Cumprimento de sentença 0810927-47.2016.8.15.2003 - TJPB

Cumprimento de sentença 0810927-47.2016.8.15.2003 - TJPB | JusConsulta

Movimentações

Decurso de Prazo

17/06/2026, 00:04

Decurso de Prazo

16/06/2026, 00:06

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

22/05/2026, 00:58

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: CLAUDICEA NUNES DA SILVA REU: BANCO VOTORANTIM S.A. SENTENÇA EMENTA: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – PAGAMENTO ESPONTÂNEO – CONCORDÂNCIA DO CREDOR – EXPEDIÇÃO DE ALVARÁS DE PAGAMENTO – SATISFAÇÃO DA OBRIGAÇÃO DE PAGAMENTO – EXTINÇÃO – ARQUIVAMENTO. O cumprimento da sentença será feito observando-se, no que couber, as disposições relativas ao processo de execução. Estando a obrigação satisfeita com a determinação de expedição dos alvarás de pagamentos aos credores, impõe-se a extinção do processo por força do disposto no art. 924, inc. II, do CPC. ESTADO DA PARAÍBA PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA 1ª VARAESPECIALIZADA DE CUMPRIMENTOS DE SENTENÇA E EXECUÇÕES EXTRAJUDICIAIS DA CAPITAL AV. JOÃO MACHADO, S/N, CENTRO, JOÃO PESSOA, CEP: 58013-520 PROCESSO Nº 0810927-47.2016.8.15.2003 Trata-se de ação de conhecimento em fase de cumprimento de sentença. A parte devedora efetuou espontaneamente o pagamento da condenação, juntando o respectivo comprovante de depósito. A parte credora, sem qualquer ressalva ou objeção ao valor depositado, peticionou pela expedição dos alvarás de pagamentos. DECIDO. A hipótese dos autos se adequa ao disposto no art. 924, II, do CPC, porquanto aplicável quando do cumprimento voluntário de sentença, por expressa disposição do art. 513 do mesmo código. Nesse sentido, é claro o texto normativo: “Art. 513. O cumprimento da sentença será feito segundo as regras deste Título, observando-se, no que couber e conforme a natureza da obrigação, o disposto no Livro II da Parte Especial deste Código. (...) Art. 924. Extingue-se a execução quando: (...) II – A obrigação for satisfeita;” DECLARO SATISFEITA A OBRIGAÇÃO, pelo que também DECLARO EXTINTO O PROCESSO, o que faço com base no art. 513, caput, c/c o art. 924, II, do CPC. Após o trânsito em julgado, expeça ALVARÁ exclusivamente em nome da parte credora e do(a)(s) advogado(a)(s) habilitado(a)(), em relação aos honorários, devendo o Cartório verificar a procuração e o contrato dos honorários advocatícios. DETERMINO que a instituição financeira depositária (Banco BRB) forneça às partes e aos advogados e às advogadas deste processo, sem quaisquer custos, mediante simples apresentação deste pronunciamento judicial, os extratos bancários e quaisquer outros dados das contas judiciais vinculadas ao processo, no prazo de 24 horas. “Custas processuais finais, se houver, a cargo do executado, conforme determinado no título judicial. Intime para recolhimento no prazo de 15 dias, nos termos do Código de Normas Judiciais da CGJ/PB. Fica o devedor das custas judiciais ciente de que, efetuado o seu pagamento, deverá comprová-lo perante a unidade judiciária e que será de sua responsabilidade as providências necessárias para o cancelamento de eventual protesto e da inscrição na dívida ativa, devendo arcar com os custos perante o tabelionato responsável pelo protesto. Após o cumprimento das determinações acima e não havendo outros requerimentos, arquivem-se os autos com a respectiva baixa definitiva no sistema. P. R. I. João Pessoa, datado pelo sistema. JUIZ GUSTAVO PROCÓPIO BANDEIRA DE MELO 1ª VARA ESPECIALIZADA DE CUMPRIMENTOS DE SENTENÇA E EXECUÇÕES EXTRAJUDICIAIS DA CAPITAL Documentos associados ao processo Título Tipo Chave de acesso** Petição Inicial Petição Inicial 16110816351051900000005556192 Anexo 01 - Procuração Procuração 16110815353125000000005556242 Anexo 02 - Comprovante de residência - Autora e Ré Outros Documentos 16110815355446100000005556258 Anexo 03 - RG com CPF Outros Documentos 16110815361947700000005556281 Anexo 04 - Decisão do pedido Liminar Outros Documentos 16110816271012800000005558213 Anexo 05 - Boleto e pagamento do depósito judicial referente parcela de nº 23 Outros Documentos 16110816280544000000005558259 Anexo 06 - Boleto e pagamento do depósito judicial referente parcela de nº 24 Outros Documentos 16110816140729000000005557632 Anexo 07 - Boleto Guia 3 - Claudicéa Jan.13 Outros Documentos 16110816250522800000005558104 Anexo 08 - Pagto guia 3 - Claudicéa - Janeiro.2013 Outros Documentos 16110816120769700000005557549 Anexo 09 - Boleto Guia 4 - Claudicéa fev.2013 Outros Documentos 16110816115500800000005557542 Anexo 10 - Pagto guia 4 - Claudicéa fev.2013 Outros Documentos 16110816062484400000005557349 Anexo 11 - Boleto guia 5 - Claudicéa março.2013 Outros Documentos 16110815554767500000005556962 Anexo 12 - Pagto guia 5 - Claudicéa março.2013 Outros Documentos 16110816105495400000005557514 Anexo 13 - Boleto Guia 6 - Claudicéa Abril.2013 Outros Documentos 16110816090547600000005557447 Anexo 14 - Pagto Guia 6 - Claudicéa Abril.2013 Outros Documentos 16110816064885900000005557359 Anexo 15 - Boleto guia 7 - Claudiceia maio.2013 Outros Documentos 16110816001063900000005557125 Anexo 16 - Pagto guia 7 - Claudiceia maio.2013 Outros Documentos 16110816082032200000005557424 Anexo 17 - Boleto guia 8 - Claudicéa jun.2013 Outros Documentos 16110816074240600000005557395 Anexo 18 - Pagto guia 8 - Claudicéa jun.2013 Outros Documentos 16110815514899400000005556823 Anexo 19 - SPC 12.06.13 Outros Documentos 16110815512176800000005556804 Anexo 20 - SPC 26.11.15 Outros Documentos 16110815500163800000005556761 Anexo 21 - Boleto emitido pela BV e pago pela Autora ref parcelas Outros Documentos 16110815465292800000005556656 Anexo 22 - Informações do site BV Outros Documentos 16110815442203000000005556559 Anexo 23 - Comprovante dos cálculos da BV Outros Documentos 16110815422434300000005556491 Anexo 24 - Contestação com acusação de fraude Outros Documentos 16110815414333400000005556465 Anexo 25 Outros Documentos 16110815404302700000005556402 claudiceia Outros Documentos 16110815402243800000005556389 Anexo 02 - Declaração de hipossuficiência Outros Documentos 16110816323608900000005558426 Decisão Decisão 17042313580246500000007318778 Expediente Expediente 17042313580246500000007318778 Despacho Despacho 18052117551895900000014044837 Embargos de Declaração Embargos de Declaração 18112709420739400000017515142 Decisão Decisão 19120520250690300000025898740 Decisão Decisão 19120520250690300000025898740 Documento de Comprovação Documento de Comprovação 20010708573663800000026357136 Anexo 01 - Simulação das custas processuais Documento de Comprovação 20010708573677400000026357139 Anexo 02 - Declaração de isenção do IR Documento de Comprovação 20010708573686300000026357140 Anexo 03 - Contracheques Claudicéa Documento de Comprovação 20010708573699300000026357143 Anexo 04 - Extrato bancário conta-corrente Claudicéa Documento de Comprovação 20010708573712500000026357144 Anexo 04.1 - Extrato bancário conta-corrente Genitora Documento de Comprovação 20010708573749500000026357145 Anexo 04.2 - Termo de Curatela Provisória da irmã sobra a mãe Documento de Comprovação 20010708573761300000026357147 Anexo 04.3 - RG irmã Documento de Comprovação 20010708573772600000026357148 Anexo 04.4 - RG mãe Documento de Comprovação 20010708573781900000026357152 Anexo 05 - Declaração de cartão de crédito Documento de Comprovação 20010708573794000000026357155 Decisão Decisão 20042521395763900000028983236 Decisão Decisão 20042521395763900000028983236 Mandado Mandado 20071020365816700000030897120 BV FINANCEIRA Diligência 20092521442468900000033246446 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 21032410262567400000039074886 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 21032410262567400000039074886 Petição Petição 21041916232356100000039950363 Decisão Decisão 21051714194943000000041096674 Decisão Decisão 21052716051697400000041584179 Certidão Certidão 21053108442674400000041677110 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 21053108461856900000041677124 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 21053108461856900000041677124 Petição Petição 21060106345595600000041732284 Comprovante de Inscrição e de Situação Cadastral Documento Jurisprudência 21060106345710700000041732287 BV _ Leve para a vida Documento de Comprovação 21060106345731400000041732288 Banco Votorantim muda marca para banco BV Documento Jurisprudência 21060106345759600000041732289 Carta Carta 21101922332078500000047559973 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 22012418114133600000050735803 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 22012418114133600000050735803 Despacho Despacho 22021111404500000000051430088 Carta Carta 22021615412106500000051660779 Outros Documentos Outros Documentos 22021615485257800000051660815 Petição Petição 22030919164336800000052454371 pb-contestacao-claudicea-nunes-da-silva_1 Comunicações 22030919164499000000052454373 ctt-12219000006926_2 Documento de Comprovação 22030919164577900000052455325 aprovacao-bacen-aprovacao-cisao_3 Outros Documentos 22030919164673200000052455327 cisao-e-estatuto-banco-votorantim-e-bvf-3_4 Outros Documentos 22030919164754900000052455328 estatuto-banco-votorantim-5_5 Outros Documentos 22030919164842100000052455329 produtos-cisao_6 Outros Documentos 22030919164949600000052455330 empresas-cisao-e-incorporacao_7 Outros Documentos 22030919165062700000052455331 procuracao-banco-votorantim-cisao-6_8 Procuração 22030919165232200000052455332 banco-bvf-e-bbv-subs-geral-urbano-2021-12-28_9 Substabelecimento 22030919165327400000052455333 Outros Documentos Outros Documentos 22040710244897700000053743964 CCF04042022_0015 Aviso de Recebimento 22040710244931500000053743965 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 22040710281708000000053744199 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 22040710281708000000053744199 IMPUGNAÇÃO Á CONTESTAÇÃO Petição 22051022023393000000055094118 Despacho Despacho 22053008421093100000055524581 Despacho Despacho 22053008421093100000055524581 Certidão Certidão 22082915153447100000059384067 Petição Petição 22101121224356000000061061457 pb-peticao-claudicea-nunes-da-silva_1 Comunicações 22101121224407600000061061458 Certidão Certidão 23041011540641700000067493419 Despacho Despacho 23072809051952700000072279213 e-mail encaminhado ao perito nomeado Comunicações 23090412334097400000074096798 Petição Petição 23121218574678700000078556379 peticao-boleto-fraudado-stj-claudicea-nunes-da-silva_1702405807 Documento de Identificação 23121218574719000000078556381 getinteiroteordoacordao_1702405808 Outros Documentos 23121218574793800000078556382 Despacho Despacho 24011609503293800000079327219 Certidão Certidão 24020709211020600000080240234 resposta via whats app Outros Documentos 24020709211064900000080240257 Certidão Certidão 24020709262835200000080240852 resposta via whats app Outros Documentos 24020709262873200000080240856 Decisão Decisão 24061315464768400000086491453 Decisão Decisão 24061315464768400000086491453 Expediente Expediente 24061407304031000000086524193 Petição Petição 24061915213753400000086791696 pb-quesitos-e-assistente-claudicea-nunes-da-silva_1 Outros Documentos 24061915213771500000086791699 Petição (3º Interessado) Petição (3º Interessado) 24071020235338800000087779286 Decisão Decisão 24100916591132100000095646594 Decisão Decisão 24100916591132100000095646594 Expediente Expediente 24100916591132100000095646594 Petição (3º Interessado) Petição (3º Interessado) 24101419484806000000095871104 Petição Proposta de Honorários Periciais Documento Inconsistência Jus Postulandi 24101419484828000000095871105 Comprovante das expertises Documento de Comprovação 24101419484891000000095871106 Curriculum Documento Inconsistência Jus Postulandi 24101419484974300000095871107 Expediente Expediente 24101517105064400000095943339 Petição Petição 24101709493912100000096043618 peticoes-gerais-claudicea-nunes-da-silva_1 Outros Documentos 24101709493918800000096043619 Petição Petição 24102310522362500000096355905 Despacho Despacho 24120520371765100000098564898 Petição (3º Interessado) Petição (3º Interessado) 24121615050285300000099088286 Sentença Sentença 25031316180742300000102530713 Sentença Sentença 25031316180742300000102530713 Apelação Apelação 25040720480279000000103827304 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 25051515292807400000105718668 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 25051515292807400000105718668 Contrarrazões Contrarrazões 25060317391665800000106854834 pbcontrarrazoes-ap-claudicea-nunes-da-silva_1 Outros Documentos 25060317391678500000106854835 kit-bv-02_2 Documento de Identificação 25060317391741000000106854836 promotiva-age-2022-09-29-estatuto-social_3 Documento de Identificação 25060317391910900000106854837 bvcs-age-2022-02-11-eleicao-mrucoimbra_4 Documento de Identificação 25060317391992700000106854838 promotiva-age-2022-03-02-saida-rtremante-e-eleicao-rmhelpe_5 Documento de Identificação 25060317392048200000106854839 bv-dtvm-age-2023-02-16-estatuto-social_6 Documento de Identificação 25060317392112000000106854840 bvia-age-2022-05-23-eleicao-rssouza-alt-e-consolidacao-estatuto_7 Documento de Identificação 25060317392238400000106854841 bv-dtvm-ars-2022-02-11-eleicao-mrucoimbra_8 Documento de Identificação 25060317392342900000106854842 asset-ars-2021-04-30-eleicao-administradores_9 Documento de Identificação 25060317392443000000106854845 bvia-age-2022-02-11-eleicao-mrucoimbra_10 Documento de Identificação 25060317392512700000106854846 promotiva-agoe-2021-04-30-eleicao-diretoria_11 Documento de Identificação 25060317392575900000106854848 kit-bv-01_12 Documento de Identificação 25060317392826300000106854849 kit-bv-03-atualizado-compressed_13 Documento de Identificação 25060317392927400000106854850 empresas-proc-adj-et-extra-djur-2025-01-30_14 Documento de Identificação 25060317393007400000106854852 kit-04-att_15 Documento de Identificação 25060317393300000000106854854 Certidão de Prevenção Certidão de Prevenção 25060914245400000000149685377 Despacho Despacho 25072809570300000000149685378 Expediente Expediente 25072810574100000000149685379 Manifestação-2025-0001521612.pdf Manifestação 25072909325800000000149685380 Despacho Despacho 25082621281200000000149685381 Intimação de Pauta Mandado de Reintegração e/ou Manutenção de Posse 25090412511200000000149685382 Intimação de Pauta Mandado de Reintegração e/ou Manutenção de Posse 25090415574000000000149685383 Certidão de Julgamento Certidão de Julgamento 25092221471400000000149685384 Relatório Relatório 25092618052700000000149685386 Ementa Ementa 25092618052700000000149685387 Voto do Magistrado Voto 25092618052700000000149685388 Acórdão Acórdão 25092618052700000000149685385 Expediente Expediente 25110316195100000000149685389 Expediente Expediente 25110316195200000000149685390 Embargos de Declaração Embargos de Declaração 25111018424800000000149685391 embargos-de-declaracao-claudicea-nunes-da-silva_1 Petição 25111018424800000000149685392 Despacho Despacho 25120111310300000000149685393 Expediente Expediente 25120220483500000000149685394 Certidão de Decurso de prazo Certidão de Decurso de prazo 25121512255800000000149685395 Habilitação nos autos Petição de habilitação nos autos 25122513341100000000149685396 324186318PETICAO Documento de Identificação 25122513341100000000149685397 324186318PROCURACAOESUBSBANCOVOTORANTIM Procuração 25122513341100000000149685398 Certidão Certidão 26022216532670600000129536125 Despacho Despacho 26022520520200000000149685399 Despacho Despacho 26022621070600000000149685400 Intimação de Pauta Mandado de Reintegração e/ou Manutenção de Posse 26030419443400000000149685401 Certidão de Julgamento Certidão de Julgamento 26032116272400000000149685402 Relatório Relatório 26032313033700000000149685404 Voto do Magistrado Voto 26032313033700000000149685405 Acórdão Acórdão 26032313033700000000149685403 Ementa Ementa 26032313033700000000149685406 Expediente Expediente 26032409464900000000149685407 Habilitação nos autos Petição de habilitação nos autos 26032715200500000000149685408 343896340PETICAO Documento de Identificação 26032715200700000000149685409 343896340PROCURACAOBVACESSOMFS Procuração 26032715200700000000149685410 Certidão Trânsito em Julgado Certidão Trânsito em Julgado 26042520321500000000149685411 Petição Petição 26042901294906700000149831986 348632334CLAUDICEANUNESDASILVAPeticaoComprovacaodePagamento08109274720168152003 Outros Documentos 26042901294911900000149831987 348632334ClaudiceaNunesDaSilva Outros Documentos 26042901295009000000149831988 3486323341765782 Outros Documentos 26042901295060200000149831989 Petição Petição 26050719201956400000150331851 2026-05-07_062833 Documento de Comprovação 26050719201976300000150331853 Foto de Francisco Eduardo (1) Comunicações 26050719202034000000150331856 Habilitação nos autos Petição de habilitação nos autos 26051212314558300000150640177 PROCURAÇÃO BV - ACESSO - MFS Procuração 26051212314580300000150640182 Petição de habilitação nos autos Petição de habilitação nos autos 26051212314558300000150640177

Expedição de documento (Outros documentos)

20/05/2026, 15:40

Expedição de documento (Outros documentos)

12/05/2026, 12:31

Petição (Contraminuta)

12/05/2026, 12:31

Conclusão (para despacho)

12/05/2026, 09:50

Petição (Contraminuta)

07/05/2026, 19:20

Petição (Contraminuta)

29/04/2026, 01:29

Redistribuição (sorteio; incompetência)

27/04/2026, 11:13

Evolução da Classe Processual

27/04/2026, 11:12

Documento (Outros documentos)

27/04/2026, 09:01

Publicacao/Comunicacao Intimação EXPEDIENTE - INTIMO AS PARTES DO ACÓRDÃO

25/03/2026, 00:00

Documentos

Sentença

•21/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: CLAUDICEA NUNES DA SILVA REU: BANCO VOTORANTIM S.A. SENTENÇA EMENTA: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – PAGAMENTO ESPONTÂNEO – CONCORDÂNCIA DO CREDOR – EXPEDIÇÃO DE ALVARÁS DE PAGAMENTO – SATISFAÇÃO DA OBRIGAÇÃO DE PAGAMENTO – EXTINÇÃO – ARQUIVAMENTO. O cumprimento da sentença será feito observando-se, no que couber, as disposições relativas ao processo de execução. Estando a obrigação satisfeita com a determinação de expedição dos alvarás de pagamentos aos credores, impõe-se a extinção do processo por força do disposto no art. 924, inc. II, do CPC. ESTADO DA PARAÍBA PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA 1ª VARAESPECIALIZADA DE CUMPRIMENTOS DE SENTENÇA E EXECUÇÕES EXTRAJUDICIAIS DA CAPITAL AV. JOÃO MACHADO, S/N, CENTRO, JOÃO PESSOA, CEP: 58013-520 PROCESSO Nº 0810927-47.2016.8.15.2003 Trata-se de ação de conhecimento em fase de cumprimento de sentença. A parte devedora efetuou espontaneamente o pagamento da condenação, juntando o respectivo comprovante de depósito. A parte credora, sem qualquer ressalva ou objeção ao valor depositado, peticionou pela expedição dos alvarás de pagamentos. DECIDO. A hipótese dos autos se adequa ao disposto no art. 924, II, do CPC, porquanto aplicável quando do cumprimento voluntário de sentença, por expressa disposição do art. 513 do mesmo código. Nesse sentido, é claro o texto normativo: “Art. 513. O cumprimento da sentença será feito segundo as regras deste Título, observando-se, no que couber e conforme a natureza da obrigação, o disposto no Livro II da Parte Especial deste Código. (...) Art. 924. Extingue-se a execução quando: (...) II – A obrigação for satisfeita;” DECLARO SATISFEITA A OBRIGAÇÃO, pelo que também DECLARO EXTINTO O PROCESSO, o que faço com base no art. 513, caput, c/c o art. 924, II, do CPC. Após o trânsito em julgado, expeça ALVARÁ exclusivamente em nome da parte credora e do(a)(s) advogado(a)(s) habilitado(a)(), em relação aos honorários, devendo o Cartório verificar a procuração e o contrato dos honorários advocatícios. DETERMINO que a instituição financeira depositária (Banco BRB) forneça às partes e aos advogados e às advogadas deste processo, sem quaisquer custos, mediante simples apresentação deste pronunciamento judicial, os extratos bancários e quaisquer outros dados das contas judiciais vinculadas ao processo, no prazo de 24 horas. “Custas processuais finais, se houver, a cargo do executado, conforme determinado no título judicial. Intime para recolhimento no prazo de 15 dias, nos termos do Código de Normas Judiciais da CGJ/PB. Fica o devedor das custas judiciais ciente de que, efetuado o seu pagamento, deverá comprová-lo perante a unidade judiciária e que será de sua responsabilidade as providências necessárias para o cancelamento de eventual protesto e da inscrição na dívida ativa, devendo arcar com os custos perante o tabelionato responsável pelo protesto. Após o cumprimento das determinações acima e não havendo outros requerimentos, arquivem-se os autos com a respectiva baixa definitiva no sistema. P. R. I. João Pessoa, datado pelo sistema. JUIZ GUSTAVO PROCÓPIO BANDEIRA DE MELO 1ª VARA ESPECIALIZADA DE CUMPRIMENTOS DE SENTENÇA E EXECUÇÕES EXTRAJUDICIAIS DA CAPITAL Documentos associados ao processo Título Tipo Chave de acesso** Petição Inicial Petição Inicial 16110816351051900000005556192 Anexo 01 - Procuração Procuração 16110815353125000000005556242 Anexo 02 - Comprovante de residência - Autora e Ré Outros Documentos 16110815355446100000005556258 Anexo 03 - RG com CPF Outros Documentos 16110815361947700000005556281 Anexo 04 - Decisão do pedido Liminar Outros Documentos 16110816271012800000005558213 Anexo 05 - Boleto e pagamento do depósito judicial referente parcela de nº 23 Outros Documentos 16110816280544000000005558259 Anexo 06 - Boleto e pagamento do depósito judicial referente parcela de nº 24 Outros Documentos 16110816140729000000005557632 Anexo 07 - Boleto Guia 3 - Claudicéa Jan.13 Outros Documentos 16110816250522800000005558104 Anexo 08 - Pagto guia 3 - Claudicéa - Janeiro.2013 Outros Documentos 16110816120769700000005557549 Anexo 09 - Boleto Guia 4 - Claudicéa fev.2013 Outros Documentos 16110816115500800000005557542 Anexo 10 - Pagto guia 4 - Claudicéa fev.2013 Outros Documentos 16110816062484400000005557349 Anexo 11 - Boleto guia 5 - Claudicéa março.2013 Outros Documentos 16110815554767500000005556962 Anexo 12 - Pagto guia 5 - Claudicéa março.2013 Outros Documentos 16110816105495400000005557514 Anexo 13 - Boleto Guia 6 - Claudicéa Abril.2013 Outros Documentos 16110816090547600000005557447 Anexo 14 - Pagto Guia 6 - Claudicéa Abril.2013 Outros Documentos 16110816064885900000005557359 Anexo 15 - Boleto guia 7 - Claudiceia maio.2013 Outros Documentos 16110816001063900000005557125 Anexo 16 - Pagto guia 7 - Claudiceia maio.2013 Outros Documentos 16110816082032200000005557424 Anexo 17 - Boleto guia 8 - Claudicéa jun.2013 Outros Documentos 16110816074240600000005557395 Anexo 18 - Pagto guia 8 - Claudicéa jun.2013 Outros Documentos 16110815514899400000005556823 Anexo 19 - SPC 12.06.13 Outros Documentos 16110815512176800000005556804 Anexo 20 - SPC 26.11.15 Outros Documentos 16110815500163800000005556761 Anexo 21 - Boleto emitido pela BV e pago pela Autora ref parcelas Outros Documentos 16110815465292800000005556656 Anexo 22 - Informações do site BV Outros Documentos 16110815442203000000005556559 Anexo 23 - Comprovante dos cálculos da BV Outros Documentos 16110815422434300000005556491 Anexo 24 - Contestação com acusação de fraude Outros Documentos 16110815414333400000005556465 Anexo 25 Outros Documentos 16110815404302700000005556402 claudiceia Outros Documentos 16110815402243800000005556389 Anexo 02 - Declaração de hipossuficiência Outros Documentos 16110816323608900000005558426 Decisão Decisão 17042313580246500000007318778 Expediente Expediente 17042313580246500000007318778 Despacho Despacho 18052117551895900000014044837 Embargos de Declaração Embargos de Declaração 18112709420739400000017515142 Decisão Decisão 19120520250690300000025898740 Decisão Decisão 19120520250690300000025898740 Documento de Comprovação Documento de Comprovação 20010708573663800000026357136 Anexo 01 - Simulação das custas processuais Documento de Comprovação 20010708573677400000026357139 Anexo 02 - Declaração de isenção do IR Documento de Comprovação 20010708573686300000026357140 Anexo 03 - Contracheques Claudicéa Documento de Comprovação 20010708573699300000026357143 Anexo 04 - Extrato bancário conta-corrente Claudicéa Documento de Comprovação 20010708573712500000026357144 Anexo 04.1 - Extrato bancário conta-corrente Genitora Documento de Comprovação 20010708573749500000026357145 Anexo 04.2 - Termo de Curatela Provisória da irmã sobra a mãe Documento de Comprovação 20010708573761300000026357147 Anexo 04.3 - RG irmã Documento de Comprovação 20010708573772600000026357148 Anexo 04.4 - RG mãe Documento de Comprovação 20010708573781900000026357152 Anexo 05 - Declaração de cartão de crédito Documento de Comprovação 20010708573794000000026357155 Decisão Decisão 20042521395763900000028983236 Decisão Decisão 20042521395763900000028983236 Mandado Mandado 20071020365816700000030897120 BV FINANCEIRA Diligência 20092521442468900000033246446 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 21032410262567400000039074886 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 21032410262567400000039074886 Petição Petição 21041916232356100000039950363 Decisão Decisão 21051714194943000000041096674 Decisão Decisão 21052716051697400000041584179 Certidão Certidão 21053108442674400000041677110 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 21053108461856900000041677124 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 21053108461856900000041677124 Petição Petição 21060106345595600000041732284 Comprovante de Inscrição e de Situação Cadastral Documento Jurisprudência 21060106345710700000041732287 BV _ Leve para a vida Documento de Comprovação 21060106345731400000041732288 Banco Votorantim muda marca para banco BV Documento Jurisprudência 21060106345759600000041732289 Carta Carta 21101922332078500000047559973 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 22012418114133600000050735803 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 22012418114133600000050735803 Despacho Despacho 22021111404500000000051430088 Carta Carta 22021615412106500000051660779 Outros Documentos Outros Documentos 22021615485257800000051660815 Petição Petição 22030919164336800000052454371 pb-contestacao-claudicea-nunes-da-silva_1 Comunicações 22030919164499000000052454373 ctt-12219000006926_2 Documento de Comprovação 22030919164577900000052455325 aprovacao-bacen-aprovacao-cisao_3 Outros Documentos 22030919164673200000052455327 cisao-e-estatuto-banco-votorantim-e-bvf-3_4 Outros Documentos 22030919164754900000052455328 estatuto-banco-votorantim-5_5 Outros Documentos 22030919164842100000052455329 produtos-cisao_6 Outros Documentos 22030919164949600000052455330 empresas-cisao-e-incorporacao_7 Outros Documentos 22030919165062700000052455331 procuracao-banco-votorantim-cisao-6_8 Procuração 22030919165232200000052455332 banco-bvf-e-bbv-subs-geral-urbano-2021-12-28_9 Substabelecimento 22030919165327400000052455333 Outros Documentos Outros Documentos 22040710244897700000053743964 CCF04042022_0015 Aviso de Recebimento 22040710244931500000053743965 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 22040710281708000000053744199 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 22040710281708000000053744199 IMPUGNAÇÃO Á CONTESTAÇÃO Petição 22051022023393000000055094118 Despacho Despacho 22053008421093100000055524581 Despacho Despacho 22053008421093100000055524581 Certidão Certidão 22082915153447100000059384067 Petição Petição 22101121224356000000061061457 pb-peticao-claudicea-nunes-da-silva_1 Comunicações 22101121224407600000061061458 Certidão Certidão 23041011540641700000067493419 Despacho Despacho 23072809051952700000072279213 e-mail encaminhado ao perito nomeado Comunicações 23090412334097400000074096798 Petição Petição 23121218574678700000078556379 peticao-boleto-fraudado-stj-claudicea-nunes-da-silva_1702405807 Documento de Identificação 23121218574719000000078556381 getinteiroteordoacordao_1702405808 Outros Documentos 23121218574793800000078556382 Despacho Despacho 24011609503293800000079327219 Certidão Certidão 24020709211020600000080240234 resposta via whats app Outros Documentos 24020709211064900000080240257 Certidão Certidão 24020709262835200000080240852 resposta via whats app Outros Documentos 24020709262873200000080240856 Decisão Decisão 24061315464768400000086491453 Decisão Decisão 24061315464768400000086491453 Expediente Expediente 24061407304031000000086524193 Petição Petição 24061915213753400000086791696 pb-quesitos-e-assistente-claudicea-nunes-da-silva_1 Outros Documentos 24061915213771500000086791699 Petição (3º Interessado) Petição (3º Interessado) 24071020235338800000087779286 Decisão Decisão 24100916591132100000095646594 Decisão Decisão 24100916591132100000095646594 Expediente Expediente 24100916591132100000095646594 Petição (3º Interessado) Petição (3º Interessado) 24101419484806000000095871104 Petição Proposta de Honorários Periciais Documento Inconsistência Jus Postulandi 24101419484828000000095871105 Comprovante das expertises Documento de Comprovação 24101419484891000000095871106 Curriculum Documento Inconsistência Jus Postulandi 24101419484974300000095871107 Expediente Expediente 24101517105064400000095943339 Petição Petição 24101709493912100000096043618 peticoes-gerais-claudicea-nunes-da-silva_1 Outros Documentos 24101709493918800000096043619 Petição Petição 24102310522362500000096355905 Despacho Despacho 24120520371765100000098564898 Petição (3º Interessado) Petição (3º Interessado) 24121615050285300000099088286 Sentença Sentença 25031316180742300000102530713 Sentença Sentença 25031316180742300000102530713 Apelação Apelação 25040720480279000000103827304 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 25051515292807400000105718668 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 25051515292807400000105718668 Contrarrazões Contrarrazões 25060317391665800000106854834 pbcontrarrazoes-ap-claudicea-nunes-da-silva_1 Outros Documentos 25060317391678500000106854835 kit-bv-02_2 Documento de Identificação 25060317391741000000106854836 promotiva-age-2022-09-29-estatuto-social_3 Documento de Identificação 25060317391910900000106854837 bvcs-age-2022-02-11-eleicao-mrucoimbra_4 Documento de Identificação 25060317391992700000106854838 promotiva-age-2022-03-02-saida-rtremante-e-eleicao-rmhelpe_5 Documento de Identificação 25060317392048200000106854839 bv-dtvm-age-2023-02-16-estatuto-social_6 Documento de Identificação 25060317392112000000106854840 bvia-age-2022-05-23-eleicao-rssouza-alt-e-consolidacao-estatuto_7 Documento de Identificação 25060317392238400000106854841 bv-dtvm-ars-2022-02-11-eleicao-mrucoimbra_8 Documento de Identificação 25060317392342900000106854842 asset-ars-2021-04-30-eleicao-administradores_9 Documento de Identificação 25060317392443000000106854845 bvia-age-2022-02-11-eleicao-mrucoimbra_10 Documento de Identificação 25060317392512700000106854846 promotiva-agoe-2021-04-30-eleicao-diretoria_11 Documento de Identificação 25060317392575900000106854848 kit-bv-01_12 Documento de Identificação 25060317392826300000106854849 kit-bv-03-atualizado-compressed_13 Documento de Identificação 25060317392927400000106854850 empresas-proc-adj-et-extra-djur-2025-01-30_14 Documento de Identificação 25060317393007400000106854852 kit-04-att_15 Documento de Identificação 25060317393300000000106854854 Certidão de Prevenção Certidão de Prevenção 25060914245400000000149685377 Despacho Despacho 25072809570300000000149685378 Expediente Expediente 25072810574100000000149685379 Manifestação-2025-0001521612.pdf Manifestação 25072909325800000000149685380 Despacho Despacho 25082621281200000000149685381 Intimação de Pauta Mandado de Reintegração e/ou Manutenção de Posse 25090412511200000000149685382 Intimação de Pauta Mandado de Reintegração e/ou Manutenção de Posse 25090415574000000000149685383 Certidão de Julgamento Certidão de Julgamento 25092221471400000000149685384 Relatório Relatório 25092618052700000000149685386 Ementa Ementa 25092618052700000000149685387 Voto do Magistrado Voto 25092618052700000000149685388 Acórdão Acórdão 25092618052700000000149685385 Expediente Expediente 25110316195100000000149685389 Expediente Expediente 25110316195200000000149685390 Embargos de Declaração Embargos de Declaração 25111018424800000000149685391 embargos-de-declaracao-claudicea-nunes-da-silva_1 Petição 25111018424800000000149685392 Despacho Despacho 25120111310300000000149685393 Expediente Expediente 25120220483500000000149685394 Certidão de Decurso de prazo Certidão de Decurso de prazo 25121512255800000000149685395 Habilitação nos autos Petição de habilitação nos autos 25122513341100000000149685396 324186318PETICAO Documento de Identificação 25122513341100000000149685397 324186318PROCURACAOESUBSBANCOVOTORANTIM Procuração 25122513341100000000149685398 Certidão Certidão 26022216532670600000129536125 Despacho Despacho 26022520520200000000149685399 Despacho Despacho 26022621070600000000149685400 Intimação de Pauta Mandado de Reintegração e/ou Manutenção de Posse 26030419443400000000149685401 Certidão de Julgamento Certidão de Julgamento 26032116272400000000149685402 Relatório Relatório 26032313033700000000149685404 Voto do Magistrado Voto 26032313033700000000149685405 Acórdão Acórdão 26032313033700000000149685403 Ementa Ementa 26032313033700000000149685406 Expediente Expediente 26032409464900000000149685407 Habilitação nos autos Petição de habilitação nos autos 26032715200500000000149685408 343896340PETICAO Documento de Identificação 26032715200700000000149685409 343896340PROCURACAOBVACESSOMFS Procuração 26032715200700000000149685410 Certidão Trânsito em Julgado Certidão Trânsito em Julgado 26042520321500000000149685411 Petição Petição 26042901294906700000149831986 348632334CLAUDICEANUNESDASILVAPeticaoComprovacaodePagamento08109274720168152003 Outros Documentos 26042901294911900000149831987 348632334ClaudiceaNunesDaSilva Outros Documentos 26042901295009000000149831988 3486323341765782 Outros Documentos 26042901295060200000149831989 Petição Petição 26050719201956400000150331851 2026-05-07_062833 Documento de Comprovação 26050719201976300000150331853 Foto de Francisco Eduardo (1) Comunicações 26050719202034000000150331856 Habilitação nos autos Petição de habilitação nos autos 26051212314558300000150640177 PROCURAÇÃO BV - ACESSO - MFS Procuração 26051212314580300000150640182 Petição de habilitação nos autos Petição de habilitação nos autos 26051212314558300000150640177

21/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: CLAUDICEA NUNES DA SILVA RÉU: BANCO VOTORANTIM S.A. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – FRAUDE DO BOLETO – DOCUMENTO RECEBIDO FORA DOS CANAIS OFICIAIS – CULPA EXCLUSIVA DO CONSUMIDOR – IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS AUTORAIS. ESTADO DA PARAÍBA PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE JOÃO PESSOA 2ª VARA REGIONAL CÍVEL DE MANGABEIRA s e n t e n ç a PROCESSO Nº: 0810927-47.2016.8.15.2003 Vistos, etc. Trata-se de AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS ajuizada por CLAUDICEA NUNES DA SILVA, em face de BANCO VOTORANTIM S.A. Alega a autora que se encontra adimplente com a promovida, cumprindo com o pagamento da última parcela em 13/12/2015. Sustenta que o banco promovido insere e retira o nome da requerente ao seu bel prazer, enviando e-mails e ligações diárias para a autora, de modo que a tem causado imenso prejuízo. Por tais razões pugnou em sede de tutela de urgência que a empresa promovida se abstenha de inserir o nome da promovente nos órgãos de restrição ao crédito, e no mérito, a repetição do indébito, além de indenização por danos morais e que a promovida comprove que a autora foi vítima de fraude. Em Decisão de ID: 7465488, foi determinada a remessa dos autos ao juízo da 4ª Vara Regional de Mangabeira por se entender como juízo prevento. Em Despacho de ID: 14389798 foi indeferida a tutela de urgência requerida. Opostos Embargos de Declaração (ID: 17995882), estes foram acolhidos, sendo indeferida a tutela de urgência e determinada a juntada de documentos com o fim de analisar a hipossuficiência alegada pelo autor (ID: 26823686), este apresentou documentos (ID: 27307031), sendo em seguida deferida a gratuidade de justiça (ID: 30153358). Decisão de ID: 43206805 determinando a redistribuição dos autos ao Acervo A desta unidade judiciária. Apresentada Contestação (ID: 55386459), o Banco promovido, em sede preliminar alegou a existência de prescrição, uma vez que a última parcela teria sido paga no ano de 2015, impugnou o valor da causa, alegou a inépcia da inicial, e impugnou a gratuidade de justiça concedida. No mérito, o promovido alegou a legalidade das cláusulas e encargos do contrato, além de impugnar o dano moral sofrido pelo autor, argumentando ainda acerca da impossibilidade de repetição de indébito e inversão do ônus da prova. Réplica apresentada em (ID: 58226945), alegando o autor em suma a inexistência de prescrição. Proferido Despacho de ID: 58688272, foi determinada a realização de prova pericial, a ser custeada pela autora, beneficiária da gratuidade de justiça. Petição de ID: 64615957 e ID: 83514995, apontando as falhas do boleto juntado pela parte autora. Nomeados peritos, estes não se manifestaram, ou informaram estar impossibilitados de proceder com a perícia, além do requerimento de valores muito acima do valor definido por este juízo, haja vista que a autora é beneficiária da gratuidade de justiça. É o relatório. DECIDO. 1 – DO CHAMAMENTO DO FEITO À ORDEM – DESNECESSIDADE DE PERÍCIA Em que pese a anterior determinação de perícia, em análise aprofundada do presente caso, entende-se que esta não se mostra realmente necessária. Urge consignar ainda que tal revogação não se trata de cerceamento de defesa, uma vez que a lide é de fácil deslinde e a documentação apresentada pode ser facilmente analisada. Nesse sentido, segue entendimento jurisprudencial EMENTA: RECURSO INOMINADO. BANCÁRIO. CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. BOLETO FRAUDADO ENVIADO POR TERCEIROS. DESNECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DE PERÍCIA TÉCNICA. EFEITOS DA REVELIA. DEVER DE DILIGÊNCIA DO CONSUMIDOR PARA EVITAR A FRAUDE. CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA ( CDC, ART. 14, § 3º). AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE DA PARTE RÉ. RECURSO DESPROVIDO.(TJ-PR 00414408820238160182 Curitiba, Relator.: Alvaro Rodrigues Junior, Data de Julgamento: 30/08/2024, 2ª Turma Recursal, Data de Publicação: 02/09/2024). APELAÇÃO CÍVEL. CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZATÓRIA. ENVIO DE BOLETO FALSO POR WHAT'SAPP PARA QUITAÇÃO DE FINANCIAMENTO DE AUTOMÓVEL. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO NÃO CARACTERIZADA. FORTUITO EXTERNO. CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA. EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE. ART. 14, § 3º, II DO C.D.C. REFORMA DA SENTENÇA. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. 1. Autor que não adotou as cautelas de praxe, caracterizando culpa exclusiva da vítima e de terceiro, com a exclusão da responsabilidade do prestador de serviço, nos termos do artigo 14, § 3.º, inciso II, do Código de Defesa do Consumidor. 2. Ausência de comprovação de acesso aos canais oficiais das instituições financeiras para emissão do boleto. 3. Informações utilizadas na fraude que foram repassadas pelo próprio consumidor. 4. Comprovante de pagamento no qual figurava terceiro como beneficiário. 5. Reforma da sentença. Improcedência do pedido. PROVIMENTO DO RECURSO(TJ-RJ - APELAÇÃO: 0009132-23.2021.8.19.0202 202300181723, Relator.: Des(a). MÔNICA DE FARIA SARDAS, Data de Julgamento: 16/04/2024, DECIMA TERCEIRA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA, Data de Publicação: 18/04/2024). Analisando o boleto ID: 5657244, vê-se que este foi emitido por instituição bancária diferente da utilizada pela promovida, a saber, o Banco Santander. Além disso, é notório que houve a omissão dos dados da linha digitável, aparecendo apenas o código do banco no boleto (033-7), de modo que é evidente que a autora foi vítima de uma fraude. Outro ponto a ser levantado, se dá com relação à forma que a promovente teve acesso ao referido documento, uma vez que este foi recebido por e-mail, a saber, enviado por: [email protected], domínio que não pertence ao promovido, conforme facilmente identificável no seu sítio eletrônico: https://www.bv.com.br/atendimento/telefone-bv. Verifica-se que a promovida se desincumbiu totalmente de seu ônus, comprovando que não teve qualquer participação na fraude perpetrada, uma vez que não foi responsável por emitir o boleto, além deste ter sido emitido fora dos canais de atendimento oficiais ou seu aplicativo. É o claro caso da culpa exclusiva do consumidor (art. 14, §3º, II do C.D.C). Não sendo o caso de imputar qualquer responsabilidade ao promovido. Isso posto, reputo como desnecessária a prova pericial no presente caso, passando-se ao julgamento do processo. 2 – DAS PRELIMINARES 2.1 – DA PRESCRIÇÃO Alega a parte promovida que a pretensão da parte autora se encontra prescrita, uma vez que o vencimento da última parcela se deu em 13/12/2015. Não deve prosperar o entendimento do réu, uma vez que a ação foi ajuizada ainda no ano de 2016, ou seja menos de um ano da última parcela, momento em que deve ser levado em consideração para a contabilização do período prescricional. Nesse sentido: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EXECUÇÃO - PRESCRIÇÃO - DATA DA CITAÇÃO - RETROAÇÃO À DATA DO AJUIZAMENTO - CITAÇÃO TARDIA - AUSÊNCIA DE DESÍDIA - PRESCRIÇÃO NÃO VERIFICADA. 1. A efetivação da citação interrompe o curso do prazo prescricional, retroagindo à data do ajuizamento da ação. 2. A demora na citação não causada por desídia do autor não obsta a aplicação do efeito retroativo da interrupção da prescrição à data da propositura da ação.(TJ-MG - AC: 50396578520198130024, Relator.: Des.(a) José Américo Martins da Costa, Data de Julgamento: 13/04/2023, Câmaras Cíveis / 15ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 17/04/2023). Isso posto, afasto a preliminar. 2.2 – DA IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA De fato, analisando o presente caso, vislumbra-se que o valor da causa foi atribuído sem qualquer relação com o proveito econômico perseguido pela parte autora, de modo que retifico o valor da causa para R$ 21.507,36 (vinte e um mil, quinhentos e sete reais e trinta e seis centavos), referentes ao somatório das indenizações mais a repetição do indébito. 2.3 – DA INÉPCIA DA INICIAL Sustenta o banco promovido que a petição inicial se mostra inepta, uma vez que não discrimina as obrigações contratuais que pretende controverter. Ocorre que, entra em equívoco o demandado no presente ponto, uma vez que não se trata de ação revisional, mas tão somente de ação de repetição do indébito, por entender a autora que está sendo cobrada por valores indevidos, os quais teriam sido pagos por meio de boleto. Assim, rejeito a preliminar. 2.4 – DA IMPUGNAÇÃO A JUSTIÇA GRATUITA No caso em análise, a parte demandada não apresentou nenhuma prova cabal de que o autor tenha recursos para pagar custas, despesas processuais e honorários advocatícios. Apenas alega de forma aleatória e inconsistente a ausência de hipossuficiência financeira, sem, contudo, demonstrar essa argumentação através de documentos hábeis, motivo pelo qual, afasto a preliminar. Da análise dos documentos apresentados, vê-se que a autora se encontra em estado de hipossuifiência econômica, motivo pelo qual mantenho a gratuidade judiciária concedida à promovente. 3 – DO MÉRITO De início, cumpre frisar que o feito comporta julgamento antecipado do pedido (art. 355, I, do C.P.C) eis que o ponto controvertido se resolve com a análise dos documentos já juntados pelas partes, constando defesa e impugnação. Compulsando-se os autos, observa-se que a promovente, em sua exordial, alega possuir contrato de financiamento de veículo com a promovida, sendo este constituído em forma de parcelas. Aduz, em seguida, que, para sua surpresa, mesmo após a quitação de seu débito, vem recebendo cobranças, Desta feita, requer a repetição do indébito, bem como indenização por danos morais. Em sua defesa, a promovida informa que a autora foi vítima de uma fraude, realizando o pagamento de um boleto em benefício de terceiros, que não o banco promovido. Analisando o conjunto probatório constante dos autos, é possível verificar, a priori, que o referido boleto foi recebido por e-mail pela promovente, não sendo comprovado que tal canal pertença ao promovido. Também não ficou claro no presente caso as circunstâncias para o recebimento do referido boleto, qual o momento em que a promovente o solicitou e por onde. Ato contínuo, em breve consulta ao site da empresa promovida, não apenas não se verifica o supracitado canal, como também se é possível visualizar a lista de canais oficiais para atendimento, os quais não foram utilizados pela demandante. É facilmente verificável que o boleto em que foi alegado o pagamento pela autora não foi emitido pela instituição bancária promovida, uma vez que sequer possui código de barras verificável ou linha digitável, constando tão somente a identificação de um banco alheio à relação contratual. Diante do acima exposto, resta evidenciado que o caso em questão não discorre acerca de fortuito interno, mas sim sobre ausência de cautela e de diligência pela autora; configurando-se, portanto, a culpa exclusiva do consumidor e de terceiro, prevista no art. 14, §3º, II, do C.D.C. Neste mesmo sentido, entende a jurisprudência pátria dominante. Vejamos: EMENTA: RECURSO INOMINADO CÍVEL. CONSUMIDOR. BANCÁRIO. FRAUDE PRATICADA POR TERCEIRO. PAGAMENTO DE BOLETO ADULTERADO. RECEBIMENTO DE BOLETO POR APLICATIVO/EMAIL. DEVER DE DILIGÊNCIA DO CONSUMIDOR. AUSÊNCIA DE NEXO CAUSAL. CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA. EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE. ARTIGO 14, § 3º, INCISO II, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1- O fato descrito na petição inicial demonstra que a parte Reclamante foi, aparentemente, vítima do “golpe do boleto”. Contudo, o suposto golpe ocorreu por culpa exclusiva da vítima (no caso a Recorrida/Autora), que deixou de adotar cautela mínima à realização do negócio jurídico (pagamento de título). 2- Afastada a responsabilidade objetiva da Instituição Reclamada, por culpa de terceiro/vítima, não há que se falar em responsabilidade civil indenizatória.(TJ-MT - RECURSO INOMINADO: 1008683-76.2021.8.11.0006, Relator.: WALTER PEREIRA DE SOUZA, Data de Julgamento: 22/04/2024, Primeira Turma Recursal, Data de Publicação: 26/04/2024). Ação indenizatória julgada parcialmente procedente - Pedido fundamentado no pagamento de boleto adulterado mediante fraude perpetrada por terceiros, a título de quitação de dívida contraída com o banco apelante - Fraude conhecida como "Golpe do boleto" - Recebimento de boleto falso por meio de comunicação eletrônica (watsapp) - Utilização indevida de dados do autor e réu - Hipótese de culpa exclusiva de terceiro ou ainda culpa concorrente das vítimas - Ausência de demonstração de que a fraude se deu em razão de participação ou negligência dos réus - Inaplicabilidade, no caso, da hipótese de responsabilização objetiva (Súmula 479 do STJ) - Aplicação do art. 14, § 3º, II, do C.D.C e do Enunciado 12, da Seção de Direito Privado do TJ/SP - Precedentes da Corte Demanda improcedente - Recurso provido(TJ-SP - Apelação Cível: 1002133-70.2022.8.26.0634 Tremembé, Relator.: Miguel Petroni Neto, Data de Julgamento: 24/05/2024, 16ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 24/05/2024) Sendo assim, no que diz respeito ao pedido autoral de repetição do indébito, este não merece prosperar, tendo em vista que, conforme suscitado acima, a referida parte não recorreu aos canais oficiais da promovida para providenciar a emissão do boleto em questão, bem como não demonstrou nos autos a empresa promovida como beneficiária do pagamento desta parcela, ora discutida. Vale mencionar, inclusive, que o referido site do réu, especificamente na aba “segurança” constante no menu inicial, dispõe de uma página intitulada “Conheça os tipos de golpes”, com várias diretrizes e recomendações para conferência do boleto e dos canais oficiais (https://www.bv.com.br/atendimento/seguranca/golpes#boleto-falso). Ao final, destaca que, em caso de dúvida, deve-se entrar em contato por meio dos canais oficiais ou conferir o boleto por meio de ferramenta do próprio site; o que não fora comprovadamente feito pela autora. Assim, concernente aos alegados danos morais, entendo que igualmente não merece prosperar, uma vez que não há qualquer nexo de causalidade dos supostos danos experimentados com qualquer ato do promovido, razão pela qual a improcedência dos pedidos é medida que se impõe. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados na inicial, declarando extinto o processo com resolução do mérito, com inteligência no art. 487, I, do C.P.C. Condeno a autora ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, os quais arbitro em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, § 2º, do C.P.C. A cobrança dessas obrigações fica, contudo, nos termos do art. 98, § 3º, do C.P.C, suspensa, até prova da aquisição de condições pela parte demandante, dada a assistência judiciária gratuita concedida. Publicação e registro eletrônicos. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. CUMPRA-SE. João Pessoa, 13 de março de 2025 Fernando Brasilino Leite Juiz de Direito

14/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: CLAUDICEA NUNES DA SILVA RÉU: BANCO VOTORANTIM S.A. ESTADO DA PARAÍBA PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE JOÃO PESSOA 2ª VARA REGIONAL CÍVEL DE MANGABEIRA d e c i s ã o PROCESSO Nº: 0810927-47.2016.8.15.2003 Vistos, etc. Tendo em vista a PETIÇÃO de ID: 93590418, destituo o perito GLAUCIO BEZERRA ROCHA, e nomeio: FRANCKLIN CLAYTON OLIVEIRA VENTURA, Profissão/Área: Analista de Sistemas/Crime Digital / Tecnologia da Informação / Software / Footprinting and Reconnaissance (Rastreamento de Lugares e Dispositivos) / Adm. Mercadológica / Perícias em Contratos de Financiamento Bancários. Grafocopistas/Perícia Grafotécnica Falsidade Documental Engenharia social Endereço: Raimundo Pordeus, 272, Pedro Gondim, João Pessoa/PB, 58031-200, Telefone: (83) 99807-2949, Email: [email protected] DESCADASTRE GLAUCIO BEZERRA ROCHA e proceda com o CADASTRO/INCLUSÃO do perito nomeado como terceiro interessado e, em seguida, INTIME dando-lhe ciência de sua nomeação e para que diga, em até 10 (dez) dias (C.P.C., §2º do art. 465), se aceita o encargo nos moldes delineados pela Decisão de ID: 58688272, com comprovação de especialização, currículo, contatos profissionais e, em especial, o endereço eletrônico, para onde serão dirigidas as intimações pessoais, cientificando-lhe que o laudo deve ser entregue no prazo de 30 (trinta) dias, após a data da realização da perícia. Além disso, para indicar dia, hora e local para a realização da perícia, com antecedência mínima de 30 (trinta) dias, para que sejam efetivadas as devidas intimações das partes, advogados e assistentes. Informado dia, hora e local, independente de nova conclusão, intimem as partes, advogados e assistentes para ciência. A autora deverá ser intimada pessoalmente (por mandado) e por advogado. Nos termos do art. 465, § 1°, I, II e III do C.P.C., INTIMEM as partes para ciência da nomeação supra e querendo, no prazo de 15 (quinze) dias: I) arguirem eventual impedimento ou a suspeição do perito, se for o caso; II) indicarem assistente técnico e, III) apresentarem quesitos. CUMPRA COM URGÊNCIA. META 02 DO CNJ. João Pessoa, 09 de outubro de 2024 Fernando Brasilino Leite Juiz de Direito

10/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: CLAUDICEA NUNES DA SILVA RÉU: BANCO VOTORANTIM S.A. ESTADO DA PARAÍBA PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE JOÃO PESSOA 2ª VARA REGIONAL CÍVEL DE MANGABEIRA d e c i s ã o PROCESSO Nº: 0810927-47.2016.8.15.2003 Vistos, etc. Tendo em vista a certidão de ID: 85318586, destituo o perito ADRIANO PENEDO DE ATHAYDE VALLIM, e nomeio: GLAUCIO BEZERRA ROCHA - Profissão/Área: Analista de Sistemas; Ciências da Computação; Informática; Perícia em Imagens; Vídeos; Redes de Computadores; Sistemas; Midias Digitais; Aparelhos Moveis; Redes Sociais, Endereço: Presidente Ranieri Mazilli, 1764, 201, Cristo Redentor, João Pessoa/PB, 58071-000, Telefone: (83) 98859-9834, Email:[email protected] DESCADASTRE ADRIANO PENEDO DE ATHAYDE VALLIM e proceda com o CADASTRO/INCLUSÃO do perito nomeado: GLAUCIO BEZERRA ROCHA, como terceiro interessado e, em seguida, INTIME dando-lhe ciência de sua nomeação e para que diga, em até 10 (dez) dias (C.P.C., §2º do art. 465), se aceita o encargo nos moldes delineados pela Decisão de ID: 58688272, com comprovação de especialização, currículo, contatos profissionais e, em especial, o endereço eletrônico, para onde serão dirigidas as intimações pessoais, cientificando-lhe que o laudo deve ser entregue no prazo de 30 (trinta) dias, após a data da realização da perícia. Além disso, para indicar dia, hora e local para a realização da perícia, com antecedência mínima de 30 (trinta) dias, para que sejam efetivadas as devidas intimações das partes, advogados e assistentes. Informado dia, hora e local, independente de nova conclusão, intimem as partes, advogados e assistentes para ciência. A autora deverá ser intimada pessoalmente (por mandado) e por advogado. Nos termos do art. 465, § 1°, I, II e III do C.P.C., INTIMEM as partes para ciência da nomeação supra e querendo, no prazo de 15 (quinze) dias: I) arguirem eventual impedimento ou a suspeição do perito, se for o caso; II) indicarem assistente técnico e, III) apresentarem quesitos. CUMPRA COM URGÊNCIA. META 02 DO CNJ. João Pessoa, 13 de junho de 2024 Fernando Brasilino Leite Juiz de Direito

14/06/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: CLAUDICEA NUNES DA SILVA RÉU: BANCO VOTORANTIM S.A. ESTADO DA PARAÍBA PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE JOÃO PESSOA 2ª VARA REGIONAL CÍVEL DE MANGABEIRA d e c i s ã o PROCESSO Nº: 0810927-47.2016.8.15.2003 Vistos, etc. Tendo em vista a certidão de ID: 85318586, destituo o perito ADRIANO PENEDO DE ATHAYDE VALLIM, e nomeio: GLAUCIO BEZERRA ROCHA - Profissão/Área: Analista de Sistemas; Ciências da Computação; Informática; Perícia em Imagens; Vídeos; Redes de Computadores; Sistemas; Midias Digitais; Aparelhos Moveis; Redes Sociais, Endereço: Presidente Ranieri Mazilli, 1764, 201, Cristo Redentor, João Pessoa/PB, 58071-000, Telefone: (83) 98859-9834, Email:[email protected] DESCADASTRE ADRIANO PENEDO DE ATHAYDE VALLIM e proceda com o CADASTRO/INCLUSÃO do perito nomeado: GLAUCIO BEZERRA ROCHA, como terceiro interessado e, em seguida, INTIME dando-lhe ciência de sua nomeação e para que diga, em até 10 (dez) dias (C.P.C., §2º do art. 465), se aceita o encargo nos moldes delineados pela Decisão de ID: 58688272, com comprovação de especialização, currículo, contatos profissionais e, em especial, o endereço eletrônico, para onde serão dirigidas as intimações pessoais, cientificando-lhe que o laudo deve ser entregue no prazo de 30 (trinta) dias, após a data da realização da perícia. Além disso, para indicar dia, hora e local para a realização da perícia, com antecedência mínima de 30 (trinta) dias, para que sejam efetivadas as devidas intimações das partes, advogados e assistentes. Informado dia, hora e local, independente de nova conclusão, intimem as partes, advogados e assistentes para ciência. A autora deverá ser intimada pessoalmente (por mandado) e por advogado. Nos termos do art. 465, § 1°, I, II e III do C.P.C., INTIMEM as partes para ciência da nomeação supra e querendo, no prazo de 15 (quinze) dias: I) arguirem eventual impedimento ou a suspeição do perito, se for o caso; II) indicarem assistente técnico e, III) apresentarem quesitos. CUMPRA COM URGÊNCIA. META 02 DO CNJ. João Pessoa, 13 de junho de 2024 Fernando Brasilino Leite Juiz de Direito

14/06/2024, 00:00

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