Procedimento Comum Cível 0800482-28.2025.8.15.0071 - TJPB

Procedimento Comum Cível 0800482-28.2025.8.15.0071 - TJPB | JusConsulta

Movimentações

Mero expediente

17/06/2026, 20:56

Conclusão (para despacho)

11/06/2026, 12:01

Petição (Contraminuta)

27/05/2026, 20:14

Decurso de Prazo

26/05/2026, 01:47

Decurso de Prazo

26/05/2026, 01:04

Decurso de Prazo

23/05/2026, 01:58

Decurso de Prazo

23/05/2026, 01:48

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

15/05/2026, 00:36

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

15/05/2026, 00:36

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0800482-28.2025.8.15.0071. AUTOR: MARIA ROSELITA ANDRADE DE SOUZA REU: BANCO DO BRASIL S.A. CERTIDÃO Certifico e dou fé que nos termos do artigo 203, § 4º do C.P.C. e Código de Normas/Judicial da CGJ/2015, procedi a prática do(s) seguinte(s) ato(s) processual(is): EXPEDIENTE - Nº DO AÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Intime-se a autora, para no prazo de 05 dias, requerer o que de direito. Do que para constar, lavrei a presente. Areia, 13 de maio de 2026. Eu,________VANESSA FELIX DE ALMEIDA, Analista / Técnico Judiciário, digitei e subscrevi. Areia, 13 de maio de 2026 VANESSA FELIX DE ALMEIDA Técnico/Analista Judiciário “Documento datado e assinado eletronicamente – art. 2º, Lei. 11.419/2016”

14/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: MARIA ROSELITA ANDRADE DE SOUZA REU: BANCO DO BRASIL S.A. SENTENÇA EXPEDIENTE - ESTADO DA PARAÍBA PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE AREIA-PB PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0800482-28.2025.8.15.0071 [Seguro, Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Material] Vistos, etc. 1. RELATÓRIO Trata-se de ação declaratória de inexistência de débito cumulada com repetição de indébito e indenização por danos morais, proposta por Maria Roselita Andrade de Souza em face do Banco do Brasil S.A. As partes transigiram (ID 158337253), apresentando petição conjunta informando a composição amigável da lide e requerendo a devida homologação do acordo realizado para que surta seus efeitos legais e a consequente extinção do feito. É o relatório. Decido. 2. FUNDAMENTAÇÃO Consoante o art. 840 do Código Civil, é lícito aos interessados prevenirem ou terminarem o litígio mediante concessões mútuas. Recaindo sobre direitos contestados em juízo, a transação será feita por termo nos autos, assinado pelos transigentes e homologado pelo juiz, nos termos do art. 842 do mesmo diploma legal. Nesta hipótese, a cognição judicial é sumária, sendo restrita à verificação do preenchimento dos requisitos extrínsecos de validade previstos no art. 104 do Código Civil: agente capaz, objeto lícito, possível, determinado ou determinável e forma prescrita ou não defesa em lei. Compulsando os autos, verifico que as partes são plenamente capazes e estão devidamente representadas por seus respectivos patronos, os quais possuem poderes específicos para transigir. O objeto da avença é lícito e versa sobre direitos patrimoniais disponíveis. Assim, em juízo de delibação, verifico que a transação entabulada preenche todos os requisitos de validade do negócio jurídico, não havendo óbices à sua homologação. 3. DISPOSITIVO Ante o exposto, com arrimo no art. 487, inciso III, alínea b, do Código de Processo Civil, julgo extinto o processo com resolução de mérito, ao tempo em que homologo por sentença o acordo firmado entre as partes (ID 158337253), para que surta seus jurídicos e legais efeitos. Em atenção aos termos acordados e à legislação processual, determino que: a) as partes assumirão os respectivos honorários advocatícios, conforme distribuído na petição de acordo; b) o pagamento das custas processuais finais, se houver, deverá observar o comando da sentença e do acórdão ora substituídos pela transação, não sendo aplicável a isenção prevista no art. 90, § 3º, do CPC, uma vez que a composição ocorreu após o trânsito em julgado da fase de conhecimento.. Considerando a expressa renúncia ao prazo recursal manifestada pelas partes no instrumento de transação, certifique-se o trânsito em julgado imediato desta sentença. Publicação e registro eletrônicos. Intimem-se. Após, arquivem-se os autos. AREIA-PB, data e assinatura eletrônicas. ALESSANDRA VARANDAS PAIVA MADRUGA DE OLIVEIRA LIMA Juíza de Direito

Expedição de documento (Outros documentos)

13/05/2026, 10:04

Ato ordinatório

13/05/2026, 10:04

Expedição de documento (Outros documentos)

13/05/2026, 10:03

Documentos

EXPEDIENTE

•14/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: MARIA ROSELITA ANDRADE DE SOUZA REU: BANCO DO BRASIL S.A. SENTENÇA EXPEDIENTE - ESTADO DA PARAÍBA PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE AREIA-PB PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0800482-28.2025.8.15.0071 [Seguro, Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Material] Vistos, etc. 1. RELATÓRIO Trata-se de ação declaratória de inexistência de débito cumulada com repetição de indébito e indenização por danos morais, proposta por Maria Roselita Andrade de Souza em face do Banco do Brasil S.A. As partes transigiram (ID 158337253), apresentando petição conjunta informando a composição amigável da lide e requerendo a devida homologação do acordo realizado para que surta seus efeitos legais e a consequente extinção do feito. É o relatório. Decido. 2. FUNDAMENTAÇÃO Consoante o art. 840 do Código Civil, é lícito aos interessados prevenirem ou terminarem o litígio mediante concessões mútuas. Recaindo sobre direitos contestados em juízo, a transação será feita por termo nos autos, assinado pelos transigentes e homologado pelo juiz, nos termos do art. 842 do mesmo diploma legal. Nesta hipótese, a cognição judicial é sumária, sendo restrita à verificação do preenchimento dos requisitos extrínsecos de validade previstos no art. 104 do Código Civil: agente capaz, objeto lícito, possível, determinado ou determinável e forma prescrita ou não defesa em lei. Compulsando os autos, verifico que as partes são plenamente capazes e estão devidamente representadas por seus respectivos patronos, os quais possuem poderes específicos para transigir. O objeto da avença é lícito e versa sobre direitos patrimoniais disponíveis. Assim, em juízo de delibação, verifico que a transação entabulada preenche todos os requisitos de validade do negócio jurídico, não havendo óbices à sua homologação. 3. DISPOSITIVO Ante o exposto, com arrimo no art. 487, inciso III, alínea b, do Código de Processo Civil, julgo extinto o processo com resolução de mérito, ao tempo em que homologo por sentença o acordo firmado entre as partes (ID 158337253), para que surta seus jurídicos e legais efeitos. Em atenção aos termos acordados e à legislação processual, determino que: a) as partes assumirão os respectivos honorários advocatícios, conforme distribuído na petição de acordo; b) o pagamento das custas processuais finais, se houver, deverá observar o comando da sentença e do acórdão ora substituídos pela transação, não sendo aplicável a isenção prevista no art. 90, § 3º, do CPC, uma vez que a composição ocorreu após o trânsito em julgado da fase de conhecimento.. Considerando a expressa renúncia ao prazo recursal manifestada pelas partes no instrumento de transação, certifique-se o trânsito em julgado imediato desta sentença. Publicação e registro eletrônicos. Intimem-se. Após, arquivem-se os autos. AREIA-PB, data e assinatura eletrônicas. ALESSANDRA VARANDAS PAIVA MADRUGA DE OLIVEIRA LIMA Juíza de Direito

14/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: MARIA ROSELITA ANDRADE DE SOUZA REU: BANCO DO BRASIL S.A. SENTENÇA EXPEDIENTE - ESTADO DA PARAÍBA PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE AREIA-PB PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0800482-28.2025.8.15.0071 [Seguro, Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Material] Vistos, etc. 1. RELATÓRIO Trata-se de ação declaratória de inexistência de débito cumulada com repetição de indébito e indenização por danos morais, proposta por Maria Roselita Andrade de Souza em face do Banco do Brasil S.A. As partes transigiram (ID 158337253), apresentando petição conjunta informando a composição amigável da lide e requerendo a devida homologação do acordo realizado para que surta seus efeitos legais e a consequente extinção do feito. É o relatório. Decido. 2. FUNDAMENTAÇÃO Consoante o art. 840 do Código Civil, é lícito aos interessados prevenirem ou terminarem o litígio mediante concessões mútuas. Recaindo sobre direitos contestados em juízo, a transação será feita por termo nos autos, assinado pelos transigentes e homologado pelo juiz, nos termos do art. 842 do mesmo diploma legal. Nesta hipótese, a cognição judicial é sumária, sendo restrita à verificação do preenchimento dos requisitos extrínsecos de validade previstos no art. 104 do Código Civil: agente capaz, objeto lícito, possível, determinado ou determinável e forma prescrita ou não defesa em lei. Compulsando os autos, verifico que as partes são plenamente capazes e estão devidamente representadas por seus respectivos patronos, os quais possuem poderes específicos para transigir. O objeto da avença é lícito e versa sobre direitos patrimoniais disponíveis. Assim, em juízo de delibação, verifico que a transação entabulada preenche todos os requisitos de validade do negócio jurídico, não havendo óbices à sua homologação. 3. DISPOSITIVO Ante o exposto, com arrimo no art. 487, inciso III, alínea b, do Código de Processo Civil, julgo extinto o processo com resolução de mérito, ao tempo em que homologo por sentença o acordo firmado entre as partes (ID 158337253), para que surta seus jurídicos e legais efeitos. Em atenção aos termos acordados e à legislação processual, determino que: a) as partes assumirão os respectivos honorários advocatícios, conforme distribuído na petição de acordo; b) o pagamento das custas processuais finais, se houver, deverá observar o comando da sentença e do acórdão ora substituídos pela transação, não sendo aplicável a isenção prevista no art. 90, § 3º, do CPC, uma vez que a composição ocorreu após o trânsito em julgado da fase de conhecimento.. Considerando a expressa renúncia ao prazo recursal manifestada pelas partes no instrumento de transação, certifique-se o trânsito em julgado imediato desta sentença. Publicação e registro eletrônicos. Intimem-se. Após, arquivem-se os autos. AREIA-PB, data e assinatura eletrônicas. ALESSANDRA VARANDAS PAIVA MADRUGA DE OLIVEIRA LIMA Juíza de Direito

14/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: MARIA ROSELITA ANDRADE DE SOUZA REU: BANCO DO BRASIL S.A. SENTENÇA EXPEDIENTE - ESTADO DA PARAÍBA PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE AREIA Fórum Des. Aurélio de Albuquerque – Rua Pedro Cunha Lima, 76 - CEP 58.397-000 Horário de funcionamento: 7hs às 13hs Telefone do cartório (83) 3612-8275 - Celular institucional (83) 99144-8719 - E-mail: [email protected] Zoom para audiências e atendimento com o(a) Juiz(íza): https://bit.ly/varaúnicadeAreia Atendimento virtual do cartório: https://www.tjpb.jus.br/balcaovirtual PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0800482-28.2025.8.15.0071 Vistos, etc. Relatório: Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO, INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E TUTELA DE URGENCIA interposta por MARIA ROSELITA ANDRADE DE SOUZA em face de BANCO DO BRASIL S.A, ambos qualificados. Aduz a parte promovente que é pensionista do INSS, através do benefício sob o nº 078.715.632- 9, espécie nº 21 e recebe pensão por morte de seu ex-cônjuge, no valor de R$ 1.518,00 (hum mil, quinhentos e dezoito reais), todavia alega que a percebeu que haviam descontos no seu benefício no valor de R$ 21,86 (vinte e oitenta e seis reais), decorrentes de um Seguro com a nomenclatura "SEGURO CREDITO PROTEGIDO” os quais alega não ter autorizado/contratado. Por fim, alega que foi realizado os descontos no total R$ 524,64 (quinhentos e vinte e quatro reais e sessenta e quatro centavos). Diante do contexto fático, requereu a repetição dos valores em dobro, no total de R$ 1.049,28 (um mil, quarenta e nove reais e vinte e oito centavos), dano moral no valor de R$ 6.000,00 (seis mil reais), bem como a inversão do ônus da prova. Liminar indeferida (ID 114451778). Contestação ofertada (ID 116207995) onde impugnou a justiça gratuita, e no mérito, alegou a regularidade dos descontos realizados no benefício da promovente. Réplica ofertada (ID 118612114). Instadas a se manifestarem, a parte promovida requereu o julgamento da lide, a parte promovente quedou-se inerte. És o relatório. Passo a decidir. Fundamentação: DA IMPUGNAÇÃO A JUSTIÇA GRATUITA: Antes de tudo, esclareço que a oposição quanto à gratuidade da justiça deferida à parte autora não merece guarida, pois não demonstrado pela parte contestante qualquer prova reveladora de mudança da capacidade econômica da beneficiária. Ressalte-se que a impugnação pela parte contrária deve estar acompanhada de provas suficientes para embasar o pedido de revogação do benefício anteriormente concedido, o que não se verifica. DO JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE: A lide reclama julgamento antecipado, na forma do art. 355, I, do CPC, vez que as provas documentais carreadas aos autos são suficientes para decidir o mérito da questão, não havendo necessidade de produção de outras provas. DO MÉRITO: A parte autora requer a inversão do ônus da prova. Entendo presentes os requisitos do art. 6º, inciso VIII, do CDC, mormente porque, no caso, é inviável à parte autora produzir prova negativa da sua alegação de que não houve qualquer contratação ou autorização para que ocorressem descontos em seu benefício previdenciário, sendo suficiente a demonstração de que ocorreram descontos indevidos, para constituir a verossimilhança de suas alegações. Estabeleço, portanto, o critério de julgamento que subverte o ordinário no artigo 373, I, do CPC, ficando o ônus de provar para a acionada a quem incumbe apresentar cópia válida de contrato ou documento equivalente, além da devida autorização para que fossem efetivados descontos diretamente em benefício previdenciário, para desconstituir as alegações da parte autora. Incumbida do ônus da prova, a parte ré sequer juntou cópia de contrato, ficha de inscrição/filiação ou autorização de desconto assinados pelo(a) autor(a), que comprovem a contratação e justifiquem a cobrança sob discussão. A parte autora, por sua vez, trouxe aos autos, juntamente à exordial, extrato do desconto questionados, sob a rubrica de "SEGURO CREDITO PROTEGIDO”. Logo, entendo como não comprovada a celebração de negócio jurídico entre as partes, bem como a ausência de autorização para realização dos descontos efetuados a título de “SEGURO CREDITO PROTEGIDO”, no benefício do(a) autor(a), restando ilícitos os atos praticados nesse sentido, pois não amparados em qualquer causa jurídica. Os autos contextualizam, de maneira evidente, a existência de relação de consumo, atraindo, assim a incidência normativa da Lei 8.078/90. Com o advento da Constituição Federal de 1988, a defesa do consumidor passou à condição de garantia fundamental (art. 5°, XXXII). E, com a vinda do Código de Defesa do Consumidor (Lei n° 8.078, de 11/09/1990), restou expresso que as normas de proteção ao consumidor são de ordem pública e de interesse social. O art. 39 do Código de Defesa do Consumidor dispôs das práticas abusivas pelos fornecedores de produtos e de serviços no âmbito das relações de consumo. Prática abusiva (lato sensu) é aquela que contraria as regras mercadológicas de boa e leal conduta com os consumidores, sendo, de rigor, sua prevenção, reparação e repressão. O Código de Defesa do Consumidor traz rol meramente exemplificativo de práticas abusivas (art. 39), cabendo ao juiz identificar, no caso concreto, hipóteses de violação dos princípios que orientam o microssistema (REsp 1539165/MG, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 23/08/2016, DJe 16/11/2016). O inciso III do referido Codex classifica como cláusula abusiva “enviar ou entregar ao consumidor, sem solicitação prévia, qualquer produto, ou fornecer qualquer serviço”. Trata-se de uma conduta expressamente vedada pela legislação consumerista. Na espécie, a parte autora questiona descontos que estão sendo efetuados em seu benefício previdenciário, os quais seriam destinados ao pagamento da contribuição associativa cuja contratação nega ter realizado. Como já aludido, a parte requerida não comprovou a legitimidade da cobrança em discussão, deixando de demonstrar a regular contratação dos serviços pela parte requerente, de modo que as cobranças e os descontos são indevidos. Assim, não comprovada a legitimidade das cobranças, a declaração de inexigibilidade de débito é medida imperativa de direito. DA REPETIÇÃO DO INDÉBITO: Nesse contexto, devem ser restituídos, em dobro, os valores indevidamente descontados da conta do(a) autor(a). Isso porque deve-se entender que diante da inexistência de contrato específico ou de qualquer outro ato de autorização da parte demandante, a cobrança pelo serviço importa em evidente má-fé da parte demandada, haja vista que sabe que cobra por algo não contratado. Logo, estão preenchidos os requisitos do art. 42, parágrafo único, do CDC. DO DANO MORAL: Quanto ao dano moral, em que pese entender que os descontos indevidos e abusivos, de valores referentes a serviços não contratados, na conta que se presta ao recebimento dos proventos do(a) autor(a), verba de natureza alimentar, são capazes, a princípio, de gerar abalos emocionais que ultrapassam o mero dissabor, constituindo dano extrapatrimonial indenizável, venho modificando o meu entendimento no sentido de que os descontos indevidos, por si só, não são suficientes para caracterizarem o abalo moral ensejador de reparação. É que, em casos desta natureza, entendo que o dano não será na modalidade in re ipsa, havendo que ser comprovado o prejuízo pela parte. No caso dos autos, contudo, reconheço não estar demonstrado que os referidos descontos mensais ocorridos, atingiram-lhe a honra ou a imagem, causaram-lhe abalo psicológico e sofrimento psíquico, ou comprometeram a sua subsistência, a ponto de ensejar a pretendida reparação, vez que se trata de importância de baixa monta. Nesse sentido colaciono jurisprudência oriunda do Egrégio TJPB: Ação de Repetição de Indébito c/c Obrigação de Fazer e Indenização por Danos Morais. Questão obstativa. Falta de Interesse de agir. Prévia provocação na via administrativa. Prescindibilidade. Mérito. Procedência dos pedidos autorais. Insurgência. Relação de consumo. Aplicação do Código de Defesa do Consumidor. Responsabilidade civil objetiva da instituição financeira. Cobrança de tarifa bancária. Ausência de contratação entre as partes. Descontos indevidos em conta bancária. Vedação legal. Promovido que não se desincumbiu do ônus probatório. Art. 373, inciso II, do CPC. Dano moral não configurado. Repetição de indébito em dobro. Provimento parcial. 1. Tratando-se de conta com destinação exclusiva para o recebimento de proventos, configura-se indevida a cobrança de tarifa de manutenção de conta denominada “Tarifa Pacote”. 2. A incidência sobre a conta salário de encargos não contratados constitui engano injustificável, sendo cabível a devolução em dobro, na forma do artigo 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor. 3. A mera cobrança indevida de valores não materializa dano à personalidade a justificar a condenação postulada. Trata-se de mero aborrecimento decorrente da vida em sociedade, incapaz de causar abalo psicológico, pelo que não há que se falar em indenização por danos morais. (0800905-52.2022.8.15.0601, Rel. Des. João Batista Barbosa, APELAÇÃO CÍVEL, 3ª Câmara Cível, juntado em 15/02/2024). PROCESSUAL CIVIL – Apelação cível – Ação de indenização por danos materiais e morais – Conta destinada ao recebimento de salário - Desconto de tarifas referentes à manutenção de conta-corrente – Alegação autoral de cobranças ilegais de tarifas e serviços não contratados, “Cesta B Expresso 4” – Sentença de procedência parcial dos pedidos – Irresignação da instituição bancária - Ausência de comprovação pelo banco apelante de contratação e de utilização dos serviços – Contrato inválido apresentado pela instituição financeira – Ausência de exigências estabelecidas no artigo 595 do Código Civil - Impossibilidade da cobrança – Vedação legal – Cobrança indevida – Repetição de indébito em dobro - CDC, art. 42, § único - Não aplicação do novo entendimento adotado pelo STJ no julgamento do EAREsp 676.608-RS - Necessidade da prova da quebra da boa-fé objetiva - Culpa por negligência do fornecedor de serviço - Comprovação – Danos morais inocorrentes – Caso concreto que não calha a modalidade in re ipsa - A parte autora não fez prova mínima dos fatos alegados e constitutivos do seu direito, a teor do art. 373, I, do CPC - Ausência de comprovação de abalo a algum atributo da personalidade da parte demandante – Precedentes do STJ – Repetição de indébito - Juros de mora e correção monetária - Termos iniciais – Incidência a partir da citação (CC/2002, art. 405 e CPC, art. 240) - Correção monetária (Súmula 43/STJ) – Provimento parcial. [...] - A inversão de do ônus de prova, não recai sobre o pedido de dano moral, que no caso em tela, não é in re ipsa, carecendo de demonstração nos autos do efetivo constrangimento pelo qual foi submetida a parte autora, porque tem como requisito, além da cobrança indevida, a demonstração de que a parte experimentou sofrimento excepcional, ônus probatório que competia à parte autora, nos termos do art. 373, I, do CPC. - Assim, competia à parte autora comprovar situação excepcional de ofensa a direito da sua personalidade para ter direito à indenização, o que não fez. - O caso em apreço trata-se de um ilícito sem potencialidade de ofender a dignidade da consumidora. Por óbvio que não se está afastando os incômodos sofridos pela recorrente, porém não são suficientes para atribuir responsabilização civil, sob pena de banalização do instituto. - O descumprimento contratual, por si só, é incapaz de afetar os direitos da personalidade da parte autora, configurando mero dissabor do cotidiano, sob pena de colocar em descrédito a própria concepção da responsabilidade civil e do dano moral. [...] (TJPB – 0800151-87.2023.8.15.0371, Rel. Des. Abraham Lincoln da Cunha Ramos, APELAÇÃO CÍVEL, 2ª Câmara Cível, juntado em 26/09/2023). Logo, considero tratar-se de mero aborrecimento, pelo que, tomando-se em consideração as peculiaridades do caso em apreço, em especial o fato do(a) demandante não ter conseguido demonstrar os prejuízos extrapatrimoniais suportados, bem como não havendo indícios de comprometimento da sua subsistência, entendo não ser devida a indenização correspondente. Dispositivo: ANTE O EXPOSTO, com base no art. 487, I, do CPC, ante a fundamentação retro e o conjunto probatório dos autos, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES AS PRETENSÕES AUTORAIS, para: 1º) RECONHECER a ilegalidade das cobranças efetuadas a título de “SEGURO CREDITO PROTEGIDO”, determinando que a parte requerida cancele os descontos efetuados na conta-corrente do(a) requerente; 2º) CONDENAR, a título de dano material, o BANCO DO BRASIL a devolver em dobro as quantias indevidamente descontadas a título de “SEGURO CREDITO PROTEGIDO” da conta corrente do(a) autor(a) junto ao Banco demandado, observada a prescrição quinquenal, a título de indenização por danos materiais, com correção monetária pelo IGP-M, a partir do desembolso (Súmula 43 do STJ), acrescido de juros simples de 1% ao mês a contar da citação (art. 405 do Código Civil), até o início da produção de efeitos da Lei n. 14.905/2024, a partir de quando incidirá o IPCA/IBGE como índice para correção monetária e a Taxa Selic (deduzido o índice de atualização monetária IPCA) para fins de juros moratórios, nos termos da nova redação dos artigos 389 e 406 do CC, até a data do efetivo pagamento. 3º) INDEFERIR o pedido de indenização por danos morais, pois não comprovada a lesão extrapatrimonial. Em face da sucumbência, CONDENO, ainda, o promovido ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, que arbitro, tendo por parâmetro os critérios fixados no art. 85, § 2º, do CPC, em 10 % (dez por cento) sobre o valor da condenação. Publicada e registrada eletronicamente. Intime-se. Com o trânsito desta em julgado, intime-se o réu, via advogado, para utilizar do comando previsto no art. 526, do CPC, no prazo de dez dias, apresentando memória do débito. Areia-PB, data de validação do sistema. ALESSANDRA VARANDAS PAIVA MADRUGA DE OLIVEIRA LIMA Juíza de Direito

15/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: MARIA ROSELITA ANDRADE DE SOUZA REU: BANCO DO BRASIL S.A. SENTENÇA EXPEDIENTE - ESTADO DA PARAÍBA PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE AREIA Fórum Des. Aurélio de Albuquerque – Rua Pedro Cunha Lima, 76 - CEP 58.397-000 Horário de funcionamento: 7hs às 13hs Telefone do cartório (83) 3612-8275 - Celular institucional (83) 99144-8719 - E-mail: [email protected] Zoom para audiências e atendimento com o(a) Juiz(íza): https://bit.ly/varaúnicadeAreia Atendimento virtual do cartório: https://www.tjpb.jus.br/balcaovirtual PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0800482-28.2025.8.15.0071 Vistos, etc. Relatório: Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO, INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E TUTELA DE URGENCIA interposta por MARIA ROSELITA ANDRADE DE SOUZA em face de BANCO DO BRASIL S.A, ambos qualificados. Aduz a parte promovente que é pensionista do INSS, através do benefício sob o nº 078.715.632- 9, espécie nº 21 e recebe pensão por morte de seu ex-cônjuge, no valor de R$ 1.518,00 (hum mil, quinhentos e dezoito reais), todavia alega que a percebeu que haviam descontos no seu benefício no valor de R$ 21,86 (vinte e oitenta e seis reais), decorrentes de um Seguro com a nomenclatura "SEGURO CREDITO PROTEGIDO” os quais alega não ter autorizado/contratado. Por fim, alega que foi realizado os descontos no total R$ 524,64 (quinhentos e vinte e quatro reais e sessenta e quatro centavos). Diante do contexto fático, requereu a repetição dos valores em dobro, no total de R$ 1.049,28 (um mil, quarenta e nove reais e vinte e oito centavos), dano moral no valor de R$ 6.000,00 (seis mil reais), bem como a inversão do ônus da prova. Liminar indeferida (ID 114451778). Contestação ofertada (ID 116207995) onde impugnou a justiça gratuita, e no mérito, alegou a regularidade dos descontos realizados no benefício da promovente. Réplica ofertada (ID 118612114). Instadas a se manifestarem, a parte promovida requereu o julgamento da lide, a parte promovente quedou-se inerte. És o relatório. Passo a decidir. Fundamentação: DA IMPUGNAÇÃO A JUSTIÇA GRATUITA: Antes de tudo, esclareço que a oposição quanto à gratuidade da justiça deferida à parte autora não merece guarida, pois não demonstrado pela parte contestante qualquer prova reveladora de mudança da capacidade econômica da beneficiária. Ressalte-se que a impugnação pela parte contrária deve estar acompanhada de provas suficientes para embasar o pedido de revogação do benefício anteriormente concedido, o que não se verifica. DO JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE: A lide reclama julgamento antecipado, na forma do art. 355, I, do CPC, vez que as provas documentais carreadas aos autos são suficientes para decidir o mérito da questão, não havendo necessidade de produção de outras provas. DO MÉRITO: A parte autora requer a inversão do ônus da prova. Entendo presentes os requisitos do art. 6º, inciso VIII, do CDC, mormente porque, no caso, é inviável à parte autora produzir prova negativa da sua alegação de que não houve qualquer contratação ou autorização para que ocorressem descontos em seu benefício previdenciário, sendo suficiente a demonstração de que ocorreram descontos indevidos, para constituir a verossimilhança de suas alegações. Estabeleço, portanto, o critério de julgamento que subverte o ordinário no artigo 373, I, do CPC, ficando o ônus de provar para a acionada a quem incumbe apresentar cópia válida de contrato ou documento equivalente, além da devida autorização para que fossem efetivados descontos diretamente em benefício previdenciário, para desconstituir as alegações da parte autora. Incumbida do ônus da prova, a parte ré sequer juntou cópia de contrato, ficha de inscrição/filiação ou autorização de desconto assinados pelo(a) autor(a), que comprovem a contratação e justifiquem a cobrança sob discussão. A parte autora, por sua vez, trouxe aos autos, juntamente à exordial, extrato do desconto questionados, sob a rubrica de "SEGURO CREDITO PROTEGIDO”. Logo, entendo como não comprovada a celebração de negócio jurídico entre as partes, bem como a ausência de autorização para realização dos descontos efetuados a título de “SEGURO CREDITO PROTEGIDO”, no benefício do(a) autor(a), restando ilícitos os atos praticados nesse sentido, pois não amparados em qualquer causa jurídica. Os autos contextualizam, de maneira evidente, a existência de relação de consumo, atraindo, assim a incidência normativa da Lei 8.078/90. Com o advento da Constituição Federal de 1988, a defesa do consumidor passou à condição de garantia fundamental (art. 5°, XXXII). E, com a vinda do Código de Defesa do Consumidor (Lei n° 8.078, de 11/09/1990), restou expresso que as normas de proteção ao consumidor são de ordem pública e de interesse social. O art. 39 do Código de Defesa do Consumidor dispôs das práticas abusivas pelos fornecedores de produtos e de serviços no âmbito das relações de consumo. Prática abusiva (lato sensu) é aquela que contraria as regras mercadológicas de boa e leal conduta com os consumidores, sendo, de rigor, sua prevenção, reparação e repressão. O Código de Defesa do Consumidor traz rol meramente exemplificativo de práticas abusivas (art. 39), cabendo ao juiz identificar, no caso concreto, hipóteses de violação dos princípios que orientam o microssistema (REsp 1539165/MG, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 23/08/2016, DJe 16/11/2016). O inciso III do referido Codex classifica como cláusula abusiva “enviar ou entregar ao consumidor, sem solicitação prévia, qualquer produto, ou fornecer qualquer serviço”. Trata-se de uma conduta expressamente vedada pela legislação consumerista. Na espécie, a parte autora questiona descontos que estão sendo efetuados em seu benefício previdenciário, os quais seriam destinados ao pagamento da contribuição associativa cuja contratação nega ter realizado. Como já aludido, a parte requerida não comprovou a legitimidade da cobrança em discussão, deixando de demonstrar a regular contratação dos serviços pela parte requerente, de modo que as cobranças e os descontos são indevidos. Assim, não comprovada a legitimidade das cobranças, a declaração de inexigibilidade de débito é medida imperativa de direito. DA REPETIÇÃO DO INDÉBITO: Nesse contexto, devem ser restituídos, em dobro, os valores indevidamente descontados da conta do(a) autor(a). Isso porque deve-se entender que diante da inexistência de contrato específico ou de qualquer outro ato de autorização da parte demandante, a cobrança pelo serviço importa em evidente má-fé da parte demandada, haja vista que sabe que cobra por algo não contratado. Logo, estão preenchidos os requisitos do art. 42, parágrafo único, do CDC. DO DANO MORAL: Quanto ao dano moral, em que pese entender que os descontos indevidos e abusivos, de valores referentes a serviços não contratados, na conta que se presta ao recebimento dos proventos do(a) autor(a), verba de natureza alimentar, são capazes, a princípio, de gerar abalos emocionais que ultrapassam o mero dissabor, constituindo dano extrapatrimonial indenizável, venho modificando o meu entendimento no sentido de que os descontos indevidos, por si só, não são suficientes para caracterizarem o abalo moral ensejador de reparação. É que, em casos desta natureza, entendo que o dano não será na modalidade in re ipsa, havendo que ser comprovado o prejuízo pela parte. No caso dos autos, contudo, reconheço não estar demonstrado que os referidos descontos mensais ocorridos, atingiram-lhe a honra ou a imagem, causaram-lhe abalo psicológico e sofrimento psíquico, ou comprometeram a sua subsistência, a ponto de ensejar a pretendida reparação, vez que se trata de importância de baixa monta. Nesse sentido colaciono jurisprudência oriunda do Egrégio TJPB: Ação de Repetição de Indébito c/c Obrigação de Fazer e Indenização por Danos Morais. Questão obstativa. Falta de Interesse de agir. Prévia provocação na via administrativa. Prescindibilidade. Mérito. Procedência dos pedidos autorais. Insurgência. Relação de consumo. Aplicação do Código de Defesa do Consumidor. Responsabilidade civil objetiva da instituição financeira. Cobrança de tarifa bancária. Ausência de contratação entre as partes. Descontos indevidos em conta bancária. Vedação legal. Promovido que não se desincumbiu do ônus probatório. Art. 373, inciso II, do CPC. Dano moral não configurado. Repetição de indébito em dobro. Provimento parcial. 1. Tratando-se de conta com destinação exclusiva para o recebimento de proventos, configura-se indevida a cobrança de tarifa de manutenção de conta denominada “Tarifa Pacote”. 2. A incidência sobre a conta salário de encargos não contratados constitui engano injustificável, sendo cabível a devolução em dobro, na forma do artigo 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor. 3. A mera cobrança indevida de valores não materializa dano à personalidade a justificar a condenação postulada. Trata-se de mero aborrecimento decorrente da vida em sociedade, incapaz de causar abalo psicológico, pelo que não há que se falar em indenização por danos morais. (0800905-52.2022.8.15.0601, Rel. Des. João Batista Barbosa, APELAÇÃO CÍVEL, 3ª Câmara Cível, juntado em 15/02/2024). PROCESSUAL CIVIL – Apelação cível – Ação de indenização por danos materiais e morais – Conta destinada ao recebimento de salário - Desconto de tarifas referentes à manutenção de conta-corrente – Alegação autoral de cobranças ilegais de tarifas e serviços não contratados, “Cesta B Expresso 4” – Sentença de procedência parcial dos pedidos – Irresignação da instituição bancária - Ausência de comprovação pelo banco apelante de contratação e de utilização dos serviços – Contrato inválido apresentado pela instituição financeira – Ausência de exigências estabelecidas no artigo 595 do Código Civil - Impossibilidade da cobrança – Vedação legal – Cobrança indevida – Repetição de indébito em dobro - CDC, art. 42, § único - Não aplicação do novo entendimento adotado pelo STJ no julgamento do EAREsp 676.608-RS - Necessidade da prova da quebra da boa-fé objetiva - Culpa por negligência do fornecedor de serviço - Comprovação – Danos morais inocorrentes – Caso concreto que não calha a modalidade in re ipsa - A parte autora não fez prova mínima dos fatos alegados e constitutivos do seu direito, a teor do art. 373, I, do CPC - Ausência de comprovação de abalo a algum atributo da personalidade da parte demandante – Precedentes do STJ – Repetição de indébito - Juros de mora e correção monetária - Termos iniciais – Incidência a partir da citação (CC/2002, art. 405 e CPC, art. 240) - Correção monetária (Súmula 43/STJ) – Provimento parcial. [...] - A inversão de do ônus de prova, não recai sobre o pedido de dano moral, que no caso em tela, não é in re ipsa, carecendo de demonstração nos autos do efetivo constrangimento pelo qual foi submetida a parte autora, porque tem como requisito, além da cobrança indevida, a demonstração de que a parte experimentou sofrimento excepcional, ônus probatório que competia à parte autora, nos termos do art. 373, I, do CPC. - Assim, competia à parte autora comprovar situação excepcional de ofensa a direito da sua personalidade para ter direito à indenização, o que não fez. - O caso em apreço trata-se de um ilícito sem potencialidade de ofender a dignidade da consumidora. Por óbvio que não se está afastando os incômodos sofridos pela recorrente, porém não são suficientes para atribuir responsabilização civil, sob pena de banalização do instituto. - O descumprimento contratual, por si só, é incapaz de afetar os direitos da personalidade da parte autora, configurando mero dissabor do cotidiano, sob pena de colocar em descrédito a própria concepção da responsabilidade civil e do dano moral. [...] (TJPB – 0800151-87.2023.8.15.0371, Rel. Des. Abraham Lincoln da Cunha Ramos, APELAÇÃO CÍVEL, 2ª Câmara Cível, juntado em 26/09/2023). Logo, considero tratar-se de mero aborrecimento, pelo que, tomando-se em consideração as peculiaridades do caso em apreço, em especial o fato do(a) demandante não ter conseguido demonstrar os prejuízos extrapatrimoniais suportados, bem como não havendo indícios de comprometimento da sua subsistência, entendo não ser devida a indenização correspondente. Dispositivo: ANTE O EXPOSTO, com base no art. 487, I, do CPC, ante a fundamentação retro e o conjunto probatório dos autos, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES AS PRETENSÕES AUTORAIS, para: 1º) RECONHECER a ilegalidade das cobranças efetuadas a título de “SEGURO CREDITO PROTEGIDO”, determinando que a parte requerida cancele os descontos efetuados na conta-corrente do(a) requerente; 2º) CONDENAR, a título de dano material, o BANCO DO BRASIL a devolver em dobro as quantias indevidamente descontadas a título de “SEGURO CREDITO PROTEGIDO” da conta corrente do(a) autor(a) junto ao Banco demandado, observada a prescrição quinquenal, a título de indenização por danos materiais, com correção monetária pelo IGP-M, a partir do desembolso (Súmula 43 do STJ), acrescido de juros simples de 1% ao mês a contar da citação (art. 405 do Código Civil), até o início da produção de efeitos da Lei n. 14.905/2024, a partir de quando incidirá o IPCA/IBGE como índice para correção monetária e a Taxa Selic (deduzido o índice de atualização monetária IPCA) para fins de juros moratórios, nos termos da nova redação dos artigos 389 e 406 do CC, até a data do efetivo pagamento. 3º) INDEFERIR o pedido de indenização por danos morais, pois não comprovada a lesão extrapatrimonial. Em face da sucumbência, CONDENO, ainda, o promovido ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, que arbitro, tendo por parâmetro os critérios fixados no art. 85, § 2º, do CPC, em 10 % (dez por cento) sobre o valor da condenação. Publicada e registrada eletronicamente. Intime-se. Com o trânsito desta em julgado, intime-se o réu, via advogado, para utilizar do comando previsto no art. 526, do CPC, no prazo de dez dias, apresentando memória do débito. Areia-PB, data de validação do sistema. ALESSANDRA VARANDAS PAIVA MADRUGA DE OLIVEIRA LIMA Juíza de Direito

15/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Processo: 0800482-28.2025.8.15.0071. AUTOR: MARIA ROSELITA ANDRADE DE SOUZA REU: BANCO DO BRASIL S.A. ATO ORDINATÓRIO De acordo com as prescrições do Provimento nº 04/2014 da Corregedoria Geral de Justiça, publicado no DJE do dia 1º de agosto de 2014, que delega poderes ao Analista/Técnico Judiciário para a prática de atos ordinatórios e de administração, providencio: 1. INTIMEM-SE as partes para, no prazo comum de 5 (cinco) dias, dizerem se desejam o julgamento da lide no estado em que se encontra ou especificarem as provas que ainda desejam produzir, justificando sua necessidade e o ponto controvertido que com ela(s) pretende(m) provar. Ficam as partes advertidas de que requerimentos genéricos e desfundamentados serão tidos por inexistentes. a) Se houver a juntada de novos documentos, EXPEDIENTE - ESTADO DA PARAÍBA PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE AREIA Fórum Des. Aurélio de Albuquerque – Rua Pedro Cunha Lima, 76 - CEP 58.397-000 Horário de funcionamento: 7hs às 13hs Telefone (83) 3612-8275 - Celular institucional (83) 99144-8719 - E-mail: [email protected] Zoom para audiências e atendimento com o(a) Juiz(íza): https://bit.ly/varaúnicadeAreia Atendimento virtual do cartório: https://balcaovirtual.tjpb.jus.br:8445/are-vuni AÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) INTIME-SE a parte adversa para sobre eles se manifestar, no prazo de 15 (quinze) dias (CPC, art. 437, § 1º). b) Se for requerida a produção de algum outro tipo de prova (ex.: testemunhal, pericial, etc), tragam-me os autos conclusos para DECISÃO. c) Se nada for requerido, tragam-me os autos conclusos para SENTENÇA. Enfim, caso ambas requeiram o julgamento antecipado da lide no estado em que se encontrar, venham-me os autos conclusos para SENTENÇA. Expedientes necessários. Areia, 21 de agosto de 2025 VANESSA FELIX DE ALMEIDA Técnico/Analista Judiciário “Documento datado e assinado eletronicamente – art. 2º, Lei. 11.419/2016”

22/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO AUTOR: MARIA ROSELITA ANDRADE DE SOUZA REU: BANCO DO BRASIL S.A. DECISÃO EXPEDIENTE - ESTADO DA PARAÍBA PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE AREIA Fórum Des. Aurélio de Albuquerque – Rua Pedro Cunha Lima, 76 - CEP 58.397-000 Horário de funcionamento: 7hs às 13hs Telefone do cartório (83) 3612-8275 - Celular institucional (83) 99144-8719 - E-mail: [email protected] Zoom para audiências e atendimento com o(a) Juiz(íza): https://bit.ly/varaúnicadeAreia Atendimento virtual do cartório: https://www.tjpb.jus.br/balcaovirtual PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0800482-28.2025.8.15.0071 Vistos, etc. Inicialmente, defiro os benefícios da Assistência Judiciária Gratuita. MARIA ROSELITA ANDRADE DE SOUZA, qualificada nos autos, ajuizou Ação Declaratória de Inexistência de Débito c/c Repetição de Indébito, Indenização por Danos Morais e Pedido de Tutela de Urgência em face do BANCO DO BRASIL S.A., ambos qualificados, alegando descontos mensais indevidos em sua conta bancária, sob a rubrica “Seguro Crédito Protegido”, sem que tenha contratado tal serviço. Sustenta que recebe pensão por morte no valor de um salário-mínimo, sendo a conta bancária de natureza exclusivamente destinada ao recebimento do benefício previdenciário. Afirma não ter celebrado contrato com o réu para contratação de qualquer seguro, razão pela qual requer, liminarmente, a suspensão dos descontos realizados, além de indenização por danos materiais e morais. É o relatório. Passo a decidir A concessão da tutela provisória de urgência exige a presença concomitante de dois requisitos, conforme dispõe o art. 300 do Código de Processo Civil: (I) a probabilidade do direito e (II) o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. No caso dos autos, embora a parte autora alegue a inexistência de contratação do seguro que enseja os descontos, não foi juntado aos autos documento que comprove cabalmente a ausência do vínculo contratual, tampouco se demonstrou que houve tentativa de solução administrativa junto à instituição financeira. O extrato bancário apresentado, embora evidencie o desconto, não é suficiente, por si só, para comprovar a ausência de contratação, sendo necessário o contraditório e a dilação probatória, com a oitiva da parte ré, a fim de que se possa verificar se houve ou não a contratação do seguro apontado como indevido. Assim, em juízo de cognição sumária, não é possível aferir de plano a probabilidade do direito alegado, razão pela qual, por ora, INDEFIRO o pedido de tutela de urgência. Oportuno, defiro a inversão do ônus da prova em favor da parte autora, considerando o quanto previsto no CDC, que, no art. 6.º, VIII, alberga a qualidade de hipossuficiência do consumidor, em cujo conceito aquela se enquadra. Determino que o Banco réu apresente, no ato da contestação, cópia do contrato entabulado com a Sra. MARIA ROSELITA ANDRADE DE SOUZA, especificando os termos da suposta contratação do “Seguro Crédito Protegido”, a forma de adesão utilizada, bem como a comprovação da anuência da autora, os valores cobrados, a periodicidade dos descontos, e o período em que estes foram realizados. Cite-se e intime-se o Banco réu da presente decisão, bem como para contestar o feito no prazo de 15 dias úteis, a contar da citação, nos termos do art. 335, III, do CPC. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. Intime-se a autora, por meio de sua advogada, acerca do indeferimento. Cumpra-se. Areia-PB, data e assinatura eletrônicas. ALESSANDRA VARANDAS PAIVA MADRUGA DE OLIVEIRA LIMA Juíza de Direito

16/06/2025, 00:00

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Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Petição (Contraminuta)

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento (Outros documentos)

Ato ordinatório

Expedição de documento (Outros documentos)

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