Execução Fiscal 0801565-92.2023.8.15.0251 - TJPB

Execução Fiscal 0801565-92.2023.8.15.0251 - TJPB | JusConsulta

Movimentações

Decurso de Prazo

09/04/2026, 00:50

Decurso de Prazo

09/04/2026, 00:10

Decurso de Prazo

31/03/2026, 01:25

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

06/03/2026, 03:13

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 0801565-92.2023.8.15.0251. EXEQUENTE: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DA PARAÍBA EXECUTADO: WELLINGTON PESSOA DOS SANTOS, WELLINGTON PESSOA DOS SANTOS EXPEDIENTE - PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA - TJPB FÓRUM CÍVEL - COMARCA DA CAPITAL Juízo de Executivos Fiscais AV. JOÃO MACHADO, CENTRO, JOÃO PESSOA/PB - CEP: 58013-520 Tel. Institucional: (83)99142-6113; E-mail: [email protected] DESPACHO Nº DO AÇÃO: EXECUÇÃO FISCAL (1116) Vistos etc. Compulsando os autos, verifico que a parte executada peticionou sob o ID. 119280385, arguindo a impenhorabilidade do imóvel bloqueado, sob o argumento de se tratar de bem de família. Conforme o regime da Lei nº 8.009/90, a proteção legal do bem de família exige a demonstração inequívoca de que o imóvel é o único de propriedade da entidade familiar e que nela reside permanentemente. Todavia, no caso em tela, a parte executada limitou-se a alegar tal condição, sem colacionar qualquer elemento probatório capaz de corroborar suas afirmações. É cediço que o ônus da prova quanto à impenhorabilidade do bem de família incumbe ao devedor, não bastando a mera declaração unilateral para o levantamento de constrições judiciais. A ausência de certidões de cartórios de imóveis e de comprovantes de residência inviabiliza o reconhecimento da proteção legal de plano. Ante o exposto, em observância ao princípio da cooperação (art. 6º do CPC) e para evitar o cerceamento de defesa, DETERMINO a intimação do executado para que, no prazo de 15 (quinze) dias, comprove documentalmente a natureza de bem de família do imóvel, mediante a juntada de documentos que entenda pertinentes para demonstrar o alegado como: Certidões de propriedade atualizadas, emitidas pelos Cartórios de Registro de Imóveis da comarca de sua residência ou cópia da última Declaração de Imposto de Renda. Decorrido o prazo sem a devida comprovação, mantenho a indisponibilidade e determino o regular prosseguimento do feito. Cumpra-se. João Pessoa/PB, na data da assinatura eletrônica. BARBARA BORTOLUZZI EMMERICH Juiz(a) de Direito “Documento datado e assinado eletronicamente – art. 2º, Lei. 11.419/2016" PARA VISUALIZAR O ATO JUDICIAL ACESSE O LINK: https://pje.tjpb.jus.br/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam NO CAMPO "Número do documento" INFORME A SEQUÊNCIA DE NÚMEROS, IDENTIFICADOR DO DOCUMENTO LOCALIZADO NO RODAPÉ DA PÁGINA AO LADO DO QR CODE.

Expedição de documento (Outros documentos)

04/03/2026, 21:31

Expedição de documento (Outros documentos)

04/03/2026, 21:31

Mero expediente

25/02/2026, 11:11

Conclusão (para despacho)

15/08/2025, 12:03

Desarquivamento

15/08/2025, 12:03

Petição (Petição (outras))

11/08/2025, 11:10

Redistribuição (competência exclusiva; incompetência)

08/08/2025, 19:25

Provisório

09/06/2025, 12:08

Expedição de documento (Outros documentos)

09/06/2025, 12:08

Documento (Outros documentos)

26/11/2024, 10:51

Documentos

EXPEDIENTE

•05/03/2026, 00:00

—

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento (Outros documentos)

Expedição de documento (Outros documentos)

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Desarquivamento

Petição (Petição (outras))

Redistribuição (competência exclusiva; incompetência)

Provisório

Expedição de documento (Outros documentos)

Documento (Outros documentos)

Todas as movimentações(74)