Procedimento Comum Cível 0803058-36.2024.8.15.0521 - TJPB

Procedimento Comum Cível 0803058-36.2024.8.15.0521 - TJPB | JusConsulta

Decurso de Prazo

31/03/2026, 01:33

Decurso de Prazo

28/03/2026, 00:32

Publicação

06/03/2026, 03:13

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

06/03/2026, 03:13

Petição (Contraminuta)

05/03/2026, 11:34

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0802002-65.2024.8.15.0521. EXPEDIENTE - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA VARA ÚNICA DA COMARCA DE ALAGOINHA Fórum Carlos Martins Beltrão, R. Moura Filho, s/n, Centro, CEP 58390-000, Alagoinha/PB Telefone/Fax: (83)3279-1690 / (83)99134-8363 / E-mail: [email protected] NÚMERO DO CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) / ASSUNTO: [Investigação de Paternidade] SENTENÇA I- RELATÓRIO Trata-se de Ação de Investigação de Paternidade cumulada com Alimentos ajuizada por MILENA DOS SANTOS, representada por sua genitora, MÔNICA DOS SANTOS, em face de MARCONDES DE LIMA SILVA, todos devidamente qualificados nos autos. A parte autora alegou, em síntese, que sua genitora manteve relacionamento amoroso com o promovido por aproximadamente 01 (um) ano, advindo desta relação o nascimento da requerente. Afirmou que o réu não reconheceu a paternidade voluntariamente. Ao final, pleiteou a declaração do vínculo biológico, bem como a fixação de pensão alimentícia. Juntou certidão de nascimento da demandante, comprovante de residência, documento pessoal da genitora. Foi deferido o benefício da justiça gratuita no ID n. 101565200 - Pág. 1. O réu foi devidamente citado em 28 de outubro de 2024 (ID n.102753747), e compareceu à audiência de conciliação designada para 19 de novembro de 2024 (ID n. 103985188 - Pág. 1). O exame de DNA foi agendado e realizado em 30 de dezembro de 2024, com a presença de MÔNICA DOS SANTOS, MILENA DOS SANTOS e MARCONDES DE LIMA SILVA. O laudo pericial (ID n. 115210886) foi conclusivo, atestando que MARCONDES DE LIMA SILVA está excluído de ser o pai biológico de MILENA DOS SANTOS. O Ministério Público, instado a se pronunciar, manifestou-se pela improcedência do pedido inicial, tendo em vista a ausência de vínculo biológico comprovada pelo exame de DNA - ID n. 125120850- Pág. 3. É o relatório. Fundamento e decido. II - FUNDAMENTAÇÃO O feito comporta julgamento antecipado do mérito, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil, visto que o conjunto probatório em especial a prova pericial, mostra-se suficiente para a formação do convencimento deste Juízo, sendo desnecessária a produção de outras provas em audiência. A pretensão autoral fundamenta-se no direito personalíssimo, indisponível e imprescritível ao reconhecimento do estado de filiação, garantido pelo artigo 27 do Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei n.º 8.069/90) e alicerçado no princípio constitucional da dignidade da pessoa humana (art. 1º, III, da CF/88), que abarca o direito à verdade biológica. No caso em apreço, a controvérsia cinge-se à existência de vínculo biológico entre a investigante e o investigado. Para dirimir a questão, foi realizada a prova técnica por meio do exame de DNA. O Laudo do exame de DNA elaborado pelo Hemocentro da Paraíba, utilizou a metodologia de análise de locos de microssatélites (STR - Short Tandem Repeats) através da Reação em Cadeia da Polimerase (PCR), técnica dotada de altíssima precisão e confiabilidade científica. A conclusão pericial foi categórica ao afastar a paternidade, atestando que "o alelo que não correspondia à herança genética materna NÃO foi encontrado no suposto pai nos locos analisados" e que houve exclusão em diversos marcadores genéticos (como D8S1179, D21S11, D7S820, entre outros). O laudo finaliza com a conclusão de que MARCONDES DE LIMA SILVA está excluído(a) de ser o(a) pai biológico de MILENA DOS SANTOS. No tocante ao pedido de alimentos, sabe-se que a obrigação alimentar decorre do vínculo de parentesco, do casamento ou da união estável, conforme preceitua o artigo 1.694 do Código Civil. Uma vez comprovada cientificamente a inexistência da filiação biológica, desaparece o suporte fático-jurídico que sustentaria o dever de prestar alimentos, impondo-se a improcedência também deste pleito. Por fim, acolho as ponderações do Ministério Público no sentido de que não há nos autos qualquer indício de paternidade socioafetiva que pudesse justificar o reconhecimento da filiação por outra via. A causa de pedir restringiu-se à origem biológica, a qual restou cabalmente afastada pela prova pericial. Desta feita, diante da prova técnica contundente e da ausência de outros elementos que indiquem liame socioafetivo, a improcedência da demanda é medida que se impõe, em respeito à verdade real. III - DISPOSITIVO: Diante do exposto, no mérito, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos elaborados na inicial, extinguindo o processo com resolução de mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do CPC. CONDENO a parte autora no pagamento das custas e despesas processuais, observada a suspensão da exigibilidade ante a concessão da justiça gratuita. Sentença publicada e registrada eletronicamente. INTIMEM-se. Em caso de recurso de APELAÇÃO, INTIME-se o recorrido para apresentar contrarrazões no prazo legal (CPC, art. 1.010). Cumpridas as formalidades, REMETAM-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba, independentemente de nova decisão, com nossas sinceras homenagens. Com o trânsito em julgado, arquive-se com as cautelas legais. Façam-se as demais comunicações e expedientes necessários para efetivo cumprimento, servindo a presente decisão como ofício/mandado, nos termos do art. 102 do Código de Normas Judicial da Corregedoria Geral da Justiça da Paraíba. Cumpra-se. Alagoinha/PB, data do protocolo eletrônico. [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, Lei n. 11.419/2006] JANETE OLIVEIRA FERREIRA RANGEL - Juíza de Direito

Expedição de documento (Mandado)

04/03/2026, 21:06

Expedição de documento (Outros documentos)

04/03/2026, 21:06

Improcedência

05/12/2025, 02:52

Conclusão (para julgamento)

18/11/2025, 19:41

Petição (Contraminuta)

13/10/2025, 21:55

Petição (Contraminuta)

12/09/2025, 18:48

Expedição de documento (Outros documentos)

20/08/2025, 12:52

Documento (Outros documentos)

27/06/2025, 08:24

Petição (Contraminuta)

27/05/2025, 14:12

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0802002-65.2024.8.15.0521. EXPEDIENTE - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA VARA ÚNICA DA COMARCA DE ALAGOINHA Fórum Carlos Martins Beltrão, R. Moura Filho, s/n, Centro, CEP 58390-000, Alagoinha/PB Telefone/Fax: (83)3279-1690 / (83)99134-8363 / E-mail: [email protected] NÚMERO DO CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) / ASSUNTO: [Investigação de Paternidade] SENTENÇA I- RELATÓRIO Trata-se de Ação de Investigação de Paternidade cumulada com Alimentos ajuizada por MILENA DOS SANTOS, representada por sua genitora, MÔNICA DOS SANTOS, em face de MARCONDES DE LIMA SILVA, todos devidamente qualificados nos autos. A parte autora alegou, em síntese, que sua genitora manteve relacionamento amoroso com o promovido por aproximadamente 01 (um) ano, advindo desta relação o nascimento da requerente. Afirmou que o réu não reconheceu a paternidade voluntariamente. Ao final, pleiteou a declaração do vínculo biológico, bem como a fixação de pensão alimentícia. Juntou certidão de nascimento da demandante, comprovante de residência, documento pessoal da genitora. Foi deferido o benefício da justiça gratuita no ID n. 101565200 - Pág. 1. O réu foi devidamente citado em 28 de outubro de 2024 (ID n.102753747), e compareceu à audiência de conciliação designada para 19 de novembro de 2024 (ID n. 103985188 - Pág. 1). O exame de DNA foi agendado e realizado em 30 de dezembro de 2024, com a presença de MÔNICA DOS SANTOS, MILENA DOS SANTOS e MARCONDES DE LIMA SILVA. O laudo pericial (ID n. 115210886) foi conclusivo, atestando que MARCONDES DE LIMA SILVA está excluído de ser o pai biológico de MILENA DOS SANTOS. O Ministério Público, instado a se pronunciar, manifestou-se pela improcedência do pedido inicial, tendo em vista a ausência de vínculo biológico comprovada pelo exame de DNA - ID n. 125120850- Pág. 3. É o relatório. Fundamento e decido. II - FUNDAMENTAÇÃO O feito comporta julgamento antecipado do mérito, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil, visto que o conjunto probatório em especial a prova pericial, mostra-se suficiente para a formação do convencimento deste Juízo, sendo desnecessária a produção de outras provas em audiência. A pretensão autoral fundamenta-se no direito personalíssimo, indisponível e imprescritível ao reconhecimento do estado de filiação, garantido pelo artigo 27 do Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei n.º 8.069/90) e alicerçado no princípio constitucional da dignidade da pessoa humana (art. 1º, III, da CF/88), que abarca o direito à verdade biológica. No caso em apreço, a controvérsia cinge-se à existência de vínculo biológico entre a investigante e o investigado. Para dirimir a questão, foi realizada a prova técnica por meio do exame de DNA. O Laudo do exame de DNA elaborado pelo Hemocentro da Paraíba, utilizou a metodologia de análise de locos de microssatélites (STR - Short Tandem Repeats) através da Reação em Cadeia da Polimerase (PCR), técnica dotada de altíssima precisão e confiabilidade científica. A conclusão pericial foi categórica ao afastar a paternidade, atestando que "o alelo que não correspondia à herança genética materna NÃO foi encontrado no suposto pai nos locos analisados" e que houve exclusão em diversos marcadores genéticos (como D8S1179, D21S11, D7S820, entre outros). O laudo finaliza com a conclusão de que MARCONDES DE LIMA SILVA está excluído(a) de ser o(a) pai biológico de MILENA DOS SANTOS. No tocante ao pedido de alimentos, sabe-se que a obrigação alimentar decorre do vínculo de parentesco, do casamento ou da união estável, conforme preceitua o artigo 1.694 do Código Civil. Uma vez comprovada cientificamente a inexistência da filiação biológica, desaparece o suporte fático-jurídico que sustentaria o dever de prestar alimentos, impondo-se a improcedência também deste pleito. Por fim, acolho as ponderações do Ministério Público no sentido de que não há nos autos qualquer indício de paternidade socioafetiva que pudesse justificar o reconhecimento da filiação por outra via. A causa de pedir restringiu-se à origem biológica, a qual restou cabalmente afastada pela prova pericial. Desta feita, diante da prova técnica contundente e da ausência de outros elementos que indiquem liame socioafetivo, a improcedência da demanda é medida que se impõe, em respeito à verdade real. III - DISPOSITIVO: Diante do exposto, no mérito, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos elaborados na inicial, extinguindo o processo com resolução de mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do CPC. CONDENO a parte autora no pagamento das custas e despesas processuais, observada a suspensão da exigibilidade ante a concessão da justiça gratuita. Sentença publicada e registrada eletronicamente. INTIMEM-se. Em caso de recurso de APELAÇÃO, INTIME-se o recorrido para apresentar contrarrazões no prazo legal (CPC, art. 1.010). Cumpridas as formalidades, REMETAM-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba, independentemente de nova decisão, com nossas sinceras homenagens. Com o trânsito em julgado, arquive-se com as cautelas legais. Façam-se as demais comunicações e expedientes necessários para efetivo cumprimento, servindo a presente decisão como ofício/mandado, nos termos do art. 102 do Código de Normas Judicial da Corregedoria Geral da Justiça da Paraíba. Cumpra-se. Alagoinha/PB, data do protocolo eletrônico. [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, Lei n. 11.419/2006] JANETE OLIVEIRA FERREIRA RANGEL - Juíza de Direito

05/03/2026, 00:00

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Conclusão (para julgamento)

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Expedição de documento (Outros documentos)

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