Procedimento Comum Cível 0092964-15.2012.8.15.2001 - TJPB

Procedimento Comum Cível 0092964-15.2012.8.15.2001 - TJPB | JusConsulta

Movimentações

Mero expediente

03/06/2026, 12:43

Conclusão (para decisão)

03/06/2026, 12:19

Petição (Contraminuta)

27/05/2026, 16:28

Petição (Contraminuta)

27/05/2026, 15:59

Decurso de Prazo

09/05/2026, 00:29

Decurso de Prazo

09/05/2026, 00:22

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

14/04/2026, 00:44

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA CARTÓRIO UNIFICADO CÍVEL DA CAPITAL FÓRUM CÍVEL DES. MÁRIO MOACYR PORTO Av. João Machado, 532, Centro, João Pessoa/PB - CEP: 58.013-520 - 3º andar PROCESSO Nº: 0092964-15.2012.8.15.2001 ATO ORDINATÓRIO De acordo com o art.93 inciso XIV1, da Constituição Federal, e nos termos do art. 152 inciso VI,§1° do CPC2, bem assim o art. 203 § 4° do CPC3, que delega poderes ao Analista/Técnico Judiciário para a prática de atos ordinatórios e de administração, c/c o provimento CGJ nº 04/2014, publicado em 01/08/2014. E considerando as prescrições do art. 3084 do Código de Normas Judiciais da Corregedoria Geral de Justiça4, bem como em cumprimento as determinações constantes da portaria nº 002/2022 - JPA CUCIV, procedo com: 1.[x] Intimação da parte contrária/promovente para, querendo, contrarrazoar a(s) apelação(ões), no prazo de 15 (quinze) dias. João Pessoa-PB, em 10 de abril de 2026 GERLANE SOARES DE CARVALHO PEREIRA Analista/Técnico Judiciário 1 Art. 93. Lei complementar, de iniciativa do Supremo Tribunal Federal, disporá sobre o Estatuto da Magistratura, observados os seguintes princípios: XIV os servidores receberão delegação para a prática de atos de administração e atos de mero expediente sem caráter decisório; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004) 2 Art. 152. Incumbe ao escrivão ou ao chefe de secretaria: VI - praticar, de ofício, os atos meramente ordinatórios. § 1o O juiz titular editará ato a fim de regulamentar a atribuição prevista no inciso VI. 3 Art. 203. Os pronunciamentos do juiz consistirão em sentenças, decisões interlocutórias e despachos. § 4o Os atos meramente ordinatórios, como a juntada e a vista obrigatória, independem de despacho, devendo ser praticados de ofício pelo servidor e revistos pelo juiz quando necessário 4 Art. 308. No processo de conhecimento ordinário, apresentada a contestação, o servidor intimará o autor para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias, quando for arguida ilegitimidade ou ausência de responsabilidade pelo prejuízo invocado (art. 338, CPC), bem assim quando forem alegados fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor (art. 350, CPC), quando o réu alegar qualquer das matérias enumeradas no art. 337 do CPC e for apresentada reconvenção (arts. 351 e 343, § 1º, CPC).

Expedida/certificada

10/04/2026, 12:31

Ato ordinatório

10/04/2026, 12:31

Decurso de Prazo

01/04/2026, 00:49

Petição (Contraminuta)

17/03/2026, 14:14

Publicação

09/03/2026, 00:04

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

07/03/2026, 00:20

Documentos

Ato ordinatório

•13/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA CARTÓRIO UNIFICADO CÍVEL DA CAPITAL FÓRUM CÍVEL DES. MÁRIO MOACYR PORTO Av. João Machado, 532, Centro, João Pessoa/PB - CEP: 58.013-520 - 3º andar PROCESSO Nº: 0092964-15.2012.8.15.2001 ATO ORDINATÓRIO De acordo com o art.93 inciso XIV1, da Constituição Federal, e nos termos do art. 152 inciso VI,§1° do CPC2, bem assim o art. 203 § 4° do CPC3, que delega poderes ao Analista/Técnico Judiciário para a prática de atos ordinatórios e de administração, c/c o provimento CGJ nº 04/2014, publicado em 01/08/2014. E considerando as prescrições do art. 3084 do Código de Normas Judiciais da Corregedoria Geral de Justiça4, bem como em cumprimento as determinações constantes da portaria nº 002/2022 - JPA CUCIV, procedo com: 1.[x] Intimação da parte contrária/promovente para, querendo, contrarrazoar a(s) apelação(ões), no prazo de 15 (quinze) dias. João Pessoa-PB, em 10 de abril de 2026 GERLANE SOARES DE CARVALHO PEREIRA Analista/Técnico Judiciário 1 Art. 93. Lei complementar, de iniciativa do Supremo Tribunal Federal, disporá sobre o Estatuto da Magistratura, observados os seguintes princípios: XIV os servidores receberão delegação para a prática de atos de administração e atos de mero expediente sem caráter decisório; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004) 2 Art. 152. Incumbe ao escrivão ou ao chefe de secretaria: VI - praticar, de ofício, os atos meramente ordinatórios. § 1o O juiz titular editará ato a fim de regulamentar a atribuição prevista no inciso VI. 3 Art. 203. Os pronunciamentos do juiz consistirão em sentenças, decisões interlocutórias e despachos. § 4o Os atos meramente ordinatórios, como a juntada e a vista obrigatória, independem de despacho, devendo ser praticados de ofício pelo servidor e revistos pelo juiz quando necessário 4 Art. 308. No processo de conhecimento ordinário, apresentada a contestação, o servidor intimará o autor para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias, quando for arguida ilegitimidade ou ausência de responsabilidade pelo prejuízo invocado (art. 338, CPC), bem assim quando forem alegados fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor (art. 350, CPC), quando o réu alegar qualquer das matérias enumeradas no art. 337 do CPC e for apresentada reconvenção (arts. 351 e 343, § 1º, CPC).

13/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: EMPRESA BISPO CONSTRUTORA ENGENHARIA E COM LTDA, JOSENILDO FERREIRA DIAS REU: MARIA DA CONCEICAO DE PAIVA BISPO SENTENÇA DIREITO CIVIL E EMPRESARIAL. AÇÃO ORDINÁRIA. NULIDADE DE ESCRITURA PÚBLICA DE COMPRA E VENDA. AUSÊNCIA DE PODERES ESPECÍFICOS. CANCELAMENTO DE REGISTRO IMOBILIÁRIO. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. LUCROS CESSANTES NÃO COMPROVADOS. AÇÃO PRINCIPAL. PEDIDOS PARCIALMENTE PROCEDENTES.RECONVENÇÃO IMPROCEDENTE. I. CASO EM EXAME Ação ordinária de nulidade de escritura pública de compra e venda cumulada com obrigação de fazer e indenização por perdas e danos, ajuizada por EMPRESA BISPO CONSTRUTORA ENGENHARIA E COM LTDA e seus sócios em face de sócia minoritária, visando à declaração de nulidade de escritura pública lavrada em 17/03/2010, por meio da qual imóvel pertencente à pessoa jurídica foi transferido à própria ré, com cancelamento do registro imobiliário, regularização da titularidade do bem e condenação ao pagamento de indenização por danos materiais e morais. A ré apresentou contestação e reconvenção, pleiteando o reconhecimento da validade do negócio e indenização por danos materiais e morais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há três questões em discussão: (i) definir se é válida a escritura pública de compra e venda em que a sócia figura simultaneamente como representante da sociedade vendedora e como compradora, sem poderes específicos; (ii) estabelecer se há direito à indenização por danos materiais e morais em favor dos autores; (iii) determinar se procede a reconvenção que busca validar o negócio e obter indenização. III. RAZÕES DE DECIDIR O imóvel integrava o patrimônio da pessoa jurídica autora, conforme escritura originária e registro imobiliário regularmente constituídos. A escritura impugnada revela hipótese de autocontratação, pois a ré atuou simultaneamente como representante da empresa e como adquirente do bem. A procuração apresentada foi outorgada por sócio pessoa física, inexistindo mandato conferido pela pessoa jurídica com poderes específicos para alienação do imóvel em favor da própria mandatária. O contrato social, embora previsse administração isolada, não autoriza implicitamente autocontratação, que exige autorização expressa e inequívoca do representado. A ausência de poderes específicos caracteriza vício de representação e invalida o negócio jurídico, nos termos dos arts. 104 e 166, IV, do Código Civil. Reconhecida a nulidade do título, impõe-se o cancelamento do registro imobiliário dele decorrente, em observância ao princípio da causalidade registral. Os autores não comprovam prejuízo material efetivo nem lucros cessantes, deixando de demonstrar tratativas frustradas, propostas concretas ou parâmetro objetivo de quantificação do dano, descumprindo o ônus do art. 373, I, do CPC. A indenização por lucros cessantes exige prova segura do dano e da probabilidade concreta de ganho frustrado, não se presumindo. A indevida autocontratação, com transferência irregular de bem social para a própria sócia, configura ato ilícito (art. 186 do CC) e viola a boa-fé objetiva, a confiança societária e a segurança jurídica, ensejando dano moral aos sócios autores. A gravidade da conduta torna prescindível prova específica do abalo anímico, sendo adequada a fixação de indenização por danos morais em R$ 10.000,00 para cada sócio autor, observados os princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Diante da nulidade reconhecida e da ausência de ato ilícito imputável aos autores, a reconvenção não encontra respaldo fático ou jurídico. IV. DISPOSITIVO E TESE Pedidos parcialmente procedentes e reconvenção improcedente. Tese de julgamento: A autocontratação por representante de pessoa jurídica exige autorização expressa e poderes específicos, sob pena de nulidade do negócio jurídico. A ausência de comprovação objetiva do prejuízo impede a condenação por lucros cessantes. A transferência irregular de bem social para sócia, mediante vício de representação, configura ato ilícito apto a ensejar indenização por dano moral aos demais sócios diretamente atingidos. Dispositivos relevantes citados: CC, arts. 104, 166, IV, 186, 389, parágrafo único, 406, §1º, e 927; CPC, arts. 370, 373, I, 487, I, e 98, §3º. Intimação - Poder Judiciário da Paraíba 14ª Vara Cível da Capital PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0092964-15.2012.8.15.2001 [Perdas e Danos, Nulidade] Vistos, etc. EMPRESA BISPO CONSTRUTORA ENGENHARIA E COM LTDA. (AUTOR), BRASILINO DA CONCEIÇÃO MATEUS e JOSENILDO FERREIRA DIAS ajuizaram o que denominaram de “AÇÃO ORDINÁRIA DE NULIDADE DE ESCRITURA PÚBLICA DE COMPRA E VENDA COM O SEU RESPECTIVO REGISTRO EM CARTÓRIO IMOBILIÁRIO C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA ESPECÍFICA LIMINARMENTE, CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS” em face de MARIA DA CONCEIÇÃO DE PAIVA BISPO. Alegaram que a empresa foi constituída em 12/05/2009, com capital social dividido entre os sócios, cabendo à ré 20% das quotas sociais. Sustentaram que o imóvel, consistente no lote nº 30, quadra 02, situado no Loteamento Sol Nascente, em Santa Rita/PB, foi adquirido pela empresa autora em 11/11/2009. Afirmaram que, posteriormente, em 17/03/2010, a ré, valendo-se de procuração outorgada pelo sócio majoritário BRASILINO DA CONCEIÇÃO MATEUS, mas em nome próprio, teria lavrado Escritura Pública de Compra e Venda transferindo o referido imóvel da empresa autora para si, sem poderes específicos para tanto. Sustentaram a nulidade da escritura pública e do respectivo registro imobiliário, requerendo: a) declaração de nulidade da Escritura Pública de Compra e Venda datada de 17/03/2010; b) nulidade do registro imobiliário subsequente; c) obrigação de fazer consistente na regularização do imóvel em nome da empresa autora; d) indenização por danos materiais (R$ 100.000,00) e morais (R$ 200.000,00). Por fim, pleiteou a concessão de tutela antecipada para autorizar a venda das unidades construídas no imóvel e aplicação de multa em caso de descumprimento da decisão. Custas iniciais pagas (Id. 23490487). Em decisão de Id. 23490493- fl. 395, INDEFERIU-SE a tutela de urgência. Todavia, cautelarmente, o imóvel em questão foi bloqueado para qualquer transferência de propriedade. Citada, a parte promovida apresentou contestação e reconvenção no Id. 23490493- fl. 457. Arguiu preliminares e, no mérito, defendeu a validade do negócio jurídico, sustentando que agiu na qualidade de sócia administradora e com ciência dos demais sócios. Alegou inexistência de prejuízo e boa-fé na aquisição. Apresentou, também, reconvenção, pleiteando, em síntese, reconhecimento da validade definitiva do negócio, indenização por danos materiais (R$ 100.000,00), uma vez que restou impedida de comercializar os imóveis construídos, bem como indenização por danos morais no valor de R$ 200.000,00. Em petição de Id. 23490494- fl. 546. A parte reconvinda apresentou impugnação à contestação e resposta à reconvenção. Intimadas as partes para especificarem as provas que pretendiam produzir, a parte autora pleiteou a oitiva de testemunhas, perícia e inspeção judicial. A promovida requereu a produção de prova testemunhal e perícia grafotécnica. Em decisão de saneamento de Id. 23490495- fls 596, REJEITARAM-SE as preliminares da contestação e também da resposta à reconvenção. Na mesma decisão, REJEITARAM-SE as provas pleiteadas pela parte autora, restando pendentes de análise apenas a questão da perícia grafotécnica e designação de audiência para oitiva de prova testemunhal, ambas as provas pleiteadas pela ré. À fl. 610, consta despacho deste Juízo determinando a expedição de ofício ao cartório do 2º Oficio de Notas e Registro de Imóveis de Santa Rita-PB, requisitando cópia das fls. 80/80v do livro E-157 e que, após a juntada do referido documento, os autos voltassem conclusos para nomeação de perito grafotécnico. A escritura pública de compra e venda foi juntada às fls. 616 a 618 dos autos físicos. Em petição de Id 27775185, a parte autora requereu designação de audiência de conciliação, instrução e julgamento. Todavia, tal pedido ficou para ser apreciado apenas após a conclusão da prova pericial, conforme já explicitado às fls. 598 dos originários autos físicos (Id. 23490495). Em decisão de Id. 33607152, NOMEOU-SE perito para a realização da perícia grafotécnica. Diante da impossibilidade concreta de realização da perícia em prazo razoável e da necessidade de evitar a perpetuação do processo, houve a DISPENSA da prova pericial anteriormente deferida (Id. 115917944). Irresignada, a parte autora apresentou embargos de declaração (Id. 117172360). Intimada, a parte contrária não apresentou contrarrazões. Em decisão de Id.126540638, REJEITARAM-SE os embargos interpostos. Em decisão de Id. 69462860, DEFERIU-SE a justiça gratuita à ré. É o relato do necessário. Decido. DA AÇÃO PRINCIPAL Antes de ingressar no mérito, analiso o requerimento de produção de prova testemunhal. Nos termos do art. 370 do CPC, compete ao magistrado indeferir as provas inúteis ou meramente protelatórias. A controvérsia posta nos autos diz respeito à validade da Escritura Pública de Compra e Venda e à regularidade da representação da pessoa jurídica no ato de alienação de bem imóvel, matéria cuja análise decorre essencialmente dos documentos juntados, quais sejam, o contrato social, escritura originária, escritura impugnada, procuração e certidão de registro imobiliário (Id. 23490487). A prova testemunhal não tem o condão de suprir vício formal de representação ou ausência de poderes específicos para autocontratação, que são aferíveis objetivamente à luz dos instrumentos contratuais e dos registros públicos. Assim, por se tratar de matéria de direito e de prova exclusivamente documental já produzida, INDEFIRO a oitiva de testemunhas. A controvérsia central reside na validade da Escritura Pública de Compra e Venda, lavrada em 17/03/2010, por meio da qual o imóvel pertencente à empresa autora foi transferido à própria sócia ré. A Escritura Pública de Compra e Venda acostada aos autos comprova que o imóvel foi adquirido pela EMPRESA BISPO CONSTRUTORA ENGENHARIA E COMÉRCIO LTDA., tendo sido regularmente registrado, conforme certidão imobiliária. Logo, é incontroverso que o bem integrava o patrimônio da pessoa jurídica. A escritura impugnada (Id. 23490487fl. 57) revela que a alienação foi realizada tendo a ré figurado simultaneamente como representante da empresa vendedora e como compradora. A procuração juntada (Id.23490487-fl. 61) foi outorgada por BRASILINO DA CONCEIÇÃO MATEUS, enquanto pessoa física, à ré. Não se trata de instrumento de mandato conferido pela pessoa jurídica. Inexiste nos autos qualquer procuração outorgada pela empresa autora conferindo poderes específicos para alienação de imóvel em favor da própria mandatária. Do mesmo modo, não há deliberação societária formal autorizando a venda do bem à sócia minoritária. O contrato social (Id. 23490487-fl. 52) previa administração isolada, mas não autoriza implicitamente autocontratação. A venda de bem imóvel da sociedade para a própria administradora exige autorização expressa e inequívoca, sob pena de violação ao dever de lealdade societária e à boa-fé objetiva. A situação configura autocontratação, hipótese na qual o representante celebra negócio consigo mesmo. Tal modalidade somente é admitida quando houver autorização expressa do representado, inexistente no caso concreto. Nos termos do art. 104 do Código Civil, a validade do negócio jurídico exige agente capaz e forma prescrita em lei. A representação irregular macula o ato. Sobre o tema, veja-se o seguinte julgado: “AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE ESCRITURA PÚBLICA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL – PROCURAÇÃO – NECESSIDADE DE PODERES ESPECIAIS E EXPRESSOS PARA A ALIENAÇÃO DE IMÓVEL – PODERES QUE NÃO OUTORGADOS AO PROCURADOR – PRECEDENTES - SENTENÇA REFORMADA – PREJUDICIAL AFASTADA - RECURSO PROVIDO. _ A outorga de poderes de alienação de todos os bens do outorgante não supre o requisito de especialidade exigido por lei que prevê referência e determinação dos bens concretamente mencionados na procuração. (TJ-SP - AC: 10138529720198260361 SP 1013852-97.2019.8.26.0361, Relator.: Moreira Viegas, Data de Julgamento: 21/07/2022, 5ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 21/07/2022)” (grifei). Além disso, o art. 166, IV, do Código Civil dispõe ser nulo o negócio jurídico quando não revestir a forma prescrita em lei ou quando houver vício na representação. A ausência de poderes específicos para alienar bem da sociedade em benefício próprio torna o ato inválido. Reconhecida a nulidade do título, aplica-se o princípio da causalidade registral, impondo-se o cancelamento do registro decorrente da escritura inválida: Os autores juntaram documentos demonstrando investimentos na construção das unidades (Id. 23490487). Contudo, não restou demonstrado prejuízo material específico decorrente da conduta da ré, tampouco qualquer comprovação objetiva de lucros cessantes. A mera alegação de impedimento de venda não é suficiente para ensejar indenização sem prova concreta do dano. A parte autora postulou a quantia de R$ 100.000,00 a título de lucros cessantes/perdas e danos, contudo, não trouxe aos autos qualquer elemento probatório apto a demonstrar: (i) a efetiva existência de tratativas concretas de venda frustradas; (ii) proposta formal recusada ou inviabilizada por conduta da parte ré; (iii) o valor de mercado dos imóveis à época dos fatos; ou (iv) qualquer parâmetro objetivo que justifique o montante indicado na exordial. Nos termos do art. 373, inciso I, do Código de Processo Civil, incumbia ao autor comprovar os fatos constitutivos de seu direito, ônus do qual não se desincumbiu. Ressalte-se que a indenização por perdas e danos, especialmente na modalidade de lucros cessantes, exige prova efetiva do prejuízo e da probabilidade concreta de obtenção do ganho frustrado, não sendo suficiente mera alegação genérica de impossibilidade de alienação. A jurisprudência pátria é pacífica no sentido de que os lucros cessantes não se presumem, devendo ser demonstrados de forma segura e objetiva. A simples indicação do valor de R$ 100.000,00, desacompanhada de laudo de avaliação, contratos preliminares, anúncios de venda, propostas recusadas ou qualquer outro documento idôneo, revela-se insuficiente para amparar a condenação pretendida. Dessa forma, ausente prova do efetivo prejuízo e do nexo causal, impõe-se a improcedência do pedido de indenização por perdas e danos. Assim, ausentes os requisitos do art. 186 c/c art. 927 do Código Civil quanto ao dano efetivo e nexo causal comprovado, o pedido indenizatório a título de lucros cessantes deve ser REJEITADO. No que concerne aos danos morais, a conduta da ré ultrapassou o mero inadimplemento contratual ou dissabor cotidiano. Restou reconhecida a nulidade da escritura pública pela ausência de poderes específicos, com transferência irregular de bem pertencente à pessoa jurídica para a própria sócia. Tal conduta implicou indevida apropriação formal do patrimônio social, gerando insegurança jurídica, bloqueio do imóvel e restrição ao pleno exercício da atividade empresarial. Além disso, considerando que os sócios BRASILINO DA CONCEIÇÃO MATEUS e JOSENILDO FERREIRA DIAS figuram como autores e foram diretamente atingidos pela indevida transferência do bem social, evidencia-se violação à esfera extrapatrimonial destes, notadamente quanto à confiança societária, à boa-fé objetiva e à segurança jurídica da administração patrimonial. A indevida autocontratação, sem autorização expressa da sociedade e sem deliberação formal, configura ato ilícito (art. 186 do CC), sendo prescindível prova de prejuízo anímico concreto quando a própria conduta revela gravidade suficiente para ensejar abalo moral. Observados os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, bem como o caráter compensatório e pedagógico da medida, fixo a indenização por danos morais em R$ 10.000,00 para cada um dos sócios autores, valor que se mostra adequado às circunstâncias do caso concreto, sem ensejar enriquecimento sem causa. DA RECONVENÇÃO A reconvenção busca o reconhecimento da validade do negócio jurídico, bem como indenização por danos materiais e morais. Diante da nulidade reconhecida, o pedido declaratório reconvencional não prospera. Também não há prova de ato ilícito praticado pelos autores que justifique indenização em favor da ré. Assim, a reconvenção deve ser julgada IMPROCEDENTE. DO DISPOSITIVO 1-Ante o exposto, INDEFIRO a produção de prova testemunhal e, nos termos do art. 487, I, do CPC, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos da ação principal para: a) DECLARAR A NULIDADE da Escritura Pública de Compra e Venda lavrada em 17/03/2010 relativa ao lote nº 30, quadra 02, Loteamento Sol Nascente, Santa Rita/PB; b) DECLARAR A NULIDADE do respectivo registro imobiliário; c) DETERMINAR o cancelamento do registro junto ao Cartório competente, com o restabelecimento da titularidade do imóvel em nome da EMPRESA BISPO CONSTRUTORA ENGENHARIA E COMÉRCIO LTDA., após o trânsito em julgado. d) CONDENAR a ré ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 20.000,00, R$ 10.000,00 para cada um dos sócios autores, BRASILINO DA CONCEIÇÃO MATEUS e JOSENILDO FERREIRA DIAS, com correção monetária pelo IPCA do IBGE a partir do seu arbitramento, segundo o art. 389, parágrafo único, do Código Civil, com a redação dada pela Lei nº 14.905 de 28 de junho de 2024. Esse valor deve ser acrescido de juros de mora pela taxa SELIC, a partir da citação (Id. 23490493-02/04/2014, deduzido, quando no mesmo período, o índice de correção monetária estabelecido (IPCA), conforme o art. 406, §1º, do Código Civil, com a redação dada pela Lei nº 14.905 de 28 de junho de 2024). 2- JULGO IMPROCEDENTE a reconvenção, extinguindo-a com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Quanto à ação principal, considerando a sucumbência recíproca, CONDENO ambas as partes, na proporção de 30% para o autor e 70% para a ré, no pagamento das custas e despesas processuais, bem como com os honorários advocatícios que arbitro em 10% do valor da obrigação de pagar ora imposta (indenização de danos morais), restando SUSPENSA a exigibilidade das verbas sucumbenciais impostas à ré, observado o disposto no artigo 98, §3º, do Código de Processo Civil. Quanto à reconvenção, CONDENO a reconvinte ao pagamento das custas processuais da reconvenção e honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor atualizado da causa. Todavia, SUSPENDO a exigibilidade das verbas sucumbenciais a ela impostas, observado o disposto no artigo 98, §3º, do Código de Processo Civil. Publique-se. Intimem-se as partes. Após o trânsito em julgado, EVOLUA-SE a classe para cumprimento de sentença e remetam-se os autos a um dos juízos competentes. João Pessoa, data da assinatura digital. ALEXANDRE TARGINO GOMES FALCÃO JUIZ DE DIREITO

06/03/2026, 00:00

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Mero expediente

Conclusão (para decisão)

Petição (Contraminuta)

Petição (Contraminuta)

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Ato ordinatório

Decurso de Prazo

Petição (Contraminuta)

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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