Apelação / Remessa Necessária 0805836-28.2024.8.15.0731 - TJPB

Apelação / Remessa Necessária 0805836-28.2024.8.15.0731 - TJPB | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: TATIANE GOMES SOARES, GABRIELA GOMES SOARES DALCIN REU: CLINEPA - CENTRO HOSPITALAR LTDA SENTENÇA AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTENCIA DE DEBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ALEGAÇÃO DE FALHA DA PRESTACAO DE SERVIÇOS DO HOSPITAL. VAZAMENTO DE DADOS.. VITIMA DO GOLPE TELEFONICO. NAO COMPROVAÇÃO DA ORIGEM DA LIGACAO TELEFONICA. IMPROCEDENCIA. Poder Judiciário da Paraíba 4ª Vara Mista de Cabedelo PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0805836-28.2024.8.15.0731 [Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Material] Vistos, etc. TATIANE GOMES SOARES e GABRIELA GOMES SOARES DALCIN devidamente qualificada, através de advogado legalmente constituído, propôs a presente AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTENCIA DE DEBITO C/C REPETICAO DE INDEBITO E INDENIZACAO POR DANOS MORAIS em face de CLINEPA – CENTRO HOSPITALAR LTDA, pessoa jurídica de direito público, também qualificada. As autoras alegam que, em 10/07/2023, a primeira promovente, TATIANE GOMES SOARES, encontrava-se internada no CLINEPA HOSPITAL E MATERNIDADE PRIME, devido a uma infecção urinária. Por volta das 12h20min, Tatiane recebeu uma ligação em seu quarto, no ramal do hospital, de uma pessoa que se identificou como sendo da recepção, solicitando dois contatos de familiares para preencher formulários, e informando que o Dr. Mateus e sua equipe passariam no quarto. Afirmam que, por volta das 12h40min, a segunda promovente, GABRIELA GOMES SOARES DALCIN, filha de Tatiane, recebeu uma ligação em seu celular de um suposto Dr. Rafael Adame. Este médico informou que a UNIMED não liberaria um exame de urgência para Tatiane, devido à carência, e que se tratava de um exame de Mielograma Citogenética aos Cromossomos das Células e um Petskan, necessário para avaliar um possível foco de leucemia. O suposto médico pediu para que Gabriela não contasse à sua mãe sobre a gravidade da situação, a fim de evitar um abalo emocional. Ele também alegou que a UNIMED liberaria o reembolso do valor do exame em até dois dias úteis. Alegam que o suposto médico lhe informou que para a liberação do exame, foi solicitado um depósito de R$ 6.800,00 (seis mil e oitocentos reais) na conta do laboratório São Lucas, em nome de Dr. Gabriel Bortoloti, via Pix para o e-mail [email protected]. A segunda promovente, sem possuir o valor em sua conta, solicitou e recebeu o dinheiro emprestado de sua tia, Genilda Gomes, que efetuou o pagamento via Pix. Informa que, diante da notícia de gravidade do estado de saúde de sua mãe, realizou o pagamento exigido pelo suposto médico por intermédio de um familiar e, logo após, dirigiu-se ao hospital para averiguar e acompanhar o tratamento de sua mãe, mas foi informada pela recepção que nenhum exame havia sido solicitado e que não havia médico com o nome de Rafael Adame na clínica. A tia Genilda Gomes registrou um boletim de ocorrência em Aguaí, São Paulo, e as autoras buscaram a administração do hospital para solucionar o problema e reaver o valor, mas foram destratadas e não obtiveram restituição. Requer, procedencia da ação, com a condenação do promovido ao ressarcimento em dobro do valor transferido para o suposto laboratório, bem como indenização por danos morais. Deferida a justiça gratuita. Devidamente citado, o promovido, em sua contestação (ID 100048076 ), impugnou a concessão da justiça gratuita, bem como alegou a incompetência em razão do lugar e ilegitimidade ativa da primeira promovente e passiva da ré e, no mérito, pugna pela improcedencia da ação, uma vez que a parte promovida não detem qualquer responsabilidade sobre o ato lesivo sofrido pela segunda promovente, uma vez que todas os procedimentos, exames e avaliação de pacientes internados no Nosocomio são comunicados pessoalmente aos familiares ou acompanhantes, não havendo qualquer tratativa por outro meio de comunicação. Em sua réplica, a parte autora ratifica os termos da inicial. Na decisão de saneamento, foram rejeitadas a impugnação a justiça gratuita e a arguição de incompetência do lugar (ID 104585837) Na fase de especificação de provas, as partes nada requereram É o relatório. FUNDAMENTO E DECIDO. Presente a hipótese de julgamento antecipado, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil, razão pela qual passo ao julgamento do mérito da demanda, por meio da qual a parte autora pugna pela declaração de nulidade do débito alegando que foi vítima de ligação fraudulenta proveniente do ramal telefônico do Hospital promovido. Em primeiro lugar, ressalte-se que vêm sendo recorrentes e amplamente divulgados os casos de consumidores que se sentem prejudicados com a realização de pagamentos, compras ou contratos realizados por supostos fraudadores. O Hospital promovido, afirma que a promovente foi vítima de Golpe e que não cabe qualquer responsabilização do promovido pelo fato de ter sido a própria promovente que realizou que não diligenciou antes do pagamento. Em que pesem os argumentos trazidos pela parte autora, não há nos autos nenhuma prova ou indícios de falha na prestação de serviços pelo réu e que tenha ocorrido o vazamento de dados e que tal vazamento possa ser imputado ao Hospital. É de se notar que a segunda promovente, GABRIELA, não buscou a confirmação das informações com a equipe médica ou de enfermagem do hospital, ou mesmo com a própria operadora de saúde (UNIMED), antes de efetuar a transferência do valor. A simples consulta a um médico ou enfermeiro plantonista poderia ter evitado o prejuízo, visto que, conforme alegado pelo próprio hospital em sua contestação, a comunicação sobre procedimentos e exames é realizada pessoalmente com a família ou acompanhantes, e não por telefone. A alegação de que a primeira ligação teria partido do ramal do hospital, solicitando contatos de familiares, não foi robustamente comprovada como um vazamento de dados interno do hospital que tenha levado diretamente ao golpe. A ré, por sua vez, rechaça veementemente a possibilidade de comunicação externa com os apartamentos ou de informações sobre pacientes serem repassadas para terceiros. Não se pode exigir do hospital a prova de um fato negativo (inexistência de vazamento de dados ou de participação de seus prepostos na fraude), conforme precedentes do STJ. É que não consta nenhuma prova de que a ligação teria sido originada de ramal do sistema telefônico dentro do Hospital, podendo ter sido proveniente de número externo, eis que é permitido qualquer pessoa efetuar ligação e ser transferido para ramal do quarto, não sendo costume, haver restrição do tipo de ligação a ser recebida. Dos autos, denota-se que não há comprovação do número que efetuou as ligações e conversas, consta apenas a informação “Rafael Adame”. Além disso, na comunicação com o golpista (ID 90917833 ), nota-se que foi feita menção genérica a exames, sem indicar qual ou quais deles teria apresentado alterações. Seguindo esse raciocínio, passo à análise da pretensão jurídica da parte promovente em face do promovido. É notória as excludentes de responsabilidade do Hospital, no caso em apreço. Isso porque, estamos diante do fato de terceiro. Verifica-se que as autoras foram ludibriadas pelo golpista, não havendo nenhuma indicação de que a segunda promovente postulou ou questionou a suposta negativa de cobertura pelo plano de saúde. As promoventes foi vítima do “Golpe”, não havendo qualquer comprovação de que houve facilitação por parte do Hospital para vazamento de dados, não restando comprovada a responsabilidade do promovido. Vejamos o seguinte julgado: APELAÇÃO REPARAÇÃO DE DANO MATERIAL E MORAL EMPRÉSTIMO BANCÁRIO E TRANSFERÊNCIA DE VALORES A ESTELIONATÁRIOS MÃE DA AUTORA INTERNADA FRAUDADORES QUE ENTRARAM EM CONTATO COM A AUTORA, IDENTIFICARAM-SE COMO MÉDICOS E SOLICITARAM PAGAMENTO DE EXAMES MÉDICOS TRANSAÇÕES BANCÁRIAS MEDIANTE SENHA PESSOAL AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE DO BANCO PEDIDO DE ESTORNO DE TRANSAÇÃO REALIZADA POR PIX FEITO SOMENTE NO DIA SEGUINTE AUSÊNCIA DE PROVA DE QUE O HOSPITAL TERIA FACILITADO OU PARTICIPADO DA FRAUDE TRANSAÇÕES MEDIANTE COMUNICAÇÃO DIRETAMENTE NO CELULAR DOS FRAUDADORES INEXISTÊNCIA DE RESPONSABILIDADE DO BANCO DOU DO HOSPITAL CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA - NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO” (TJSP; Apelação Cível 1074716-43.2021.8.26.0002; Relator (a): Silvério da Silva; Órgão Julgador: 8ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional II - Santo Amaro - 12ª Vara Cível; Data do Julgamento: 17/04/2023; Data de Registro: 17/04/2023) Registre-se que embora a Súmula 479 do STJ estabeleça a responsabilidade objetiva de instituições financeiras por fortuito interno relativo a fraudes, tal entendimento não se aplica irrestritamente ao caso do hospital, que não tem o mesmo controle sobre a segurança de operações financeiras realizadas externamente à sua esfera de atuação. A responsabilidade do hospital seria por falha na segurança do ambiente físico e das informações, mas no caso, a prova desse nexo causal direto com o golpe sofrido não restou configurada de forma inequívoca. Ademais, a alegação de que o hospital teria destratado as autoras ao buscarem a restituição do valor, embora lamentável, não configura o nexo causal para a indenização pelos danos materiais decorrentes do golpe, e a prova do suposto abalo psicológico decorrente da falta de solução amigável não é suficiente para configurar dano moral indenizável sem a prova da responsabilidade do hospital pelo golpe em si.A improcedência da demanda, assim, é medida que se impõe. Mediante tais considerações, por tudo mais que dos autos consta, com fulcro no art. 487, I, do NCPC, JULGO IMPROCEDENTES o pedidos formulados na inicial e condeno as autoras em honorários advocatícios, na base de 10% (dez por cento) do valor total da causa, cuja exigibilidade permanece suspensa em face da gratuidade processual. Transitada em julgado, arquive-se com baixa na distribuição.P.R.I. CABEDELO, 5 de junho de 2025. Juiz(a) de Direito

20/08/2025, 00:00

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deferimento

Conclusão (para despacho)

Petição (Contraminuta)

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Publicação

Expedição de documento (Outros documentos)

Para julgamento de mérito

Expedição de documento (Outros documentos)

Pedido de inclusão em pauta virtual

Recebimento

Inclusão no Juízo 100% Digital

Todas as movimentações(21)