Apelação / Remessa Necessária 0802194-48.2023.8.15.2003 - TJPB

Apelação / Remessa Necessária 0802194-48.2023.8.15.2003 - TJPB | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: BRUNO ROGERIO NEVES SANTOS Advogados do(a) AUTOR: PAULO INACIO DOS SANTOS JUNIOR - PB24911, SILEIDE LIMA DE ALEXANDRIA - PB24473 REU: BANCO ITAUCARD S.A. Advogado do(a) REU: ANTÔNIO BRAZ DA SILVA - PB12450-A SENTENÇA 1ª VARA REGIONAL CÍVEL DE MANGABEIRA - ACERVO A Processo número - 0802194-48.2023.8.15.2003 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO(S): [Capitalização / Anatocismo] Vistos. Trata-se de embargos de declaração, opostos pelo BANCO VOTORANTIM S.A., sob a alegação de que a sentença prolatada no ID 101801096 foi contraditória quanto à jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do RESP repetitivo 1.061.530/RS. Aduziu, também que houve erro na distribuição do ônus sucumbencial. Por fim, alegou ser possível a aplicação da TAXA SELIC como índice de atualização dos juros de mora, deduzido o IPCA, conforme previsto no Art 406, §1º, CC. Por fim requereu que fossem providos os embargos, para o fim de reformar a sentença. Em que pese intimada, a parte adversa não apresentou manifestação. Breve relatório. DECIDO. I) Contradição quanto à jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça Alega o embargante a sentença não considerou um a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça que entende que a mera comparação entre a “taxa média de mercado” e as taxas de juros atinentes não serve para delimitação da abusividade das taxas de juros praticadas em contratos bancários, não sendo demonstrada a abusividade no caso. Todavia, tais alegações não devem prosperar. Inicialmente, cumpre destacar que se mostra nítida a pretensão de rediscussão de matéria já decidida, sendo descabida a via eleita pelo embargante. De fato, a Segunda Seção do STJ, no REsp 1.061.530/RS, DJe de 10/03/2009, julgado sob o rito dos recursos repetitivos, entende que é admitida a revisão das taxas de juros remuneratórios em situações excepcionais, desde que caracterizada a relação de consumo e que a abusividade capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada (art. 51, §1 º, do CDC) fique cabalmente demonstrada, ante as peculiaridades do julgamento em concreto. A taxa de juros remuneratórios, verificada sua abusividade, deve ser limitada à taxa média de mercado, divulgada pelo Banco Central do Brasil. Cumpre ressaltar que no referido julgamento, quanto à análise da abusividade dos juros remuneratórios e da taxa média divulgada pelo Banco Central, a Segunda Seção consignou o seguinte: “(…) Todavia, esta perquirição acerca da abusividade não é estanque, o que impossibilita a adoção de critérios genéricos e universais. A taxa média de mercado, divulgada pelo Banco Central, constitui um valioso referencial, mas cabe somente ao juiz, no exame das peculiaridades do caso concreto, avaliar se os juros contratados foram ou não abusivos". Neste passo, no caso em comento, foi verificado que as taxas foram ajustadas entre as partes acima da média do mercado fixada à época pelo Banco Central, devendo ser revisado neste ponto. Visa a embargante, portanto, modificar os fundamentos da decisão, ajustando-os a seu entendimento, quando na verdade não se pode fazê-lo por meio destes, considerando que os embargos de declaração cabem, de forma precípua, quando houver obscuridade, contradição, omissão ou erro material na sentença embargada. Neste sentido, aqui em aplicação análoga: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - AUSÊNCIA DE OMISSÃO OU CONTRADIÇÃO - VIA PROCEDIMENTAL IMPRÓPRIA PARA REFORMAR O PRÓPRIO JULGADO - REJEIÇÃO DO RECURSO. O recurso de embargos de declaração não se presta a servir como via procedimental que visa reformar a própria decisão do órgão por fundamentos contrários àqueles expressamente já consignados na decisão. A contradição que autoriza o manejo do recurso de embargos de declaração é aquela existente entre o julgado com ele mesmo, e não com o entendimento da parte ou dispositivos legais outros. (TJMG - Embargos de Declaração-Cv 1.0000.20.083419-0/002, Relator(a): Des.(a) Luiz Carlos Gomes da Mata, 13ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 05/08/2021, publicação da súmula em 05/08/2021) Como se vê, a sentença embargada deve ser mantida neste ponto. II) Erro na distribuição do ônus sucumbencial O embargante alegou que houve erro na distribuição do ônus sucumbencial, visto que o decaiu em parte mínima dos pedidos revisionais do Embargado. Todavia, tais alegações não devem prosperar. O autor atribuiu à causa o valor do contrato sub judice, qual seja, R$ 10.173,32 (dez mil e cento e setenta e três reais e trinta e dois centavos) e, na oportunidade, pugnou pela procedência do pedido, para revisar o contrato, reduzindo os juros remuneratórios de acordo com a taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central do Brasil, à época da contratação, que foi de 15,36% ao ano, com a condenação do promovido ao ressarcimento, em dobro, dos valores cobrados indevidamente, além do pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais). Em relação ao valor da causa, dispõe o CPC: Art. 292. O valor da causa constará da petição inicial ou da reconvenção e será: (…) II - na ação que tiver por objeto a existência, a validade, o cumprimento, a modificação, a resolução, a resilição ou a rescisão de ato jurídico, o valor do ato ou o de sua parte controvertida; (…) V - na ação indenizatória, inclusive a fundada em dano moral, o valor pretendido; VI - na ação em que há cumulação de pedidos, a quantia correspondente à soma dos valores de todos eles; No caso dos autos, a sentença embargada reconheceu a abusividade dos juros cobrados, bem como a condenação do promovido (ora embargante) ao ressarcimento em dobro dos valores pagos indevidamente, excluindo-se da condenação o pagamento de indenização por danos morais (R$ 5.000,00). Assim, o proveito econômico obtido consiste na diferença entre o valor que estava sendo pago e aquele que foi fixado nesta demanda (R$ 10.173,32), devendo ser essa a base de cálculo para a apuração dos honorários devidos por cada uma das partes, na proporção de 50% para cada parte, como estabelecido na sentença embargada. Como se vê, inexiste erro na sentença embargada neste ponto. III) A aplicação da TAXA SELIC como índice de atualização O embargante suscitou, ainda, a aplicação da TAXA SELIC como índice de atualização dos juros de mora, deduzido o IPCA, conforme previsto no Art 406, §1º, CC. Todavia, conforme estabelecido na sentença embargada, tal circunstância já se encontra prevista na parte dispositiva da sentença: “Por tudo o que foi exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, afastando, em consequência, a incidência de juros remuneratórios superior à taxa média de mercado, fixada pelo Banco Central, limitando-a a 20,21%, condenando o promovido a restituir os valores eventualmente pagos, em dobro, devidamente corrigidos pela SELIC (observando o disposto nos §§§ 1º, 2º e 3º, do art. 406, do CC) desde do primeiro desconto e acrescidos de juros de mora também pela SELIC a contar da citação, cujo montante será objeto de liquidação de sentença”. Grifamos. Dispõe a referida norma: Art. 406. Quando não forem convencionados, ou quando o forem sem taxa estipulada, ou quando provierem de determinação da lei, os juros serão fixados de acordo com a taxa legal. (Redação dada pela Lei nº 14.905, de 2024) § 1º A taxa legal corresponderá à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), deduzido o índice de atualização monetária de que trata o parágrafo único do art. 389 deste Código. (Incluído pela Lei nº 14.905, de 2024) § 2º A metodologia de cálculo da taxa legal e sua forma de aplicação serão definidas pelo Conselho Monetário Nacional e divulgadas pelo Banco Central do Brasil. (Incluído pela Lei nº 14.905, de 2024) § 3º Caso a taxa legal apresente resultado negativo, este será considerado igual a 0 (zero) para efeito de cálculo dos juros no período de referência. (Incluído pela Lei nº 14.905, de 2024) Como se vê, inexiste omissão na sentença embargada neste ponto. DISPOSITIVO Ex positis, em harmonia com o parecer ministerial, REJEITO OS PRESENTES EMBARGOS e mantenho a sentença em todos os seus termos, devendo, pois, permanecer como lançada. P. R. I. João Pessoa, na data da assinatura eletrônica. [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006] Leila Cristiani Correia de Freitas e Sousa Juíza de Direito

14/07/2025, 00:00

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Remessa (por julgamento definitivo do recurso)

Trânsito em julgado

Decurso de Prazo

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Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Publicacao/Comunicacao Intimação EXPEDIENTE - INTIMO AS PARTES DO ACÓRDÃO.

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