Execução Fiscal 0000934-48.2003.8.15.0231 - TJPB

Execução Fiscal 0000934-48.2003.8.15.0231 - TJPB | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação de pauta - Poder Judiciário Tribunal de Justiça da Paraíba Fica Vossa Excelência Intimado(a) da 21º SESSÃO ORDINÁRIA VIRTUAL, 2ª Câmara Cível, a realizar-se de 06 de Julho de 2026, às 14h00, até 13 de Julho de 2026.

16/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação de pauta - Poder Judiciário Tribunal de Justiça da Paraíba Fica Vossa Excelência Intimado(a) da 21º SESSÃO ORDINÁRIA VIRTUAL, 2ª Câmara Cível, a realizar-se de 06 de Julho de 2026, às 14h00, até 13 de Julho de 2026.

16/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação de pauta - Poder Judiciário Tribunal de Justiça da Paraíba Fica Vossa Excelência Intimado(a) da 21º SESSÃO ORDINÁRIA VIRTUAL, 2ª Câmara Cível, a realizar-se de 06 de Julho de 2026, às 14h00, até 13 de Julho de 2026.

16/06/2026, 00:00

Remessa (em grau de recurso)

03/06/2026, 15:59

Ato ordinatório

02/06/2026, 12:21

Petição (Contraminuta)

15/04/2026, 12:45

Publicação

06/04/2026, 01:08

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

03/04/2026, 00:13

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Processo: 0000934-48.2003.8.15.0231. EXEQUENTE: FAZENDA PUBLICA DO ESTADO DA PARAIBA, ESTADO DA PARAIBA PROCURADORIA GERAL DO ESTADO EXECUTADO: CINAP COM E IND NORD DE ARTEFATOS DE PAPEL S/A, ROBERTO ANTONIO AUGUSTO RAMENZONI, PAULO AUGUSTO RAMENZONI De acordo com as prescrições do Código de Normas Judiciais da Corregedoria Geral de Justiça, Livro II, Título V, Capítulo VIII, Provimento CGJ nº. 04/2014 de 01 de agosto de 2014, do Eg. TJPB, que delega poderes ao Analista/Técnico Judiciário. Outrossim, define os atos ordinatórios a serem praticados de ofício pelos servidores dos cartórios judiciais do Estado da Paraíba, a fim de efetividade do disposto no artigo 152, VI, do CPC c/c art. 203, §4º do CPC e do artigo 93, XIV da Constituição Federal. Por conseguinte, em obediência à Ordem de Serviço nº 001/2017 desta 1º Vara de Executivos Fiscais da Capital, observando que foram opostos Recurso de Apelação. “ABRO VISTAS/INTIMO, a parte RECORRIDA, para querendo, opor no prazo legal, contrarrazões ao Recurso de Apelação. João Pessoa/PB, 1 de abril de 2026 SIVANARA SAINT MARY GUEDES DA NOBREGA DE ALENCAR Técnico(a)/ Analista Judiciário(a) “Documento datado e assinado eletronicamente – art. 2º, Lei. 11.419/2016" PARA VISUALIZAR A SENTENÇA ACESSE O LINK: https://pje.tjpb.jus.br/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam NO CAMPO "Número do documento" INFORME A SEQUÊNCIA DE NÚMEROS, IDENTIFICADOR DO DOCUMENTO LOCALIZADO NO RODAPÉ DA PÁGINA AO LADO DO QR CODE. EXPEDIENTE - PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA - TJPB FÓRUM CÍVEL - COMARCA DA CAPITAL 1ª Vara de Executivos Fiscais AV. JOÃO MACHADO, CENTRO, JOÃO PESSOA/PB - CEP: 58013-520 Tel. Institucional: (83)99142-6113; E-mail: [email protected] ATO ORDINATÓRIO Nº DO AÇÃO: EXECUÇÃO FISCAL (1116)

02/04/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

01/04/2026, 21:29

Ato ordinatório

01/04/2026, 21:28

Petição (Contraminuta)

18/03/2026, 16:25

Petição (Contraminuta)

16/03/2026, 11:26

Publicação

09/03/2026, 00:04

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

07/03/2026, 00:20

Documentos

Intimação de pauta

•16/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0000934-48.2003.8.15.0231. EXEQUENTE: FAZENDA PUBLICA DO ESTADO DA PARAIBA, ESTADO DA PARAIBA PROCURADORIA GERAL DO ESTADO EXECUTADO: CINAP COM E IND NORD DE ARTEFATOS DE PAPEL S/A, ROBERTO ANTONIO AUGUSTO RAMENZONI, PAULO AUGUSTO RAMENZONI EXPEDIENTE - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA FÓRUM CÍVEL - COMARCA DA CAPITAL Juízo de Direito da Vara de Executivos Fiscais AV. JOÃO MACHADO, CENTRO, JOÃO PESSOA/PB - CEP: 58013-520 Tel. Institucional: (83)99142-6113; E-mail: [email protected] SENTENÇA SUSP40 Nº DO AÇÃO: EXECUÇÃO FISCAL (1116) Vistos,etc. Trata-se de AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL envolvendo as partes acima nomeadas, proposta em razão dos fatos e fundamentos apresentados na petição inicial. Observo que a presente ação foi ajuizada no ano de 2003, com a citação da pessoa jurídica ocorrida em novembro de 2011, porém sem a localização de bens suficientes do devedor para quitar o débito. Em seguida, a tentativa de bloqueio de valores via BACENJUD resultou negativa em maio de 2018 (ID.22877051 – pág.96/97). Após esse evento, a exequente requereu o redirecionamento da execução e restrições veiculares (RENAJUD), contudo, não houve a satisfação do crédito tributário. Em fevereiro de 2024, foi proferida decisão reconhecendo a prescrição quanto ao redirecionamento para os sócios, e as tentativas recentes de penhora online resultaram em valores inexistentes ou irrisórios. É o relatório. Decido. A execução em análise, como se observa, não teve andamento útil por tempo superior ao limite legal, considerando o prazo de suspensão e a falta de resultados positivos na localização de patrimônio penhorável. A prescrição intercorrente inicia-se pela não localização do devedor ou pela inexistência de bens sobre os quais possa recair a penhora, conforme o artigo 40 da Lei de Execução Fiscal (LEF): Art. 40 - O Juiz suspenderá o curso da execução, enquanto não for localizado o devedor ou encontrados bens sobre os quais possa recair a penhora, e, nesses casos, não correrá o prazo de prescrição. § 1º - Suspenso o curso da execução, será aberta vista dos autos ao representante judicial da Fazenda Pública. § 2º - Decorrido o prazo máximo de 1 (um) ano, sem que seja localizado o devedor ou encontrados bens penhoráveis, o Juiz ordenará o arquivamento dos autos. § 3º - Encontrados que sejam, a qualquer tempo, o devedor ou os bens, serão desarquivados os autos para prosseguimento da execução. § 4º Se da decisão que ordenar o arquivamento tiver decorrido o prazo prescricional, o juiz, depois de ouvida a Fazenda Pública, poderá, de ofício, reconhecer a prescrição intercorrente e decretá-la de imediato. § 5o A manifestação prévia da Fazenda Pública prevista no § 4o deste artigo será dispensada no caso de cobranças judiciais cujo valor seja inferior ao mínimo fixado por ato do Ministro de Estado da Fazenda. De acordo com o Tema Repetitivo 566 do Superior Tribunal de Justiça (STJ), o prazo de 1 (um) ano de suspensão do processo e do respectivo prazo prescricional previsto no artigo 40, §§ 1º e 2º da LEF tem início automaticamente na data da ciência da Fazenda Pública sobre a não localização do devedor ou da inexistência de bens penhoráveis. Como ficou estabelecido no Tema Repetitivo mencionado, a suspensão ocorre por força de lei no dia da ciência. Eventual despacho judicial declarando a suspensão serve apenas para organização e controle do processo. Esse entendimento também está consolidado na Súmula 314 do STJ: Súmula 314 STJ - Em execução fiscal, não localizados bens penhoráveis, suspende-se o processo por um ano, findo o qual se inicia o prazo da prescrição quinquenal intercorrente. O STJ consolidou recentemente que a interrupção da prescrição ocorre apenas com resultados positivos de constrição. A realização de diligências pela exequente que se mostram infrutíferas na satisfação do débito não tem a capacidade de interromper o prazo da prescrição intercorrente: Para interrupção do prazo da prescrição intercorrente, é suficiente que os resultados das diligências da Fazenda Pública sejam positivos, independente da modalidade de constrição judicial de bens utilizada, retroagindo à data do pedido da medida. O entendimento visa garantir a efetividade da execução fiscal, sem restringir a interrupção da prescrição apenas à penhora ou arresto definitivos. STJ. 2ª Turma. REsp 2.174.870-MG, Rel. Min. Francisco Falcão, julgado em 04/02/2025 (Info 839). No caso dos autos, o prazo de suspensão do artigo 40 da LEF iniciou-se automaticamente após o resultado negativo do BACENJUD em 31/05/2018 (ID. 22877051 – pág. 96). O período de 1 (um) ano de suspensão transcorreu de 31/05/2018 a 31/05/2019. A partir de 31/05/2019, iniciou-se o prazo da prescrição quinquenal, que se findou integralmente em 31/05/2024. Embora tenham ocorrido pedidos de restrição via RENAJUD e tentativas de bloqueio via SISBAJUD em 2020 e 2024, tais medidas não resultaram em constrição efetiva ou satisfação da dívida, não interrompendo, portanto, a contagem do prazo conforme a orientação jurisprudencial atualizada. Dessa forma, é necessário reconhecer de ofício a prescrição, com a consequente extinção da execução fiscal, pois ficou configurado o lapso temporal de mais de 6 (seis) anos sem a promoção de qualquer diligência frutífera pela exequente. Ressalto que não há desrespeito ao princípio da não surpresa previsto nos artigos 9º, 10 e 487, parágrafo único, do Código de Processo Civil (CPC), uma vez que a questão da prescrição já foi objeto de debate nos autos e em decisões anteriores (ID. 79548396 e ID. 85174463). Diante do exposto, RECONHEÇO, de ofício, a PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE, com fundamento no § 4º do artigo 40 da Lei 6.830/80 e artigos 924, V, combinado com 487, II, do CPC, e, em consequência, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO, com resolução do mérito. Sem custas e honorários, conforme o artigo 921, § 5º, do CPC. Após o trânsito em julgado, determino o levantamento de eventuais penhoras e bloqueios realizados nestes autos, procedendo-se, em seguida, ao arquivamento definitivo. Intimações necessárias. João Pessoa, data eletrônica. BARBARA BORTOLUZZI EMMERICH Juiz(a) de Direito “Documento datado e assinado eletronicamente – art. 2º, Lei. 11.419/2016" PARA VISUALIZAR O ATO JUDICIAL ACESSE O LINK: https://pje.tjpb.jus.br/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam NO CAMPO "Número do documento" INFORME A SEQUÊNCIA DE NÚMEROS, IDENTIFICADOR DO DOCUMENTO LOCALIZADO NO RODAPÉ DA PÁGINA AO LADO DO QR CODE.

06/03/2026, 00:00

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Remessa (em grau de recurso)

Ato ordinatório

Petição (Contraminuta)

Publicação

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