Procedimento Comum Cível 0807097-92.2024.8.15.2003 - TJPB

Procedimento Comum Cível 0807097-92.2024.8.15.2003 - TJPB | JusConsulta

Movimentações

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

12/06/2026, 00:03

Publicacao/Comunicacao Intimação EXPEDIENTE - FÓRUM CÍVEL DA CAPITAL Centro Judiciário II de Solução de Conflitos e Cidadania das Varas Cíveis da Comarca da Capital Av. João Machado, s/n, centro, 7º Andar, tel. 3208-2612 0807097-92.2024.8.15.2003 [Alienação Fiduciária] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) EXPEDIENTE DE INTIMAÇÃO ADVOGADOS (AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO/MEDIAÇÃO) Através do presente expediente fica(m) Vossa(s) Senhoria(s), advogado(a), INTIMADO(A) da Tipo: Conciliação Sala: CEJUSC II - SALA 04 Data: 14/08/2026 Hora: 10:00, a ser realizada VIRTUALMENTE no CEJUSC (Centro de Conciliação e Mediação Cível) Comarca da Capital, atentando-se as partes para os termos do art. 334, §§ 3º, 8º e 10º do NCPC. Cejusc II - Centro de conciliação Civel está convidando você para uma reunião Zoom agendada. Tópico: PROCESSO 0807097-92.2024.8.15.2003 Horário: 14 ago. 2026 10:00 da manhã Recife Ingressar na reunião Zoom https://us05web.zoom.us/j/87118735628?pwd=c3wfdcyupGPNPb3dZAhuGAxTtZiLaT.1 Link do chat da reunião https://us05web.zoom.us/launch/jc/87118735628 ID da reunião: 871 1873 5628 Senha: 1Kih0W João Pessoa-PB, em 8 de junho de 2026 LUCAS HENRIQUE SILVA FERREIRA Analista/Técnico Judiciário

11/06/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

10/06/2026, 08:41

de Conciliação (Conciliador(a); designada)

28/05/2026, 13:16

Decurso de Prazo

10/03/2026, 01:35

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

06/03/2026, 03:10

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Certidão - PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA CARTÓRIO UNIFICADO CÍVEL DA CAPITAL FÓRUM CÍVEL DES. MÁRIO MOACYR PORTO Av. João Machado, 532, Centro, João Pessoa-PB - CEP: 58.013-520 - 3º andar. 1ª Vara Cível da Capital PROCESSO Nº: 0807097-92.2024.8.15.2003 CERTIDÃO Certifico e dou fé que procedo com o cancelamento da audiência e o envio do processo ao CEJUSC para marcação da audiência de conciliação, conforme verbalmente determinado, uma vez que o Juiz Titular da 1ª Vara Especializada de Cumprimentos de Sentença e Execuções Extrajudiciais da Capital, em substituição na 1ª Vara Cível da Capital, não poderá realizar a audiência, devido ao elevado número de processos em trâmite na 1ª Vara Especializada de Cumprimentos de Sentença e Execuções Extrajudiciais da Capital. João Pessoa-PB, em 4 de março de 2026 ALEX OLINTO DOS SANTOS Analista/Técnico Judiciário

05/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Certidão - PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA CARTÓRIO UNIFICADO CÍVEL DA CAPITAL FÓRUM CÍVEL DES. MÁRIO MOACYR PORTO Av. João Machado, 532, Centro, João Pessoa-PB - CEP: 58.013-520 - 3º andar. 1ª Vara Cível da Capital PROCESSO Nº: 0807097-92.2024.8.15.2003 CERTIDÃO Certifico e dou fé que procedo com o cancelamento da audiência e o envio do processo ao CEJUSC para marcação da audiência de conciliação, conforme verbalmente determinado, uma vez que o Juiz Titular da 1ª Vara Especializada de Cumprimentos de Sentença e Execuções Extrajudiciais da Capital, em substituição na 1ª Vara Cível da Capital, não poderá realizar a audiência, devido ao elevado número de processos em trâmite na 1ª Vara Especializada de Cumprimentos de Sentença e Execuções Extrajudiciais da Capital. João Pessoa-PB, em 4 de março de 2026 ALEX OLINTO DOS SANTOS Analista/Técnico Judiciário

05/03/2026, 00:00

Remessa para o CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação

04/03/2026, 22:42

Expedição de documento (Outros documentos)

04/03/2026, 22:41

de Conciliação (Juiz(a); cancelada)

04/03/2026, 22:41

Documento (Outros documentos)

04/03/2026, 22:31

Decurso de Prazo

03/02/2026, 01:11

Petição (Contraminuta)

15/12/2025, 16:09

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

11/12/2025, 00:39

Documentos

EXPEDIENTE

•11/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Poder Judiciário da Paraíba 1ª Vara Cível da Capital PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0807097-92.2024.8.15.2003 DECISÃO Vistos, etc. Trata-se de ação revisional de contrato c/c consignação em pagamento ajuizada por THIAGO PEREIRA COSTA em face de BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A.,. Estão presentes os requisitos de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo, razão pela qual passo a analisar as preliminares arguidas pela demandada em sede de contestação, a fim de organizar o processo. É o relatório. DECIDO. DAS PRELIMINARES DO DESCUMPRIMENTO DO ARTIGO 330 § 2º DO NCPC No caso concreto, a preliminar não merece acolhida. O art. 330, § 2º, do CPC/2015 estabelece ônus de delimitação mínima da controvérsia para ações que tenham por objeto a revisão de obrigação decorrente de empréstimo, financiamento ou arrendamento mercantil, exigindo que o autor identifique os pontos do contrato que impugna e, quanto à quantificação do incontroverso, que demonstre, ao menos, o que entende não ser objeto de debate, a fim de viabilizar o contraditório e orientar a instrução. Tal dispositivo, porém, não autoriza a conversão do processo em um incidente contábil prévio nem exige da parte consumidora a elaboração de planilha técnica exaustiva desde a propositura, sob pena de inépcia. A finalidade do § 2º é de racionalidade processual, não de inviabilização do acesso à jurisdição por formalismo excessivo, devendo ser interpretado em consonância com os arts. 4º, 6º, 317 e 321 do CPC (primazia do julgamento de mérito, cooperação processual e instrumentalidade). Examinando-se a exordial e os documentos que a instruem, verifica-se que o autor individualizou adequadamente a relação jurídica e os pontos controvertidos: indicou o contrato de financiamento n.º 3681138156, o valor, o prazo e as prestações, apontou como abusivos os juros remuneratórios praticados, a capitalização de juros, a cobrança de tarifas como “avaliação do bem”, “taxa de registro” e rubrica denominada “pagamentos autorizados”, além da contratação de “seguro prestamista”, e pleiteou o recálculo das parcelas com a exclusão/adequação de tais encargos. Foram, ainda, juntados o instrumento contratual, faturas e comprovantes de pagamento, elementos suficientes para permitir à parte ré compreender a controvérsia e exercer plenamente o contraditório, como de fato ocorreu ao apresentar contestação pormenorizada. Nesse contexto, não há falar em inépcia ou indeferimento da inicial. A peça vestibular cumpre os requisitos dos arts. 319 e 320 do CPC e atende, sob o prisma teleológico, à exigência do art. 330, § 2º, porquanto delimita, com precisão compatível à fase postulatória e à natureza da demanda, os encargos e cláusulas cuja legalidade se controverte. A ausência de um demonstrativo contábil definitivo, com quantificação exata do alegado excesso, não inviabiliza a ação revisional, mormente quando a própria verificação do alegado desequilíbrio depende, em regra, de prova técnica a ser produzida. Quanto à menção ao “valor incontroverso” e à sua continuidade de pagamento, o § 3º do art. 330 fixa uma diretriz de adimplemento mínimo, vocacionada a evitar o agravamento do débito enquanto se discute a legalidade de encargos. A inobservância dessa diretriz, se verificada, pode repercutir na análise de tutelas provisórias ou na caracterização da mora, mas não conduz, por si, à inépcia da inicial ou à extinção prematura do feito. A sanção processual de indeferimento não se coaduna com a lógica cooperativa do CPC/2015 quando presentes, como aqui, narrativa fática suficiente, pedido juridicamente possível e causa de pedir que individualiza os pontos de controvérsia contratual. De resto, eventual insuficiência pontual de especificação sempre poderia ser suprida por determinação de emenda, nos termos do art. 321 do CPC, medida que se mostra desnecessária neste momento justamente porque a controvérsia está suficientemente delimitada e a defesa foi plenamente exercida, inexistindo prejuízo ao contraditório. A rejeição da preliminar prestigia, assim, os princípios da primazia do mérito e da eficiência processual. Ante o exposto, rejeito a preliminar de “descumprimento do art. 330, § 2º, do CPC”. Intime-se as partes acerca da presente decisão, após retornem-me os autos conclusos para julgamento. P.I. JOÃO PESSOA, 5 de setembro de 2025. Juiz(a) de Direito

19/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA CARTÓRIO UNIFICADO CÍVEL DA CAPITAL FÓRUM CÍVEL DES. MÁRIO MOACYR PORTO Av. João Machado, 532, Centro, João Pessoa-PB - CEP: 58.013-520 - 3º andar PROCESSO Nº: 0807097-92.2024.8.15.2003 ATO ORDINATÓRIO De acordo com o art.93 inciso XIV1, da Constituição Federal, e nos termos do art. 152 inciso VI,§1° do CPC2, bem assim o art. 203 § 4° do CPC3, que delega poderes ao Analista/Técnico Judiciário para a prática de atos ordinatórios e de administração, c/c o provimento CGJ nº 04/2014, publicado em 01/08/2014. E considerando as prescrições do art. 3084 do Código de Normas Judiciais da Corregedoria Geral de Justiça4, bem como em cumprimento as determinações constantes da portaria nº 002/2022 - JPA CUCIV, procedo com a intimação das partes para, no prazo de 15 dias, para especificarem, as provas que pretendem produzir em instrução, justificando sua necessidade e pertinência (adequação e relevância), e, no mesmo ato, adverti-las de que não serão aceitas justificativas genéricas, de modo que os fatos, a serem demonstrados por meio das provas requeridas, devem ser especificados no respectivo requerimento. João Pessoa-PB, em 21 de março de 2025 RONALDO DE MEDEIROS CANTALICE JUNIOR Analista/Técnico Judiciário 1 Art. 93. Lei complementar, de iniciativa do Supremo Tribunal Federal, disporá sobre o Estatuto da Magistratura, observados os seguintes princípios: XIV os servidores receberão delegação para a prática de atos de administração e atos de mero expediente sem caráter decisório; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004) 2 Art. 152. Incumbe ao escrivão ou ao chefe de secretaria: VI - praticar, de ofício, os atos meramente ordinatórios. § 1o O juiz titular editará ato a fim de regulamentar a atribuição prevista no inciso VI. 3 Art. 203. Os pronunciamentos do juiz consistirão em sentenças, decisões interlocutórias e despachos. § 4o Os atos meramente ordinatórios, como a juntada e a vista obrigatória, independem de despacho, devendo ser praticados de ofício pelo servidor e revistos pelo juiz quando necessário 4 Art. 308. No processo de conhecimento ordinário, apresentada a contestação, o servidor intimará o autor para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias, quando for arguida ilegitimidade ou ausência de responsabilidade pelo prejuízo invocado (art. 338, CPC), bem assim quando forem alegados fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor (art. 350, CPC), quando o réu alegar qualquer das matérias enumeradas no art. 337 do CPC e for apresentada reconvenção (arts. 351 e 343, § 1º, CPC).

24/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA CARTÓRIO UNIFICADO CÍVEL DA CAPITAL FÓRUM CÍVEL DES. MÁRIO MOACYR PORTO Av. João Machado, 532, Centro, João Pessoa-PB - CEP: 58.013-520 - 3º andar PROCESSO Nº: 0807097-92.2024.8.15.2003 ATO ORDINATÓRIO De acordo com o art.93 inciso XIV1, da Constituição Federal, e nos termos do art. 152 inciso VI,§1° do CPC2, bem assim o art. 203 § 4° do CPC3, que delega poderes ao Analista/Técnico Judiciário para a prática de atos ordinatórios e de administração, c/c o provimento CGJ nº 04/2014, publicado em 01/08/2014. E considerando as prescrições do art. 3084 do Código de Normas Judiciais da Corregedoria Geral de Justiça4, bem como em cumprimento as determinações constantes da portaria nº 002/2022 - JPA CUCIV, procedo com a intimação d a parte autora para impugnar a contestação, querendo, em 15 dias. João Pessoa-PB, em 17 de fevereiro de 2025 RONALDO DE MEDEIROS CANTALICE JUNIOR Analista/Técnico Judiciário 1 Art. 93. Lei complementar, de iniciativa do Supremo Tribunal Federal, disporá sobre o Estatuto da Magistratura, observados os seguintes princípios: XIV os servidores receberão delegação para a prática de atos de administração e atos de mero expediente sem caráter decisório; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004) 2 Art. 152. Incumbe ao escrivão ou ao chefe de secretaria: VI - praticar, de ofício, os atos meramente ordinatórios. § 1o O juiz titular editará ato a fim de regulamentar a atribuição prevista no inciso VI. 3 Art. 203. Os pronunciamentos do juiz consistirão em sentenças, decisões interlocutórias e despachos. § 4o Os atos meramente ordinatórios, como a juntada e a vista obrigatória, independem de despacho, devendo ser praticados de ofício pelo servidor e revistos pelo juiz quando necessário 4 Art. 308. No processo de conhecimento ordinário, apresentada a contestação, o servidor intimará o autor para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias, quando for arguida ilegitimidade ou ausência de responsabilidade pelo prejuízo invocado (art. 338, CPC), bem assim quando forem alegados fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor (art. 350, CPC), quando o réu alegar qualquer das matérias enumeradas no art. 337 do CPC e for apresentada reconvenção (arts. 351 e 343, § 1º, CPC).

18/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Poder Judiciário da Paraíba 1ª Vara Cível da Capital PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0807097-92.2024.8.15.2003 DESPACHO Vistos, etc. Verifico que o requerente pleiteou a concessão da justiça gratuita, não sendo, na hipótese, suficiente a mera alegação de insuficiência de recursos para deferimento de tal benefício. Explico. Dispõe o art. 98, caput, do CPC que a pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios, tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei. Contudo, o benefício da gratuidade judiciária não é absoluto, não sendo vedado ao magistrado condicionar a concessão da gratuidade à comprovação da miserabilidade jurídica alegada, ainda mais quando a atividade exercida pelo litigante faz, em princípio, presumir não se tratar de pessoa pobre. Sendo assim, a presunção de miserabilidade pode ser afastada, se houver nos autos indícios do abuso no pedido de concessão da assistência judiciária, nos termos do art. 99, §2º, do CPC colaciono, ainda, entendimento no mesmo sentido do professor Daniel Assumpção, que esclarece: “a presunção de veracidade da alegação de insuficiência, apesar de limitada à pessoal natural, continua a ser regra para a concessão do benefício da gratuidade da justiça. o juiz, entretanto, não está vinculado de forma obrigatória a essa presunção...”. Isto Posto, intime-se a parte autora para no prazo de 15 dias colacionar aos autos cópia de seu contracheque/recibo e/ou comprovante de seus proventos; suas três últimas declarações de rendimentos (IR), bem assim seus extratos bancários e/ou poupança dos últimos 06 (seis) meses, e ainda a guia de simulação das custas demonstrando o valor a recolher, tudo a fim de fornecer ao juízo elementos de apreciação de seu pedido de gratuidade judicial. JOÃO PESSOA, 4 de novembro de 2024. Juiz(a) de Direito

06/11/2024, 00:00

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de Conciliação (Juiz(a); cancelada)

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