perda da capacidade processual da parte falecida. 5. De acordo com o art. 314 do CPC, é vedada a prática de qualquer ato processual durante a suspensão, salvo os de natureza urgente, o que reforça a invalidade da sentença proferida após o conhecimento do falecimento. 6. A jurisprudência consolidada do Tribunal de Justiça da Paraíba reconhece que o falecimento da parte autora acarreta nulidade dos atos subsequentes, com efeitos ex tunc, devendo o processo retornar ao juízo de origem para regularização da sucessão processual. IV. Dispositivo e tese 8. Atos processuais praticados após o falecimento da autora anulados de ofício, inclusive a sentença, com retorno dos autos ao juízo de origem para regularização da sucessão processual. Recursos prejudicados. Tese de julgamento: 1. O falecimento da parte autora impõe a suspensão imediata do processo, nos termos dos arts. 110 e 313 do CPC, até a habilitação do espólio ou dos sucessores. 2. São nulos os atos processuais praticados após o óbito da parte, inclusive a sentença, salvo os de natureza urgente, por ausência de capacidade processual. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 110, 313, §§ 1º e 2º, II, e 314. Jurisprudência relevante citada: TJ-PB, Agravo de Instrumento nº 0815816-92.2023.8.15.0000, Rel. Des. (Vago), 3ª Câmara Cível, j. 07.03.2025; TJ-PB, Apelação Cível nº 0838452-29.2024.8.15.2001, Rel. Des. Frederico Martinho da Nóbrega Coutinho, 4ª Câmara Cível, j. 16.06.2025. (0809327-46.2017.8.15.0001, Rel. Gabinete 22 - Des. Carlos Eduardo Leite Lisboa, APELAÇÃO CÍVEL, 2ª Câmara Cível, juntado em 11/11/2025) Nesse mesmo sentido, o Superior Tribunal de Justiça consolidou o entendimento de que a habilitação de herdeiros é o caminho processual adequado para a retomada do curso da execução, garantindo o contraditório e a ampla defesa: EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ÓBITO DA PARTE AGRAVANTE. SUSPENSÃO DO PROCESSO. HABILITAÇÃO DE HERDEIROS. REGULARIZAÇÃO DO POLO PROCESSUAL. AUSÊNCIA. DECURSO DO PRAZO. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. Nos termos do art. 313, I, § 1º, II, da Lei n. 13.105/15, em caso de óbito das partes, o processo ficará suspenso, sendo determinada a intimação do espólio, sucessor ou herdeiros para que promovam a habilitação no prazo assinalado, sob pena de extinção do processo sem resolução do mérito. Havendo o falecimento da agravante e sendo transmissível o direito em litígio, o espólio, o sucessor ou os herdeiros devem manifestar interesse na sucessão processual e promover a respectiva habilitação no prazo designado. O decurso do prazo de 90 dias sem a manifestação dos sucessores ou habilitação dos herdeiros configura ausência de pressuposto de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo. Agravo em Recurso especial extinto sem resolução de mérito, nos moldes do art. 485, IV, § 3º, da Lei n. 13.105/15. (PET no AREsp n. 2.217.239/SP, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 15/9/2025, DJEN de 18/9/2025.) No caso em tela, o exequente, diante da inércia dos interessados em promoverem a habilitação voluntária, peticionou requerendo a sucessão processual e indicando a Sra. Germanna Faustino Saeger Galvão (CPF nº 009.452.014-35) como representante legal dos sucessores e herdeiros de Sérgio Ricardo Dantas Nunes. O pedido encontra-se devidamente instruído com a prova da residência da requerida no próprio imóvel gerador do débito (Apartamento 401), o que corrobora sua condição de sucessora e gestora do patrimônio deixado pelo de cujus. Assim, estando preenchidos os requisitos dos artigos 687 e 688, inciso I, do Código de Processo Civil, e considerando que o prazo de suspensão já transcorreu integralmente sem que houvesse oposição por parte dos sucessores, a habilitação de Germanna Faustino Saeger Galvão é medida que se impõe para fins de regularização da angularização processual, permitindo que a execução prossiga regularmente em face da devedora supérstite e dos sucessores do falecido. 2.2. DA ALIENAÇÃO POR INICIATIVA PARTICULAR Superada a fase de habilitação, passo ao exame do pedido de expropriação formulado pelo exequente. Conforme se observa do histórico processual, embora este juízo tenha deferido anteriormente a adjudicação do imóvel penhorado, o Condomínio Edifício Marina peticionou informando a absoluta impossibilidade de arcar com o depósito da diferença entre o valor da avaliação (R$ 1.600.000,00) e o montante atualizado do crédito (aproximadamente R$ 515.932,64). Diante de tal cenário, verifica-se que a adjudicação não restou efetivada por óbice financeiro do próprio credor, o que autoriza, nos termos do artigo 880, caput, do Código de Processo Civil, que se proceda à alienação por sua própria iniciativa ou por intermédio de corretor. A alienação por iniciativa particular é medida que prestigia a máxima efetividade da execução, princípio consagrado no artigo 797 do CPC, ao mesmo tempo em que observa a menor onerosidade ao devedor, conforme preceitua o artigo 805 do mesmo diploma. No caso concreto, o débito condominial arrasta-se desde fevereiro de 2017, gerando um prejuízo acumulado que compromete a saúde financeira do condomínio e onera os demais moradores, que se veem obrigados a suprir a quota-parte inadimplida pela unidade 401 para a manutenção básica do edifício. A demora na satisfação do crédito justifica a adoção de meios expropriatórios mais ágeis e eficientes. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça reconhece que a alienação por iniciativa particular, embora seja uma venda coativa sob supervisão judicial, possui procedimentos que favorecem a obtenção de um preço mais próximo ao de mercado, evitando o deságio agressivo frequentemente verificado em leilões públicos de segunda praça: EMENTA: TRIBUTÁRIO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. IPTU. RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA. ARREMATAÇÃO. IMÓVEL ADQUIRIDO EM ALIENAÇÃO POR INICIATIVA PARTICULAR. SUB-ROGAÇÃO NO PREÇO. APLICABILIDADE DO ART. 130, PARÁG. ÚNICO, DO CTN. AGRAVO CONHECIDO PARA NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL DO MUNICÍPIO DE GUARUJÁ/SP. 1. Cinge-se a controvérsia em definir se o parág. único do art. 130 do CTN - segundo o qual, no caso de arrematação em hasta pública, a sub-rogação ocorre sobre o respectivo preço - é aplicável às expropriações realizadas por meio de alienação por iniciativa particular. 2. Ao contrário do afirmado pela Municipalidade, a alienação por iniciativa particular não tem natureza de mera compra e venda privada, mas, tal qual a alienação em hasta pública, é uma venda coativa da coisa penhorada sob supervisão judicial, embora com procedimentos mais simples. 3. Nesse contexto, a alienação por iniciativa particular, por ser também modalidade de transmissão forçada do domínio e hipótese de aquisição originária da propriedade, tem os mesmos efeitos da alienação em hasta pública, dentre os quais o de estar o adquirente inteiramente desvinculado da responsabilidade tributária do executado, ocorrendo a sub-rogação dos créditos tributários no respectivo preço, nos termos do art. 130, parág. único, do CTN. 4. Portanto, sendo direito do adquirente/arremantante receber o imóvel livre de ônus tributários, é legítima a expedição da certidão negativa de débitos tributários, tal como reconhecido pelo Tribunal de origem. 5. Agravo conhecido para negar provimento ao Recurso Especial do MUNICÍPIO DE GUARUJÁ/SP. (AREsp n. 929.244/SP, relator Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, julgado em 11/2/2020, DJe de 14/2/2020.) Nesse contexto, a modalidade pleiteada revela-se vantajosa para ambas as partes. Para o exequente, garante a satisfação do crédito de forma mais célere, sem a necessidade de dispêndio imediato de valores para a adjudicação. Para os executados, a venda direta sob intermediação de profissional especializado permite que o patrimônio seja preservado, buscando-se ofertas que não configurem preço vil e que possibilitem a devolução de eventual saldo remanescente após a quitação integral do débito, custas e honorários. O Tribunal de Justiça da Paraíba também chancela a utilização desta via quando atendidos os requisitos legais: Ementa: Processo nº: 0801671-75.2016.8.15.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assuntos: [Alimentos] AGRAVANTE: MARILIA YANNE DOS SANTOS GAMA AGRAVADO: ESPOLIO DE MAURICIO DE ARAUJO GAMA EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL. OBRIGAÇÃO DE NATUREZA ALIMENTÍCIA. PENHORA DE IMÓVEL. REQUERIMENTO DE SUBSTITUIÇÃO DA GARANTIA POR PENHORA DA RECEITA AUFERIDA EM CONTRATOS DE ALUGUÉIS. NECESSIDADE DE SUBSUNÇÃO ÀS HIPÓTESES LEGAIS. ART. 656, DO CPC/73. INOCORRÊNCIA. ORDEM PREFERENCIAL DA PENHORA. ART. 835, DO CPC. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO. PRINCÍPIO DA MENOR ONEROSIDADE DA EXECUÇÃO. ART. 805, DO CPC. NECESSIDADE DE GARANTIR O ADIMPLEMENTO DAS PRESTAÇÕES ALIMENTARES VICENDAS. PROVIMENTO PARCIAL DO AGRAVO. 1. Não viola a ordem preferencial da penhora disposta no art. 835, do CPC, a decisão que prioriza a alienação em hasta pública do imóvel que já se encontra penhorado, desde que fundamentada no princípio da menor onerosidade da execução, nos termos do art. 805 do citado Diploma Legal, que prevê que o executado deve suportar apenas o necessário para que se obtenha a satisfação da pretensão deduzida pelo exequente. 2. O requerimento de substituição da penhora, formulado na vigência do Código de Proceso Civil de 1973, deve se fundamentar em uma das hipóteses normativas previstas no art. 656, do citado Diploma Legal, sob pena de não ser possível o acolhimento da pretensão deduzida. 3. As prestações de natureza alimentar vincendas, ante a urgência inerente à sua natureza jurídica, devem ser adimplidas pelo devedor de forma prioritária e célere. (0801671-75.2016.8.15.0000, Rel. Gabinete 07 - Des. Horácio Ferreira de Melo Júnior, AGRAVO DE INSTRUMENTO, 4ª Câmara Cível, juntado em 15/12/2016) Portanto, diante da inviabilidade da adjudicação e da necessidade premente de satisfação de um crédito que já perdura por mais de sete anos, a autorização da alienação por iniciativa particular é medida que se impõe, devendo ser fixadas as balizas objetivas para garantir a lisura e o equilíbrio do procedimento expropriatório, nos moldes do artigo 880, § 1º, do CPC. Para a efetivação da alienação por iniciativa particular, incumbe ao magistrado a fixação de parâmetros objetivos que garantam a transparência, a publicidade e a vantajosidade da venda coativa, em estrita observância ao que dispõe o artigo 880, § 1º, do Código de Processo Civil. No que tange ao preço mínimo, considerando que o imóvel foi avaliado em R$ 1.600.000,00 (um milhão e seiscentos mil reais) em fevereiro de 2025, fixo o patamar de 65% (sessenta e cinco por cento) sobre o valor da avaliação atualizada. Tal percentual revela-se adequado por situar-se consideravelmente acima do limite de 50% previsto no artigo 891, parágrafo único, do CPC, afastando qualquer alegação de preço vil e garantindo que a alienação preserve o equilíbrio entre a satisfação do credor e o patrimônio dos devedores. A intermediação do negócio deverá ser conduzida por profissional de confiança e devidamente habilitado, motivo pelo qual nomeio o corretor de imóveis Wagner Fernandes (CRECI/PB: 14667, e-mail: [email protected], telefone: 83 99885-1781) para atuar no feito. O profissional deverá zelar pela ampla publicidade da oferta, utilizando-se de meios eficazes de mercado, tais como anúncios em portais imobiliários de grande circulação (ex: Zap Imóveis, OLX e Imovelweb), divulgação em redes sociais e contatos diretos com sua carteira de investidores. É indispensável que todas as ações de marketing e os anúncios publicados sejam devidamente comprovados nos autos mediante a juntada de relatórios periódicos e prints das inserções publicitárias, assegurando a lisura do procedimento. As condições de pagamento são estabelecidas de forma a ampliar o espectro de interessados, admitindo-se duas modalidades: a) pagamento à vista, com preferência sobre as propostas parceladas; ou b) pagamento parcelado, mediante sinal correspondente a, no mínimo, 25% (vinte e cinco por cento) do valor da proposta, com o saldo remanescente dividido em até 06 (seis) parcelas mensais e sucessivas, devidamente corrigidas pelo INPC (Índice Nacional de Preços ao Consumidor). Para a hipótese de parcelamento, como garantia da quitação integral, deverá ser constituída hipoteca judiciária sobre o próprio imóvel objeto da venda, a ser averbada na matrícula R-4-39.288, permanecendo o gravame até a liquidação total do preço. Por fim, a comissão de corretagem é fixada em 6% (seis por cento) sobre o valor total da venda efetivada, em consonância com as práticas usuais do mercado imobiliário, a Tabela Referencial de Honorários – CRECI-PB (https://creci-pb.gov.br/tabela-referencial-de-honorarios-creci-pb/ ) e a complexidade da intermediação judicial. Ressalte-se que tal encargo financeiro ficará sob a responsabilidade da parte executada, devendo o montante correspondente ser deduzido do produto da alienação antes da entrega de eventual saldo aos devedores. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e do Tribunal de Justiça da Paraíba corrobora a fixação de tais condições como medida de eficiência executiva: EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE COBRANÇA. FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMÓVEL PENHORADO. ALIENAÇÃO POR INICIATIVA PARTICULAR. APLICAÇÃO DO CONCEITO DE PREÇO VIL À ALIENAÇÃO DIRETA. EXEGESE DO ART. 891, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC/15. POSSIBILIDADE. JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE A FLEXIBILIZAR O CONCEITO LEGAL. PECULIARIDADES DA HIPÓTESE DOS AUTOS. VENDA POR PREÇO VIL NÃO CARACTERIZADA. INÚMERAS TENTATIVAS FRUSTRADAS DE ALIENAÇÃO POR HASTA PÚBLICA. IMISSÃO NA POSSE DO IMÓVEL HÁ MAIS DE 4 ANOS. BENFEITORIAS REALIZADAS. MANUTENÇÃO DA ALIENAÇÃO POR INICIATIVA PARTICULAR. REFORMA DA DECISÃO RECORRIDA. 1. Ação de cobrança, ajuizada em 30/5/1996, em fase de cumprimento de sentença desde 23/8/1999, da qual foi extraído o presente recurso especial, interposto em 14/5/2021 e concluso ao gabinete em 16/11/2022. 2. O propósito recursal consiste em decidir se (I) o conceito legal de preço vil, previsto no art. 891, parágrafo único, do CPC/15, aplica-se à hipótese de alienação de imóvel por iniciativa particular; e se (II) é possível, diante das peculiaridades da situação em concreto, admitir a arrematação em valor menor ao equivalente aos 50% (cinquenta por cento) da avaliação atualizada do bem, sem caracterizar preço vil. 3. O art. 891 do CPC/15 dispôs que "considera-se vil o preço inferior ao mínimo estipulado pelo juiz e constante do edital, e, não tendo sido fixado preço mínimo, considera-se vil o preço inferior a cinquenta por cento do valor da avaliação". 4. Agravante: Inácio Ferreira Batista Advogado(a): Gabriel Felipe Oliveira Brandão (OAB/PB 16.870) Agravado(a): BV Financeira S/A – Crédito, Financiamento e Investimento Advogado(a): Sergio Schulze (OAB/PB 19.473-A) AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ALIENAÇÃO DO AUTOMÓVEL DADO EM GARANTIA. ALEGAÇÃO DE PREÇO VIL. NÃO CONFIGURAÇÃO. VINCULAÇÃO À TABELA FIPE. IMPOSSIBILIDADE. DESPROVIMENTO DO RECURSO. - O artigo 891, parágrafo único, do CPC/2015, ao dispor sobre alienação, preceitua que “considera-se vil o preço inferior ao mínimo estipulado pelo juiz e constante do edital, e, não tendo sido fixado preço mínimo, considera-se vil o preço inferior a cinquenta por cento do valor da avaliação”. - In casu, verifica-se que o preço de venda do automóvel corresponde a 68,166% do valor da tabela FIPE, superior, portanto, a cinquenta por cento do valor da avaliação, razão pela qual não há que se falar em alienação por preço vil. - “APELAÇÃO. ARRENDAMENTO MERCANTIL. RESTITUIÇÃO DO VALOR RESIDUAL GARANTIDO. VALOR DE VENDA DO BEM. Valor de venda do bem em leilão que chega a 56,59% do valor da Tabela FIPE. Inexistência de alienação por preço vil. Precedentes. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. Desnecessidade. A apuração do valor depende de meros cálculos aritméticos. Inteligência do disposto no art. 509, §2º do CPC. Decisão parcialmente reformada. Sucumbência mantida. RECURSO DA AUTORA PARCIALMENTE PROVIDO.” (TJSP; AC 1014466-81.2019.8.26.0562; Ac. 13467207; Santos; Vigésima Oitava Câmara de Direito Privado; Relª Desª Berenice Marcondes Cesar; Julg. 10/11/2011; DJESP 17/04/2020; Pág. 2186) ESTADO DA PARAÍBA PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA 1ª VARA ESPECIALIZADA DE CUMPRIMENTOS DE SENTENÇA E EXECUÇÕES EXTRAJUDICIAIS DA CAPITAL AV. JOÃO MACHADO, S/N, CENTRO, JOÃO PESSOA, CEP: 58013-520 PROCESSO Nº 0873942-88.2019.8.15.2001 Trata-se de Ação de Execução de Título Extrajudicial de cotas condominiais ajuizada pelo Condomínio Edifício Marina em face de Lisete Dantas Nunes e Sérgio Ricardo Dantas Nunes, em virtude do inadimplemento de despesas ordinárias e extraordinárias relativas à unidade habitacional de nº 401, localizada no referido edifício. Na petição inicial protocolada em novembro de 2019, o exequente apontou um débito original de R$ 65.296,88, compreendendo encargos vencidos desde fevereiro de 2017. O credor fundamentou a pretensão executória na natureza propter rem da obrigação e no artigo 784, inciso X, do Código de Processo Civil, instruindo o feito com a convenção condominial e as atas de assembleia que aprovaram os valores cobrados. No curso da marcha processual, sobreveio a notícia do falecimento do segundo executado, Sérgio Ricardo Dantas Nunes, ocorrido em 18 de fevereiro de 2021, conforme certidão exarada por oficial de justiça em diligência de processo conexo. Diante de tal fato, o exequente peticionou requerendo a sucessão processual e a habilitação de Germanna Faustino Saeger Galvão, na qualidade de cônjuge sobrevivente e representante legal dos herdeiros menores, para que figurem no polo passivo da demanda. O processo permaneceu suspenso para a regularização da representação dos sucessores, conforme determinado em decisões anteriores deste juízo. Prosseguindo nos atos de expropriação, foi expedido mandado de penhora e avaliação do imóvel gerador da dívida, qual seja, o Apartamento nº 401 do Edifício Marina, registrado sob a matrícula R-4-39.288 do 2º Ofício de Registro de Imóveis da Zona Norte. O bem, caracterizado como uma cobertura duplex com área total de 436,52m², foi avaliado pela oficiala de justiça em R$ 1.600.000,00 (um milhão e seiscentos mil reais) em fevereiro de 2025. Após a formalização da constrição, a executada Lisete Dantas Nunes foi devidamente intimada, deixando transcorrer o prazo legal sem a apresentação de embargos ou qualquer oposição formal ao ato constritivo. Recentemente, o Condomínio Edifício Marina apresentou novas planilhas atualizadas, demonstrando que o montante exequendo, acrescido de juros, multa e honorários, atingiu o patamar aproximado de R$ 515.932,64. Embora tenha sido aventada a possibilidade de adjudicação do imóvel pelo credor, o exequente manifestou expressamente a sua impossibilidade financeira de depositar a vultosa diferença entre o valor da avaliação e o crédito perseguido, montante este que superaria R$ 1.100.000,00. Alegou que a inadimplência contumaz de mais de sete anos exauriu as reservas financeiras do condomínio, prejudicando o fluxo de caixa e a execução de reformas estruturais. Por tais razões, requereu a autorização para a alienação do bem por iniciativa particular, nos termos do artigo 880 do Código de Processo Civil, indicando profissional habilitado para a intermediação. É o que importa relatar. 2. II. FUNDAMENTAÇÃO 2.1. DA SUCESSÃO PROCESSUAL E HABILITAÇÃO DOS HERDEIROS Inicialmente, impõe-se a análise da regularização do polo passivo da presente execução em decorrência do falecimento de um dos executados. Conforme consta nos autos, precisamente na certidão exarada por oficial de justiça no bojo de processo conexo e acostada a este feito como prova emprestada, o executado Sérgio Ricardo Dantas Nunes faleceu em 18 de fevereiro de 2021. A referida certidão possui fé pública e é instrumento hábil para atestar o fato jurídico da morte, permitindo que este juízo tome as providências necessárias para a continuidade do procedimento executivo em face dos sucessores. O Código de Processo Civil estabelece, em seu artigo 110, que, ocorrendo a morte de qualquer das partes, dar-se-á a sucessão pelo seu espólio ou pelos seus sucessores. Tal comando normativo visa preservar a estabilidade subjetiva da lide, transferindo a responsabilidade patrimonial e processual aos herdeiros, nos limites das forças da herança. De forma complementar, o artigo 313, inciso I, determina a suspensão do processo pelo falecimento da parte, medida esta que foi devidamente observada por este juízo para permitir a localização e convocação dos interessados. A jurisprudência do Tribunal de Justiça da Paraíba é uníssona ao reconhecer que o falecimento da parte impõe a imediata suspensão do feito e a regularização da sucessão, sob pena de nulidade dos atos processuais subsequentes, conforme se colhe: Ementa: Poder Judiciário da Paraíba Gabinete 22 - Des. Carlos Eduardo Leite Lisboa ACÓRDÃO APELAÇÃO CÍVEL Nº 0809327-46.2017.8.15.0001 ORIGEM: 5ª VARA CÍVEL DO FORO DA COMARCA DE CAMPINA GRANDE/PB RELATOR: DESEMBARGADOR CARLOS EDUARDO LEITE LISBOA Trata-se de regra aplicável às diversas modalidades de transmissão coativa dos bens penhorados, seja na adjudicação, seja na alienação (art. 825 do CPC/15). Logo, também incide na alienação por iniciativa particular e por leilão judicial eletrônico ou presencial (art. 879 do CPC/15). 5. A jurisprudência desta Corte flexibiliza o conceito legal de preço vil em hipóteses específicas e reconhece a possibilidade de, diante das peculiaridades da situação em concreto, admitir a arrematação em valor menor ao equivalente a cinquenta por cento da avaliação do bem, sem caracterizar preço vil. Precedentes. 6. Hipótese em que o imóvel foi alienado por 53,86% do valor originário da avaliação e por 41,45% do valor atualizado desde a última tentativa de alienação por hasta pública. Ainda, importa considerar que foram realizadas diversas tentativas frustradas de alienação judicial (12 ao total), e que, no particular, a recorrente foi imitida na posse do imóvel em novembro de 2018 e já realizou, inclusive, diversas benfeitorias no local. 7. Acórdão recorrido que anulou a alienação direta e determinou a realização de nova perícia de avaliação. Necessidade de reforma do decisum. 8. Na espécie, não há de ser considerado vil o preço na arrematação por iniciativa particular, mesmo que inferior a 50% do valor atualizado da avaliação do imóvel. Trata-se de interpretação que melhor atende ao princípio da razoável duração do processo, bem como ao princípio da proteção da confiança legítima. 9. Recurso especial conhecido e provido para reformar o acórdão recorrido e reconhecer a validade da alienação por iniciativa particular realizada. (REsp n. 2.039.253/SP, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 21/3/2023, DJe de 23/3/2023.) Ementa: ACÓRDÃO AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0802752-20.2020.8.15.0000 Relator: Desembargador José Ricardo Porto VISTOS, relatados e discutidos os autos acima referenciados. ACORDA a Primeira Câmara Especializada Cível do Egrégio Tribunal de Justiça da Paraíba, à unanimidade de votos, NEGAR PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO. (0802752-20.2020.8.15.0000, Rel. Gabinete 11 - Des. José Ricardo Porto, AGRAVO DE INSTRUMENTO, 1ª Câmara Cível, juntado em 10/08/2020) Dessa forma, as diretrizes ora estabelecidas visam conferir ao procedimento a agilidade necessária para o desfecho de uma execução que tramita há mais de sete anos, garantindo que o ato expropriatório ocorra sob o manto da legalidade e da máxima transparência processual. 3. III. DISPOSITIVO Ante o exposto, e por tudo mais que dos autos consta, decido o que segue: a) Defiro o pedido de habilitação formulado no ID 80902081, para determinar a sucessão processual do executado falecido, Sérgio Ricardo Dantas Nunes, por seus sucessores, representados pela Sra. Germanna Faustino Saeger Galvão (CPF nº 009.452.014-35). Determino a imediata retificação do polo passivo no sistema PJe para que conste a referida representante e os sucessores do de cujus; b) Autorizo a alienação por iniciativa particular do imóvel penhorado nos autos, qual seja o Apartamento nº 401 do Edifício Marina, situado na Avenida Governador Argemiro de Figueiredo, nº 739, Bessa, João Pessoa/PB, devidamente registrado sob a matrícula R-4-39.288 do 2º Ofício de Registro de Imóveis da Capital, com fulcro no artigo 880 do Código de Processo Civil e condicionada à preclusão desta decisão pela ausência de interposição de agravo (ou sem a concessão de efeito suspensivo pelo Tribunal, caso interposto). c) Para a condução da venda judicial direta, nomeio o corretor de imóveis Wagner Fernandes (CRECI/PB nº 14667, e-mail: [email protected], telefone: 83 99885-1781), estabelecendo o prazo de 180 (cento e oitenta) dias para a efetivação da alienação, contados da assinatura do termo de compromisso, permitida a prorrogação mediante justificativa fundamentada; d) Intime o corretor ora nomeado para que, no prazo de 05 (cinco) dias, comprove suas credenciais profissionais perante este juízo, manifeste aceitação expressa do encargo e, em caso positivo, assine o respectivo termo de compromisso, o qual é exigido por analogia aos deveres do perito judicial para formalizar sua função e responsabilidades processuais; e) Em observância ao princípio do contraditório e por analogia ao artigo 465, § 1º, do CPC, faculto às partes o prazo comum de 15 (quinze) dias, contados da intimação desta decisão, para que, querendo, apresentem impugnação à nomeação do corretor, sob pena de preclusão; f) Estabeleço como preço mínimo para a alienação o valor correspondente a 65% (sessenta e cinco por cento) da avaliação judicial de ID 107688675, o que totaliza, nesta data, o montante de R$ 1.040.000,00 (um milhão e quarenta mil reais). O profissional deverá conferir ampla publicidade ao imóvel, promovendo anúncios em portais especializados (como Zap Imóveis e OLX) e redes sociais, devendo juntar aos autos relatórios mensais que comprovem a divulgação e a existência de interessados; g) As condições de pagamento admitem a proposta à vista, que terá preferência, ou o pagamento parcelado, mediante sinal mínimo de 25% (vinte e cinco por cento) e o saldo em até 06 (seis) prestações mensais e sucessivas, com correção monetária oficial. Na hipótese de parcelamento, o adquirente deverá constituir hipoteca judiciária sobre o próprio imóvel como garantia da quitação, nos termos do artigo 880, § 1º, do CPC; h) Fixo a comissão de corretagem em 6% (seis por cento) sobre o valor da venda efetivada, encargo este que deverá ser suportado pela parte executada e deduzido do produto da alienação quando da liquidação; i) Intime as partes, por seus advogados, e proceda-se à intimação de eventuais credores com penhora anterior ou direitos reais sobre o bem, sob pena de nulidade dos atos subsequentes. j) Determino que a instituição financeira depositária (Banco BRB) forneça às partes e aos advogados e às advogadas deste processo, sem quaisquer custos, mediante simples apresentação deste pronunciamento judicial, os extratos bancários e quaisquer outros dados das contas judiciais vinculadas ao processo, no prazo de 24 horas. Cumpra-se com a urgência que o caso requer, diante do tempo de tramitação processual. Este pronunciamento, assinado eletronicamente, servirá como instrumento para intimação, notificação, deprecação ou ofício para todos os fins, nos termos do art. 102 do Código de Normas Judiciais da CGJ/PB. P.I. pelo Djen nos termos da Ordem de Serviço nº 01/2023, publicada no DJE de 24 de março de 2023. João Pessoa, 13 de abril de 2026. JUIZ GUSTAVO PROCÓPIO BANDEIRA DE MELO 1ª VARA ESPECIALIZADA DE CUMPRIMENTOS DE SENTENÇA E EXECUÇÕES EXTRAJUDICIAIS DA CAPITAL Documentos associados ao processo Título Tipo Chave de acesso** Petição Inicial Petição Inicial 19111409152313200000025328829 Petição Inicial Outros Documentos 19111409152350000000025329800 Identidade Síndico Documento de Identificação 19111409152360700000025328983 CNPJ Condomínio Documento de Comprovação 19111409152373200000025328985 Procuração Procuração 19111409152381000000025328987 Documentos de identificação da parte executada Documento de Identificação 19111409152393100000025328988 Certidão apt. 401 Documento de Comprovação 19111409152410600000025328991 1ª Convenção Edf. Marina Documento de Comprovação 19111409152423500000025328995 ATA AGE - 09.11.1996 Documento de Comprovação 19111409152439600000025328996 ATA AGE - 10.09.2016 Documento de Comprovação 19111409152452300000025329000 Planila Débito apt. 401 - Lisete e Sérgio Documento de Comprovação 19111409152470100000025329778 ATA AGE - 13.01.2018 Documento de Comprovação 19111409152477200000025329801 ATA AGO - 07.01.2019 Documento de Comprovação 19111409152496300000025329805 Decisão Decisão 19111814072755600000025344780 Expediente Expediente 19111814072755600000025344780 Informações Prestadas Informações Prestadas 19112711143021200000025658061 Certidão Certidão 19120916514993200000025972028 Petição Petição 20030416142583100000027738986 Aditamento Outros Documentos 20030416142869800000027739005 Comprovantes Financeiro Cond. Edf. Marina Documento de Comprovação 20030416142958600000027741429 Petição de habilitação nos autos Petição de habilitação nos autos 20052814102295400000029828357 Residencial Marina - Substabelecimento Substabelecimento 20052814102330200000029828360 Despacho Despacho 20090307020284900000032447304 Expediente Expediente 20090307020284900000032447304 Prosseguimento do Feito Petição 20092309204083400000033119441 Guia de Custas - Comprovante - Residencial Marina Guias de Recolhimento/ Deposito/ Custas 20092309204113600000033119444 Certidão Certidão 20092810001347600000033268593 Despacho Despacho 20111820333158200000035136924 Certidão Certidão 20113017192787900000035565553 Despacho Despacho 20113023481039500000035567506 Carta Carta 21030909583708700000038459518 Carta Carta 21030909583775400000038459519 URGENTE Petição 21113016413251500000049319663 Prova Emprestada - Diligência Documento Prova Emprestada 21113016413492000000049321036 Certidão Certidão 21120909510664500000049680120 Substabelecimento Substabelecimento 21120910071210400000049681298 Petição Juntada Comunicações 21120910071391700000049681592 Substabelecimento Substabelecimento 21120910071471000000049681594 Despacho Despacho 21121709221859300000050047796 Certidão Certidão 22010708314937800000050285248 Despacho Despacho 22011309182719800000050403778 Ofício Ofício (Outros) 22012610271283100000050765527 Ofício Ofício (Outros) 22012610271283100000050765527 Diligência Diligência 22012710420415800000050851740 CHEFE DO SETOR DE EXPEDIÇÃO Ofício (Outros) 22012710420462300000050852581 Certidão Certidão 22021611435499700000051645575 Mandado Mandado 22021611523135200000051646239 Mandado Mandado 22021611523293700000051646241 Diligência Diligência 22022109121376300000051810769 Certidão Oficial de Justiça Certidão Oficial de Justiça 22022114484589500000051839073 img20220221_14461619 Devolução de Mandado 22022114484817500000051839836 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 22033107551988000000053429944 Expediente Expediente 22033107551988000000053429944 Execução / Cumprimento de Sentença Execução / Cumprimento de Sentença 22041109135529300000053864030 Execução - Condomínio Marina Outros Documentos 22041109135727400000053864035 Despacho Despacho 22042010384395200000054213284 Certidão Certidão 22042011511605200000054234857 Decisão Decisão 22042016582813700000054239225 Expediente Expediente 22042016582813700000054239225 Expediente Expediente 22042016582813700000054239225 Petição Petição 22091210050590900000059885965 Despacho Despacho 23012414584304300000064407813 Expediente Expediente 23012414584304300000064407813 Expediente Expediente 23012414584304300000064407813 Petição Petição 23101913141561100000076131574 Comprovante de Residencia Documento de Comprovação 23101913141634100000076132527 Decisão Decisão 24020712113437200000080246711 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 24020713160704600000080266553 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 24020713160704600000080266553 Petição Petição 24021909381477200000080641897 GuiaCustas (3) Guias de Recolhimento/ Deposito/ Custas 24021909381509100000080641911 Comprovante Pagamento Documento de Comprovação 24021909381582800000080641915 Mandado Mandado 24021913173285600000080669907 Citação positiva Penhora negativa Diligência 24032611215470600000082539269 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 24051307592961000000084858587 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 24051307592961000000084858587 Petição Petição 24060808475659000000086226550 Planinha de Debito Atualizada Documento de Comprovação 24060808475807700000086226551 Planilha de Debito Atualizada 1 Documento de Comprovação 24060808475867900000086226552 Decisão Decisão 24110611424628500000096992961 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 24110613030352300000097089419 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 24110613030352300000097089419 Petição Petição 24110808250476000000097204830 GuiaCustas (8) Guias de Recolhimento/ Deposito/ Custas 24110808250595900000097204831 sicredi_1731004889055 Documento de Comprovação 24110808250666300000097204833 Mandado Mandado 24110809315822000000097210893 Diligência Diligência 24112222263658100000097888168 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 24112509164323700000097920491 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 24112509164323700000097920491 Petição Petição 24112619092057200000098077476 Comprovante_26-11-2024_121922 Documento de Comprovação 24112619092083300000098077483 Despacho Despacho 25012311240006500000099909578 Mandado Mandado 25012312305671700000100101972 Diligência positiva promovida Diligência 25021221000934200000101150252 Intimação cumprida LISETE DANTAS NUNES Documento Comprovação Intimação 25021221000966000000101150254 AUTO DE PENHORA LISETE DANTAS NUNES Documento de Comprovação 25021221001028000000101150257 Despacho Despacho 25042600525553200000104552397 Despacho Despacho 25042600525553200000104552397 Petição Petição 25042919584832300000104898147 Peticao Diligencia Documento de Comprovação 25042919584884100000104898150 Relatorio Dividas Atualizadas 1 Documento de Comprovação 25042919584935000000104898151 Decisão Decisão 25081010110607600000105609797 Petição Petição 25081115543411600000111956196 Certidão Certidão 26020201023236100000126204725 Decisão Decisão 26022420271436600000146046324 Petição Petição 26030212473753000000146399450 Intimação Intimação 26030418252794400000146576292 Intimação Intimação 26030418252794400000146576292 O timbre contém os dados e informações necessárias que possibilitam o atendimento de seu desiderato pelo destinatário. Para visualizar os documentos que compõem este processo, acesse: https://pje.tjpb.jus.br/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam No campo (Número do documento) informe um desses códigos (cada código se refere a um documento): [Despacho: 25042600525553200000104552397, Petição: 21113016413251500000049319663, Documento Prova Emprestada: 21113016413492000000049321036, Certidão: 21120909510664500000049680120, Substabelecimento: 21120910071471000000049681594, Comunicações: 21120910071391700000049681592, Substabelecimento: 21120910071210400000049681298, Despacho: 21121709221859300000050047796, Despacho: 22011309182719800000050403778, Certidão: 22010708314937800000050285248]

14/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA CARTÓRIO UNIFICADO CÍVEL DA CAPITAL FÓRUM CÍVEL DES. MÁRIO MOACYR PORTO Av. João Machado, 532, Centro, João Pessoa-PB - CEP: 58.013-520 - 3º andar PROCESSO Nº: 0873942-88.2019.8.15.2001 ATO ORDINATÓRIO De acordo com o art.93 inciso XIV1, da Constituição Federal, e nos termos do art. 152 inciso VI,§1° do CPC2, bem assim o art. 203 § 4° do CPC3, que delega poderes ao Analista/Técnico Judiciário para a prática de atos ordinatórios e de administração, c/c o provimento CGJ nº 04/2014, publicado em 01/08/2014. E considerando as prescrições do art. 3084 do Código de Normas Judiciais da Corregedoria Geral de Justiça4, bem como em cumprimento as determinações constantes da portaria nº 002/2022 - JPA CUCIV, procedo com: Intimação do(a) exequente para, no prazo de 10 (dez) dias, se manifestar acerca da certidão do oficial de justiça de ID 87803509, requerendo o que entender de direito. João Pessoa-PB, em 13 de maio de 2024 THIAGO GOMES DUARTE Analista/Técnico Judiciário 1 Art. 93. Lei complementar, de iniciativa do Supremo Tribunal Federal, disporá sobre o Estatuto da Magistratura, observados os seguintes princípios: XIV os servidores receberão delegação para a prática de atos de administração e atos de mero expediente sem caráter decisório; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004) 2 Art. 152. Incumbe ao escrivão ou ao chefe de secretaria: VI - praticar, de ofício, os atos meramente ordinatórios. § 1o O juiz titular editará ato a fim de regulamentar a atribuição prevista no inciso VI. 3 Art. 203. Os pronunciamentos do juiz consistirão em sentenças, decisões interlocutórias e despachos. § 4o Os atos meramente ordinatórios, como a juntada e a vista obrigatória, independem de despacho, devendo ser praticados de ofício pelo servidor e revistos pelo juiz quando necessário 4 Art. 308. No processo de conhecimento ordinário, apresentada a contestação, o servidor intimará o autor para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias, quando for arguida ilegitimidade ou ausência de responsabilidade pelo prejuízo invocado (art. 338, CPC), bem assim quando forem alegados fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor (art. 350, CPC), quando o réu alegar qualquer das matérias enumeradas no art. 337 do CPC e for apresentada reconvenção (arts. 351 e 343, § 1º, CPC).

14/05/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA CARTÓRIO UNIFICADO CÍVEL DA CAPITAL FÓRUM CÍVEL DES. MÁRIO MOACYR PORTO Av. João Machado, 532, Centro, João Pessoa-PB - CEP: 58.013-520 - 3º andar PROCESSO Nº: 0873942-88.2019.8.15.2001 ATO ORDINATÓRIO De acordo com o art.93 inciso XIV1, da Constituição Federal, e nos termos do art. 152 inciso VI,§1° do CPC2, bem assim o art. 203 § 4° do CPC3, que delega poderes ao Analista/Técnico Judiciário para a prática de atos ordinatórios e de administração, c/c o provimento CGJ nº 04/2014, publicado em 01/08/2014. E considerando as prescrições do art. 3084 do Código de Normas Judiciais da Corregedoria Geral de Justiça4, bem como em cumprimento as determinações constantes da portaria nº 002/2022 - JPA CUCIV, procedo com: Intimação da parte promovente, para, no 10 (dez) dias, proceder ao recolhimento das diligências e/ou complementação das diligências do oficial de justiça para fins de expedição do(s) competente(s) mandado(s), sob pena de a diligência ser havida como dispensada. João Pessoa-PB, em 7 de fevereiro de 2024 THIAGO GOMES DUARTE Analista/Técnico Judiciário 1 Art. 93. Lei complementar, de iniciativa do Supremo Tribunal Federal, disporá sobre o Estatuto da Magistratura, observados os seguintes princípios: XIV os servidores receberão delegação para a prática de atos de administração e atos de mero expediente sem caráter decisório; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004) 2 Art. 152. Incumbe ao escrivão ou ao chefe de secretaria: VI - praticar, de ofício, os atos meramente ordinatórios. § 1o O juiz titular editará ato a fim de regulamentar a atribuição prevista no inciso VI. 3 Art. 203. Os pronunciamentos do juiz consistirão em sentenças, decisões interlocutórias e despachos. § 4o Os atos meramente ordinatórios, como a juntada e a vista obrigatória, independem de despacho, devendo ser praticados de ofício pelo servidor e revistos pelo juiz quando necessário 4 Art. 308. No processo de conhecimento ordinário, apresentada a contestação, o servidor intimará o autor para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias, quando for arguida ilegitimidade ou ausência de responsabilidade pelo prejuízo invocado (art. 338, CPC), bem assim quando forem alegados fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor (art. 350, CPC), quando o réu alegar qualquer das matérias enumeradas no art. 337 do CPC e for apresentada reconvenção (arts. 351 e 343, § 1º, CPC).

08/02/2024, 00:00

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Petição (Contraminuta)

Conclusão (para decisão)

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

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Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Deferimento em Parte

Conclusão (para despacho)

Petição (Contraminuta)

Petição (Contraminuta)

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