Execução de Título Extrajudicial 0000384-91.2016.8.15.0071 - TJPB

Execução de Título Extrajudicial 0000384-91.2016.8.15.0071 - TJPB | JusConsulta

Movimentações

Conclusão (para despacho)

09/06/2026, 00:57

Petição (Contraminuta)

08/06/2026, 14:42

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

28/05/2026, 00:48

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: BRADESCO ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDA. EXECUTADO: ROMULO DA COSTA RIBEIRO DESPACHO ESTADO DA PARAÍBA PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE AREIA Fórum Des. Aurélio de Albuquerque – Rua Pedro Cunha Lima, 76 - CEP 58.397-000 Horário de funcionamento: 7hs às 13hs Telefone do cartório (83) 3612-8275 - Celular institucional (83) 99144-8719 - E-mail: [email protected] Zoom para audiências e atendimento com o(a) Juiz(íza): https://bit.ly/varaúnicadeAreia Atendimento virtual do cartório: https://www.tjpb.jus.br/balcaovirtual EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) 0000384-91.2016.8.15.0071 Vistos, etc. Intime-se a parte exequente para juntar aos autos os cálculos atualizados do valor executado. Prazo: 10 (dez) dias. Com a resposta, venham os autos conclusos para fins de apreciação do pedido de ID 155985027. Areia-PB, data e assinatura eletrônicas (art. 2º, Lei 11.419/2006). ALESSANDRA VARANDAS PAIVA MADRUGA DE OLIVEIRA LIMA Juíza de Direito

27/05/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

26/05/2026, 20:37

Conclusão (para despacho)

21/05/2026, 00:54

Petição (Contraminuta)

20/05/2026, 17:04

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

13/05/2026, 00:40

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: BRADESCO ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDA. EXECUTADO: ROMULO DA COSTA RIBEIRO DECISÃO ESTADO DA PARAÍBA PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE AREIA Fórum Des. Aurélio de Albuquerque – Rua Pedro Cunha Lima, 76 - CEP 58.397-000 Horário de funcionamento: 7hs às 13hs Telefone do cartório (83) 3612-8275 - Celular institucional (83) 99144-8719 - E-mail: [email protected] Zoom para audiências e atendimento com o(a) Juiz(íza): https://bit.ly/varaúnicadeAreia Atendimento virtual do cartório: https://www.tjpb.jus.br/balcaovirtual EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) 0000384-91.2016.8.15.0071 Vistos, etc. Trata-se de AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL, fruto da conversão de anterior Ação de Busca e Apreensão, movida por BRADESCO ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDA. em face de ROMULO DA COSTA RIBEIRO. Após ser devidamente citado (ID 131050156), o executado apresentou Embargos à Execução (ID 131018312), os quais foram regularizados mediante distribuição por dependência em autos apartados, conforme determinado por este Juízo (ID 132077514 e ID 157033497). Em sua peça de defesa, o embargante requer a concessão de efeito suspensivo ao feito executivo. Sustenta, em síntese, a ocorrência de prescrição intercorrente, alegando o decurso de quase uma década entre o ajuizamento da demanda original e a citação na execução. Ademais, invoca a teoria do adimplemento substancial, afirmando ter quitado mais de 85% da obrigação, e defende a impenhorabilidade de sua verba salarial, uma vez que exerce a função de condutor socorrista percebendo um salário-mínimo. O executado esclarece que não realizou a garantia do juízo, fundamentando seu pedido de suspensão na urgência das matérias de ordem pública suscitadas. Vieram os autos conclusos. Decido. 2. FUNDAMENTAÇÃO A análise do pedido de atribuição de efeito suspensivo aos embargos do devedor deve observar rigorosamente o que dispõe o artigo 919 do Código de Processo Civil. Como regra geral, estabelece o caput do referido dispositivo que "os embargos à execução não terão efeito suspensivo". Para que tal regra seja excepcionada, o § 1º do artigo 919 do CPC exige o preenchimento cumulativo de quatro requisitos fundamentais: a) requerimento expresso do embargante; b) relevância da fundamentação (fumus boni iuris); c) perigo de dano de difícil ou incerta reparação (periculum in mora); d) garantia do juízo por penhora, depósito ou caução suficientes. No caso em análise, verifica-se que o executado não garantiu a execução. Ao protocolizar sua manifestação (ID 157033497), o embargante limitou-se a reiterar as matérias de defesa, sem colacionar comprovante de depósito judicial ou indicar bens à penhora que assegurem o montante executado. Embora o embargante tenha arguido matérias de ordem pública, como a prescrição, a ausência de garantia do juízo constitui obstáculo intransponível à suspensão da marcha executiva. A jurisprudência consolidada sobre o tema reforça que a garantia é condição sine qua non para a paralisação do processo expropriatório. Nesse sentido, transcrevo o entendimento do Tribunal de Justiça da Paraíba, em acórdão recente colacionado ao contexto: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. PEDIDO DE ATRIBUIÇÃO DE EFEITO SUSPENSIVO. AUSÊNCIA DE GARANTIA DO JUÍZO. REQUISITO INDISPENSÁVEL. ALEGAÇÕES DE NULIDADE DA CITAÇÃO E INVALIDADE DO TÍTULO QUE DEMANDAM DILAÇÃO PROBATÓRIA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de Instrumento interposto por Arq. Lorrany Ltda. contra decisão interlocutória proferida nos autos da Ação de Execução nº 0816237-25.2025.8.15.2001, que indeferiu pedido de concessão de efeito suspensivo aos Embargos à Execução, em razão da ausência de garantia do juízo, nos termos do art. 919, 1º, do CPC. A Agravante sustenta a nulidade da citação, a invalidade do título extrajudicial e a irregularidade da representação processual dos Agravados, pleiteando a mitigação do requisito legal, sob alegação de violação aos princípios constitucionais do contraditório, da ampla defesa e do devido processo legal. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se a ausência de garantia do juízo pode ser relativizada para fins de concessão de efeito suspensivo aos Embargos à Execução; (ii) estabelecer se as alegações de nulidade da citação e de invalidade do título extrajudicial autorizam, em sede de cognição sumária, a suspensão da marcha executiva. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O art. 919, 1º, do CPC exige, cumulativamente, requerimento expresso do embargante, demonstração de fumus boni iuris e periculum in mora, além da garantia do juízo por penhora, depósito ou caução suficientes. 4. A jurisprudência do STJ consolida o entendimento de que a exigência da garantia do juízo constitui regra geral e condição indispensável à atribuição de efeito suspensivo, admitindo mitigação apenas em hipóteses excepcionais. 5. A nulidade da citação, embora seja matéria de ordem pública, demanda, no caso concreto, dilação probatória incompatível com a cognição sumária própria do exame do efeito suspensivo. 6. Não demonstrada de forma inequívoca a nulidade processual alegada, subsiste a necessidade de observância ao requisito legal da garantia do juízo, prevalecendo a decisão que manteve o regular prosseguimento da execução. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A concessão de efeito suspensivo aos Embargos à Execução exige o preenchimento cumulativo dos requisitos do art. 919, 1º, do CPC. 2. A ausência de garantia do juízo impede a suspensão da execução, salvo em situações excepcionais devidamente comprovadas. 3. Alegações de nulidade da citação e de invalidade do título extrajudicial não autorizam, por si sós e sem prova inequívoca, a mitigação do requisito da garantia do juízo. Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 919, 1º; Lei nº 11.419/2006, art. 2º. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1.846.080/GO, Rel. Min. Nancy Andrighi, 3ª Turma, j. 01.12.2020, DJe 04.12.2020. (0812657-73.2025.8.15.0000, Rel. Gabinete 19 - Des. Aluizio Bezerra Filho, AGRAVO DE INSTRUMENTO, 2ª Câmara Cível, juntado em 10/09/2025) Desse modo, resta evidenciado que a falta de garantia da execução impede o acolhimento do pleito suspensivo, devendo o processo principal prosseguir regularmente com os atos expropriatórios, enquanto os embargos são processados sem efeito suspensivo. Ante o exposto, com fundamento no artigo 919, § 1º, do Código de Processo Civil, INDEFIRO o pedido de atribuição de efeito suspensivo aos embargos à execução, ante a ausência de garantia do juízo. Em prosseguimento à execução nos autos principais, intime-se a parte exequente para requerer o que de direito, em 10 (dez) dias. Areia-PB, data e assinatura eletrônicas (art. 2º, Lei 11.419/2006). ALESSANDRA VARANDAS PAIVA MADRUGA DE OLIVEIRA LIMA Juíza de Direito

Indeferimento

06/05/2026, 18:55

Petição (Contraminuta)

06/04/2026, 15:56

Conclusão (para despacho)

25/03/2026, 11:07

Decurso de Prazo

25/03/2026, 00:47

Decurso de Prazo

18/03/2026, 00:42

Documentos

Despacho

•27/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: BRADESCO ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDA. EXECUTADO: ROMULO DA COSTA RIBEIRO DECISÃO ESTADO DA PARAÍBA PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE AREIA Fórum Des. Aurélio de Albuquerque – Rua Pedro Cunha Lima, 76 - CEP 58.397-000 Horário de funcionamento: 7hs às 13hs Telefone do cartório (83) 3612-8275 - Celular institucional (83) 99144-8719 - E-mail: [email protected] Zoom para audiências e atendimento com o(a) Juiz(íza): https://bit.ly/varaúnicadeAreia Atendimento virtual do cartório: https://www.tjpb.jus.br/balcaovirtual EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) 0000384-91.2016.8.15.0071 Vistos, etc. Trata-se de AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL, fruto da conversão de anterior Ação de Busca e Apreensão, movida por BRADESCO ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDA. em face de ROMULO DA COSTA RIBEIRO. Após ser devidamente citado (ID 131050156), o executado apresentou Embargos à Execução (ID 131018312), os quais foram regularizados mediante distribuição por dependência em autos apartados, conforme determinado por este Juízo (ID 132077514 e ID 157033497). Em sua peça de defesa, o embargante requer a concessão de efeito suspensivo ao feito executivo. Sustenta, em síntese, a ocorrência de prescrição intercorrente, alegando o decurso de quase uma década entre o ajuizamento da demanda original e a citação na execução. Ademais, invoca a teoria do adimplemento substancial, afirmando ter quitado mais de 85% da obrigação, e defende a impenhorabilidade de sua verba salarial, uma vez que exerce a função de condutor socorrista percebendo um salário-mínimo. O executado esclarece que não realizou a garantia do juízo, fundamentando seu pedido de suspensão na urgência das matérias de ordem pública suscitadas. Vieram os autos conclusos. Decido. 2. FUNDAMENTAÇÃO A análise do pedido de atribuição de efeito suspensivo aos embargos do devedor deve observar rigorosamente o que dispõe o artigo 919 do Código de Processo Civil. Como regra geral, estabelece o caput do referido dispositivo que "os embargos à execução não terão efeito suspensivo". Para que tal regra seja excepcionada, o § 1º do artigo 919 do CPC exige o preenchimento cumulativo de quatro requisitos fundamentais: a) requerimento expresso do embargante; b) relevância da fundamentação (fumus boni iuris); c) perigo de dano de difícil ou incerta reparação (periculum in mora); d) garantia do juízo por penhora, depósito ou caução suficientes. No caso em análise, verifica-se que o executado não garantiu a execução. Ao protocolizar sua manifestação (ID 157033497), o embargante limitou-se a reiterar as matérias de defesa, sem colacionar comprovante de depósito judicial ou indicar bens à penhora que assegurem o montante executado. Embora o embargante tenha arguido matérias de ordem pública, como a prescrição, a ausência de garantia do juízo constitui obstáculo intransponível à suspensão da marcha executiva. A jurisprudência consolidada sobre o tema reforça que a garantia é condição sine qua non para a paralisação do processo expropriatório. Nesse sentido, transcrevo o entendimento do Tribunal de Justiça da Paraíba, em acórdão recente colacionado ao contexto: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. PEDIDO DE ATRIBUIÇÃO DE EFEITO SUSPENSIVO. AUSÊNCIA DE GARANTIA DO JUÍZO. REQUISITO INDISPENSÁVEL. ALEGAÇÕES DE NULIDADE DA CITAÇÃO E INVALIDADE DO TÍTULO QUE DEMANDAM DILAÇÃO PROBATÓRIA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de Instrumento interposto por Arq. Lorrany Ltda. contra decisão interlocutória proferida nos autos da Ação de Execução nº 0816237-25.2025.8.15.2001, que indeferiu pedido de concessão de efeito suspensivo aos Embargos à Execução, em razão da ausência de garantia do juízo, nos termos do art. 919, 1º, do CPC. A Agravante sustenta a nulidade da citação, a invalidade do título extrajudicial e a irregularidade da representação processual dos Agravados, pleiteando a mitigação do requisito legal, sob alegação de violação aos princípios constitucionais do contraditório, da ampla defesa e do devido processo legal. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se a ausência de garantia do juízo pode ser relativizada para fins de concessão de efeito suspensivo aos Embargos à Execução; (ii) estabelecer se as alegações de nulidade da citação e de invalidade do título extrajudicial autorizam, em sede de cognição sumária, a suspensão da marcha executiva. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O art. 919, 1º, do CPC exige, cumulativamente, requerimento expresso do embargante, demonstração de fumus boni iuris e periculum in mora, além da garantia do juízo por penhora, depósito ou caução suficientes. 4. A jurisprudência do STJ consolida o entendimento de que a exigência da garantia do juízo constitui regra geral e condição indispensável à atribuição de efeito suspensivo, admitindo mitigação apenas em hipóteses excepcionais. 5. A nulidade da citação, embora seja matéria de ordem pública, demanda, no caso concreto, dilação probatória incompatível com a cognição sumária própria do exame do efeito suspensivo. 6. Não demonstrada de forma inequívoca a nulidade processual alegada, subsiste a necessidade de observância ao requisito legal da garantia do juízo, prevalecendo a decisão que manteve o regular prosseguimento da execução. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A concessão de efeito suspensivo aos Embargos à Execução exige o preenchimento cumulativo dos requisitos do art. 919, 1º, do CPC. 2. A ausência de garantia do juízo impede a suspensão da execução, salvo em situações excepcionais devidamente comprovadas. 3. Alegações de nulidade da citação e de invalidade do título extrajudicial não autorizam, por si sós e sem prova inequívoca, a mitigação do requisito da garantia do juízo. Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 919, 1º; Lei nº 11.419/2006, art. 2º. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1.846.080/GO, Rel. Min. Nancy Andrighi, 3ª Turma, j. 01.12.2020, DJe 04.12.2020. (0812657-73.2025.8.15.0000, Rel. Gabinete 19 - Des. Aluizio Bezerra Filho, AGRAVO DE INSTRUMENTO, 2ª Câmara Cível, juntado em 10/09/2025) Desse modo, resta evidenciado que a falta de garantia da execução impede o acolhimento do pleito suspensivo, devendo o processo principal prosseguir regularmente com os atos expropriatórios, enquanto os embargos são processados sem efeito suspensivo. Ante o exposto, com fundamento no artigo 919, § 1º, do Código de Processo Civil, INDEFIRO o pedido de atribuição de efeito suspensivo aos embargos à execução, ante a ausência de garantia do juízo. Em prosseguimento à execução nos autos principais, intime-se a parte exequente para requerer o que de direito, em 10 (dez) dias. Areia-PB, data e assinatura eletrônicas (art. 2º, Lei 11.419/2006). ALESSANDRA VARANDAS PAIVA MADRUGA DE OLIVEIRA LIMA Juíza de Direito

12/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: BRADESCO ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDA. EXECUTADO: ROMULO DA COSTA RIBEIRO DESPACHO ESTADO DA PARAÍBA PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE AREIA Fórum Des. Aurélio de Albuquerque – Rua Pedro Cunha Lima, 76 - CEP 58.397-000 Horário de funcionamento: 7hs às 13hs Telefone do cartório (83) 3612-8275 - Celular institucional (83) 99144-8719 - E-mail: [email protected] Zoom para audiências e atendimento com o(a) Juiz(íza): https://bit.ly/varaúnicadeAreia Atendimento virtual do cartório: https://www.tjpb.jus.br/balcaovirtual EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) 0000384-91.2016.8.15.0071 Vistos, etc. Trata-se de processo inicialmente ajuizado como Ação de Busca e Apreensão, pela BRADESCO ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDA. em face de ROMULO DA COSTA RIBEIRO, com fundamento em contrato de alienação fiduciária em garantia. Diante das infrutíferas diligências para a localização do bem, inclusive com certidões do Oficial de Justiça atestando que o veículo não mais se encontrava na posse do devedor (IDs 34040277, 63888810 e 74597965), a parte autora pleiteou a conversão da Ação de Busca e Apreensão em Ação de Execução de Título Extrajudicial, o que foi deferido por este Juízo através da decisão de ID 79344722. Promovida a conversão, foram expedidas as competentes citações para que o executado efetuasse o pagamento do débito. Após a citação válida, efetivada pelo Oficial de Justiça conforme certidão de ID 131050156, o executado protocolizou a petição de ID 131018312, intitulada "EMBARGOS À EXECUÇÃO C/C PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO", diretamente nos autos deste processo executivo. Em sua peça de defesa, o executado argui, em síntese, a ocorrência de prescrição intercorrente, o adimplemento substancial do contrato, a impenhorabilidade de seu salário e, subsidiariamente, apresenta proposta de acordo. É o necessário a relatar. Fundamento e decido. A questão processual que se impõe analisar de ofício diz respeito à forma de apresentação da defesa do executado. Os embargos à execução constituem o principal meio de oposição do devedor no âmbito do processo de execução de título extrajudicial, possuindo natureza jurídica de ação autônoma de conhecimento, de caráter incidental ao feito executivo. Tal natureza impõe a observância de um rito procedimental próprio, distinto do mero peticionamento nos autos principais. O Código de Processo Civil vigente, em seu artigo 914, § 1º, estabelece de maneira inequívoca a forma pela qual os embargos à execução devem ser processados, ao dispor que: "Os embargos à execução serão distribuídos por dependência, autuados em apartado e instruídos com cópias das peças processuais relevantes, que poderão ser declaradas autênticas pelo próprio advogado, sob sua responsabilidade pessoal." Da análise dos autos, verifica-se que o executado, ao protocolizar a petição de ID 131018312, embora tempestivamente, o fez diretamente no bojo deste processo de execução, deixando de observar a exigência legal de distribuição por dependência em autos apartados. Tal conduta configura, portanto, um vício de natureza formal, um erro de procedimento que, em uma análise puramente positivista e rigorosa, poderia levar ao não conhecimento da peça de defesa. Apesar do vício formal apontado, o moderno Direito Processual Civil, orientado por uma principiologia que visa a máxima efetividade da tutela jurisdicional, repudia o excesso de formalismo em detrimento da análise do mérito. Neste contexto, sobressaem os princípios da instrumentalidade das formas, da economia processual e da primazia do julgamento de mérito. O princípio da instrumentalidade das formas, consagrado no artigo 277 do Código de Processo Civil, preceitua que "quando a lei prescrever determinada forma, o juiz considerará válido o ato se, realizado de outro modo, lhe alcançar a finalidade". No caso em tela, é inegável que a petição de embargos, ainda que protocolada em local inadequado, atingiu sua finalidade essencial: manifestar a oposição do devedor à execução, apresentando as matérias de defesa que entende pertinentes. A intenção de embargar é manifesta e o conteúdo da peça corresponde à defesa esperada. Aliado a isso, o princípio da economia processual recomenda que o processo atinja seus objetivos com o mínimo dispêndio de atos e tempo. A simples extinção dos embargos por vício de forma, para que o executado os ajuíze novamente da maneira correta, representaria um retrocesso e um dispêndio desnecessário de atividade jurisdicional, contrariando a busca por uma justiça célere e eficiente. Corroborando tal entendimento, o Egrégio Superior Tribunal de Justiça, em caso análogo, firmou posicionamento no sentido de que a protocolização dos embargos à execução nos próprios autos da ação executiva constitui vício perfeitamente sanável, não devendo conduzir à sua imediata rejeição. Em julgamento sob a relatoria da Ministra Nancy Andrighi, a Terceira Turma decidiu: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. PROTOCOLIZAÇÃO DE EMBARGOS À EXECUÇÃO NOS AUTOS DA PRÓPRIA AÇÃO EXECUTIVA. INOBSERVÂNCIA DO ART. 914, § 1º, DO CPC/2015. ERRO SANÁVEL. APLICAÇÃO DOS PRINCÍPIOS DA INSTRUMENTALIDADE DAS FORMAS E DA ECONOMIA PROCESSUAL. Ação de execução de título executivo extrajudicial, tendo em vista a inadimplência no pagamento de cotas condominiais. O propósito recursal é definir se configura erro grosseiro, insuscetível de correção, a protocolização de embargos à execução nos autos da própria ação executiva, em inobservância ao que dispõe o art. 914, § 1º, do CPC/2015. Com efeito, é inegável que a lei prevê expressamente que os embargos à execução tratam-se de ação incidente, que deverá ser distribuída por dependência aos autos da ação principal (demanda executiva). Contudo, primando por uma maior aproximação ao verdadeiro espírito do novo Código de Processo Civil, não se afigura razoável deixar de apreciar os argumentos apresentados em embargos à execução tempestivamente opostos - ainda que, de forma errônea, nos autos da própria ação de execução - sem antes conceder à parte prazo para sanar o vício, adequando o procedimento à forma prescrita no art. 914, § 1º, do CPC/2015. Ademais, convém salientar que o art. 277 do CPC/2015 preceitua que, quando a lei prescrever determinada forma, o juiz considerará válido o ato se, realizado de outro modo, lhe alcançar a finalidade. Recurso especial conhecido e não provido. (STJ - REsp: 1807228 RO 2019/0093982-1, Relator: Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, Data de Julgamento: 03/09/2019, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 11/09/2019) [Jurisprudência Inserida Manualmente] Ante o exposto, e com fundamento nos artigos 4º, 6º, 277 e 914, § 1º, todos do Código de Processo Civil, bem como nos princípios da instrumentalidade das formas, da economia processual e da primazia da decisão de mérito, e em consonância com o entendimento consolidado do Superior Tribunal de Justiça: INTIME-SE o executado, na pessoa de sua advogada regularmente constituída, para, no prazo de 10 (dez) dias, promover a regularização processual da petição de ID 131018312, procedendo à sua distribuição como Embargos à Execução, por dependência a este feito e em autos apartados, instruindo-os com as cópias das peças processuais que reputar relevantes, sob pena de não conhecimento da referida peça de defesa. INTIME-SE, ainda, o exequente para, querendo, requerer o que de direito no prazo de 05 (cinco) dias. Areia-PB, data e assinatura eletrônicas (art. 2º, Lei 11.419/2006). ALESSANDRA VARANDAS PAIVA MADRUGA DE OLIVEIRA LIMA Juíza de Direito

06/03/2026, 00:00

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