Embargos à Execução 0803768-38.2025.8.15.2003 - TJPB

Embargos à Execução 0803768-38.2025.8.15.2003 - TJPB | JusConsulta

Movimentações

Publicação

16/06/2026, 00:04

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

16/06/2026, 00:04

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EMBARGANTE: RAPHAELL PHILLIPE SOUZA BARBOSA EMBARGADO: AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A DECISÃO INTIME a parte promovente para, no prazo de 15 dias, juntar cópia do pagamento das custas processuais, sob pena de cancelamento da distribuição. Este pronunciamento, assinado eletronicamente, servirá como instrumento para intimação, notificação, deprecação ou ofício para todos os fins, nos termos do art. 102 do Código de Normas Judiciais da CGJ/PB. P.I. pelo Djen nos termos da Ordem de Serviço nº 01/2023, publicada no DJE de 24 de março de 2023. João Pessoa, datado pelo sistema. [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006] JUIZ GUSTAVO PROCÓPIO BANDEIRA DE MELO 1ª VARA ESPECIALIZADA DE CUMPRIMENTOS DE SENTENÇA E EXECUÇÕES EXTRAJUDICIAIS DA CAPITAL Documentos associados ao processo Título Tipo Chave de acesso** Petição Inicial Petição Inicial 25061315133907500000107481015 Doc. 01 - Procuração Procuração 25061315134135000000107481016 Doc. 02 - Planilha Debito Aymore Documento de Comprovação 25061315134220700000107481017 Doc. 03 - Contrato de Financiamento Documento de Comprovação 25061315134280900000107481018 Doc. 04 - Aditivo Financiamento 1 Documento de Comprovação 25061315134398200000107481019 Doc. 05 - Aditivo Financiamento 2 Documento de Comprovação 25061315134464600000107481020 Doc. 06 - Registro de Demanda no Bacen Documento de Comprovação 25061315135094400000107481022 Doc. 07 - Resposta de Demanda no Bacen Documento de Comprovação 25061315135156600000107481023 Doc. 08 - Tentativas de solucao 1 Documento de Comprovação 25061315135242600000107482975 Doc. 09 - Tentativas de solucao 2 Documento de Comprovação 25061315135465900000107482977 Doc. 10 - Dívida Negativada Serasa Documento de Comprovação 25061315135542000000107482978 Doc. 11 - BCB - Calculadora do cidadão Documento de Comprovação 25061315135607400000107482981 Doc. 12 - BCB - Calculadora do cidadão - juros 1.4 Documento de Comprovação 25061315135669400000107482982 Doc. 13 - Acordo Majorado Documento de Comprovação 25061315135732000000107482983 Doc. 14 - Autos Integrais Documento de Comprovação 25061315135800000000107482985 Decisão Decisão 25061518322550500000107533731 Decisão Decisão 25061518322550500000107533731 Petição Petição 25063016161138200000108217350 Termo_de_Acordo_assinado_assinado Documento de Comprovação 25063016161196000000108217353 PROCURAÇÃO NPLII - FRAM CAPITAL. Documento de Comprovação 25063016161248100000108217356 2aViaBoleto-60846061 Documento de Comprovação 25063016161317600000108217358 Comprovante Acordo Documento de Comprovação 25063016161371900000108217354 Despacho Despacho 25070308104619800000108393351 Petição Petição 25070713444489900000108605693 0808498-29.2024.8.15.2003 - Tela Aplicativo Documento de Comprovação 25070713444543400000108605694 0808498-29.2024.8.15.2003 - Carta Quitação Documento de Comprovação 25070713444596800000108605695 Despacho Despacho 25070308104619800000108393351 Despacho Despacho 25100619105747800000117009592 Despacho Despacho 25100619105747800000117009592 Carta Carta 25100716293136200000117084752 PETIÇÃO Petição 25101515403872500000117540567 17611823-01dw-0803768-38.2025.8.15.2003 Documento de Comprovação 25101515403877100000117540569 Decisão Decisão 25102212385112900000117902271 Decisão Decisão 25102212385112900000117902271 Decisão Decisão 25111411561518400000119463109 Entregue (Ecarta) Entregue (Ecarta) 25111601490600000000119518632 Petição Petição 25120213392595400000120316454 18581127-01dw-0803768-38.2025.8.15.2003 Documento de Comprovação 25120213392599800000120316455 Certidão Certidão 26020201195465800000126796225 Decisão Decisão 26030409335495100000128248559 Decisão Decisão 26030409335495100000128248559 Petição Petição 26031119403390400000147068313 O timbre contém os dados e informações necessárias que possibilitam o atendimento de seu desiderato pelo destinatário. Para visualizar os documentos que compõem este processo, acesse: https://pje.tjpb.jus.br/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam No campo (Número do documento) informe um desses códigos (cada código se refere a um documento): [Decisão: 25061518322550500000107533731, Documento de Comprovação: 25063016161248100000108217356, Petição: 25063016161138200000108217350, Documento de Comprovação: 25063016161196000000108217353, Documento de Comprovação: 25063016161371900000108217354, Documento de Comprovação: 25063016161317600000108217358, Documento de Comprovação: 25070713444543400000108605694, Documento de Comprovação: 25070713444596800000108605695, Documento de Comprovação: 25061315134398200000107481019, Documento de Comprovação: 25061315135242600000107482975] ESTADO DA PARAÍBA PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA 1ª VARA ESPECIALIZADA DE CUMPRIMENTOS DE SENTENÇA E EXECUÇÕES EXTRAJUDICIAIS DA CAPITAL AV. JOÃO MACHADO, S/N, CENTRO, JOÃO PESSOA, CEP: 58013-520 PROCESSO Nº 0803768-38.2025.8.15.2003

Emenda à Inicial

03/06/2026, 16:17

Conclusão (para despacho)

03/06/2026, 10:57

Decurso de Prazo

17/03/2026, 01:39

Petição (Contraminuta)

11/03/2026, 19:40

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

06/03/2026, 03:13

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EMBARGANTE: RAPHAELL PHILLIPE SOUZA BARBOSA EMBARGADO: AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A DECISÃO Poder Judiciário da Paraíba 2ª Vara Especializada de Cumprimentos de Sentença e Execuções Extrajudiciais da Capital Processo nº 0803768-38.2025.8.15.2003 Trata-se de Ação de Embargos à Execução que tramitou perante a 2ª Vara Regional Cível de Mangabeira, vinculada à Ação de Execução de Título Extrajudicial nº 0808498-29.2024.8.15.2003. Com a criação das Varas Especializadas em Cumprimentos de Sentença e Execução Extrajudicial da Capital, por meio da Resolução nº 04/2026, publicada em 15.01.2026, mesmo estando os dois processos associados, a redistribuição se deu de forma fracionada, sendo a ação principal (execução) redistribuída para a 1ª Vara Especializada e esta ação secundária (embargos à execução) redistribuída para esta 2ª Vara Especializada. Desta forma, ante a vinculação dos processos, faz-se imprescindível a tramitação no mesmo Juízo, de forma associada, por imposição legal (art. 914, § 1º, CPC). Desta forma, redistribua-se o presente feito, por dependência, para a 1ª Vara Especializada em Cumprimentos de Sentença e Execuções Extrajudiciais da Capital. Intimem-se. João Pessoa, 10 de fevereiro de 2026. Kéops de Vasconcelos Amaral Vieira Pires Juiz de Direito

05/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EMBARGANTE: RAPHAELL PHILLIPE SOUZA BARBOSA EMBARGADO: AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A DECISÃO Poder Judiciário da Paraíba 2ª Vara Especializada de Cumprimentos de Sentença e Execuções Extrajudiciais da Capital Processo nº 0803768-38.2025.8.15.2003 Trata-se de Ação de Embargos à Execução que tramitou perante a 2ª Vara Regional Cível de Mangabeira, vinculada à Ação de Execução de Título Extrajudicial nº 0808498-29.2024.8.15.2003. Com a criação das Varas Especializadas em Cumprimentos de Sentença e Execução Extrajudicial da Capital, por meio da Resolução nº 04/2026, publicada em 15.01.2026, mesmo estando os dois processos associados, a redistribuição se deu de forma fracionada, sendo a ação principal (execução) redistribuída para a 1ª Vara Especializada e esta ação secundária (embargos à execução) redistribuída para esta 2ª Vara Especializada. Desta forma, ante a vinculação dos processos, faz-se imprescindível a tramitação no mesmo Juízo, de forma associada, por imposição legal (art. 914, § 1º, CPC). Desta forma, redistribua-se o presente feito, por dependência, para a 1ª Vara Especializada em Cumprimentos de Sentença e Execuções Extrajudiciais da Capital. Intimem-se. João Pessoa, 10 de fevereiro de 2026. Kéops de Vasconcelos Amaral Vieira Pires Juiz de Direito

05/03/2026, 00:00

Redistribuição (incompetência; sorteio)

04/03/2026, 22:44

Determinada a Redistribuição

04/03/2026, 09:33

Redistribuição (incompetência; sorteio)

02/02/2026, 01:19

Conclusão (para decisão)

02/12/2025, 18:04

Petição (Contraminuta)

02/12/2025, 13:39

Documentos

Decisão

•15/06/2026, 02:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EMBARGANTE: RAPHAELL PHILLIPE SOUZA BARBOSA EMBARGADO: AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A ESTADO DA PARAÍBA PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE JOÃO PESSOA 2ª VARA REGIONAL CÍVEL DE MANGABEIRA d e c i s ã o PROCESSO N.º 0803768-38.2025.8.15.2003 CLASSE JUDICIAL: EMBARGOS À EXECUÇÃO (172) Vistos, etc. Havendo irregularidades na inicial, DETERMINO que a parte autora, por meio de seu advogado, emende a peça pórtica, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento: 1 – Informar o e-mail e telefone WhatsApp da parte autora, haja vista a opção pelo Juízo 100% digital. DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA Quanto à gratuidade de justiça, a premissa é de que “o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos” (art. 5º, LXXIV, CF/88). Na hipótese, a parte requerente informa que não possui condições financeiras de arcar com as custas e despesas processuais, mas não colaciona documento suficiente, capaz de comprovar a alegada miserabilidade, sendo certo que a declaração de pobreza tem presunção juris tantum, ou seja, não é absoluta. Nos dias atuais, mais do que nunca, a total gratuidade da justiça só deve ser garantida àqueles para quem qualquer contribuição, ainda que mínima, possa representar verdadeiro impedimento de acesso à Justiça. E, sendo assim, para analisar o pedido de gratuidade judiciária, entendo que as partes (concretamente) devem comprovar que, de fato, merece a assistência irrestrita do Estado, sob pena de desvirtuamento do benefício processual, especialmente, ao se levar em consideração a possibilidade de parcelamento ou redução percentual das despesas processuais. (art. 98, §§ 5º e 6º, do C.P.C.). Acerca do tema, eis o entendimento pacífico dos Tribunais Pátrios: AGRAVO DE INSTRUMENTO. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. PESSOA NATURAL. DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. PRESUNÇÃO RELATIVA. REQUISITOS COMPROVADOS. 1. A gratuidade de justiça é um mecanismo que visa a garantir a todos o acesso amplo à justiça, mormente às pessoas menos favorecidas economicamente, colaborando, assim, para que nenhuma lesão ou ameaça a direito deixe de ser apreciada pelo órgão jurisdicional. 2. Tratando-se de gratuidade de justiça, a declaração de hipossuficiência tem presunção relativa de veracidade, por força do art. 99, § 3º, do CPC. 3. A condição de necessitado não corresponde à miserabilidade, mas apenas e meramente ao fato de o postulante não ter condições de arcar com as custas e demais despesas processuais, sem prejuízo do seu próprio sustento e da sua família, nos termos do art. 98, caput, do CPC. 4. Comprovada a hipossuficiência econômica da parte, resta demonstrada a necessidade do deferimento da gratuidade de justiça. 5. Agravo de instrumento conhecido e provido. (TJ-DF 07348370520228070000 1652155, Relator: LUCIMEIRE MARIA DA SILVA, Data de Julgamento: 09/12/2022, 4ª Turma Cível, Data de Publicação: 24/01/2023). Nessas condições, deferir o benefício de gratuidade judiciária, em qualquer situação, sem analisar o caso concreto e a real necessidade dessa benesse, que, em última análise, é custeada pelo Estado, equivaleria a carrear à população os ônus que deveriam ser pagos pelas partes, o que não pode ser admitido pelo Poder Judiciário. Nesse ponto, não é ilegal condicionar o juiz a concessão de gratuidade à comprovação de miserabilidade. O que é defeso é o julgador indeferir o pedido, sem conceder oportunidade ao requerente para dissipar as dúvidas quanto à miserabilidade. Assim, considerando a ausência de prova da hipossuficiência do autor; a natureza jurídica da lide; a possibilidade de amoldar o valor das custas à condição financeira do requerente (em sendo o caso) e, ainda, oportunizando a comprovação da alegada condição de incapacidade financeira, DETERMINO que o promovente, por meio de seu advogado, no prazo de quinze dias, apresente, sob pena de indeferimento da gratuidade: 01) Comprovante de rendimentos atualizado (se possuir mais de uma fonte de renda, apresentar de todas); 02) Última declaração de imposto de renda - DIRPF ou, em sendo isento (a), comprovar mediante declaração escrita e assinada pelo (a) próprio (a) interessado (a), conforme previsto na lei 7.115/83. Caso seja empresário – em qualquer nível – juntar IRPJ ou similar. 03) As três últimas faturas de seu cartão de crédito (se tiver mais de um, trazer de todos): 04) Extratos bancários dos 03 (três) últimos meses referentes a todas as contas bancárias que possuir; 05) Outros documentos que entenda pertinentes à comprovação do preenchimento dos requisitos necessários ao gozo da gratuidade judiciária, e de que não tem condições de arcar sequer com as custas iniciais, nem mesmo de forma reduzida e/ou parcelada; Caso qualquer dos documentos acima não possa ser apresentado, deve a parte requerente informar e comprovar, de modo fundamentado, a impossibilidade de sua apresentação, sob pena de indeferimento do pedido. AO CARTÓRIO PARA QUE, DORAVANTE, OBSERVE AS DETERMINAÇÕES CONTIDAS NO CÓDIGO DE NORMAS JUDICIAIS. CUMPRA-SE. João Pessoa, na data da assinatura eletrônica Juiz(a) de Direito

30/06/2025, 00:00

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Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Emenda à Inicial

Conclusão (para despacho)

Decurso de Prazo

Petição (Contraminuta)

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Redistribuição (incompetência; sorteio)

Determinada a Redistribuição

Redistribuição (incompetência; sorteio)

Conclusão (para decisão)

Petição (Contraminuta)

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