Execução de Título Extrajudicial 0847518-72.2020.8.15.2001 - TJPB

Execução de Título Extrajudicial 0847518-72.2020.8.15.2001 - TJPB | JusConsulta

Movimentações

Decurso de Prazo

17/03/2026, 01:26

Petição (Petição (outras))

10/03/2026, 20:11

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

06/03/2026, 03:13

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: CONDOMINIO DO FLAT TAGUS TOWER & HOME BUSINESS EXECUTADO: ISAIAS CORDEIRO DE SOUSA NETO SENTENÇA Poder Judiciário da Paraíba 2ª Vara Especializada de Cumprimentos de Sentença e Execuções Extrajudiciais da Capital Processo nº 0847518-72.2020.8.15.2001 Trata-se de ação de Execução de Título Extrajudicial, na qual as partes celebraram acordo extrajudicial (ID 131359319), requerendo a homologação da referida transação. DECIDO. Para a validade de qualquer negócio jurídico, faz-se necessária a presença de quatro requisitos legais: agente capaz, objeto lícito, forma prescrita ou não defesa em lei e vontade livre e consciente das partes. Neste caso, sendo as partes capazes e representadas por seus respectivos procuradores, com poderes específicos para transigir, e sendo lícito o objeto da transação, nada resta senão homologar o acordo firmado entre os litigantes, para que surta seus efeitos legais. Assim, HOMOLOGO A TRANSAÇÃO EXTRAJUDICIAL FIRMADA ENTRE AS PARTES, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, EXTINGUINDO A AÇÃO, COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, na forma dos art. 487, inciso III, “b”, 316 e 925, todos do Código de Processo Civil. Intimem-se. Custas dispensadas (art. 90, § 3º, CPC). Honorários na forma pactuada. Defiro eventual renúncia ao prazo recursal. Certifique-se o imediato trânsito em julgado e arquivem-se os autos com as devidas baixas. João Pessoa, 04 de março de 2026. Kéops de Vasconcelos Amaral Vieira Pires Juiz de Direito

05/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: CONDOMINIO DO FLAT TAGUS TOWER & HOME BUSINESS EXECUTADO: ISAIAS CORDEIRO DE SOUSA NETO SENTENÇA Poder Judiciário da Paraíba 2ª Vara Especializada de Cumprimentos de Sentença e Execuções Extrajudiciais da Capital Processo nº 0847518-72.2020.8.15.2001 Trata-se de ação de Execução de Título Extrajudicial, na qual as partes celebraram acordo extrajudicial (ID 131359319), requerendo a homologação da referida transação. DECIDO. Para a validade de qualquer negócio jurídico, faz-se necessária a presença de quatro requisitos legais: agente capaz, objeto lícito, forma prescrita ou não defesa em lei e vontade livre e consciente das partes. Neste caso, sendo as partes capazes e representadas por seus respectivos procuradores, com poderes específicos para transigir, e sendo lícito o objeto da transação, nada resta senão homologar o acordo firmado entre os litigantes, para que surta seus efeitos legais. Assim, HOMOLOGO A TRANSAÇÃO EXTRAJUDICIAL FIRMADA ENTRE AS PARTES, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, EXTINGUINDO A AÇÃO, COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, na forma dos art. 487, inciso III, “b”, 316 e 925, todos do Código de Processo Civil. Intimem-se. Custas dispensadas (art. 90, § 3º, CPC). Honorários na forma pactuada. Defiro eventual renúncia ao prazo recursal. Certifique-se o imediato trânsito em julgado e arquivem-se os autos com as devidas baixas. João Pessoa, 04 de março de 2026. Kéops de Vasconcelos Amaral Vieira Pires Juiz de Direito

05/03/2026, 00:00

Definitivo

04/03/2026, 23:32

Trânsito em julgado

04/03/2026, 23:32

Homologação de Acordo em Execução ou em Cumprimento de Sentença

04/03/2026, 00:22

Conclusão (para julgamento)

13/02/2026, 09:15

Redistribuição (sorteio; incompetência)

02/02/2026, 13:25

Petição (Petição (outras))

14/01/2026, 17:06

Petição (Petição (outras))

02/12/2025, 21:11

Decurso de Prazo

26/11/2025, 03:57

Publicação

14/11/2025, 00:53

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

14/11/2025, 00:53

Documentos

Sentença

•05/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA CARTÓRIO UNIFICADO CÍVEL DA CAPITAL FÓRUM CÍVEL DES. MÁRIO MOACYR PORTO Av. João Machado, 532, Centro, João Pessoa-PB - CEP: 58.013-520 - 3º andar PROCESSO Nº: 0847518-72.2020.8.15.2001 ATO ORDINATÓRIO De acordo com o art.93 inciso XIV1, da Constituição Federal, e nos termos do art. 152 inciso VI,§1° do CPC2, bem assim o art. 203 § 4° do CPC3, que delega poderes ao Analista/Técnico Judiciário para a prática de atos ordinatórios e de administração, c/c o provimento CGJ nº 04/2014, publicado em 01/08/2014. E considerando as prescrições do art. 3084 do Código de Normas Judiciais da Corregedoria Geral de Justiça4, bem como em cumprimento as determinações constantes da portaria nº 002/2022 - JPA CUCIV, procedo com: 1.[X ] Intimação da parte autora para ciência da expedição dos alvarás e Considerando que a última atualização da dívida foi feita em janeiro de 2024, cabe ao exequente apresentar nova planilha do débito atualizado para fins de provável renovação de buscas de ativos. 2.[ ] Intimação das partes para, no prazo de 15 dias, para especificarem, as provas que pretendem produzir em instrução, justificando sua necessidade e pertinência (adequação e relevância), e, no mesmo ato, adverti-las de que não serão aceitas justificativas genéricas, de modo que os fatos, a serem demonstrados por meio das provas requeridas, devem ser especificados no respectivo requerimento; 3.[ ] Intimação do(a) promovente para, no prazo de 10 (dez) dias, se manifestar acerca da certidão do oficial de justiça de requerendo o que entender de direito, inclusive, recolhendo as diligências necessário, se for o caso. 4.[ ] Intimação do(a) promovente para, em 10(dez) dias, se manifestar sobre a devolução da carta de citação/intimação juntadas aos autos de requerendo o que entender de direito, apresentando, endereço válido, bem como recolhendo as diligências necessárias, se for o caso novo. 5.[ ] Intimação da parte adversa, para no prazo de 05(cinco) dias se manifestar acerca dos embargos de declaração. 6.[ ] Intimação da parte contrária para, querendo, contrarrazoar a(s) apelação(ões), no prazo de 15 (quinze) dias. 7.[ ] Intimação da parte promovente, pessoalmente e por seu causídico, para, no prazo de 05 (cinco) dias, providenciar o impulsionamento do feito, sob pena de extinção, nos exatos termos do art. 485,III,§1°, do CPC/2015. 8. [ ] Intimação da parte Promovente, para, em 15 (quinze) dias, se manifestar sobre a petição/documentos nos termos do art. 437, § 1 do CPC. 8.1. [ ] Intimação da parte Promovida, para, em 15 (quinze) dias, se manifestar sobre a petição/documentos nos termos do art. 437, § 1 do CPC. 9.[ ] Intimação da parte promovida, para, no prazo de 15 (quinze) dias se manifestar sobre o pedido de desistência da ação formulada pelo autor, tendo em vista o oferecimento de contestação, nos termos do art. 485, § 6º do Código de Processo Civil. 10.[ ] Intimação da parte promovente, para, no 10 (dez) dias, proceder ao recolhimento das diligências e/ou complementação das diligências do oficial de justiça para fins de expedição do(s) competente(s) mandado(s), sob pena de a diligência ser havida como dispensada. 11.[ ] Intimação da parte promovente para que indique no prazo de 05 (cinco) dias, depositário fiel para fins de expedição do mandado de busca e apreensão. 12.[ ] Intimação do(a) advogado renunciante ao mandato outorgado por qualquer das partes, para no prazo de (quinze) dias comprovar que notificou seu constituinte da renúncia, na forma da lei. 13.[ ] Intimação das partes para se manifestarem sobre o laudo pericial, no prazo de 15 (quinze) dias. 14.[ ] Pedido de informações ao juízo deprecante sobre o pagamento de custas devidas, bem como o envio de peças processuais necessárias ao cumprimento da ordem deprecada, nos termos do art. 333. do Código de Normas da Corregedoria - Judicial. 15.[ ] Intimação do credor para no prazo de 15(quinze) dias indicar bens penhoráveis do devedor, visto que o oficial de justiça certificou que não encontrou bens passíveis de penhora pertencentes ao executado. 16.[ ] determinada a expedição de carta precatória e sua disponibilização nos autos, intimar a parte interessada para realizar o respectivo protocolo, diretamente, no Juízo Deprecado, satisfazendo, quando exigidas, as custas cabíveis, mediante comprovação nos autos, em 15 dias, salvo para os assistidos pela Defensoria Pública do Estado. DOS ATOS ORTDINATÓRIOS EM FACE DA EXECUÇÃO DO JULGADO 1.[ ] Intime-se a parte vencedora para, no prazo de 10 (dez) dias, requerer o que entender de direito, apresentando o demonstrativo discriminado e atualizado do débito atualizado até a data do requerimento, nos termos do art. 524, do CPC, sob pena de arquivamento. 2.[ ] Intime-se a parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, se manifestar sobre o pagamento apresentado e juntado aos autos, requerendo o que entender de direito, nos termos do art. 341, do Código de Normas, inclusive informando nos autos os dados bancários de titularidade do beneficiário para fins de crédito, se for o caso. 3. [ ] INTIME-SE a parte devedora para no prazo de 15 dias, efetuar o pagamento do débito apresentado no ID: ______, nos termos do art. 523, do CPC, ficando ciente para os fins de impugnação, a teor do art. 525 do CPC. 4. [ ] Intime-se a parte devedora para efetuar o pagamento das custas processuais finais (guia/cálculo anexo), no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de inscrição na Dívida Ativa do Estado, Protesto Judicial e inclusão no SerasaJud, consignando-se na intimação que a guia deverá ser emitida, diretamente, no site do TJ/PB, seguindo-se o passo a passo adiante: Custas Judiciais>>Área Pública >> Consultar guia emitida >> inserir o número da guia ou do processo>> Avançar >> Imprimir Boleto”. João Pessoa-PB, em 2 de outubro de 2024 SUZANA CAVALCANTI SOUSA BRAZ Analista/Técnico Judiciário 1 Art. 93. Lei complementar, de iniciativa do Supremo Tribunal Federal, disporá sobre o Estatuto da Magistratura, observados os seguintes princípios: XIV os servidores receberão delegação para a prática de atos de administração e atos de mero expediente sem caráter decisório; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004) 2 Art. 152. Incumbe ao escrivão ou ao chefe de secretaria: VI - praticar, de ofício, os atos meramente ordinatórios. § 1o O juiz titular editará ato a fim de regulamentar a atribuição prevista no inciso VI. 3 Art. 203. Os pronunciamentos do juiz consistirão em sentenças, decisões interlocutórias e despachos. § 4o Os atos meramente ordinatórios, como a juntada e a vista obrigatória, independem de despacho, devendo ser praticados de ofício pelo servidor e revistos pelo juiz quando necessário 4 Art. 308. No processo de conhecimento ordinário, apresentada a contestação, o servidor intimará o autor para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias, quando for arguida ilegitimidade ou ausência de responsabilidade pelo prejuízo invocado (art. 338, CPC), bem assim quando forem alegados fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor (art. 350, CPC), quando o réu alegar qualquer das matérias enumeradas no art. 337 do CPC e for apresentada reconvenção (arts. 351 e 343, § 1º, CPC).

03/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Poder Judiciário da Paraíba 4ª Vara Cível da Capital EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) 0847518-72.2020.8.15.2001 DECISÃO Vistos, etc. Cuida-se de Exceção de Pré-executividade oposta por ISAIAS CORDEIRO DE SOUSA NETO nos autos da ação de execução que lhe move CONDOMÍNIO DO FLAT TAGUS TOWER E HOME BUSINESS, todos qualificados nos autos. A parte executada alega a nulidade da sua citação, argumentando, para tanto, que “quem recebeu a citação foi o porteiro do próprio condomínio exequente, como se verifica no ID: 46022632, no qual o executado não reside há muito tempo, estando o flat desocupado”. Afirma, também, a necessidade de designação de audiência conciliatória, tendo em vista o interesse do executado no parcelamento do débito. Assevera, por fim, a impenhorabilidade dos valores bloqueados mediante penhora online. Com base nas alegações, requer o acolhimento da exceção para declarar a suspensão da execução. Intimada a parte exequente para se pronunciar, apresentou petição no Id 83795648. É o relatório. Decido. A exceção de pré-executividade é cabível na execução, na fase do cumprimento de sentença e quando ocorrer um vício de ordem pública. Essa defesa visa a decretação de nulidade da execução ou extinção da mesma. Nessa esteira, apesar de ser construção doutrinária, é entendimento cediço de que o seu uso deve restringir-se a questões que pode o juiz se pronunciar de ofício. Todavia, no caso dos autos, tenho que os argumentos apresentados pelo excipiente são idênticos aos que já foram suscitados na petição de Id 58894892 e que já foram devidamente apreciados e rejeitados pela decisão proferida no Id 60809087. Assim, o objeto da presente insurgência foi resolvido por decisão judicial anterior proferida nestes mesmos autos, de modo que eventual irresignação da parte executada deve ser realizada por meio do recurso pertinente, sob pena de usurpação das instâncias superiores e ofensa à estabilidade dos pronunciamentos judiciais. A respeito da impenhorabilidade do valor bloqueado, constato que o executado não acostou aos autos documentos que comprovem a impenhorabilidade da verba, como determinou a decisão de Id 60809087. Registro que no Id 70304850 houve realização de audiência conciliatória, sem êxito. No entanto, a composição do litígio pode ser feita a qualquer tempo, facultando-se às partes apresentarem suas propostas de acordo no processo. Assim sendo, REJEITO a presente exceção de pré-executividade. Publique-se. Intimem-se, intimando-se as partes para requerer o que entender oportuno, em 5 (cinco) dias. Ainda, deve ser intimado o executado para justificar o pedido de justiça gratuita, acostando aos autos cópia de declaração do imposto de renda do exercício atual, comprovante de rendimentos e cópia da carteira de trabalho, em 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento do benefício. JOÃO PESSOA, 12 de janeiro de 2024. Juiz(a) de Direito

17/01/2024, 00:00

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