Apelação / Remessa Necessária 0838801-76.2017.8.15.2001 - TJPB

Apelação / Remessa Necessária 0838801-76.2017.8.15.2001 - TJPB | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - Vistos, etc. Trata-se de embargos declaratórios opostos pela VIA MAR RENT A CAR LOCADORA DE VEÍCULOS contra a sentença proferida no ID 109047751, que reconheceu a prescrição da pretensão autoral e extinguiu o feito com resolução do mérito, condenando a parte autora ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios de 10% sobre o valor da causa. A embargante fundamenta que os honorários deveriam ter sido fixados sobre o proveito econômico, pedindo a reforma da sentença através destes aclaratórios. Intimada para manifestar, a parte adversa não se pronunciou (cf. sistema PJe). É o suficiente relatório. Decido. Segundo o artigo 1.022, CPC, cabem embargos de declaração quando a decisão prolatada for omissa, obscura, contraditória ou quando houver erro material. Da análise dos autos, percebe-se que a decisão prolatada no ID 109047751 reconheceu a prescrição da pretensão autoral e extinguiu o feito com resolução do mérito, condenando a parte autora ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios de 10% sobre o valor da causa. Em seus embargos, a embargante alega que segundo entendimento jurisprudencial, o percentual deveria ter sido fixado sobre o proveito econômico, e não sobre o valor da causa. Pois bem. Observa-se que a embargante discorda da forma como foram fixados os honorários, pretendendo uma reforma da sentença para melhor adequá-la a seu entendimento, e não a correção de eventuais omissões, contradições, obscuridades ou erros materiais, tanto que sequer aponta para a existência de um desses vícios, não sendo os embargos declaratórios o meio adequado para tal rediscussão. Pelo exposto, REJEITO os embargos de declaração opostos, mantendo os termos da sentença na forma como prolatada. P. Intimem-se. Uma vez já interposta apelação pela autora, intime-se a parte adversa para responder ao referido recurso e, em seguida, encaminhem-se os autos ao TJPB para a sua análise. João Pessoa, na data da assinatura eletrônica Juiz de Direito

27/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Intimação - SENTENÇA Vistos etc. BB LEASING S.A - ARRENDAMENTO MERCANTIL ajuizou AÇÃO DE COBRANÇA em face de VIA MAR RENT A CAR, URANILDO FARIAS DA CUNHA e HELIDA MARIA PESSOA FARIAS, partes qualificadas, pelos fatos e fundamentos da inicial. Narra o autor que firmou, em 01 de setembro de 2008, com o primeiro réu, o CONTRATO DE ARRENDAMENTO MERCANTIL FINANCEIRO nº 000137.811 (Operação n. 137.811 - numeração interna sistêmica), relacionado à Conta Corrente nº 18.519-1, Ag 0521-5, no valor de R$ 208.008,00 (duzentos e oito mil e oito reais), a ser pago em 58 parcelas, com o vencimento da 1ª parcela para 01 de janeiro de 2009 e vencimento da última parcela para 11 de novembro de 2013, tendo por finalidade o arrendamento mercantil – leasing – dos seguintes bens: 01 (um) RETROESCAVADEIRA - JCB 4CX 4 – Amarela, Ano/fabricação 2008/2008 – Modelo: 2008, Chassi/série JCB4CX4MP81342638. Sustenta que o segundo e a terceira promovida subscreveram o referido contrato na qualidade de fiadores, com renúncia ao benefício de ordem. Assevera que não houve o cumprimento da obrigação por parte do requerido na forma e prazo pactuados, fato que ocasionou o vencimento antecipado do contrato e, consequentemente, a mora. Desse modo, requereu a condenação dos requeridos ao pagamento do montante de R$ 409.702,97 (quatrocentos e dois mil, setecentos e dois reais e noventa e sete reais), com atualizações, conforme os termos da inicial. Juntou documentos. Após tentativas de localização da parte demandada, foi deferida a citação pela via editalícia (ID 48436580 e ID 53211253). A primeira promovida, recebendo o processo no estado em que se encontrava, apresentou manifestação, pugnando pelo reconhecimento da prescrição (ID 64146980). Foi tentada a conciliação, porém sem êxito (ID 81933392). Decretada a revelia dos promovidos, e nomeado curador para exercer a defesa dos corréus ausentes, Uranildo Farias da Cunha e Helida Maria Pessoa Farias (ID 84214878), o qual ofertou contestação por negativa geral (ID 100903324). Réplica (ID 102448136). Sem novas provas, vieram os autos conclusos. É o relatório. Decido. A pretensão autoral é a cobrança de valores decorrentes de contrato de arrendamento mercantil firmado entre as partes, fundada na inadimplência atribuída aos promovidos. O processo suporta o julgamento no estado em que se encontra, conforme o que preceitua o artigo 355, I, do CPC, sendo desnecessária a produção de prova em audiência, haja vista que a prova documental constante dos autos é suficiente para formar o convencimento deste magistrado. Pois bem. Inicialmente, cumpre destacar que o atual Código de Civil estabelece 05 (cinco) anos como o prazo prescricional da pretensão do credor cobrar dívidas líquidas constantes de instrumento particular, consoante se extrai do art. 206, § 5º, inc. I, que dispõe: Art. 206. Prescreve: [...] § 5º. Em cinco anos: I - a pretensão de cobrança de dívidas líquidas constantes de instrumento público ou particular; Deve-se salientar, também, que o Código Civil vigente prescreve no art. 202, inciso I, que a interrupção da prescrição apenas ocorrerá uma vez, podendo ocorrer por meio do despacho de citação, se o interessado a promover dentro do prazo e forma previstos na legislação processual, senão vejamos: “Art. 202. A interrupção da prescrição, que somente poderá ocorrer uma vez, dar-se- á: I - por despacho do juiz, mesmo incompetente, que ordenar a citação, se o interessado a promover no prazo e na forma da lei processual; (...)”. Por sua vez, sobre a interrupção da prescrição em virtude da citação válida, o CPC/1973, à época vigente, dispunha (art. 219 e §§): Art. 219. A citação válida torna prevento o juízo, induz litispendência e faz litigiosa a coisa; e, ainda quando ordenada por juiz incompetente, constitui em mora o devedor e interrompe a prescrição. § 1º. A interrupção da prescrição retroagirá à data da propositura da ação. [...] § 5º. O juiz pronunciará, de ofício, a prescrição. Do mesmo modo, o CPC atual estabelece em seu art. 240: Art. 240. A citação válida, ainda quando ordenada por juízo incompetente, induz litispendência, torna litigiosa a coisa e constitui em mora o devedor, ressalvado o disposto nos arts. 397 e 398 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil). § 1º. A interrupção da prescrição, operada pelo despacho que ordena a citação, ainda que proferido por juízo incompetente, retroagirá à data de propositura da ação. § 2º. Incumbe ao autor adotar, no prazo de 10 (dez) dias, as providências necessárias para viabilizar a citação, sob pena de não se aplicar o disposto no § 1º. § 3º. A parte não será prejudicada pela demora imputável exclusivamente ao serviço judiciário. Assim, diante do regramento acima, constata-se que não sendo possível promover a citação válida do réu, não será interrompido o prazo prescricional. Considerando as peculiaridades do caso concreto, verifica-se que o contrato de arrendamento mercantil financeiro nº 000137.811, a ser pago em 58 parcelas, possui como termo final da última parcela a data de 11 de novembro de 2013, sendo esse o marco inicial da contagem do prazo prescricional, ou seja, a data do vencimento da última parcela contratada. Nesse contexto, tem-se que o prazo prescricional de 05 (cinco) anos restou ultrapassado, tendo a citação da parte promovida, realizada por edital, somente se operado em 13 de janeiro de 2022 (ID 53211253). Ademais, como se não bastasse a própria demora para o ajuizamento da presente causa (agosto/2017), consta que este juízo se utilizou de meios requeridos e disponíveis para auxiliar na citação daqueles (IDs 38705844, 38705847 e 39008254), observando-se ainda que a autora teve de ser intimada, ocasionalmente, para manifestar interesse na lide (ID 18949643) e também efetuar o pagamento de diligências necessárias à realização da citação (ID 28139494), sendo certo que cumpre à parte autora promover para que seja realizada a citação, não sendo cabível, na hipótese, querer atribuir ao Judiciário a demora na tramitação do feito, diante dos aspectos antes expostos. Eis a seguinte posição jurisprudencial sobre a matéria: AÇÃO MONITÓRIA - PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO - AUSÊNCIA DE CITAÇÃO DA PARTE REQUERIDA - DESÍDIA DA PARTE AUTORA - AUSÊNCIA DE RETROAÇÃO DA INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO À DATA DA PROPOSITURA DA AÇÃO - PRECEITO DO PARÁGRAFO 2º, DO ART. 240, DO CPC - PRESCRIÇÃO CONFIGURADA. - A teor do parágrafo 2º, do art. 240, do Código de Processo Civil, incumbe ao autor promover os meios para viabilizar a citação da parte ré em 10 dias, sob pena de não retroagir, à data da citação, a interrupção do prazo prescricional pela citação válida - Deixando o autor de promover a juntada de guias para as diligências requeridas, de pleitear a citação nos endereços indicados nos sistemas conveniados, bem como de pleitear a citação pessoal em momento oportuno, não há que se cogitar da demora imputável ao Judiciário, devendo ser reconhecida a prescrição da pretensão quando transcorrido prazo igual ao do direito material sem a efetiva citação da parte requerida. (TJ-MG - Apelação Cível: 51848218620168130024, Relator.: Des.(a) Adriano de Mesquita Carneiro, Data de Julgamento: 30/10/2024, Câmaras Especializadas Cíveis / 21ª Câmara Cível Especializada, Data de Publicação: 05/11/2024) APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO VÁLIDA. INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. PRESCRIÇÃO CONSTATADA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. - Se a citação não é realizada dentro do prazo legal por culpa exclusiva do demandante, que deixa de promover diligências de sua responsabilidade, relativas à correta indicação do endereço para localização do demandado, não ocorre a interrupção da prescrição retroativa à data do ajuizamento da demanda. (TJ-AM - AC: 07177783420128040001 AM 0717778-34.2012.8.04.0001, Relator: Flávio Humberto Pascarelli Lopes, Data de Julgamento: 20/08/2020, Terceira Câmara Cível, Data de Publicação: 20/08/2020). (destacados) É o caso, portanto, de reconhecimento da prescrição na hipótese vertente, diante do transcurso do prazo igual ao do direito material sem a efetiva citação da parte requerida. Diante do exposto, pelo que dos autos consta, ante a incidência da prescrição, julgo extinto o processo com exame do mérito, com base no art. 487, II do CPC. Custas já pagas. Honorários advocatícios pelo autor sucumbente em 10% (dez por cento) do valor da causa. Publicada e registrada eletronicamente. Intimem-se. Transitada em julgado, sem alteração, não iniciado o cumprimento de sentença no prazo de quinze dias, arquivem-se, com baixa. Cumpra-se.

14/03/2025, 00:00

—

Advogados / Representantes(6)

Conclusão (para despacho)

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Petição (Contraminuta)

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Publicacao/Comunicacao Intimação EXPEDIENTE - Nos termos do art. 1.023, § 2º, do CPC, intimo a parte embargada para, querendo, manifestar-se sobre os declaratórios, no prazo de 05 (cinco) dias.

Expedição de documento (Outros documentos)

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Petição (Contraminuta)

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Todas as movimentações(71)

Todos os documentos(39)